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EmbargosAção AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos

TRT53° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa

Processos relacionados

1° Grau · TRT5 · Petição Cível · Vara do Trabalho de Porto Seguro 2° Grau · TRT5 · Recurso Ordinário Trabalhista · Gabinete Processante de Recursos SUP · TST · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete da Presidencia

Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DR. CELSO GONÇALVES SARDINHA

OAB/RJ 86160·CPF·Representa: Autor

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ 155433·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

AMILCAR FRANCA PINTO

CPF·Representa: Réu

EVANDRO TAVARES CHAVES

OAB/BA 781·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DR. CELSO GONÇALVES SARDINHA

OAB/RJ 86160·CPF·Representa: Autor

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ 155433·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

AMILCAR FRANCA PINTO

CPF·Representa: Réu

EVANDRO TAVARES CHAVES

OAB/BA 781·CPF·Representa: Réu

HUGO VALVERDE MELO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:15

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:15

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:15

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:15

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:15

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:15

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:15

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:15

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:15

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:15

Todas as movimentações(113)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Documentos

Decisão

•03/05/2026, 22:05

Embargos

•10/04/2026, 18:57

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:15

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:15

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:15

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:15

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:15

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:15

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:15

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:15

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:15

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:15

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE LEAL GOMES

05/05/2026, 11:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNDAI TURISMO LTDA

05/05/2026, 11:46

Expedido(a) intimação a(o) MIRIA MARQUES MEDEIRO ALEXANDRINO

05/05/2026, 11:46

Expedido(a) intimação a(o) PAINEL PATRIMONIAL LTDA

05/05/2026, 11:46

Expedido(a) intimação a(o) JACINTO CONCEICAO DUARTE

05/05/2026, 11:46

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/04/2026

29/04/2026, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/04/2026

29/04/2026, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/04/2026

29/04/2026, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/04/2026

29/04/2026, 00:02

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Embargos (1006)

17/04/2026, 11:29

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

10/04/2026, 18:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/03/2026

30/03/2026, 05:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2026

30/03/2026, 05:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2026

30/03/2026, 05:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/03/2026

30/03/2026, 05:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2026

30/03/2026, 05:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/03/2026

30/03/2026, 05:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2026

30/03/2026, 05:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/03/2026

30/03/2026, 05:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2026

30/03/2026, 05:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/03/2026

30/03/2026, 05:00

Expedido(a) intimação a(o) MIRIA MARQUES MEDEIRO ALEXANDRINO

27/03/2026, 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNDAI TURISMO LTDA

27/03/2026, 10:01

Expedido(a) intimação a(o) PAINEL PATRIMONIAL LTDA

27/03/2026, 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE LEAL GOMES

27/03/2026, 10:01

Expedido(a) intimação a(o) JACINTO CONCEICAO DUARTE

27/03/2026, 10:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

25/03/2026, 14:06

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (17/03/2026, 00:00:00, Plenário Virtual)

03/03/2026, 18:41

Recebidos os autos para incluir em pauta

27/02/2026, 20:11

Redistribuído por sucessão por afastamento

10/10/2025, 10:27

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/10/2025

08/10/2025, 00:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/10/2025

08/10/2025, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/10/2025

08/10/2025, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/10/2025

08/10/2025, 00:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração

23/09/2025, 11:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025

15/09/2025, 05:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2025

15/09/2025, 05:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025

15/09/2025, 05:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2025

15/09/2025, 05:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025

15/09/2025, 05:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2025

15/09/2025, 05:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025

15/09/2025, 05:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2025

15/09/2025, 05:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025

15/09/2025, 05:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2025

15/09/2025, 05:11

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE LEAL GOMES

12/09/2025, 13:03

Expedido(a) intimação a(o) PAINEL PATRIMONIAL LTDA

12/09/2025, 13:03

Expedido(a) intimação a(o) MIRIA MARQUES MEDEIRO ALEXANDRINO

12/09/2025, 13:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNDAI TURISMO LTDA

12/09/2025, 13:03

Expedido(a) intimação a(o) JACINTO CONCEICAO DUARTE

12/09/2025, 13:03

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

03/09/2025, 17:01

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (26/08/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

13/08/2025, 21:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2025

13/08/2025, 21:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

13/08/2025, 21:05

Recebidos os autos para incluir em pauta

04/07/2025, 15:22

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/06/2025

07/06/2025, 06:17

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/06/2025

07/06/2025, 06:17

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/06/2025

07/06/2025, 06:17

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/06/2025

07/06/2025, 06:17

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

02/06/2025, 19:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025

22/05/2025, 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025

22/05/2025, 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025

22/05/2025, 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025

22/05/2025, 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025

22/05/2025, 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025

22/05/2025, 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025

22/05/2025, 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025

22/05/2025, 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025

22/05/2025, 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025

22/05/2025, 03:34

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE LEAL GOMES

21/05/2025, 13:05

Expedido(a) intimação a(o) PAINEL PATRIMONIAL LTDA

21/05/2025, 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNDAI TURISMO LTDA

21/05/2025, 13:05

Expedido(a) intimação a(o) JACINTO CONCEICAO DUARTE

21/05/2025, 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MIRIA MARQUES MEDEIRO ALEXANDRINO

21/05/2025, 13:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/04/2025

29/04/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/04/2025

29/04/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/04/2025

29/04/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/04/2025

29/04/2025, 00:04

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

08/04/2025, 13:41

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025

01/04/2025, 03:25

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 01/04/2025

01/04/2025, 03:25

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025

31/03/2025, 04:58

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 01/04/2025

31/03/2025, 04:58

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025

31/03/2025, 04:58

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 01/04/2025

31/03/2025, 04:58

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025

31/03/2025, 04:58

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 01/04/2025

31/03/2025, 04:58

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025

31/03/2025, 04:58

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 01/04/2025

31/03/2025, 04:58

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE LEAL GOMES

28/03/2025, 17:46

Expedido(a) intimação a(o) PAINEL PATRIMONIAL LTDA

28/03/2025, 17:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNDAI TURISMO LTDA

28/03/2025, 17:46

Expedido(a) intimação a(o) JACINTO CONCEICAO DUARTE

28/03/2025, 17:46

Expedido(a) intimação a(o) MIRIA MARQUES MEDEIRO ALEXANDRINO

28/03/2025, 17:46

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

08/11/2024, 17:14

Distribuído por sorteio

20/08/2024, 13:09

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

26/07/2024, 12:44

Acórdão

•27/03/2026, 09:15

Acórdão (paradigma)

•23/09/2025, 11:44

Certidão

•16/09/2025, 14:32

Acórdão

•09/09/2025, 12:45

Agravo

•08/04/2025, 13:41

Certidão

•02/04/2025, 08:31

Intimação

•28/03/2025, 17:46

Intimação

•28/03/2025, 17:46

Intimação

•28/03/2025, 17:46

Intimação

•28/03/2025, 17:46

Intimação

•28/03/2025, 17:46

Decisão

•28/03/2025, 15:55

Despacho

•12/07/2024, 11:39

Todos os documentos(33)

Decisão

•03/05/2026, 22:05

Embargos

•10/04/2026, 18:57

Acórdão

•27/03/2026, 09:15

Acórdão (paradigma)

•23/09/2025, 11:44

Certidão

•16/09/2025, 14:32

Acórdão

•09/09/2025, 12:45

Agravo

•08/04/2025, 13:41

Certidão

•02/04/2025, 08:31

Intimação

•28/03/2025, 17:46

Intimação

•28/03/2025, 17:46

Intimação

•28/03/2025, 17:46

Intimação

•28/03/2025, 17:46

Intimação

•28/03/2025, 17:46

Decisão

•28/03/2025, 15:55

Despacho

•12/07/2024, 11:39

Decisão

•01/07/2024, 13:53

Acórdão

•28/05/2024, 18:11

Acórdão

•05/04/2024, 18:42

Documento Diverso

•06/09/2023, 13:54

Despacho

•31/08/2023, 20:16

Despacho

•18/05/2023, 11:20

Decisão

•31/03/2023, 17:44

Sentença

•09/03/2023, 13:10

Decisão

•07/02/2023, 10:44

Manifestação

•23/01/2023, 23:07

Sentença

•09/01/2023, 15:28

Despacho

•28/09/2022, 21:47

Documento Diverso

•19/08/2022, 12:24

Documento Diverso

•19/08/2022, 12:24

Documento Diverso

•19/08/2022, 12:24

Documento Diverso

•19/08/2022, 12:24

Documento Diverso

•19/08/2022, 12:24

Despacho

•27/07/2022, 12:12