Agravo de Petição 0100430-25.2018.5.01.0341 - TST | JusConsulta

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Verbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOAgravo de Petição

TST2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 116.929,08

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TST · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda 3° Grau · TST · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Claudio Mascarenhas Brandao

Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 88851·CPF·Representa: Autor

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ 59505·CPF·Representa: Autor

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS NUNES

OAB/RJ 176507·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS MARQUES

OAB/RJ 80036·CPF·Representa: Autor

LILIA COSTA SOARES DE PAULO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 88851·CPF·Representa: Autor

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ 59505·CPF·Representa: Autor

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS NUNES

OAB/RJ 176507·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS MARQUES

OAB/RJ 80036·CPF·Representa: Autor

LILIA COSTA SOARES DE PAULO

CPF·Representa: Autor

LILIA COSTA SOARES DE PAULO

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS MARQUES

OAB/RJ 80036·CPF·Representa: Réu

LUCAS BARBOSA DE ARAUJO

OAB/DF 60706·CPF·Representa: Réu

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ 59505·CPF·Representa: Réu

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 88851·CPF·Representa: Réu

VINICIUS GARCIA PELLINI

OAB/RJ 231844·CPF·Representa: Réu

RACHEL LEITE AMARAL JORGE

OAB/RJ 173686·CPF·Representa: Réu

SAMUEL MOREIRA CARREIRO

OAB/RJ 95692·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Convertido o julgamento em diligência

15/04/2026, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 18:30

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO

08/04/2026, 12:13

Distribuído por dependência/prevenção

11/03/2026, 16:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir

07/05/2025, 09:35

Recebidos os autos para prosseguir

05/05/2025, 22:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso

25/10/2021, 14:00

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/09/2021

16/09/2021, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/09/2021

16/09/2021, 00:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2021, 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021

02/09/2021, 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2021, 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021

02/09/2021, 01:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GREI DA FONSECA

01/09/2021, 12:33

Expedido(a) intimação a(o) INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

01/09/2021, 12:33

Todas as movimentações(102)

Convertido o julgamento em diligência

15/04/2026, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 18:30

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO

08/04/2026, 12:13

Distribuído por dependência/prevenção

11/03/2026, 16:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir

Documentos

DESPACHO

•15/04/2026, 18:30

DECISÃO

•20/02/2026, 09:35

07/05/2025, 09:35

Recebidos os autos para prosseguir

05/05/2025, 22:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso

25/10/2021, 14:00

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/09/2021

16/09/2021, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/09/2021

16/09/2021, 00:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2021, 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021

02/09/2021, 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2021, 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021

02/09/2021, 01:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GREI DA FONSECA

01/09/2021, 12:33

Expedido(a) intimação a(o) INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

01/09/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 15:45

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA

12/08/2021, 13:23

Juntada a petição de Manifestação (Juntada)

02/08/2021, 11:21

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de direcionamento de intimações)

27/07/2021, 16:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)

27/07/2021, 16:49

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/07/2021

20/07/2021, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/07/2021

20/07/2021, 00:05

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ)

16/07/2021, 18:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ)

16/07/2021, 18:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (AIRR)

15/07/2021, 17:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2021, 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2021

03/07/2021, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2021, 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2021

03/07/2021, 01:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GREI DA FONSECA

02/07/2021, 14:04

Expedido(a) intimação a(o) INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

02/07/2021, 14:04

Não admitido o Recurso de Revista de MARCOS GREI DA FONSECA

24/06/2021, 13:46

Não admitido o Recurso de Revista de INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

24/06/2021, 13:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO

23/06/2021, 23:28

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/12/2020

17/12/2020, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/12/2020

17/12/2020, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/12/2020

17/12/2020, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/12/2020

17/12/2020, 00:01

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (RECURSO DE REVISTA)

14/12/2020, 17:30

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ)

09/12/2020, 11:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2020, 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2020

02/12/2020, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2020, 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2020

02/12/2020, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2020, 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2020

02/12/2020, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2020, 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2020

02/12/2020, 01:21

Expedido(a) intimação a(o) INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

01/12/2020, 10:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GREI DA FONSECA

01/12/2020, 10:27

Expedido(a) intimação a(o) INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

01/12/2020, 10:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GREI DA FONSECA

01/12/2020, 10:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA - CNPJ: 62.100.581/0001-90

30/11/2020, 11:17

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARCOS GREI DA FONSECA - CPF: 007.566.457-78

30/11/2020, 11:17

Incluído em pauta o processo para 18/11/2020 09:30 ST6 - EM MESA TBSF ()

13/11/2020, 12:36

Recebidos os autos para incluir em pauta

10/11/2020, 12:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO

09/11/2020, 12:53

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/10/2020

29/10/2020, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/10/2020

29/10/2020, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/10/2020

29/10/2020, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/10/2020

29/10/2020, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/10/2020

29/10/2020, 00:02

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE EMBARGOS)

28/10/2020, 16:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2020, 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2020

21/10/2020, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2020, 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2020

21/10/2020, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2020, 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2020

21/10/2020, 01:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GREI DA FONSECA

20/10/2020, 10:48

Expedido(a) intimação a(o) INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

20/10/2020, 07:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GREI DA FONSECA

20/10/2020, 07:51

Expedido(a) intimação a(o) INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

20/10/2020, 07:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GREI DA FONSECA

20/10/2020, 07:50

Proferida decisão

20/10/2020, 07:49

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO

19/10/2020, 14:54

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/10/2020

15/10/2020, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/10/2020

15/10/2020, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/10/2020

15/10/2020, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/10/2020

15/10/2020, 00:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)

08/10/2020, 16:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

08/10/2020, 14:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2020, 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2020

01/10/2020, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2020, 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2020

01/10/2020, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2020, 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2020

01/10/2020, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2020, 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2020

01/10/2020, 01:21

Expedido(a) intimação a(o) INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

30/09/2020, 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GREI DA FONSECA

30/09/2020, 12:20

Expedido(a) intimação a(o) INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

30/09/2020, 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GREI DA FONSECA

30/09/2020, 12:20

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

28/09/2020, 12:19

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido em parte

28/09/2020, 12:19

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/09/2020

09/09/2020, 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2020, 14:06

Incluído em pauta o processo para 18/09/2020 09:30 ST6 TBSF ()

08/09/2020, 14:06

Recebidos os autos para incluir em pauta

07/09/2020, 19:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO

03/09/2020, 14:46

Distribuído por sorteio

07/07/2020, 17:31

SENTENÇA

•23/01/2026, 12:31

DESPACHO

•07/11/2025, 16:10

TipoProcessoDocumento#739

•21/10/2025, 22:42

SENTENÇA

•10/10/2025, 15:14

DESPACHO

•30/09/2025, 09:47

SENTENÇA

•19/09/2025, 21:04

DESPACHO

•16/09/2025, 23:13

DECISÃO

•19/08/2025, 17:51

DESPACHO

•21/05/2025, 10:23

DOCUMENTO DIVERSO

•04/04/2025, 11:19

DOCUMENTO DIVERSO

•28/03/2025, 19:16

DOCUMENTO DIVERSO

•29/01/2025, 00:00

DOCUMENTO DIVERSO

•22/01/2025, 14:51

Todos os documentos(33)

DESPACHO

•15/04/2026, 18:30

DECISÃO

•20/02/2026, 09:35

SENTENÇA

•23/01/2026, 12:31

DESPACHO

•07/11/2025, 16:10

TipoProcessoDocumento#739

•21/10/2025, 22:42

SENTENÇA

•10/10/2025, 15:14

DESPACHO

•30/09/2025, 09:47

SENTENÇA

•19/09/2025, 21:04

DESPACHO

•16/09/2025, 23:13

DECISÃO

•19/08/2025, 17:51

DESPACHO

•21/05/2025, 10:23

DOCUMENTO DIVERSO

•04/04/2025, 11:19

DOCUMENTO DIVERSO

•28/03/2025, 19:16

DOCUMENTO DIVERSO

•29/01/2025, 00:00

DOCUMENTO DIVERSO

•22/01/2025, 14:51

DOCUMENTO DIVERSO

•12/08/2024, 14:23

DOCUMENTO DIVERSO

•17/06/2024, 00:00

DOCUMENTO DIVERSO

•13/06/2024, 17:00

DOCUMENTO DIVERSO

•14/03/2024, 16:12

DOCUMENTO DIVERSO

•14/03/2024, 00:00

DOCUMENTO DIVERSO

•14/06/2023, 16:46

DESPACHO

•12/08/2021, 15:45

DECISÃO

•24/06/2021, 13:46

CERTIDÃO

•02/12/2020, 09:56

ACÓRDÃO

•30/11/2020, 22:15

DECISÃO

•20/10/2020, 07:49

CERTIDÃO

•01/10/2020, 10:03

ACÓRDÃO

•30/09/2020, 12:06

DECISÃO

•08/06/2020, 10:31

SENTENÇA

•02/03/2020, 16:07

NOTIFICAÇÃO

•31/01/2020, 15:03

SENTENÇA

•31/01/2020, 15:03

DESPACHO

•19/08/2019, 12:11