Cumprimento de sentença 0100676-55.2017.5.01.0050 - TST

Cumprimento de sentença 0100676-55.2017.5.01.0050 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pst/ihj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. TÍTULO EXECUTIVO. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido. 3. REAJUSTE. SÚMULA Nº 297, II, DO TST. Não há violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da Constituição da República no trecho indicado pela parte, porque não foi afastada a incidência de nenhuma norma coletiva. Com efeito, não houve discussão acerca do tema levantado pela parte relativo ao índice IPCA, carecendo a discussão do necessário prequestionamento. Não tendo sido opostos embargos de declaração sobre o tema, resta preclusa a discussão, conforme os termos da Súmula nº 297, II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. 4. REFLEXOS NO FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista está desfundamentado neste tema, na medida em que não indica qualquer violação de norma constitucional, única hipótese ensejadora do cabimento de recurso de revista em processo em fase de execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o exame da transcendência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O despacho de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante ante a ausência de transcrição, no recurso de revista, do trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. Em seu agravo de instrumento, o reclamante não se insurge contra esse fundamento, atraindo o óbice da Súmula nº 422, I, do TST para o não conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 100676-55.2017.5.01.0050, em que são Agravantes e Agravados EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV e JOAO ALBERTO DE ARAUJO COSTA. Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Contraminutas apresentadas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela reclamada. 2. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2020 - Id. bba44ce; recurso interposto em 09/03/2020 - Id. fea8b2b). Regular a representação processual (065c9ca). O juízo está garantido Id. (). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Nulidade / Inexigibilidade do Título. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Reajuste Salarial. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 605/1949, artigo 7º. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT. Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. Sendo assim, analisando os termos do agravo de instrumento e do recurso de revista, em cotejo com a decisão recorrida, conclui-se que não há como reformar o despacho regional. Acrescentem-se, por oportuno, os seguintes fundamentos para o não processamento do recurso de revista. Relativamente ao tema relativo ao título executivo, a reclamada alega, em seu recurso de revista, em síntese, que o seguinte trecho do acórdão recorrido violaria os arts. 5º, incisos XXXVI e LIV, e 7º, inciso XXVI, da Constituição da República na medida em que houve sentença normativa proferida por esta Corte na qual teria restado negado o reajuste do adicional de atividade por ausência de previsão em norma coletiva: O título ora em execução decorre do trânsito em julgado de decisão condenatória proferida em ação coletiva. Não há qualquer pendência que impeça a exigibilidade do título. Título certo e exigível nos termos da lei. Não há falar em "inexequibilidade do título judicial". Inicialmente, ressalte-se que a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/14 exige que a parte indique o trecho da decisão recorrida no qual entende terem ocorrido as violações apontadas, fundamentando suas alegações. Dito isso, analisando o trecho destacado pela parte no tema em análise, não há como identificar qualquer violação direta e literal do texto constitucional indicado. Com efeito, não se verifica violação direta e literal do inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988 no trecho indicado, mas a sua correta aplicação, na medida em que o TRT, reconhecendo o trânsito em julgado da decisão condenatória, concluiu pela sua exigibilidade. Tampouco se há falar em violação direta à literalidade do art. 5º, LIV, da CF/1988, no trecho indicado, vez que não houve a determinação de afastamento do devido processo legal. Tal violação, se houvesse, seria reflexa e não direta. Não há, outrossim, violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF/88, no trecho indicado, porque não foi determinado o afastamento da incidência de nenhuma norma coletiva, apenas e execução de título executivo judicial transitado em julgado. Relativamente ao tema do repouso semanal remunerado, a reclamada alega, em seu recurso de revista, em síntese, que o seguinte trecho do acórdão recorrido violaria o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 e o art. 37 da CF/88, na medida em que teria ocorrido bis in idem e erro nos cálculos: É certo que o adicional de atividade é parcela paga na base mensal. Isso, em tese, afastaria os reflexos das diferenças no RSR. Ocorre que a decisão condenatória transitada em julgado, quando acolheu as diferenças de adicional de atividade (em razão de reajustes) também deferiu os reflexos no RSR. Foi acolhido o pedido articulado na alínea "g" ("procedem os reflexos do item 'g' do pedido, exceto no que diz respeito a 'adicional por tempo de serviço' e 'gratificações especiais'." - conforme antes transcrito). Assim se formou a coisa julgada material. Portanto, excepcionalmente, devidos os reflexos no RSR das diferenças decorrentes do reajustamento do adicional de atividade. Respeito a "res judicata". Com efeito, a liquidação da sentença deve seguir os exatos termos do título executivo judicial (art. 879, § 1º, da CLT). Descabe alegação de violação do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 ante o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ressalta-se, de outro turno, não haver violação direta e literal do art. 37 da CF/1988 no trecho do acórdão que reconhece e aplica os termos da coisa julgada, inexistindo nisso o afastamento do princípio da legalidade. Ademais, tal violação, se houvesse, seria reflexa e não direta. Relativamente ao tema do reajuste, a reclamada alega, em seu recurso de revista, em síntese, que o seguinte trecho do acórdão recorrido violaria o art. 7º, XXVI, da CF/88, na medida em que teria o índice IPCA da data-base fechado em 5,26% e não em 5,50%: RECURSO DA DATAPREV - REAJUSTE DE MAIO/2010 - PERCENTUAL 6,26% EM VEZ DE 6,50% Correto o reajuste de 6,50%, corresponde a 5,50% previsto no respectivo ACT (Cláusula 16ª - Id b2028dc, pág. 7 - transcrição a seguir), acrescido de 1% de ganho real. Não há falar em reajuste de 6,26% (5,26% + 1%). "A tabela salarial da DATAPREV, a vigorar a partir de 01 de maio de 2010, será aquela decorrente da aplicação do reajuste linear de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) sobre a tabela salarial de abril de 2010. Parágrafo Primeiro: O reajuste aplicado à tabela salarial da DATAPREV, a vigorar a partir de 01 de maio de 2010, embutirá um ganho real mínimo de 1% (um por cento)." Nesta cadência, não prospera a argumentação da DATAPREV. Não há violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF/1988, no trecho indicado, porque não foi afastada a incidência de nenhuma norma coletiva, mas determinada a sua aplicação conforme o entendimento do TRT. Com efeito, não houve discussão acerca do tema levantado pela parte relativo ao índice IPCA, carecendo a discussão do necessário prequestionamento. Não tendo sido opostos embargos de declaração sobre o tema, resta preclusa a discussão, conforme os termos da Súmula nº 297, II, do TST. Relativamente ao tema dos reflexos no FGTS, a reclamada alega, em seu recurso de revista, em síntese, que são indevidos quaisquer reflexos além dos deferidos. Contudo, o recurso está desfundamentado neste tema, na medida em que não indica qualquer violação de norma constitucional, em desatendimento ao art. 896, § 2º, da CLT. Por fim, acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não demonstrada violação direta de norma da Constituição da República em recurso de revista que tramita na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, dada a restrição imposta pelo referido preceito da CLT (§ 2º do art. 896) e pela Súmula nº 266 do TST, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. CONHECIMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que se atenderam os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT. Sem razão. O fundamento do despacho de admissibilidade regional para negar seguimento ao recurso de revista foi o de que o reclamante não transcreveu, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. Esse fundamento não foi impugnado pelo reclamante em seu agravo de instrumento. Com efeito, em seu agravo de instrumento, a parte reclamante transcreve e se insurge contra os termos do despacho de admissibilidade relativo à parte reclamada, não enfrentando o óbice aplicado ao seu próprio recurso de revista. De fato, ao verificar os termos do recurso de revista do reclamante, confirma-se que não foi realizada a transcrição de nenhum trecho da decisão recorrida, em desatendimento à sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/14. Dessa forma, aplica-se, ao agravo de instrumento, o óbice da do item I da Súmula nº 422 do TST, de seguinte teor: Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; e não conhecer do agravo de instrumento do reclamante. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

27/02/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ALBERTO DE ARAUJO COSTA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 05/09/2025

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ALBERTO DE ARAUJO COSTA

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.

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