Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000916-22.2015.5.05.0009 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000916-22.2015.5.05.0009 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB ADVOGADA: CAROLINA CERQUEIRA SEIXAS ADVOGADO: JODNEI DE MACEDO PEREIRA Recorrido: ADILSON KUELHER DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO: WALLACE VIEIRA DE MOURA GVPMGD/ccb/lgv D E C I S Ã O recorrido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA OS MESES NÃO RECOLHIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se verifica, na hipótese, nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, a causa não envolve valores elevados (a condenação foi proferida de forma líquida, no valor de R$ 17.833,58), o que revela a falta de transcendência econômica. Não há omissão relevante sobre questão pacificada no âmbito do TST, ficando afastada a possibilidade de transcendência política. O Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que atendendo ao pedido da reclamada a n. julgadora a quo solicitou à CEF que apresentasse o extrato de FGTS da conta vinculada do reclamante no período anterior a junho/1996 objeto da presente demanda, afastando a tese de prova diabólica. Por outro lado, constou do acórdão recorrido que Prevalece (...) o entendimento de que nos casos em que não se encontra nos autos o histórico salarial do empregado, o FGTS devido deve ser apurado nos moldes do inciso II, da Resolução nº. 28/1991, do Conselho Curador do FGTS. Nesse cenário, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não se trata de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho em que a Parte Recorrente argui "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e se insurge quanto à matéria de fundo "diferenças de FGTS - critério de cálculo", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-916-22.2015.5.05.0009, em que é Agravante COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB e é Agravado ADILSON KUELHER DE ALMEIDA COSTA. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO O agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada teve seguimento negado pela Relatora, que manteve a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios fundamentos. Referida decisão negou seguimento ao apelo quanto à negativa de prestação jurisdicional por entender que o acórdão do Tribunal Regional estava devidamente fundamentado, e, quanto ao critério de cálculo do FGTS, em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nas razões do agravo, a reclamada reitera o seu inconformismo. Insiste que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional não analisou a tese de prova diabólica, tampouco se manifestou sobre a aplicação de Resolução do Conselho Curador do FGTS que não disciplina o caso discutido nos autos. Todavia, não se verifica, na hipótese, nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, a causa não envolve valores elevados (a condenação foi proferida de forma líquida, no valor de R$ 17.833,58 - fls. 514 do processo digitalizado), o que revela a falta de transcendência econômica. Não há omissão relevante sobre questão pacificada no âmbito do TST, ficando afastada a possibilidade de transcendência política. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que atendendo ao pedido da reclamada a n. julgadora a quo solicitou à CEF que apresentasse o extrato de FGTS da conta vinculada do reclamante no período anterior a junho/1996 objeto da presente demanda, afastando a tese de prova diabólica. Por outro lado, constou do acórdão recorrido que Prevalece (...) o entendimento de que nos casos em que não se encontra nos autos o histórico salarial do empregado, o FGTS devido deve ser apurado nos moldes do inciso II, da Resolução nº. 28/1991, do Conselho Curador do FGTS. Nesse cenário, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não se trata de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, por ausência de transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (TEMA 339) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. No que tange à matéria "diferenças de FGTS - critério de cálculo", verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual do art. 896-A, § 1º, da CLT (ausência de transcendência). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

03/04/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/11/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/09/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON KUELHER DE ALMEIDA COSTA

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(31)