Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011273-10.2020.5.03.0149 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011273-10.2020.5.03.0149 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.4672/107. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2107 Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Foram aprovadas as seguintes teses vinculantes: 1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRÉDIO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM SUBSOLO EM TANQUES AÉREOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DE SEGURANÇA DA NR - 20. Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. O TRT decidiu com base no laudo pericial e consignou o seguinte: "(...) o tanque para armazenamento de líquido inflamável somente poderá ser instalado no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados (NR cit., item 20.17.1), exceto se comprovada, documental e tecnicamente, a impossibilidade de aterramento ou instalação fora da projeção horizontal do edifício (NR cit., item 20.17.2), e, em qualquer caso, obedecer-se-ão aos critérios arrolados no item 20.17.2.1, o que não restou comprovado. (...).." O acórdão recorrido está conforme o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a instalação dos reservatórios de inflamáveis em desconformidade com a forma prevista na NR-20, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA Nº 126 DO TST Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. No caso, o Regional registrou que a prova testemunhal demonstra que a transferência foi provisória, e que a parte reclamada não conseguiu comprovar o contrário. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-11273-10.2020.5.03.0149, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravado JOAO CARLOS PENHA PEREIRA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática. Intimada, a parte contrária apresentou impugnação. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: DEMAIS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/08/2022; recurso de revista interposto em 26/08/2022), devidamente preparado (depósito recursal - ID. 9db7155; custas - ID. d741fab), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prescrição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante ao adicional de periculosidade, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 385 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação ao adicional de transferência, inexiste ofensa ao art. 469 da CLT, tampouco contrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST, e é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à seguintes constatações: Conforme pacífico entendimento jurisprudencial (OJ n. 113 da SDI-1 doT ST), o adicional de transferência só é cabível quando esta for provisória, sendo igualmente indispensável para o seu recebimento a mudança de domicílio (art. 469, caput, da CLT c/c §3º do mesmo dispositivo). No caso, conforme bem explicitado na origem, ambas as testemunhas da autora atestaram o caráter provisório da transferência, confirmando que a família do reclamante permaneceu em Poços de Caldas. (ID. 6262590 - Pág. 7 - grifos acrescidos) (Súmula 296 do TST). O entendimento manifestado pela Turma em relação a todos os temas, inclusive no que se refere à justiça gratuita, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (inclusive aos arts. 790, §3º da CLT e 14 da Lei 5.584/70) e de divergência jurisprudencial. Registro que as atuais decisões do TST apontam no sentido de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT (AIRR-11070-37.2018.5.03.0143, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/10/2020). (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Acrescento que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por fim, no que se refere ao tópico aplicação imediata da Lei 13.467/2017 - prescrição total, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). Nego provimento. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2107 Em suas razões de agravo, a parte alega que, para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita deve o reclamante comprovar que, "apesar de sua considerável remuneração, precisa ser abrangido pela benesse em debate" (fl. 3196). Alega violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 790, § 4º, da CLT. Diz que foi contrariada a Súmula nº 463 da CLT. Colaciona aresto. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista: O reclamado requer a reforma da sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Argumenta que o autor aufere renda mensal superior a 40% do maior salário de benefício do INSS. Analiso. A presente ação foi ajuizada em 11/12/2020, ou seja, já sob a égide da denominada reforma trabalhista, devendo-se, assim, serem observadas as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. E no que concerne à justiça gratuita, a Lei nº 13.467/2017 alterou de forma restritiva o texto da CLT no que diz respeito aos requisitos para concessão da aludida benesse, como se constata pela modificação operada no §3º e pela inserção do §4º, ambos do artigo 790 da CLT, de modo que, a partir do advento da citada legislação, para o deferimento do benefício da justiça gratuita, não basta apenas a mera presunção de veracidade da declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou do sustento de sua família, devendo o requerente comprovar a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Conforme já pontuado na sentença, "No caso específico dos autos, o reclamante anexou declaração de insuficiência financeira, e, embora encontre-se empregado desde janeiro de 2020, conforme CTPS de fls.30, comprovou a percepção de renda mensal abaixo do limite mínimo previsto na lei, não afastada por provas em sentido contrário, estando caracterizada a hipossuficiência financeira então declarada, fato que permite o deferimento a ele da gratuidade de justiça reivindicada". Desprovejo. Ao exame. O Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Foram aprovadas as seguintes teses vinculantes: 1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em suas razões de agravo, a parte alega que o reclamante trabalha em local distinto de onde fica armazenado o óleo diesel, e que não mantém contato direito com o agente. Ressalta que os tanques de armazenamento do inflamável não oferecem riscos, pois não ultrapassam a capacidade máxima legal. Acrescenta que "o óleo diesel, apesar de ser combustível, não tem ponto de fulgor de líquidos inflamáveis" (fl. 3061). Ressalta que "a norma regulamentadora oriunda do Ministério do Trabalho e Emprego que trata de atividades perigosas é a NR 16. A norma regulamentadora que trata da segurança e saúde envolvendo líquidos combustíveis e infamáveis no trabalho é a NR 20, sendo que, em casos de armazenamento, deve prevalecer a NR 20, dado que a NR 16 trata principalmente de transporte de líquidos explosivos" (fl. 3062). Diz que "os limites estabelecidos na NR 16 não são específicos quanto a armazenagem de TANQUES NO INTERIOR DE EDIFÍCAÇÕES, tal regramento se destina apenas às atividades envolvendo EXPLOSIVOS e, ainda, utilizados em tanques passíveis de transporte" (fl. 3063). Aduz que "o tanque do prédio possui armazenagem para 250 litros de óleo diesel, dentro dos limites estabelecidos pela NR20. Ademais, a própria NR em referência estabelece que o total não pode ultrapassar 9 mil litros (até 3 tanques com três mil litros)" (fl. 3066). Alega violação do art. 193 da CLT. Diz que foi contrariada a Súmula nº 364 do TST. À análise. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: "Através do laudo oficial anexo, (...) ficou caracterizada a periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, durante todo o período contratual, conforme conclusão transcrita a seguir: 'Era perigoso o trabalho desenvolvido pelo autor em prédio vertical da reclamada em Poços de Caldas/MG, em cujo subsolo encontra-se instalado irregularmente tanque aéreo de inflamável (óleo diesel), ademais por não ter comprovado a ré que atende integralmente às normas regulamentadoras vigentes. (...) Certo é que o tanque para armazenamento de líquido inflamável somente poderá ser instalado no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados (NR cit., item 20.17.1), exceto se comprovada, documental e tecnicamente, a impossibilidade de aterramento ou instalação fora da projeção horizontal do edifício (NR cit., item 20.17.2), e, em qualquer caso, obedecer-se-ão aos critérios arrolados no item 20.17.2.1, o que não restou comprovado. (...).' Nesse contexto, não havendo elementos que possam invalidar o trabalho do perito judicial, acolho o seu laudo e, nele amparado, considero caracterizada a periculosidade durante todo o período contratual acima reconhecido." Segundo a jurisprudência da SBDI-I do TST, o limite de armazenamento de líquido inflamável em recinto fechado a ser observado para fins de averiguar o direito ao adicional de periculosidade é o previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, qual seja 250 (duzentos e cinquenta) litros. Citem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TANQUES DE COMBUSTÍVEIS. Controvérsia acerca de qual Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho aplica-se na verificação dos limites de armazenamento de líquido inflamável em tanques instalados no local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais (construção vertical). Esta Subseção, seguindo jurisprudência anteriormente firmada no julgamento do Proc. E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017, decidiu, à unanimidade, ao negar provimento a agravo nos autos do Proc. Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 25/9/2020, que "o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cabendo ressaltar que as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16". Nesse contexto, ultrapassado, no caso, o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 (250 litros), entende-se que a decisão turmária, confirmando a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, contraria a diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023). "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019); "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/05/2017). Registra-se que, embora o TRT não tenha fundamentado a sua conclusão nos limites impostos pela NR-16, subsiste que sua decisão está conforme o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a instalação dos reservatórios de inflamáveis em desconformidade com a forma prevista na NR-20, relativa à obrigatoriedade de o tanque ser enterrado, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAR OS TANQUES ENTERRADOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese dos autos, muito embora não se tenha discutido a observância ou não aos limites dos reservatórios, o TRT de origem, valendo-se dos termos do laudo pericial, reformou a sentença de piso para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, por considerar que a eventual inobservância das regras previstas na NR 20 representariam mera infração administrativa, mesmo tendo constado do referido laudo que o edifício em que trabalhava o reclamante não atendeu ao disposto no Anexo III da referida NR nº 20, uma vez que os tanques inflamáveis deveriam ter sido instalados enterrados, bem como que não houve a apresentação de justificativa que comprovasse a impossibilidade de adoção deste tipo de instalação (tanques enterrados) ou mesmo os motivos pelos quais os tanques não se encontravam fora da projeção horizontal do edifício. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o desacordo do armazenamento de tanques de combustível inflamável com as determinações da NR 20 também dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade, ainda que não ultrapassados os limites de armazenamento previstos. Nessa esteira, mostra-se irrepreensível a decisão monocrática agravada, a qual, buscando adequar o presente caso concerto ao entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior acerca da matéria ora debatida, proveu o recurso de revista do obreiro para reestabelecer a sentença de piso no sentido de acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade pleiteado e reflexos. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-ED-RR-394-37.2022.5.09.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. OJ Nº 385. CASO EM QUE NÃO SE DISCUTE O LIMITE MÁXIMO DE CAPACIDADE DOS TANQUES. ADICIONAL DEVIDO EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DE OUTROS REQUISITOS DA NR-20. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. No caso, o TRT registrou que não foram observadas todas as exigências da NR-20, como por exemplo a ausência de comprovação da impossibilidade de instalar tanques enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, e a falta do prévio Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APPP/APR). Diante desse contexto, entendeu cabível o pagamento do adicional de periculosidade, com esteio na OJ nº 385 da SDI-I do C. TST. Assentou os seguintes fundamentos: " De acordo com a redação nova da NR-20, existe a possibilidade de utilização de tanques de superfície para armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, no limite de até 3 (três) tanques com volume máximo de 3.000 litros cada, conforme item 20.17.2, 20.17.2.c e 20.17.2.d. No entanto, de acordo com a parte final do item 20.17.2, a instalação de tanques de superfície no interior de edifício é admissível somente ' nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', devendo, ainda, ' ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APPP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado', nos termos do item 20.17.2.1, o que não restou devidamente demonstrado nos autos em análise, como muito bem apontado pelo expert nomeado. (...) Correta, portanto, a conclusão do perito de confiança do Juízo de origem quanto à ocorrência de irregularidades no armazenamento de inflamáveis no estabelecimento da 1ª reclamada, empregadora da reclamante, por inobservância da NR-20. Cumpre aludir que o fato da obreira ter laborado em pavimento diverso de onde estavam armazenados inadequadamente os produtos inflamáveis, ou não ter acesso a tal local, não descaracteriza todo o edifício como área de risco, vez que não há como se negar que eventual explosão dos tanques de combustível no primeiro subsolo colocaria em risco a vida e integridade corporal de todos os trabalhadores espalhados por todos os andares da construção vertical, configurando o risco acentuado de que cogita o artigo 193 da CLT, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 385 da SDI-I do C. TST." A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Julgados. Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg-1000903-40.2017.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em exame preliminar, verificou-se que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA Nº 126 DO TST Em suas razões de agravo, a parte alega que não se encontram presentes os requisitos aptos a configurar o direito ao adicional de transferência. Diz que "o reclamante permaneceu em Ouro Fino por 1 ano e 8 meses, momento em que, por interesses profissionais dele próprio, ocorreu sua transferência para assumir o cargo de Gerente de Relacionamento" (fl. 3069). Alega violação do art. 469 da CLT. Diz que foi contrariada a OJ nº 113 da SBDI-1 do TST. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista: O reclamado pretende a reforma da decisão de origem para que seja afastada a condenação ao pagamento do adicional de transferência. Sem razão. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial (OJ n. 113 da SDI-1 do TST), o adicional de transferência só é cabível quando esta for provisória, sendo igualmente indispensável para o seu recebimento a mudança de domicílio (art. 469, caput, da CLT c/c §3º do mesmo dispositivo). No caso, conforme bem explicitado na origem, ambas as testemunhas da autora atestaram o caráter provisório da transferência, confirmando que a família do reclamante permaneceu em Poços de Caldas. Registre-se que a testemunha do reclamado, Mislayne Aparecida Vilela de Barros, não soube dizer se a transferência tinha caráter provisório ou definitivo. Vejamos o seu depoimento: "... que não sabe informar se quando o reclamante foi transferido para Ouro Fino tinha a intenção de retornar a Poços, lá permanecer ou de ir para outra localidade..." (ID fa77904 - f. 2910) Ademais, a existência de termo de interesse na nomeação em outra localidade não comprova, por si, que a transferência ocorreu de forma definitiva. Logo, não há como se acolher a alegação de que a transferência foi definitiva. Não houve pedido de dedução de valores pagos ao mesmo título. E mesmo que assim não fosse, não houve qualquer pagamento a título de "adicional de transferência" ao reclamante. Desprovejo. Ao exame. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o Regional registrou que a prova testemunhal demonstra que a transferência foi provisória, e que a parte reclamada não conseguiu comprovar o contrário. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - quanto ao tema "ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA Nº 126 DO TST", negar provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência; II - quanto aos demais temas, não reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

27/02/2025, 00:00

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Expedido(a) alvará a(o) BANCO DO BRASIL SA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO DE SOUSA RESENDE

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/10/2025

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025

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