Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001088-38.2015.5.09.0013 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001088-38.2015.5.09.0013 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL ADVOGADO: RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: INDALÉCIO GOMES NETO Recorrido: HAROLDO CORDEIRO FILHO ADVOGADO: MAURO DE AZEVEDO MENEZES GVPMGD/ls D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria "auxílio-alimentação - termo de relação contratual atípica - extensão aos aposentados admitidos até 31/12/1982 - direito adquirido". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu, no que interessa: CONHECIMENTO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA Quanto ao tema, o Regional assim se manifestou (fls. 388/391 e ED de fls. 408/415): (...) Prosseguindo, passo à análise quanto ao direito em si do reclamante ao auxílio-alimentação. A matéria em questão foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno deste TRT, na forma do art. 555, §1.º do CPC e do art. 55, V, do Regimento Interno do TRT9, em 30/09/2016. Por maioria, prevaleceu o entendimento de que incabível o pagamento do auxílio-alimentação, pelos seguintes fundamentos expostos no acórdão proferido nos autos 20322-2015-651-09-00-2, de relatoria da Exma. Desembargadora Eneida Cornel, publicado em 18/10/2016: O termo aditivo ao ACT de 1969 estabeleceu na cláusula 3.ª, parágrafo 4.º: -O Abono de Aposentadoria consistirá em uma importância mensal que, adicionada aos proventos de aposentadoria estabelecidos pelo I. N. P. S., corresponderá a igual quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando, a título de SALÁRIO PADRÃO, inclusive o ABONO PERMANÊNCIA e os demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas em termos de acordos coletivos de trabalho, desta data em diante, para os integrantes da categoria profissional- (fl. 37). Do parágrafo 7.º da mesma cláusula 3.ª, constou: -Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção à suplementação do 13.º salário, na eventualidade do I.N.P.S. conceder tal benefício ou, de maneira integral, caso o I.N.P.S., não satisfaça tal condição, bem como, ao Abono de Natal, instituído a título de participação nos lucros da empresa, igual a um salário mínimo vigorante á época, Bonificação de férias, benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente e, mais, eventual participação nos lucros da empresa na forma em que a lei ou acordo entre as partes determinar- (fl. 37). No acordo coletivo firmado entre a Telepar e o SINTTEL, vigente no período de 01-01-87 a 31-12-87, constou na cláusula 13.ª, que -A TELEPAR e o SINTTEL comprometem-se a consolidar as cláusulas existentes em acordos coletivos anteriores que complementarão o acordo atual- (fl. 67). Como visto, havia cláusula que vigorou nos acordos anteriores garantindo aos aposentados as mesmas vantagens recebidas pelos empregados da ativa. Em 7 de janeiro de 1991 a TELEPAR e o SINTTEL, dentre outros, firmaram Termo de Relação Contratual Atípica, cuja cláusula 1.ª indica que: -A vantagem extensiva aos empregados da PRIMEIRA ACORDANTE, discriminada na cláusula 16.ª do TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado em data de 15/12/89, instituído, inicialmente, pelo TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de 26/06/70, alterado pelo TERMO DE ACORDO DE TRABALHO datado de 31/12/82, entre a PRIMEIRA e a SEGUNDA ACORDANTE, em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatários e consequente caracterização como direito adquirido, passa, através deste TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA, a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados da PRIMEIRA ACORDANTE admitidos até 21 de dezembro de 1982- (fl. 105). Na cláusula 2.1.7, do referido termo de Relação Contratual Atípica consta que: -Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção da complementação do 13.º salário, bem como o Abono de natal, ou anuênios que percebia na data da aposentadoria e demais benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente e mais eventual participação nos lucros da empresa, do exercício em que se aposentou na forma em que lei ou acordo ente as partes determinar- (fl. 107, sublinhei). A parte autora foi contratada em 28-06-1965 e aposentou-se em 04-03-1996 (fl. 22). Incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados da Telepar - sucedida pela ora reclamada - e admitidos até 31-12-82, o conjunto de normas sobre complementação de aposentadoria previstas nesse Termo de Relação Contratual Atípica. Todavia, não há prova de que tenha percebido qualquer valor a título de auxílio-alimentação após a aposentadoria, não prosperando a tese da inicial segundo a qual o benefício foi pago até data da privatização da ré. O tratamento isonômico com os empregados da ativa, a meu ver, não foi afrontado, na medida em que a paridade limitava-se a verbas salariais, e o auxílio-alimentação não tem tal natureza. Não demonstrou a autora o pagamento de auxílio-alimentação com natureza salarial, nem sequer anteriormente ao período imprescrito. Os acordos coletivos trazidos com a inicial previam o pagamento de auxílio-alimentação, inicialmente apenas aos empregados que prestassem horas extras, -sem tempo suficiente para fazerem as refeições em suas casas-. Isto consta nos documentos de fls. 28, cláusula oitava do acordo coletivo de trabalho, com vigência de 25-09-1969 até 31-05-1970; fls. 42, termo aditivo ao acordo de 1969, cláusula segunda, com vigência de 1971 a 31-05-72; fls. 46, termo aditivo ao acordo celebrado em 1969, claúsula terceira, vigente até 31-05-73 e fls. 50, termo aditivo ao acordo de 1969, cláusula segunda, com vigência até 31-12-1973. O termo aditivo ao acordo de 1969 que teve vigência até 31-12-1974 não trata do auxilio alimentação (fls. 52 e seguintes). Há a partir de fls. 55 outro acordo, com vigência de 31-12-1981 a 31-12-1982, agora celebrado entre a reclamada e o SINTELL (não mais sindicato dos trabalhadores em empresas telefônicas e radiofônicas como os anteriores) que igualmente não trata da parcela, dispõe na cláusula terceira que ficariam mantidas as condições vigentes, as vantagens, obrigações e demais estipulações regulamentadas estabelecidas em sentença ou Acordos Coletivos anteriores naquilo que não colidem com o presente.... Acordos posteriores foram celebrados no mesmo sentido. A partir de 01-04-1988 passou a viger cláusula normativa nos seguintes termos: -CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. A TELEPAR concederá alimentação a todos os empregados, correspondendo a tantas unidades quantos forem os dias trabalhados no mês, através de restaurantes próprios ou conveniados por empresas integrantes do Programa de Alimentação do Trabalhador. Parágrafo primeiro - A modificação do sistema atual para o estabelecido nesta cláusula será implantado a partir de 1.º de abril de 1988. Parágrafo segundo - A participação do empregado no custeio do restaurante comercial e dos conveniados será igual e até os limites legais- (fls. 71-72, sublinhei). Cláusula com praticamente igual teor se repetiu anos posteriores. Seja diante da referência ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), seja em razão da previsão de custeio pelo empregado do benefício, conclui-se que a parcela não detinha natureza salarial, circunstância que permaneceu inalterada nos instrumentos normativos subsequentes. No período objeto do pedido - a partir de 1999 - as normas coletivas indicaram expressamente a natureza indenizatória do benefício, sua vinculação ao PAT e a participação no custeio pelos trabalhadores (fls. 122, 130, 146, 161, 169, 176, 192 e 201). A nova redação da Súmula n. 277 do TST não altera essa conclusão, já que não há prova de disposição normativa que instituísse auxílio-alimentação com natureza salarial em favor dos empregados da ré. Além disso, se consideram as disposições contidas nos instrumentos normativos mais recentes acerca da matéria, visto que houve negociação coletiva que foi alterando o conteúdo das cláusulas. O caso dos autos se amolda à decisão supratranscrita, conforme se depreende dos instrumentos coletivos apresentados (fls. 24/208 e 241/251). Observo que não consta das normas coletivas, a exemplo da cl. 7.ª do ACT 2009/2010 (fl. 129), previsão de que a verba em comento possui natureza salarial. Ao contrário, a norma coletiva é expressa no sentido que se trata de verba de natureza indenizatória (-Parágrafo Quarto: O regime de concessão do Tíquete Refeição/Alimentação está considerado no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e não constitui verba de natureza salarial.- - parágrafo quarto, da cl. 7.ª), o que também se verifica dos instrumentos normativos posteriores. Logo, não há falar-se em isonomia. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante.- -Como se pode observar, a decisão desta Turma Julgadora teve por base decisão proferida pelo Pleno deste TRT, na forma do art. 555, §1.º do CPC e do art. 55, V, do Regimento Interno do TRT9, em 30/09/2016. A referida decisão, devidamente transcrita no acórdão embargado, tratou da natureza do auxílio-alimentação e a conclusão nela lançada foi pela natureza indenizatória da parcela. Além disso, a referida decisão deixou claro -que a paridade limitava-se a verbas salariais-. Assim, o que se verifica dos termos invocados nos embargos opostos é que o objetivo do embargante é ver reanalisada a matéria por esta Turma, já que ele insiste em questionar pontos que foram objeto de extensa análise, inclusive pelo Pleno deste Regional. Entretanto, inconformada a parte com a decisão desta Turma, não é este o meio adequado para questionamento sobre questão de Direito ou para reforma da decisão. Em relação à postulação do Embargante de que haja -pronunciamento dessa Turma acerca do fato de que a ausência de pagamento (...) da parcela auxílio alimentação após a sua aposentadoria não é óbice ao deferimento da parcela, mas, pelo contrário, é justamente a razão de ser da presente ação-, esclareço que o que constou da fundamentação da decisão do Pleno deste Regional, adotada por esta Turma Julgadora, foi apenas o seguinte: -Todavia, não há prova de que tenha percebido qualquer valor a título de auxílio-alimentação após a aposentadoria, não prosperando a tese da inicial segundo a qual o benefício foi pago até data da privatização da ré.-. Em momento algum foi afirmado que o auxílio-alimentação não seria devido em razão da ausência de pagamento após a aposentadoria, mas sim que não houve prova do recebimento da parcela a partir de então. Como já acima exposto, o que levou ao indeferimento do pedido de auxílio-alimentação foi o reconhecimento da sua natureza indenizatória e o entendimento de -que a paridade limitava-se a verbas salariais-. Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. O recorrente sustenta que possui direito ao recebimento dos valores referentes à parcela Auxílio - Alimentação (Tíquete - Refeição), mês a mês, relativamente aos anos de 2009 a 2015, nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores da ativa, com base no que prevê o ACT de 1969, que foi renovado anualmente até ser consolidado pelo Termo de Relação Contratual Atípica da Telepar. Afirma que o reclamante foi admitido em 22/1/1965 e se encontra aposentado regido pelo TRCA (carimbo), recebendo, até o presente momento, a complementação de aposentadoria nele prevista, tendo se aposentado em 3/2/1995. Aduz violação dos artigos 444 e 468 da CLT; 5.º, caput e XXXVI, e 7.º, VI, da Constituição Federal, bem como contrariedade aos termos das Súmulas n.os 51, I, 241 e 288, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. Registre-se, de início, que o recorrente observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. Cinge-se a questão controvertida a examinar o direito de o reclamante receber em sua complementação de aposentadoria o valor correspondente ao auxílio-alimentação decorrente do Termo de Relação Contratual Atípica. É incontroverso que o reclamante foi admitido pela Telepar antes da alteração promovida no ACT 69/70, em 22/1/1965 e aposentado em 3/2/1995, e postula o pagamento da parcela denominada auxílio-alimentação referente ao período 2009 a 2015, nas mesmas condições alcançadas aos empregados da ativa. A controvérsia a ser dirimida diz respeito a um auxílio-alimentação pago aos empregados da reclamada e que a parte reclamante entende que, como empregado aposentado, fazia jus por força do Termo de Relação Contratual Atípica, que teria estendido tal benefício aos aposentados. Conforme acima registrado, o Abono de aposentadoria estabelecido pelo termo aditivo ao ACT de 1969 corresponderia a igual quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando, a título de SALÁRIO PADRÃO, inclusive o ABONO PERMANÊNCIA e os demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas em termos de acordos coletivos de trabalho. Dessa forma, o auxílio-alimentação detinha, à época, natureza salarial, e, portanto, por meio do Termo de Relação Contratual Atípica, incorporou-se ao patrimônio líquido do reclamante. Assim, a jurisprudência desta Corte caminhou no sentido de reconhecer que a parcela Auxílio-Alimentação, prevista no acordo coletivo de 1969, se incorporou ao patrimônio jurídico dos empregados da reclamada, passando a constituir direito adquirido, e que a sua supressão afronta ao direito adquirido (art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal). Nesse sentido, cito alguns precedentes desta Corte: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL. EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/82. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o auxílio-alimentação integra o patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/82, independentemente da sua natureza jurídica, por força do Termo de Relação Contratual Atípica, de modo que as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas a verba objeto desta demanda, passaram a integrar o contrato individual de trabalho desses trabalhadores. Na hipótese dos autos, a reclamante foi admitida em 1973 e aposentada em 1997, tendo recebido o auxílio-alimentação na ativa, razão pela qual faz jus ao pagamento do benefício também na aposentadoria, por se tratar de direito adquirido, nos termos dos artigos 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, e as alterações posteriores não podem afetar seu contrato de emprego. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula n.º 277 do TST, porquanto a Turma não examinou a controvérsia sob o enfoque do referido verbete, mas sim sobre o direito adquirido da reclamante pela integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria por Termo de Relação Contratual Atípica, que se incorporou ao seu contrato de emprego. Por outro lado, percebe-se que a matéria trazida a debate não diz respeito à adesão ou não ao programa de alimentação do trabalhador, nos moldes em que dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual não há falar em contrariedade ao seu teor, porque inespecífico ao caso. A divergência jurisprudencial não está demonstrada, pois os arestos colacionados ao cotejo são inespecíficos, à luz da Súmula n.º 296, item I, do TST. Acrescento que é inviável a admissibilidade dos embargos por violação de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, uma vez que a decisão ora Embargada foi publicada na vigência da Lei n.º 13.015/2014. Agravo desprovido. (Ag-E-ARR-938-54.2015.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/3/2024.) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. OI S.A. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ADMITIDOS PELA TELEPAR ATÉ DEZ/1982. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA). CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ÓBICE DO ART. 894, § 2.º, DA CLT 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que os aposentados da extinta TELEPAR, atual OI S.A, admitidos até dezembro de 1982, fazem jus ao recebimento de auxílio-alimentação nas mesmas condições dos empregados em atividade, tendo em vista a incorporação dos benefícios previstos no ACT/1969 ao patrimônio jurídico dos empregados, conforme disposto no Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA), independentemente da natureza jurídica do auxílio-alimentação. 2 - Caso em que o acórdão da Turma vai ao encontro da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, e atrai, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do art. 894, § 2.º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ARR-588-96.2015.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/5/2023. ) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPREGADO APOSENTADO DA TELEPAR ADMITIDO EM 1967. PRETENSÃO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES ASSEGURADAS AOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DESTE TST E JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. DECISÃO MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se conheceu e proveu o Recurso de Revista da parte reclamante na linha da jurisprudência sedimentada. Precedentes da SDI-1 e Turmas. Agravo da reclamada conhecido e não provido. (Ag-ARR-11327-64.2016.5.09.0014, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3/6/2022.) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. Consoante inteligência do art. 468, da CLT, e da OJ Súmula 51, I/TST, a supressão do pagamento do auxílio-alimentação dos proventos de aposentadoria não alcança os empregados que já recebiam a referida parcela por força contratual. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-590-51.2015.5.09.0009, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 6/10/2017.) RECURSO DE REVISTA. TELEPAR (SUCEDIDA PELA OI S.A.). EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DE 31/12/1982. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. ISONOMIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO 1. O Termo da Relação Contratual Atípica - TRCA, fruto de negociação coletiva que se converteu, por expressa disposição das partes, em norma interna empresarial, atribuiu o caráter de direito adquirido ao auxílio-alimentação pago aos empregados admitidos pela TELEPAR até o dia 31/12/1982. 2. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 do TST, o auxílio-alimentação apresenta, em regra, natureza salarial, salvo na hipótese de adesão ao PAT e de previsão expressa em norma coletiva em sentido contrário, ressalvado o direito adquirido -daqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST-. 3. Recurso de revista do reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. 4. Recurso de revista adesivo da reclamada de que não se conhece. (ARR-748-49.2015.5.09.0028, 4.ª Turma, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/6/2017.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ADMITIDOS ATÉ 21/12/1982. DIREITO ADQUIRIDO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ADMITIDOS ATÉ 21/12/1982. DIREITO ADQUIRIDO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o prosseguimento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ADMITIDOS ATÉ 21/12/1982. DIREITO ADQUIRIDO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Com efeito, esta Casa tem firme jurisprudência no sentido de que o direito ao auxílio-alimentação, instituído por norma coletiva e consolidado por norma regulamentar - Termo de Relação Contratual Atípica, se estende aos aposentados que foram admitidos pela Telepar até 31/12/1982, caso dos autos, independentemente da natureza jurídica da parcela, por se tratar de direito albergado ao patrimônio jurídico do empregado. Portanto, constitui direito adquirido dos empregados que cumpriram o requisito objetivo previsto no ACT/69 e no TRCA para o recebimento do auxílio-alimentação, independentemente de sua natureza indenizatória. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Constatada ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1476-17.2015.5.09.0020, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2023. ) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da extensão da parcela auxílio-alimentação aos empregados aposentados da extinta TELEPAR (atual OI S.A.) admitidos até dezembro de 1982, como no caso em apreço. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que os benefícios previstos no ACT/1969 foram incorporados aos patrimônios jurídicos dos empregados admitidos até dezembro de 1982. Tendo em vista que a autora foi admitida em 25 de setembro de 1973, ela tem direito adquirido que foi reconhecido de forma expressa no Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA). Dessa forma, o acórdão regional, ao negar o direito da reclamante a receber a parcela auxílio-alimentação, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte. Portanto, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-Ag-E-ED-ARR-1148-47.2015.5.09.0001, 6.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 9/2/2024. ) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EMPREGADOS DA TELEPAR (ATUAL OI S.A.) ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema -auxílio-alimentação- oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República, o provimento ao Agravo Interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao Agravo de Instrumento e determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EMPREGADOS DA TELEPAR (ATUAL OI S.A.) ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que os empregados aposentados, admitidos pela Telepar até 31/12/1982, têm direito adquirido ao auxílio-alimentação nas mesmas condições dos empregados em atividade, independente da natureza jurídica da parcela, pois o Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA) consolidou as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação, incorporando-se ao patrimônio jurídico dos ex-empregados. II. No caso vertente, é incontroverso que a parte reclamante laborou para TELEPAR (atual OI S.A.) de 1.º/2/57 a 5/3/87. Todavia, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamante não tem direito ao auxílio-alimentação previsto nos ACT- s 2009 a 2015, tendo em vista a adesão ao PAT. III. O acórdão regional, tal como proferido, está contrário à jurisprudência desta Corte Superior e viola o art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-713-46.2015.5.09.0010, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/4/2024. ) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. DIREITO ADQUIRIDO. PREVISÃO NO TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. O empregado da TELEPAR (atual OI S.A.) admitido até 21/12/1982 faz jus, independentemente da natureza jurídica da parcela, à percepção do auxílio-alimentação nas mesmas condições dos empregados em atividade, na medida em que expressamente reconhecida no Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA) a incorporação, ao seu patrimônio jurídico, dos benefícios previstos no ACT/1969. Recurso de revista conhecido e provido. (-) (RR-1572-34.2015.5.09.0084, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 17/10/2018, 8.ª Turma, DEJT 26/10/2018.) Diante desse contexto, a decisão recorrida comporta reforma, diante da ofensa ao artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. MÉRITO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA Conhecido o Recurso de Revista, por violação do artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, nos termos da fundamentação esposada, dou provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, declarar o direito de o reclamante receber o auxílio-alimentação (tíquete-refeição) nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores ativos por se tratar de direito adquirido dos empregados contratados até 31/12/1982, por força do Termo de Relação Contratual Atípica - TRCA, e determinar o pagamento da referida verba em sua aposentadoria referente ao período de 2009 a 2015, observada a prescrição das parcelas anteriores a 22/6/2010 (fls. 388). Diante da procedência total da ação, inverte-se o ônus de sucumbência. Custas pela reclamada, no importe fixado em sentença, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Por força do artigo 282, § 2.º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, considera-se superada a preliminar de nulidade suscitada em razão de a decisão de mérito ser a favor da parte a quem aproveita a decretação da nulidade. Recurso julgado prejudicado. De plano, saliente-se que, não obstante a alegação de ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF, o caso concreto não tem aderência ao Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), porquanto não se discutiu validade de norma coletiva. Feita essa consideração, a Turma desta Corte aplicou o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que os aposentados que foram admitidos pela Telepar - sucedida pela OI S.A. -, até 31/12/1982, têm direito ao auxílio-alimentação independentemente da natureza jurídica da parcela, por força do Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA) - norma regulamentar que consolidou as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação, incorporando-se ao patrimônio jurídico dos ex-empregados. O Supremo Tribunal Federal entende que não merece seguimento o recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia trata da "extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho". A tese fixada pelo STF - Tema 591 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do direito ao recebimento pelos aposentados e pensionistas, a título de complementação de aposentadoria, das vantagens concedidas em acordo coletivo de trabalho, aos empregados em atividade, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ", entendimento consubstanciado no processo RE-659109, da relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, transitado em julgado em 22/10/2014. Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

03/04/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 09/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) HAROLDO CORDEIRO FILHO

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO DROSDA MARQUES DOS SANTOS

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LEONARDO DROSDA MARQUES DOS SANTOS

Iniciada a execução

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2026

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