Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0016800-42.2008.5.01.0076 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0016800-42.2008.5.01.0076 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES Recorrida: ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Recorrida: LILIAN ANDREIA BARROS MILESSIS Recorrido: ROBERTO MORAIS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA RIBEIRO GVPMGD/lbb/sbs D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "desconsideração da personalidade jurídica", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: CONHECIMENTO Embora seja tempestivo e tenha a representação regular, o agravo não merece conhecimento, na medida em que resta inexoravelmente desfundamentado, nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Com efeito, no despacho agravado, com lastro nos mencionados comandos normativos, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, por ausência de fundamentação, já que não enfrentava o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, detectado no despacho de admissibilidade da Presidência do 1º TRT. A mácula persiste, desta vez porque o Executado não enfrenta o óbice da decisão ora agravada, no sentido da ausência de fundamentação do seu agravo de instrumento. De fato, o Demandado insiste em discutir as matérias de fundo veiculadas na revista, sem procurar afastar o fundamento da decisão agravada, não observando, assim, o princípio da dialeticidade recursal. Nesse sentido, incidem, novamente, os óbices da Súmula 422, I, do TST e do art. 1.016, II e III, do CPC, de forma que NÃO CONHEÇO do presente agravo, que, por ser manifestamente inadmissível, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, que totaliza o montante de R$ 3.415,01 (três mil, quatrocentos e quinze reais e um centavo), a ser revertida em prol da Parte Contrária. (g.n.) Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual - Súmula 422, I/TST (ausência de dialeticidade). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0138200-84.2007.5.01.0067)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MORAIS SANTOS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MORAIS SANTOS

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(39)