Processo 0002988-79.2011.5.02.0049 - TST

Processo 0002988-79.2011.5.02.0049 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: FÁBIO ALVES GARCIA ADVOGADO: GUILHERME MIGUEL GANTUS Agravada e Recorrida: SOFTWARE CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. ADVOGADO: LUCIANO ABREU GMLC/jwa/ D E C I S Ã O I - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Verifica-se, de plano, que o presente processo encontra-se autuado erroneamente, visto que está pendente de julgamento apenas o agravo de instrumento do reclamante. Nesses termos, determino a reautuação dos autos para AIRR-2988-79.2011.5.02.0049, constando como Agravante FÁBIO ALVES GARCIA e Agravada SOFTWARE CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. Assim, passo à análise. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante e Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.105/2015, mas antes da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão nos autos pelo reclamante prende-se aos temas "rescisão indireta", "prêmios trimestrais", "indenização pelo não fornecimento do auxílio refeição e assistência médica", "multa pelo atraso no pagamento dos salários" e "multa por embargos de declaração protelatórios". O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 23; artigo 483, alínea 'd'; artigo 29, §3º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 250 (4 arestos). Consta do v. Acórdão: RESCISÃO INDIRETA Neste ponto, tem razão a ré. Aduziu o autor que decretou a rescisão do pacto laboral, em 23.08.2011, posto que "cansado de aguardar a regularização de seu registro em CTPS" (fls.03, exordial). Entretanto, como se pôde observar dos autos, a relação jurídica de emprego mostrou-se controvertida ensejando dúvida razoável o enquadramento na legislação obreira e não civil, não havendo como punir a ré que até então entendia haver com o autor relação civil, consubstanciada na sua contratação como autônomo, prestador de serviço. Não se vislumbra, portanto, recusa no mero cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas apto a decretar a rescisão indireta, sob as hipóteses do art. 483 da CLT. Consequência lógica, o autor é considerado como demissionário, excluindo-se, pois, da condenação as verbas rescisórias respectivas, tais como a multa de 40% do FGTS, aviso prévio. Mantém-se o 13º salário, inclusive o proporcional, porém, sem a projeção do aviso prévio, bem como lhe é de direito as férias proporcionais - Súmula 261 do C. TST. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º; artigo 769; Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. Consta do v. Acórdão: PRÊMIOS TRIMESTRAIS - valor - reajuste Mantenho a sentença. Buscou o Juízo nas provas apresentadas pela ré para chegar ao valor do prêmio trimestral concedido ao autor no importe de R$ 22.500,00, vez que este sequer demonstrou ter auferido valor superior, máxime porque não o fez na oportunidade propícia para tanto. Importa destacar, inclusive, que na peça de início aponta média inferior ao fixado em sentença. Destarte, ante o que dos autos consta, a sentença não comporta reparos, sob as disposições contidas nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. E, diante das disposições normativas, não há como se aplicar o reajuste dos salários aos prêmios, como pretende o autor. Aplicação do art. 114 do Código Civil. Conforme se verifica do teor dos acórdãos regionais, os objetos de irresignação recursal estão assentes no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei. No tocante ao reajuste, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas "a" ou "b" do art. 896 da CLT. De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional. Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 879; Código de Processo Civil, artigo 475E. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 254 (3 arestos). Consta do v. Acórdão: INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA Reformo parcialmente. Nada obstante não ter o Juízo encontrado valor para estabelecer a indenização substitutiva pela ausência de entrega do auxílio alimentação e pelo fornecimento de assistência médica, aplicando-lhe, entretanto, a multa pelo descumprimento da norma coletiva, há de se buscar os importes fixados na sentença normativa, para se garantir coerência no r. julgado. Destarte, acolho o pedido de indenização quanto à refeição, em conformidade com o doc. fls. 19 do volume em apartado (R$ 10,00 para as refeições diárias, em número de 22 unidades ao mês, inclusive nas férias e interrupções do contrato de trabalho, no importe de R$ 8,00). Entretanto, para a assistência médica, não há parâmetro, impondo manter a sentença neste ponto ao considerar mero inadimplemento, sem cominação respectiva. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos mencionados termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 459, §1º. Consta do v. Acórdão: MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Sem razão o demandante. Não há evidências nos autos no sentido de que a ré procedia ao pagamento a destempo ao demandante, o que lhe retira o direito à aplicação das multas convencionais sobre o tema. Correta a sentença ante o disposto no art. 818 da CLT. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos 818 e 459, § 1º da CLT, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 538. Consta do v. Acórdão: O tema suscitado pela parte mostra incabível à medida ora intentada, vez que não contempladas quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, combinado com o artigo 897-A, da CLT, que regulam a matéria, porquanto já abordada a questão no v. Acórdão embargado. Patente, pois, o inconformismo do embargante com o resultado do decisum, o que não se pode modificar pela via dos embargos declaratórios, ante a legislação que o regula. Outrossim, vedado à parte pretender a reapreciação de temas em sede de embargos de declaraço. Rejeito, portanto. Por outro lado, porque protelatórios os embargos, aplico a multa com base no art. 535 parágrafo único do CPC, a favor da embargada. A aplicação da multa prevista no ao art. 1.026, § 2º, do CPC (538, parágrafo único, do CPC de 1973), em razão da interposição de embargos tidos por protelatórios, decorre da avaliação subjetiva da Corte Regional sobre as razões dos embargos, o que não é suscetível de controle pelo Tribunal ad quem, salvo na hipótese de não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade ao litigante, o que não ocorreu. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Destarte, nos temas "rescisão indireta", "prêmios trimestrais", "indenização pelo não fornecimento do auxílio refeição e assistência médica", e "multa pelo atraso no pagamento dos salários", nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ademais, bem examinando os termos das razões recursais, verifico que os arestos colacionados à demonstração da divergência deixaram de observar os requisitos formais das Súmulas nºs 337 e 296 do TST. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, "a" (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), "b" (divergência entre TRT"s ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou "c" (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", motivada pelo fato de que "o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento", nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confiram-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido. [...] (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5. º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a "velar pela duração razoável do processo" (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de "princípio da razoável duração do processo". De outro lado, em relação ao tema "multa pelo atraso no pagamento dos salários", a parte agravante sustenta que "não podem ser caracterizados como protelatórios os Embargos opostos, pois, [...], pretendeu-se aclaramento acerca de várias omissões e contradição do V. acórdão regional, a permitir que fossem delineadas de forma completa as questões fático-probatórias e jurídicas expostas no caso concreto. E, portanto, tal fato, por si só, não decorre caráter protelatório, tanto que este c. tribunal, analisando o agravo de instrumento interposto anteriormente, houve por bem decidir que: [...] "conhecer do recurso de revista, por afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que, em novo julgamento, a Turma da Corte Regional analise a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário da Ré, pois irregularidade de representação, arguida pelo Autor em sede de contrarrazões, aa forma da fundamentação supra". No caso, o Tribunal Regional condenou o autor à multa de 1% sobre o valor da causa por entender que houve caráter protelatório. Diante da possível violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973 (artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista no tema. III - RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CONHECIMENTO Nas razões recursais, o recorrente alega ser indevida a multa por embargos de declaração protelatórios. Afirma que o embargante é autor da ação e os embargos opostos não tiveram caráter procrastinatório, tanto que, no agravo de instrumento anterior, o recurso de revista foi conhecido no tema "negativa de prestação jurisdicional", retornando os autos ao TRT para novo julgamento. Apontou violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973 (artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015). O TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: Conheço, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. O tema suscitado pela parte mostra incabível à medida ora intentada, vez que não contempladas quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, combinado com o artigo 897-A, da CLT, que regulam a matéria, porquanto já abordada a questão no v. Acórdão embargado. Patente, pois, o inconformismo do embargante com o resultado do decisum, o que não se pode modificar pela via dos embargos declaratórios, ante a legislação que o regula. Outrossim, vedado à parte pretender a reapreciação de temas em sede de embargos de declaração. Rejeito, portanto. Por outro lado, porque protelatórios os embargos, aplico a multa com base no art. 535 parágrafo único do CPC, a favor da embargada. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos embargos declaratórios opostos e REJEITÁ-LOS, para manter íntegro o v. Acórdão embargado. E, porque protelatória a medida, aplicar ao embargante a multa inserta no art. 535 do CPC, em seu parágrafo único - 1% sobre o valor da causa. Tendo em vista o conhecimento e provimento do recurso de revista anterior do reclamante por negativa de prestação jurisdicional, decorrente de tema objeto dos embargos declaratórios - preliminar de não conhecimento por irregularidade de representação processual arguida em contrarrazões -, deve ser excluída a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios, como consequência lógica do acolhimento da pretensão recursal principal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Na questão de fundo, tendo em vista o conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante no tópico objeto dos embargos declaratórios - responsabilidade subsidiária -, deve ser excluída a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios, como consequência lógica do acolhimento da pretensão recursal principal. Configurada a má aplicação do artigo 538 do CPC/73. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1464-30.2010.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.584/70 E SÚMULA Nº 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A controvérsia diz respeito à deserção, ou não, do recurso de revista interposto pelo reclamado, considerando que a juntada da guia referente ao depósito recursal foi feita dentro do prazo alusivo ao recurso, mas sem a respectiva autenticação. Após mais de um mês do término do prazo recursal, o reclamado requereu a juntada da respectiva guia com a autenticação correspondente, na qual é possível aferir que o pagamento ocorreu dentro do prazo recursal. Porém, a comprovação se deu posteriormente ao término do prazo para a interposição do recurso de revista. A Lei nº 5.584/70, em seu artigo 7°, estabelece que " a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto ". Sobre a matéria, dispõe a Súmula nº 245 desta Corte: " DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal ". Nesse contexto, não havendo comprovação do depósito recursal alusivo ao recurso de revista no prazo para a sua interposição, nos termos em que determinam o artigo 7º da Lei nº 5.584/70 e a Súmula nº 245 desta Corte, o apelo não merecia admissibilidade, porque deserto, razão pela qual deve ser reformada a decisão embargada. Ressalta-se que não há falar na aplicação do artigo 896, § 11, da CLT, porquanto o depósito recursal consiste em garantia de juízo e a ausência do seu recolhimento configura erro grave insanável. Logo, a Turma, ao afastar a deserção do recurso de revista interposto pelo reclamado, mesmo após a efetiva comprovação do recolhimento do depósito recursal ter sido feita mais de um mês do término do prazo recursal, não observou detidamente o enunciado da Súmula nº 245 desta Corte. Embargos conhecidos e providos. O reconhecimento da deserção do recurso de revista do reclamado neste acórdão acarreta o efeito lógico, automático e inafastável de tornar insubsistente a multa aplicada pela interposição de embargos de declaração contra a decisão da Turma. [...] Tendo em vista que os embargos de declaração interpostos pela reclamante visavam à manifestação da Turma quanto à Súmula nº 245 desta Corte, a multa aplicada pelo ato processual praticado, logicamente, não deve prevalecer, razão pela qual não subsiste a multa aplicada à autora às págs. 744 e 745. Com efeito, não se trata de conhecer dos embargos da reclamante à SbDI-1 e julgar o seu mérito no aspecto em que também pleiteou a exclusão da multa pela interposição de embargos de declaração - já que precluso o apelo nesse aspecto, já que denegado seguimento pelo Presidente da Turma e a embargante não interpor agravo contra a decisão denegatória -, mas sim de mero consectário lógico e necessário do reconhecimento da deserção do recurso de revista do reclamado, o que torna insubsistente a decisão originária da Turma e, consequentemente, também as subsequentes, referentes aos embargos de declaração interpostos pela autora especificamente para que o Colegiado a quo se manifestasse sobre a deserção do recurso de revista do reclamado, a qual se reconheceu nesta assentada. A questão refere-se, então, à própria dimensão existencial da decisão em que se aplicou a multa pela interposição de embargos de declaração, deixando de existir com o reconhecimento da deserção do recurso de revista e o restabelecimento da decisão regional. Inexistente o acórdão principal, pois julgou procedente recurso deserto, a mesma sorte segue a decisão dele decorrente, em que foram analisados os embargos declaratórios interpostos justamente para impugnar o equivocado exame dos requisitos extrínsecos do apelo principal. O seguinte julgado desta Subseção corrobora esse entendimento: "RECURSO. PRETENSÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO. COROLÁRIO. MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO 1. O acolhimento da pretensão recursal principal implica, necessária e automaticamente, a exclusão da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, imposta no acórdão objeto de impugnação, ao final reformado ou anulado. 2. Desarrazoado supor a manutenção de penalidade desse jaez à parte que comprova seu direito em face de acórdão efetivamente eivado de erro de julgamento ou de procedimento. Em tais circunstâncias, exsurge cristalina a ausência de intuito protelatório dos ulteriores embargos de declaração interpostos, ainda que tal expediente não se preste à reforma do julgado. Incidência do princípio jurídico segundo o qual o acessório segue o principal. 3. Embargos providos para, anulando o acórdão impugnado, por vício procedimental infringente de lei, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, excluída a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC". (E-ED-A-AIRR-112740-03.2002.5.23.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 08/05/2009). Merece também ser citada, nesse mesmo sentido, a decisão deste mesmo órgão fracionário uniformizador mais recentemente proferida no Processo nº E-ED-ED-ED-ARR-468-13.2013.5.15.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 05/05/2017, na qual se assentou: "Dou provimento aos Embargos para incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas em relação ao pedido deferido pelo eg. TRT - reflexos das horas extras no adicional noturno e nos DSRs, determinando a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios, por consequência lógica". Portanto, é de se concluir que o reconhecimento da deserção do recurso de revista do reclamado neste acórdão acarreta o efeito lógico de extirpar dos autos (e do mundo jurídico) o julgado da Turma em que se decidiu sobre aquele apelo patronal e, também, como mero corolário natural, automático e inafastável, as decisões subsequentes relativas aos embargos de declaração, inclusive no que tange à multa aplicada pelo do seu caráter protelatório, o que torna insubsistente a penalidade cominada. (g.n.) (E-ED-ED-RR-11105-22.2015.5.03.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020); RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALOR SEGURADO - ARTIGO 3º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATORIOS. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A controvérsia dos autos recai sobre a aplicação do art. 899, § 11, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/17, que dispõe sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a controvérsia se refere à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente. O Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que passou a vigorar em 16/10/2019, regulamentou a utilização do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho. No caso, a recorrente apresentou apólice garantindo a importância de R$ 12.777,06, correspondente ao valor do depósito recursal para recurso ordinário, acrescidos de 30%, observados os valores definidos pelo ATO 247/SEJUD.GP/2019. Outrossim, a apólice possui prazo de vigência de 30/06/2020 a 30/06/2025 e cláusula de renovação automática, conforme se constata à fl. 994. Observa-se, também, a certidão de regularidade (fl. 997), bem como a comprovação de registro da apólice na SUSEP (fl. 998). Contudo, o eg. TRT não conheceu do recurso ordinário, por deserto, diante do descumprimento do artigo 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), tendo em vista que a parte deveria ter apresentado uma apólice no valor da condenação mais 30%, não no valor do depósito recursal referente ao recurso ordinário acrescido de 30%. O citado artigo 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), dispõe que a parte poderá apresentar apólice de seguro garantia judicial, na qual o valor segurado corresponda ao do depósito prévio do recurso que a parte pretende interpor, acrescido de 30%. Extrai-se, portanto, que a apólice apresentada, em substituição ao depósito do recurso ordinário, cumpre as determinações do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, especificamente, em relação ao valor segurado, óbice imposto pelo TRT ao não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida para afastar a deserção e determinar o retorno ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no julgamento do recurso ordinário. Via de consequência, não se cogita de embargos de declaração manifestamente protelatórios, razão pela qual fica excluída a multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Ressalva do entendimento da Relatora quanto à multa referida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-304-91.2019.5.07.0008, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022) (grifou-se); A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015). INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 18 DO CPC/73 (ART. 81 DO CPC/2015). CONDENAÇÃO INCABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos artigos 18 e 538, parágrafo único, do CPC/73 (artigos 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. (...) 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 18 DO CPC/73 (ART. 81 DO CPC/2015). CONDENAÇÃO INCABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. A presente ação versa sobre indenizações por danos morais e materiais para os três filhos menores de ex-empregado, que veio a óbito em razão de acidente de trabalho, e a responsabilidade pelo seu pagamento (empregador e tomador de serviços). Na sentença, foi determinado o pagamento de indenização por danos morais e de pensão mensal até a data em que cada um dos três filhos completar 25 anos, além da condenação solidária da empresa tomadora dos serviços. O Magistrado de origem também advertiu que, se a Parte interpusesse embargos de declaração e se esse apelo não fosse acolhido, implicaria na aplicação das penalidades decorrentes de litigância de má-fé, consistentes em multa e indenização, fundamentadas no art. 18 do CPC/73 (art. 81 do CPC/2015). Opostos embargos de declaração, o Juízo singular não os acolheu e aplicou, cumulativamente, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) e a indenização por litigância de má-fé, insculpida no art. 18 do CPC/73 (art. 81 do CPC/2015). No julgamento do recurso ordinário, o TRT reformou a sentença apenas em relação ao valor da indenização por dano moral - reduzindo-o substancialmente - e manteve as penalidades aplicadas pelo Magistrado de 1º Grau de Jurisdição, aduzindo que " a então embargante se socorreu de instrumento processual impróprio para acenar com a rediscussão do mérito da decisão embargada ". A partir das premissas delineadas, tem-se que a controvérsia demanda a análise de matérias que, pela amplitude de detalhes e de valores, podem ensejar questionamentos das Partes quanto aos limites a serem observados para o cumprimento e efetividade da decisão judicial proferida. Ademais, não se revela compatível com o comando que emana do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, já advertir, a priori, que a rejeição dos embargos de declaração eventualmente opostos implicaria na caracterização de litigância de má-fé a ensejar a aplicação de penalidades consistentes em multa e indenização, cumulativamente. Nesse contexto, extrai-se que não se reputa adequado atribuir à Reclamada o propósito procrastinatório do feito, ainda que rejeitados os embargos de declaração. Por outro lado, também não restou evidenciada a suposta litigância de má-fé, uma vez que a oposição de petição de embargos de declaração, no caso dos autos, não se revelou como obstáculo ardiloso e temerário ao regular andamento do processo, senão mero exercício regular do direito de recorrer (art. 5º, LIV e LV, da CRFB). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto (RR-1980-75.2014.5.07.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/10/2020) [grifou-se]. Do exposto, conheço do recurso de revista por má aplicação do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973 (artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015). MÉRITO Em razão do conhecimento do recurso de revista por má aplicação do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973 (artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), dou-lhe provimento para excluir a multa imposta ao reclamante. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, dou-lhe provimento, apenas quanto ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios", para prosseguir no exame do recurso de revista. Na sequência, conheço do recurso de revista, por má aplicação do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973 (artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a multa imposta ao reclamante. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

01/04/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Publicado despacho em 24.06.2025.

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Sem descrição

Sem descrição

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Sem descrição

Publicado despacho em 02.04.2025.

Todas as movimentações(75)

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