Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 0000718-76.2017.5.06.0141 - TST | JusConsulta

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Verbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Agravo de Petição

TST2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

OJ de Análise de Recurso

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Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE ROCHA DE PAIVA

OAB/PE 33674·CPF·Representa: Autor

ANDRE HENRIQUE BAUDEL DE CASTRO

OAB/PE 33665·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE 24060·CPF·Representa: Réu

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ 95180·CPF·Representa: Réu

ADENIO CARNEIRO VILELA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

PEDRO HENRIQUE ROCHA DE PAIVA

OAB/PE 33674·CPF·Representa: Autor

ANDRE HENRIQUE BAUDEL DE CASTRO

OAB/PE 33665·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE 24060·CPF·Representa: Réu

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ 95180·CPF·Representa: Réu

ADENIO CARNEIRO VILELA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

BRUNO COSTA MELO

OAB/PE 39882·CPF·Representa: Réu

MARIA SUELY OLIVEIRA FREIRE

Representa: Réu

GERARDYNE PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS

OAB/PE 18062·CPF·Representa: Réu

DIOGO FADEL BRAZ

OAB/PR 20696·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

16/05/2026, 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

16/05/2026, 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

16/05/2026, 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

16/05/2026, 04:42

Expedido(a) intimação a(o) MARLOS HENRIQUE CARVALHO MACEDO

14/05/2026, 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ENERGIMP S.A.

14/05/2026, 09:05

Expedido(a) intimação a(o) WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14/05/2026, 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ICSA DO BRASIL LTDA

14/05/2026, 09:05

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 31)

14/05/2026, 09:04

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a PAULO ALCANTARA

13/05/2026, 20:39

Encerrada a conclusão

13/05/2026, 20:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDUARDO PUGLIESI

08/04/2026, 09:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial

08/04/2026, 07:32

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/04/2026

08/04/2026, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/04/2026

08/04/2026, 00:01

Todas as movimentações(109)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

16/05/2026, 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

16/05/2026, 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

16/05/2026, 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

16/05/2026, 04:42

Expedido(a) intimação a(o) MARLOS HENRIQUE CARVALHO MACEDO

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 09:04

Acórdão

•18/03/2026, 12:21

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/05/2026, 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ENERGIMP S.A.

14/05/2026, 09:05

Expedido(a) intimação a(o) WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14/05/2026, 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ICSA DO BRASIL LTDA

14/05/2026, 09:05

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 31)

14/05/2026, 09:04

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a PAULO ALCANTARA

13/05/2026, 20:39

Encerrada a conclusão

13/05/2026, 20:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDUARDO PUGLIESI

08/04/2026, 09:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial

08/04/2026, 07:32

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/04/2026

08/04/2026, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/04/2026

08/04/2026, 00:01

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

01/04/2026, 12:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2026

20/03/2026, 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2026

20/03/2026, 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2026

20/03/2026, 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2026

20/03/2026, 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2026

20/03/2026, 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2026

20/03/2026, 02:08

Expedido(a) intimação a(o) WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

19/03/2026, 06:18

Expedido(a) intimação a(o) ENERGIMP S.A.

19/03/2026, 06:18

Expedido(a) intimação a(o) MARLOS HENRIQUE CARVALHO MACEDO

19/03/2026, 06:18

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

18/03/2026, 11:55

Incluído em pauta o processo para 17/03/2026 09:00 36- Extrapauta Aurélio-Valdir-Clara ()

16/03/2026, 23:51

Recebidos os autos para incluir em pauta

10/03/2026, 18:15

Encerrada a conclusão

10/03/2026, 18:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a AURELIO DA SILVA

10/03/2026, 18:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO

03/03/2026, 10:33

Alterada a classe processual de Agravo de Petição (1004) para Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001)

24/02/2026, 13:04

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

24/02/2026, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 08:17

Conclusos os autos para despacho a MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO

23/02/2026, 09:13

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial

23/02/2026, 08:38

Declarada a incompetência

20/02/2026, 14:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDMILSON ALVES DA SILVA

20/02/2026, 14:08

Distribuído por dependência/prevenção

20/02/2026, 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir

11/06/2025, 13:21

Recebidos os autos para prosseguir

10/06/2025, 22:54

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso

09/07/2021, 15:53

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/07/2021

09/07/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/07/2021

09/07/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/07/2021

09/07/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/07/2021

09/07/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/07/2021

09/07/2021, 00:01

Juntada a petição de Contrarrazões (Conrattazões ao RR)

08/07/2021, 16:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2021

23/06/2021, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2021

23/06/2021, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 28/06/2021

23/06/2021, 01:21

Expedido(a) edital a(o) ICSA DO BRASIL LTDA

22/06/2021, 09:33

Expedido(a) intimação a(o) MARLOS HENRIQUE CARVALHO MACEDO

21/06/2021, 17:05

Expedido(a) intimação a(o) WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

21/06/2021, 17:05

Expedido(a) intimação a(o) ENERGIMP S.A.

21/06/2021, 17:05

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO COLIDER

21/06/2021, 17:05

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de ENERGIMP S.A. sem efeito suspensivo

21/06/2021, 17:04

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo

21/06/2021, 17:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

26/05/2021, 10:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/05/2021

25/05/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/05/2021

25/05/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/05/2021

25/05/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/05/2021

25/05/2021, 00:01

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ)

20/05/2021, 15:40

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ)

14/05/2021, 17:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2021

11/05/2021, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2021

11/05/2021, 01:21

Expedido(a) intimação a(o) MARLOS HENRIQUE CARVALHO MACEDO

07/05/2021, 21:05

Expedido(a) intimação a(o) WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

07/05/2021, 21:05

Expedido(a) intimação a(o) ENERGIMP S.A.

07/05/2021, 21:05

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO COLIDER

07/05/2021, 21:05

Não admitido o Recurso de Revista de ENERGIMP S.A.

07/05/2021, 21:04

Não admitido o Recurso de Revista de WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

07/05/2021, 21:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

19/03/2021, 12:29

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/03/2021

19/03/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/03/2021

19/03/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/03/2021

19/03/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/03/2021

19/03/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/03/2021

19/03/2021, 00:01

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ)

17/03/2021, 12:38

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ)

10/03/2021, 16:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2021, 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/03/2021

06/03/2021, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2021, 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/03/2021

06/03/2021, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2021, 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/03/2021

06/03/2021, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2021, 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/03/2021

06/03/2021, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2021, 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/03/2021

06/03/2021, 01:21

Expedido(a) intimação a(o) MARLOS HENRIQUE CARVALHO MACEDO

04/03/2021, 16:32

Expedido(a) intimação a(o) WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

04/03/2021, 16:32

Expedido(a) intimação a(o) ENERGIMP S.A.

04/03/2021, 16:32

Expedido(a) intimação a(o) ICSA DO BRASIL LTDA

04/03/2021, 16:32

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO COLIDER

04/03/2021, 16:32

Conhecido em parte o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido em parte

04/03/2021, 15:48

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

04/03/2021, 15:48

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/02/2021

20/02/2021, 00:01

Incluído em pauta o processo para 04/03/2021 09:00 Sessão Carmen - Virgínia-Milton ()

19/02/2021, 13:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2021, 13:18

Recebidos os autos para incluir em pauta

10/02/2021, 10:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO

10/02/2021, 08:19

Distribuído por sorteio

13/01/2021, 11:41

Despacho

•24/02/2026, 08:17

Decisão

•20/02/2026, 14:30

Decisão

•29/01/2026, 13:29

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Todos os documentos(63)

Decisão

•14/05/2026, 09:04

Acórdão

•18/03/2026, 12:21

Despacho

•24/02/2026, 08:17

Decisão

•20/02/2026, 14:30

Decisão

•29/01/2026, 13:29

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão (cópia)

•23/01/2026, 17:24

Decisão

•21/01/2026, 16:36

Decisão (cópia)

•19/01/2026, 18:09

Decisão (cópia)

•19/01/2026, 18:09

Jurisprudência

•19/01/2026, 18:09

Decisão (cópia)

•19/01/2026, 18:09

Decisão (cópia)

•19/01/2026, 18:09

Decisão (cópia)

•19/01/2026, 18:09

Decisão (cópia)

•19/01/2026, 18:09

Decisão (cópia)

•19/01/2026, 18:09

Despacho

•15/01/2026, 08:50

Manifestação

•17/11/2025, 12:15

Jurisprudência

•17/11/2025, 12:15

Jurisprudência

•17/11/2025, 12:15

Jurisprudência

•17/11/2025, 12:15

Jurisprudência

•17/11/2025, 12:15

Jurisprudência

•17/11/2025, 12:15

Jurisprudência

•17/11/2025, 12:15

Jurisprudência

•17/11/2025, 12:15

Decisão

•06/11/2025, 17:18

Despacho

•20/10/2025, 15:24

Despacho

•16/08/2025, 18:34

Despacho

•04/08/2025, 14:25

Despacho

•02/07/2025, 10:55

Despacho

•12/06/2025, 07:51

Documento Diverso

•09/05/2025, 19:01

Documento Diverso

•31/03/2025, 20:24

Documento Diverso

•16/08/2024, 00:00

Documento Diverso

•15/08/2024, 23:15

Documento Diverso

•21/11/2023, 09:04

Decisão

•21/06/2021, 17:04

Decisão

•07/05/2021, 21:04

Documento Diverso

•10/03/2021, 16:47

Documento Diverso

•10/03/2021, 16:47

Acórdão

•04/03/2021, 14:27

Decisão

•24/11/2020, 14:20

Documento Diverso

•24/11/2020, 13:55

Sentença

•30/10/2020, 07:32

Despacho

•20/10/2020, 13:55

Sentença

•07/10/2020, 15:58

Despacho

•16/09/2020, 14:24

Despacho

•29/06/2020, 14:24

Despacho

•16/06/2020, 12:44

Despacho

•04/06/2020, 12:19

Despacho

•30/01/2020, 14:14

Documento Diverso

•12/12/2019, 16:31

Manifestação

•08/10/2018, 16:00

Decisão

•17/05/2017, 09:46