Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100430-25.2018.5.01.0341 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100430-25.2018.5.01.0341 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): MARCOS GREI DA FONSECA ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS NUNES ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA ADVOGADO: JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA Agravado(s): INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA ADVOGADO: MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "diferenças salariais", em relação a qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: V O T O CONHECIMENTO A Ministra Presidente da Egrégia 2ª Turma deste Tribunal negou seguimento ao recurso de embargos interposto pelo autor, ao fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 353 do TST. O autor, no presente agravo interno, requer o provimento do apelo para determinar o julgamento do recurso de embargos por esta Subseção. Reitera suas alegações recursais no que tange às horas extras - acordo de compensação - norma coletiva, adicional noturno e auxílio - alimentação. Sustenta que demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica e contrariedade às Súmulas nos 60, 85, IV, 241, 423 e 458, todas do TST, bem como violação de artigos de lei e da Constituição Federal. Não obstante atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à representação processual, o agravo não merece ser conhecido, por ausência da adequada fundamentação. Verifica-se que o agravante se limita a reiterar as razões do recurso de embargos sem, contudo, tecer uma linha acerca dos fundamentos insertos no despacho denegatório. Assim, a toda evidência, está desfundamentado o agravo, que nem sequer merece ultrapassar a esfera do conhecimento, nos termos da Súmula nº 422 desta Corte. A simples renovação das razões dos embargos, inclusive com a reiteração de afronta a dispositivo da Constituição Federal - fundamento que não encontra amparo no artigo 894, II, da CLT -, não atende à finalidade do agravo, qual seja, desconstituir a decisão que denegou seguimento ao apelo. Dessa forma, cabia ao agravante, efetivamente, refutar todos os fundamentos adotados no despacho, especificamente quanto ao óbice da Súmula nº 353 do TST, a fim de demonstrar que os embargos mereciam ser processados. Em assim procedendo, atenderia ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, segundo o qual cabe ao recorrente questionar os fundamentos declinados na decisão recorrida e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do princípio do contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Convém registrar também o entendimento consubstanciado na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. Acrescente-se, por fim, que esta Subseção já firmou seu posicionamento no sentido de que a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso de embargos, por incabível, revela intuito protelatório, nos termos dos artigos 80, inciso VII, do Código de Processo Civil e 793-B da CLT e, assim, determina a aplicação da multa prevista nos artigos 81 e 793-C da CLT dos respectivos diplomas legais. Citem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-E-AIRR-11057-33.2014.5.03.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/02/2023; Ag-E-ED-AIRR-100144-83.2016.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2023; Ag-E-ED-AIRR-690-63.2019.5.12.0047, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/02/2023; Ag-E-Ag-AIRR-10543-64.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/12/2022; Ag-E-Ag-AIRR-788-12.2013.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022. Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual - Súmula 422, I/TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

08/04/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 06/03/2026

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GREI DA FONSECA

Expedido(a) intimação a(o) INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARCOS GREI DA FONSECA sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 06/02/2026

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2026

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