Cumprimento de sentença 0001255-55.2015.5.09.0013 - TST

Cumprimento de sentença 0001255-55.2015.5.09.0013 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO recorrido: "Examinado o recurso da Executada, verifica-se que não atende ao disposto no § 1º do artigo 897 da CLT ("O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença"), porque não aponta a quantia que entende efetivamente devida. Limita-se a impugnar, genericamente, os valores homologados pelo Juízo e a defender que o Exequente não tem direito a qualquer diferença salarial (fl. 960): "10. DA DELIMITAÇÃO DE VALORES Por meio do presente pedido, em vista do que determina o art. 897, § 1º da CLT, restam impugnados todos os valores decorrentes da decisão prolatada, especialmente constantes do mandado de fl., no valor de R$ 12.587,52, sendo que o agravado não tem direito à diferenças, sendo que recebeu todas as progressões possíveis pelo PCCS de 1995." Entretanto, inviável reconhecer-se que o Exequente não possui direito a qualquer valor, porque a própria Agravante admite nas razões recursais, tópico "1. DA VIOLAÇÃO A COISA JULGADA - DA INOVAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO - DO PERÍODO DE CÁLCULO - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PROGRESSÕES - DO DANO ESPECÍFICO - DO ENTENDIMENTO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", serem devidas diferenças salariais entre agosto de 2000 e a progressão salarial seguinte (fl. 966): "Portanto, há aqui que se reformar a decisão para que seja determinada a interpretação restritiva de seu comando judicial, o qual não possui qualquer outra interpretação senão a de que devidas somente as diferenças salariais entre agosto de 2000 e a progressão salarial seguinte, haja vista que a decisão de fundo, diversamente da adotada como paradigma por esta Sessão Especializada, não deferiu progressões salariais. Assim, para a elaboração dos cálculos deve ser observado estas questões o que foi sumariamente descartado pela decisão agravada, a qual esta a ignorar o comando sentencial, adotando uma interpretação ampliativa da decisão. No caso em tela o exequente possui direito a diferenças salariais somente entre o período compreendido entre o marco prescricional e a progressão percebida em março de 2001, sendo que posteriormente a este período não se verifica a existência de concessão de progressão salarial sem que tenha ultrapassado o limite de três anos, mas sim diferenças salariais quando o empregado ficar mais de três anos sem receber a progressão." - grifos acrescidos O mesmo se verifica no tópico "DO PCCS DE 2008", em que requer o abatimento/compensação das progressões concedidas em decorrência do PCCS 1995 com as introduzidas pelo PCCS 2008 (fl. 979/980): "Ademais, como resolver a questão do AADC (adicional de risco) introduzido pelo PCCS de 2008, que o autor recebe, conforme ficha financeira nos autos, a decisão como lançada, determina a concessão das progressões de antiguidade pelo PCCS de 1995, e é silente, quanto aos demais benefícios introduzidos pelo PCCS de 2008, que por obrigação, também devem ser descontados, de eventuais créditos que o agravado tiver direito. Portanto, requer a reforma da decisão, que determinou a concessão de progressões pelo PCCS de 1995, para após 2008, quando implantado o PCCS de 2008, com o abatimento das progressões concedidas por este. Caso mantida, que seja autorizado, além do abatimento das progressões concedidas pelo PCCS de 2008, o abatimento dos valores recebidos pelo autor à título de AADC, no percentual de 30% sobre o salário base." - grifos acrescidos Ora se a Agravante sustenta o "excesso" de execução e confirma que o Exequente tem direito à diferenças salariais, fica evidente que o atendimento das pretensões não importa em zeramento da conta. Por se tratar de matéria dependente de prova, competia à ECT demonstrar, matematicamente, eventual inexistência de valores devidos ao Exequente, a qual não pode ser presumida. Registre-se que nos embargos à execução propostos pela ora Agravante, também se restringiu a impugnar os valores homologados pelo Juízo, sem indicar as importâncias que reconhece incontroversas (fl. 602): "Diante o exposto, entende-se, tecnicamente, que a Conta de Liquidação do perito (fls. 570 a 593), no montante global de R$12.021,45 em 31/01/2016, não deve prosperar, erros materiais e/ou metodológicos, produziram valores excessivos da ordem de R$12.021,45, na data indicada. Pode-se extrair da conta de liquidação ultimada por esta Gerência de Cálculos e Perícias da ECT, o valor apurado e reconhecido neste processo que corresponde ao montante de R$ 0,00, nos termos demonstrados nas planilhas anexas." Verifica-se, inclusive, que no trecho acima transcrito a ora Agravante refere-se a planilhas que demonstram a conta de liquidação ultimada pela Gerência de Cálculos e Perícias da empresa, as quais, contudo, não anexou aos autos. Nos termos da OJ EX SE nº 13, III, deste Regional, "não se admite agravo de petição por falta de justificada delimitação de valores se não houver a indicação da importância incontroversa e a apresentação de cálculos que demonstrem como esta foi obtida". Frise-se que a hipótese não versa sobre matéria exclusivamente de direito - a afastar a obrigatoriedade de delimitação de valores -, conforme preconiza a OJ EX SE nº 13, VI ("Delimitação desnecessária. Inalterabilidade do valor executado. As matérias exclusivamente de direito ou mesmo de fato, mas desde que não impliquem alteração do valor executado, prescindem da delimitação de valores"). Semelhante situação fática, em processo envolvendo a mesma Executada, ECT, foi recentemente apreciada por esta Seção Especializada, nos autos de AP nº 03519-2015-015-09-00-4, de Relatoria do Exmo. Desembargador Ney Fernando Olivé Malhadas, com acórdão publicado em 26/7/2016. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida pelo Exequente e NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, por ausência de delimitação de valores, nos termos do artigo 897, § 1º, da CLT. Prejudicado, por conseguinte, o conhecimento da contraminuta apresentada pelo Exequente. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivos da legislação federal invocados. Denego. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. A recorrente pede a reforma da decisão que considerou inaplicável o PCCS 2008 na apuração das diferenças salariais. Fundamentos do acórdão recorrido: "LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS AO PERÍODO DE 1/7/2008 A 1/2/2012 - RENÚNCIA AO PCCS/2008 EM 1/2/2012 Colhe-se da decisão recorrida: "1. DO PCCS/2008 - NÃO ACEITE - APLICAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE NO PERÍODO POSTERIOR A JULHO/2008 Requer o impugnante, a aplicação da vigência do PCCS/1995 até a presente data, pelo não aceito da parte autora, (fl. 456), determinando a extensão do título executivo até a implantação em folha, apurando-se as progressões por antiguidade devidas após 07/2008. Agravante(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADO: JOSÉ REINOLDO ADAMS Agravado(s): ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA VENÂNCIO ADVOGADO: DYEGO ALVES CARDOSO GMDAR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da Executada. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2017 - fl. 1069; recurso apresentado em 12/07/2017 - fl. 1070/1088). Representação processual regular (fl. 750). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100, §8º; artigo 22, inciso I; artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. A recorrente pede que seja conhecido o agravo de petição interposto pela ré. Fundamentos do acórdão Trata-se aqui de caso "sui generis" em que o ora impugnante não se enquadra na renúncia do direito previsto no PCCS 2008, eis que apenas o fez em 1/2/12, fazendo jus ao direito. Assim, merece recálculo do "quantum debeatur" considerando o período de 1/7/08 a 1/2/12 de progressão por antiguidade, não tendo razão a impugnada às fls. 801/802, exceto no que tange a que deve ser abatido no período às diferenças após o PCCS 2008 que foram pagas. Em parte, pois, acolhe-se a presente impugnação, nos termos supra." Recorre o Exequente. Explica que "Em que pese seu efeito retroativo a julho/2008, o PCCS 2008 somente foi homologado pelo C. TST em agosto de 2010". Sustenta que, apesar de o plano prever que "o enquadramento se dará de forma automática (...) sendo facultado ao empregado a manifestação do não aceite do mesmo", a Agravada permitiu o exercício de tal faculdade apenas em 2012, "após controvérsia instaurada pelos trabalhadores, pois a transposição seria automática, e o não aceite facultativo". Deste modo, defende que a regra lhe foi imposta independentemente de sua vontade, cabendo a ele se opor à aplicação, mas que houve, ainda, resistência da empresa em homologar o "não aceite", de forma que a data de 1/12/2012 não reflete a realidade. Logo, argumenta que "não se encontra enquadrado no PCCS/2008 desde 7/2008, sendo que o Plano de Cargos e Salários que rege a sua relação contratual é o PCCS/1995", de maneira que a regra disposta neste Plano (1995) - uma progressão por antiguidade a cada 3 anos - rege seu contrato de trabalho, conforme delimitado pelo título executivo. Requer a reforma para que "as diferenças salariais sejam deferidas até a implantação em folha, eis que vigente o PCCS/1995", ou, caso assim não se entenda, que sejam deferidas no período posterior a 1/2/2012 até a implantação em folha, "eis que, sendo esta a data da renúncia, a partir de então são devidas as diferenças pelo PCCS/1996, período de não vigência do PCCS/2008". Em análise ao título executivo, extrai-se que a condenação corresponde às progressões salariais decorrentes da aplicação do PCCS de 1995. Inexiste na decisão em comento qualquer menção ao PCCS de 2008, o que, na realidade, é absolutamente impossível, uma vez que a r. sentença foi prolatada anteriormente, em 2007. De toda sorte, na hipótese, O exequente manifestou, expressamente, sua recusa em aderir ao novo PCCS de 2008, conforme restou consignado em sua ficha cadastral à fl. 456 (1/2/2012 - NÃO ACEITE ENQ. PCCS/2008), circunstância que o mantém sob a égide do PCCS de 1995, nos termos do que prevê a regulamentação do próprio PCCS/2008. Por conseguinte, ao Exequente não se aplicam as regras do PCCS/2008, razão pela qual as diferenças salariais, com fulcro no PCCS/1995, devem ser apuradas no período posterior à implementação do novo plano, o que deve ser observado nos cálculos de liquidação de sentença, que devem ser retificados, neste particular. Neste sentido, decidiu anteriormente esta Seção Especializada, nos autos AP nº 25936-2011-008-09-00-6, acórdão publicação em 7/4/2015, de Relatoria do Exmo. Desembargador Cássio Colombo Filho, envolvendo idêntica situação, a quem peço vênia para transcrever os bens lançados fundamentos e utilizá-los como razões de decidir: "Da análise dos autos, é possível constatar que o enquadramento dos empregados da executada no PCCS do ano de 2008 ocorreu de forma automática, sendo que cabia ao trabalhador eventual manifestação de não aceite. Apenas no caso de recusa é que o empregado seria mantido no mesmo cargo do PCCS de 1995, este em situação de extinção. É o que se infere do item "6.1.17" do PCCS de 2008, adiante transcrito: "O enquadramento se dará de forma automática, à exceção do subitem 6.1.12 deste Plano, respeitando-se os critérios definidos neste PCCS/2008, sendo facultado ao empregado a manifestação do não aceite do mesmo. Na hipótese de recusa, o empregado será mantido no mesmo cargo do PCCS/1995, em situação de extinção." No caso em apreço, consta na ficha cadastral da exequente recusa expressa ao enquadramento no PCCS 2008 em 01/02/2012, com retorno ao cargo de "CARTEIRO I", em razão de "NÃO ACEITE ENQ. PCCS/2008" (fl. 358), de modo que ao seu contrato de trabalho não se aplicam as normas do PCCS de 2008. Diante da menção expressa na ficha funcional da exequente ao não aceite do enquadramento no PCCS/2008, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que descabe a limitação imposta pelo juízo de primeiro grau. Uma vez que a exequente não aceitou o enquadramento no PCCS/2008, para ela permanecem as regras anteriores do PCCS/1995 e, portanto, não há que se falar em limitação da condenação à data do PCCS/2008. Nesse sentido, cito as recentes decisões proferidas no AP 36820-2011-028-09-00-7 (publicação em 20-01-2015), em que foi Relator o Ex.mo Desembargador BENEDITO XAVIER DA SILVA e no AP 33731-2011-084-09-00-7 (publicação em 20-01-2015), de relatoria do Ex.mo Desembargador EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Sendo assim, devidas à exequente as diferenças salariais decorrentes do direito a uma promoção por antiguidade a cada três anos, inclusive após junho/2008. Prejudicado o pedido sucessivo, uma vez que determinado, neste caso especificamente, que sejam apuradas diferenças mesmo após a implantação do PCCS/2008. Por outro lado, para evitar enriquecimento sem causa, determino o abatimento global das diferenças apuradas após a implementação do PCCS/2008 com os acréscimos salariais comprovadamente recebidos em virtude deste novo plano." - grifos acrescidos Ante o exposto, levando-se em conta que ao Exequente não se aplicam as regras do PCCS/2008, não se cogita da limitação imposta na origem, razão pela qual deve ser desconsiderado o reenquadramento do PCCS/2008, ainda que pelo período consignado na decisão recorrida, na apuração das diferenças salariais deferidas. Deste modo, são devidas ao Exequente as diferenças salariais decorrentes do direito a uma promoção por antiguidade a cada três anos, inclusive após junho/2008, nos termos do PCCS/1995. Por outro lado, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do ora Agravante, determino o abatimento global das diferenças apuradas a partir de 1/7/2008 (data da implementação do PCCS/2008), com os acréscimos salariais decorrentes da instituição do novo plano. Por fim, embora deferidas diferenças para o período posterior ao PCCS/2008, mostra-se indevida a implantação em folha de parcelas vincendas, pois não há qualquer determinação no título executivo neste sentido, tampouco fora ordenado o reenquadramento do autor. Não prospera a pretensão do Exequente, portanto, no particular. Ante todo o exposto, reforma-se para determinar que seja desconsiderado o reenquadramento do exequente no PCCS 2008 na apuração das diferenças salariais deferidas, porque inaplicável ao seu contrato de trabalho, devendo ser apuradas as diferenças salariais devidas por todo o período, autorizando-se o abatimento global das diferenças calculadas a partir de 1/7/2008, com os acréscimos salariais decorrentes da instituição do novo plano. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...). (fls. 1092/1099, grifou-se). Ressalto que, como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Em que pese o presente recurso não seja regido pela Lei 13.467/2017, o fato é que com o advento da referida legislação, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Anoto ainda que, no caso presente, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Destaco que, quanto ao tema "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST", o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada por reputar não atendido o requisito inscrito no artigo 897, § 1º, da CLT (delimitação da matéria e dos valores impugnados), sob o fundamento de que a Executada limitou-se a impugnar genericamente os "valores homologados pelo Juízo e a defender que o Exequente não tem direito a qualquer diferença salarial" (fl. 1009), asseverando o TRT ser inviável reconhecer que o Exequente não faz jus a qualquer diferença salarial, uma vez que a própria Executada, em seu recurso, reconheceu "serem devidas diferenças salariais entre agosto de 2000 e a progressão salarial seguinte" (fl. 1029). O Tribunal Regional ponderou ainda que, "se a Agravante sustenta o "excesso" de execução e confirma que o Exequente tem direito à diferenças salariais, fica evidente que o atendimento das pretensões não importa em zeramento da conta. Por se tratar de matéria dependente de prova, competia à ECT demonstrar, matematicamente, eventual inexistência de valores devidos ao Exequente, a qual não pode ser presumida" (fl. 1030). A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Não sendo esta a hipótese concreta, inviável o processamento do recurso de revista, observando-se que a jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que a discussão relacionada a delimitação dos valores impugnados está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 897, § 1º, da CLT), circunstância que impossibilita a configuração de violação literal e direta de dispositivo da Carta Magna. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por reputar não atendido o requisito inscrito no artigo 897, § 1º, da CLT (delimitação da matéria e dos valores impugnados), uma vez que "a Apelante delimitou a matéria, mas não trouxe aos autos planilha de cálculos para que fosse conhecido o valor devido, com vistas a permitir a execução na forma constante do dispositivo legal transcrito. Ausente, deste modo, pressuposto objetivo para o conhecimento do agravo de petição". A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Não sendo esta a hipótese concreta, inviável o processamento do recurso de revista. Acrescente-se que a jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que a discussão relacionada a delimitação dos valores impugnados está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 897, § 1º, da CLT), circunstância que impossibilita a configuração de violação literal e direta de dispositivo da Carta Magna. Precedentes. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-0001186-87.2017.5.05.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). "(...) EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Destaque-se, de início, que nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No caso dos autos, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126 do TST), é no sentido de que a executada não delimitou, no agravo de petição, tampouco nos embargos à execução, o valor que entende devido a título de complementação de aposentadoria, conforme exige o art. 897, § 1º, da CLT. Considerando que a controvérsia acerca da ausência de delimitação de valores foi dirimida com base no art. 897, § 1º, da CLT, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (artigo 897, § 1º, da CLT). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1200-74.2010.5.05.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. AFRONTA INDIRETA OU REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 266 DO TST. A matéria debatida nos autos - ausência de delimitação dos valores impugnados - diz respeito à interpretação dada a norma de natureza infraconstitucional, o que não permite a caracterização de violação direta dos dispositivos constitucionais apontados. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. [...] (AIRR-30800-34.1995.5.02.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT que "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". No caso em exame, consignou o Regional que "a executada insurge-se aduzindo que o valor do crédito do trabalhador, cuja renúncia foi homologada, deve ser excluído da base de cálculo dos honorários de advogado, todavia, não apontou o valor respectivo". Assim, não conheceu do agravo de petição da reclamada, por ausência de delimitação de valores. Portanto, não ficou demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, conforme o mencionado dispositivo de lei. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 416 do TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)". Além disso, observa-se que a controvérsia acerca da não indicação dos valores impugnados na fase de execução passa pela aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais, no caso, o artigo 897, § 1º, da CLT, de modo que não é possível aferir, nos termos preconizados no § 2º do artigo 896 também da CLT, afronta direta a dispositivo do Texto Constitucional (5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 84940-85.2008.5.03.0137 Data de Julgamento: 18/09/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Prejudicada a análise dos demais temas, em face da manutenção da decisão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1196-94.2013.5.15.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...) 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMINTAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 897, § 1º, da CLT dispõe que o agravo de petição somente será recebido quando houver delimitação das matérias e dos valores impugnados. Desse modo, é ônus da parte delimitar os valores incontroversos, sob pena de o recurso não ser conhecido. Verifica-se, portanto, que se trata de pressuposto de admissibilidade recursal, o qual tem por finalidade evitar a interposição de recurso genérico, o que obstaria o prosseguimento imediato da execução em relação às parcelas incontroversas e, por consequência, a satisfação do crédito do exequente. Além disso, o artigo 897, § 1º, da CLT, não faz menção de que a condição de massa falida da executada retira a obrigatoriedade de cumprir as regras contidas no referido dispositivo. Nesse contexto, se a própria lei determina que o recurso só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, não há espaço para interpretação extensiva da norma. Convém ressaltar que, ao contrário do que alega a executada, a competência desta Justiça Especializada se limita à apuração dos créditos trabalhistas devidos ao exequente. Portanto, por força do que dispõe o artigo 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para execução contra a massa falida (entendimento aplicável também em caso de execução contra empresa em recuperação judicial) vai até a individualização e quantificação do crédito, mesmo quando se tratar de contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista. Desse modo, cabe à parte interessada, esgotado tal procedimento, efetuar a sua habilitação no Juízo Falimentar. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a observância do pressuposto de admissibilidade do agravo de petição constitui ônus da parte recorrente, ainda que detenha a condição de massa falida. Precedentes. Na hipótese, o agravo de petição interposto pela executada não foi conhecido, quanto ao tema fato gerador - termo inicial para o cômputo de juros e correção monetária - índice aplicável, ao fundamento de que a parte não delimitou os valores que entenderam devidos quando da apresentação dos embargos à execução e da interposição do agravo de petição. O Tribunal Regional entendeu que a condição de massa falida da empresa executada não retira a obrigatoriedade de cumprir as regras contidas no artigo 897, § 1º, da CLT, porquanto os valores tidos como incontroversos podem ser objeto de habilitação perante o juízo universal da massa falida. Nesse contexto, não se configura a alegada violação do artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal, pois o não conhecimento do agravo de petição interposto pela parte decorreu de aplicação da lei incidente no caso vertente. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 22200-18.2009.5.09.0096 Data de Julgamento: 18/12/2019, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DA MATÉRIA. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional, qual seja, o art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 18500-94.2008.5.01.0224 Data de Julgamento: 15/02/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Do cotejo entre as razões de revista e o posicionamento do Regional, verifica-se que a decisão se encontra devidamente fundamentada, com explicitação dos aspectos fáticos e jurídicos que o Regional entendeu adequados e suficientes para embasar sua conclusão. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da CF. 2. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. HORAS EXTRAS DE VIAGEM. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal a quo não conheceu do agravo de petição do executado, no aspecto, na forma do art. 897, § 2°, da CLT, porquanto o banco ora agravante," quando da impugnação aos cálculos, não se manifestou quanto os valores que ele entendia efetivamente devidos à empregada ", ou seja, deixou de indicar a importância incontroversa que entendia devida. Ora, com efeito, a delimitação justificada dos valores é requisito de admissibilidade do agravo de petição, por expressa disposição legal, pressuposto não observado pelo executado. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos princípios da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da legalidade, porquanto o Tribunal de origem deixou de examinar o mérito da controvérsia em decorrência da inobservância de preceito processual que incumbia ao agravante. [...]" (AIRR-10699-41.2016.5.18.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2020). Inviável, pois, a admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, da diretriz da Súmula 266/TST e da jurisprudência desta Corte. Tampouco merece reforma a decisão agravada quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO PCCS/1995. EMPREGADO QUE RECUSOU, POR ESCRITO, A ADESÃO AO PCCS/2008. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL". Sobre o tema, o Tribunal Regional, interpretando a decisão exequenda, afastou a limitação temporal imposta na sentença para o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade, sob o fundamento de que a condenação imposta no título executivo judicial diz respeito às "progressões salariais decorrentes da aplicação do PCCS de 1995" (fl. 1034, grifou-se), acrescentando que inexiste "na decisão em comento qualquer menção ao PCCS de 2008, o que, na realidade, é absolutamente impossível, uma vez que a r. sentença foi prolatada anteriormente, em 2007" (fl. 1034, grifou-se). Fundamentou ainda que o "exequente manifestou, expressamente, sua recusa em aderir ao novo PCCS de 2008, conforme restou consignado em sua ficha cadastral à fl. 456 (1/2/2012 - NÃO ACEITE ENQ. PCCS/2008), circunstância que o mantém sob a égide do PCCS de 1995, nos termos do que prevê a regulamentação do próprio PCCS/2008." (fl. 1034, grifou-se). Nesse contexto, concluiu que ao "Exequente não se aplicam as regras do PCCS/2008, razão pela qual as diferenças salariais, com fulcro no PCCS/1995, devem ser apuradas no período posterior à implementação do novo plano, o que deve ser observado nos cálculos de liquidação de sentença, que devem ser retificados, neste particular" (fl. 1034, grifou-se). Portanto, o Tribunal Regional conferiu ao título executivo judicial a interpretação que entendeu adequada, da qual não decorre ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal indicados. Cumpre invocar, nesse contexto, a aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2/TST, assim redigida: "AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada." Assim, como não demonstrada efetivamente ofensa direta e literal aodispositivos da Constituição Federal indicados, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, restam íntegros os fundamentos da decisão agravada. Destaco ainda que, para acolher a tese recursal de que a decisão implicou ofensa à coisa julgada, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária conforme diretriz da Súmula 126/TST. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Em suma, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado, uma vez que não cumpridos os pressupostos do art. 896 da CLT. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Assim, amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Pelo exposto e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

02/04/2025, 00:00

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Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARLI GOMES GONCALVES

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MARLI GOMES GONCALVES

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/02/2026

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2025

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DE SOUZA VENANCIO

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO NURMBERG

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO DROSDA MARQUES DOS SANTOS

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/11/2025

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (Impugnação aos Cálculos de Liquidação)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/10/2025

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