Monitória 0010912-86.2021.5.18.0004 - TST

Monitória 0010912-86.2021.5.18.0004 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. ADVOGADO: THAISE ALANE DA SILVA SANTOS Recorrido: ALAN SILVA LINO DE ARAUJO ADVOGADO: MARION FREDERICO BEZERRA ADVOGADO: HELIO ALMEIDA DE SANTANA GVPMGD/ls D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias de fundo "diferenças de FGTS" e "correção monetária dos débitos do FGTS", em que aplicado óbice processual, e em relação à "multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema Diferenças de FGTS, em razão do óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE FGTS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A OJ 302 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a decisão regional está em perfeita consonância com o entendimento da OJ 302 da SBDI-1 do TST, no sentido de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Incide o óbice da Súmula 333/TST ao processamento do recurso de revista. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10912-86.2021.5.18.0004, em que é Agravante ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e é Agravado ALAN SILVA LINO DE ARAUJO. A parte interpõe agravo, em face da decisão mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Anoto, inicialmente, que parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo, a insurgência relativa ao tema honorários sucumbenciais, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Eis os termos da decisão agravada: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (publicação em 09/02/2023 - ID. aba "Expedientes" do PJE; recurso apresentado em 23/02/2023 - ID. cad9c86). Regular a representação processual (ID. ec1193a, d567615).Satisfeito o preparo (ID. 05758a4, d567615, 3dd7997, fcab540, 1e2d952).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico / Extrajudicial.Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferença de Recolhimento. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista.A transcrição integral do tema, contudo, sem nenhum destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes:"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020)."AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão regional alvo da insurgência da recorrente, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Efetivamente, vê-se nas razões do recurso de revista que a parte transcreveu a íntegra da motivação exposta no capítulo relativo às horas in itinere, o qual - frise-se - possui 9 parágrafos. Tudo sem o devido realce do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Uma vez identificada a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11741-79.2017.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto aos temas em epígrafe, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Correção Monetária. Alegação(ões):- contrariedade à OJ 302 da SBDI-I do TST.- violação do artigo 5º, II e LIV, da CF.- violação do artigo 22 da Lei 8.036/90.Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema quase integralmente, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal.Como se observa, a Turma Julgadora, analisando a legislação aplicável, bem como o teor da OJ 302 da SBDI-1/TST, consignou que "No caso vertente, os créditos referentes ao FGTS decorrem de condenação judicial, não se justificando a aplicação da TR, que incide apenas nas hipóteses em que o empregador não efetua o recolhimento do FGTS dentro do prazo legal". Desse modo, incólumes o preceito legal e a OJ apontados.Também não se constata ofensa direta aos preceitos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.Alegação(ões):- violação do artigo 791-A, § 2º, da CLT.Também nesse tópico, embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema quase integralmente, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta, revelando o prequestionamento objeto da insurgência recursal, de modo a propiciar o cotejo analítico.O recorrente alega que "a presente ação não comporta a prática de atos processuais complexos, a construção de teses rebuscadas que justifiquem a fixação dos honorários de assistenciais no percentual máximo de 10%." (ID. cad9c86).A Turma Regional sobre a questão assim se manifestou (ID. d8d65d4 - Pág. 10):"(...) ao fixar os honorários advocatícios, o juízo observará o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, vejo que o d. Juízo de origem observou os parâmetros estabelecidos no referido dispositivo da CLT ao fixar os honorários de sucumbência, a cargo da ré, em 10% sobre o valor da causa, de modo que a r. sentença não merece reparos."O posicionamento sobre a matéria está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e justamente na previsão contida no artigo 791-A, § 2º, da CLT, não havendo cogitar de afronta literal do referido dispositivo legal, de modo a ensejar o prosseguimento da revista.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão.Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova ( transcendência jurídica ); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte ( transcendência econômica ); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado ( transcendência social ).Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado.Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...) (fls. 563/569) Inicialmente, ressalto que não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, uma vez que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema Diferenças de FGTS, em razão do óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo. 2 - MÉRITO 2.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE FGTS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A OJ 302 DA SDI-1 DO TST. Eis os termos da decisão agravada: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 302 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, II e LIV, da CF. - violação do artigo 22 da Lei 8.036/90. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema quase integralmente, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se observa, a Turma Julgadora, analisando a legislação aplicável, bem como o teor da OJ 302 da SBDI-1/TST, consignou que "No caso vertente, os créditos referentes ao FGTS decorrem de condenação judicial, não se justificando a aplicação da TR, que incide apenas nas hipóteses em que o empregador não efetua o recolhimento do FGTS dentro do prazo legal". Desse modo, incólumes o preceito legal e a OJ apontados. Também não se constata ofensa direta aos preceitos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...) (fls. 563/569) A parte sustenta que Apesar de a ADC 58 ter estabelecido os índices para as verbas trabalhistas, faz-se necessário realizar o necessário distinguishing, para se determinar a utilização da TR no cálculo da atualização monetária, sobre as verbas fundiária, não se aplicando assim a decisão proferida pelo STF. (fl. 578). Entende que deve ser aplicada a TR, nos termos do artigo 22 da Lei 8.036/90. Indica violação do artigo 5º, II, da CF. Ao exame. A parte, no recurso de revista, transcreveu o trecho do acórdão regional objeto da insurgência (fls. 207/508), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o cotejo de teses, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. Constou do acórdão regional: (...) ATUALIZAÇÃO DO FGTS A reclamada requer, outrossim, que os depósitos fundiários sejam atualizados pela TR, nos termos do art. 22 da Lei 8.036/90. Sem razão. O art. 22 da Lei 8036/90 prevê que: Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, nos termos do disposto nos art. 15 e art. 18, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. Já a OJ 302 da SDI-1 do C. TST estabelece o seguinte: 302. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS ( DJ 11.08.2003) Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. No caso vertente, os créditos referentes ao FGTS decorrem de condenação judicial, não se justificando a aplicação da TR, que incide apenas nas hipóteses em que o empregador não efetua o recolhimento do FGTS dentro do prazo legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RORSum -0010460-73.2021.5.18.0005, publicado no DEJT de 24/9/2021, e o ROT - 0010724-90.2021.5.18.0005, publicado no DEJT de 24/3/2022, ambos de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos quais a ora recorrente também figura no polo passivo da demanda. Nego provimento. (...) (fls. 375/376) Em sede de embargos de declaração, foi decidido o seguinte: (...) ATUALIZAÇÃO DO FGTS A embargante afirma, em síntese, que "o débito relativo ao FGTS fora reconhecido em sede administrativa, como se observa do Termo de Confissão de Dívida emitido pela embargante à CEF já acostado aos autos. Assim, a atualização dos depósitos de FGTS deve obedecer a lei 8.306/90." (sic, fl. 408, do documento de Id. 7afb7a8). Argumenta que "a OJ 302 da SBDI-1 do TST, bem como a discussão trazida nas ACD 58 e ACD 59, não se aplicam aos créditos do FGTS adquiridos durante o período do contrato de trabalho." (sic, fl. 409, do documento de Id. 7afb7a8). Ao final, sustenta que "deve a E. Corte se manifestar sobre a questão suscitada acima, reconhecendo que as verbas fundiárias dar-se-ão nos termos da lei 8.036/90." (sic, fl. 409, do documento de Id. 7afb7a8). Pois bem. Esta eg. 3ª Turma assim decidiu: "O art. 22 da Lei 8036/90 prevê que: Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, nos termos do disposto nos art. 15 e art. 18, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. Já a OJ 302 da SDI-1 do C. TST estabelece o seguinte: 302. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS ( DJ 11.08.2003) Os créditos referentes ao FGTS,decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. No caso vertente, os créditos referentes ao FGTS decorrem de condenação judicial, não se justificando a aplicação da TR, que incide apenas nas hipóteses em que o empregador não efetua o recolhimento do FGTS dentro do prazo legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RORSum -0010460-73.2021.5.18.0005, publicado no DEJT de 24/9/2021, e o ROT - 0010724-90.2021.5.18.0005, publicado no DEJT de 24/3/2022, ambos de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos quais a ora recorrente também figura no polo passivo da demanda. Nego provimento." Mais uma vez constata-se que a matéria foi analisada adequadamente e que não há omissões a serem sanadas. Na verdade, pela leitura das razões da embargante, verifica-se que esta não apontou nenhum error in procedendo, mas, apenas, supostoerror in judicando, de modo que a decisão não comporta revisão por esta estreita via. Rejeito. (...) (fls. 426/428) No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de aplicação da TR na atualização dos débitos de FGTS. Fez referência ao entendimento da OJ 302 da SBDI-1 do TST, no sentido de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. A decisão regional encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste TST, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A OJ Nº 302 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT ao concluir que " os créditos atinentes ao FGTS, quando postulados e deferidos em juízo, seja como parcela principal ou reflexa, seguem os mesmos parâmetros de correção monetária previstos para os débitos trabalhistas " decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, consolidada na OJ nº 302 da SDI-1 do TST, segundo a qual: " Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ". Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10575-89.2019.5.03.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. EFEITO VINCULANTE. FASE JUDICIAL. TAXA SELIC. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento pracial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. EFEITO VINCULANTE. FASE JUDICIAL. TAXA SELIC. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. EFEITO VINCULANTE. FASE JUDICIAL. TAXA SELIC. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta e. Corte, nos termos a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de que "os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.". O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação. Na hipótese, o Tribunal a quo, manteve a sentença em que determinada a aplicação da taxa SELIC na fase judicial, considerando como marco inicial a intimação da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1414-28.2020.5.07.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). "A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSISMO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 4. MULTA DIÁRIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Na hipótese, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido quanto aos temas. 6. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. 7. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido no aspecto. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Entretanto, à luz do entendimento dado à matéria pelo STF nas ADC' s 58 e 59 e nas ADI' s 5.867 e 6021, com efeito vinculante e erga omnes, o recurso merece processamento para melhor análise de ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravo provido no aspecto. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Assim, diante da pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho passou a adotar o entendimento de que, a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deveria ser utilizado como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, conforme decidido pelo Tribunal Pleno nos autos do processo TST - ArgInc 479-60.2011.5.04.0231. Não obstante, a questão atinente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas ainda gerava controvérsias na comunidade jurídica. O debate se acirrou com o advento da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que incluiu o § 7° ao artigo 879 da CLT e trouxe previsão expressa de utilização da TR como índice de correção monetária. Diante desse cenário, foram ajuizadas duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs n°s 58 e 59), pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, nas quais pretenderam a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais, nos moldes estabelecidos pelos arts. 879, § 7°, da CLT; e 39 da Lei n° 8.177/91. Por outro lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n°s 5867 e 6021), argumentando que as referidas normas implicavam ofensa ao direito de propriedade e à proteção do trabalho e do salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em Medida Cautelar na ADC nº 58/DF, na qual determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho nos quais se discutisse tanto a aplicação dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, como do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Poucos meses depois, na sessão plenária de 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou, conjuntamente, o mérito das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator, conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, e reconhecer que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Definiu ainda que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Esclareceu a Corte Suprema que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE )". E completou o julgado do Supremo Tribunal Federal, ainda se referindo à fase extrajudicial: "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991 )". Com respeito à denominada "fase judicial", dispôs o STF que "a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais..." Acrescentou que a "incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". A Suprema Corte, em modulação de efeitos, especificou que todos os pagamentos já realizados, a partir da aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, não ensejando qualquer rediscussão a respeito da matéria e dos valores, nem se admitindo recálculo de quantias, compensação e/ou dedução na conta liquidanda. Decidiu, ainda, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, nas quais foram adotados expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E. Em relação aos processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, havendo ou não sentença, inclusive na fase recursal, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (a qual, segundo o STF, engloba juros e correção monetária, como visto). A modulação também previu que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão transitada em julgado nos quais não haja qualquer manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Sintetizando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, na fase pré-judicial, o IPCA-E para a atualização monetária, a par dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991). Porém, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, não cabendo a aplicação, nesta fase, dos juros de mora; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), no todo ou em parte, deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo admitidos o reexame da matéria e a adoção de compensação e/ou dedução do montante já quitado; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios. Entretanto, caso não haja, no título executivo, manifestação expressa a respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, incidência do IPCA-E até a data do início da fase judicial, com os juros legais, e desde então, na fase judicial, com a incidência apenas da taxa SELIC. No caso em exame, o TRT decidiu, com relação ao índice de correção do FGTS, que: " Relativamente ao índice de correção do FGTS, aplica-se a OJ 302/SBDI-1/TST: "FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.". De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada na OJ 302/SBDI-1/TST, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas - diretriz seguida pela decisão recorrida. No entanto, com relação aos índices de atualização dos débitos trabalhistas, decidiu o Tribunal de Origem que: "Deve ser respeitada a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADC 58, em 18/12/2020, que definiu que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos judiciais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes das condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (Art. 406 do Código Civil). ". Constata-se, pois, que o acórdão regional está em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte apenas no tocante ao marco de incidência da taxa SELIC, a qual deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação, impondo-se o conhecimento e provimento parcial do recurso de revista, no aspecto, para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Fica ressalvado o entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10821-56.2020.5.03.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022 - g.n.). "(...) EXECUÇÃO. JUROS SOBRE A DIFERENÇA DE FGTS. VERBAS TRABALHISTAS. OJ 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o uso do percentual diverso, daquele fixado no artigo 13 da Lei 8. 036/90, para corrigir monetariamente a diferença de FGTS deferida. No caso, o Regional entendeu que as diferenças de FGTS deferidas na sentença exequenda também são verbas trabalhistas e fazem parte da condenação, sujeitando-se, por conseguinte, às normas aplicáveis aos demais créditos trabalhistas, independentemente de sua natureza, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-1 do C. TST. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto não configurada violação do artigo 5º da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10604-92.2015.5.15.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A parte reconhece que "a execução foi realizada pela agravante na forma prescrita na sentença", sendo que o recurso de revista versa somente sobre a forma de apuração dos valores relativos ao FGTS, que foi realizada "pelos mesmos índices de atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos", conforme consta das razões do apelo. Não se trata, portanto, da discussão pertinente à decisão do STF na ADC 58 e 59, uma vez que a parte aponta violação do art. 13 da Lei n.º8.036/90. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que os valores relativos ao FGTS devem ser corrigidos pelos mesmos critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas, na forma do contido na Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1140-48.2015.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/12/2021). Incide o óbice da Súmula 333/TST ao processamento do recurso de revista. Portanto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo, e negar-lhe provimento. Em embargos de declaração, o órgão fracionário desta Corte decidiu assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE FGTS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A OJ 302 DA SDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Ademais, valendo-se a parte dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-AIRR-10912-86.2021.5.18.0004, em que é Embargante ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e Embargado ALAN SILVA LINO DE ARAÚO. A parte opõe embargos de declaração, com o objetivo de sanar vícios que entende configurados no acórdão às fls. 625/644, tudo em conformidade com as alegações à fl. 646/653, que ficam fazendo parte integrante deste relatório. Manifestação pelo Reclamante às fls. 655/658. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Estando regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1. DIFERENÇAS DE FGTS. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE FGTS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A OJ 302 DA SDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. A parte, em seus embargos declaratórios, alega que a não observância homologação do acordo em sua totalidade implicaria em clara violação aos artigos supramencionados, por todo exposto requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que a turma se manifeste a respeito de tal tema, inclusive para prequestionar o presente tema. (fl. 651). Quanto ao parcelamento do FGTS, afirma que restaram comprovadas a inexistência de óbices ao prosseguimento, bem como restou comprovada a transcendência da matéria em especial a econômica, levando em consideração que tais decisões oneram significantemente o caixa da Reclamada e faz com que o Reclamante receba de forma diferenciada de seus colegas. Por fim, no que tange ao índice de correção monetária, entende que o tema afeta diretamente a legalidade da decisão, vez que as verbas ali requeridas, possuem legislação especifica de atualização, não podendo esta ser ignorada. Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Esta Quinta Turma, por meio do acórdão de fls. 625/644, conheceu parcialmente do agravo da Reclamada e, no mérito, negou-lhe provimento. Foi explicitado que, em relação ao tema Diferenças de FGTS, o agravo da parte encontra-se desfundamentado, uma vez que não investiu contra o óbice processual apontado na decisão de admissibilidade (artigo 896, §1º-A, I, da CLT), limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. Quanto ao tópico relativo à atualização monetária dos débitos de FGTS, o acórdão embargado foi expresso ao indicar que a decisão regional está em perfeita consonância com o entendimento da OJ 302 da SBDI-1 do TST, no sentido de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Foi aplicado o entendimento da Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Por fim, verifico que o tema relativo à homologação do acordo extrajudicial sequer foi trazido nas razões de agravo da parte, operando-se a preclusão da matéria. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. É absolutamente lamentável que os meios de defesa previstos na ordem jurídica, entre os quais os embargos declaratórios, sejam usados de forma abusiva, apenas com o objetivo de retardar o início do prazo do recurso efetivamente cabível. Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário. Esse quadro lamentável reclama de todos quanto envolvidos na administração da Justiça, entre os quais os próprios advogados - que são indispensáveis à administração da Justiça e exercentes de função social pública (CF, artigo 133 c/c o artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94) - a reflexão acerca da razoabilidade e real utilidade de muitas das práticas que são adotadas, sob o manto constitucional da ampla defesa. Verificando que os presentes embargos declaratórios foram utilizados de forma absolutamente inadequada, sem que existisse na decisão qualquer omissão que pudesse justificar a sua oposição, cumpre sancionar a parte Embargante, com a condenação ao pagamento de multa (na verdade, indenização) de 2%, reversível à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, CPC/2015. Embargos de declaração NÃO PROVIDOS. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, com a condenação da Embargante ao pagamento de multa (na verdade, indenização) de 2%, reversível à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, CPC/2015. Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual do art. 896-A, § 1º, da CLT (ausência de transcendência). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Por fim, em relação à "multa por embargos de declaração considerados protelatórios", a Excelsa Corte firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios. A tese fixada pelo STF - Tema 197 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", entendimento consubstanciado no processo AI-752633, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009. Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

03/04/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA

Juntada a petição de Manifestação

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2026

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/12/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/12/2025

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2025

Expedido(a) intimação a(o) ALAN SILVA LINO DE ARAUJO

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(30)