Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001521-03.2014.5.02.0068 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001521-03.2014.5.02.0068 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: CHARLES FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: DEJAIR PASSERINE DA SILVA Embargado(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: GABRIELA CARR Embargado(a):SILVER DIME PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ADVOGADA: LAÍS FONTOLAN VILHENA AAB/anp D E C I S Ã O 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS O recurso de embargos é tempestivo, a representação é regular e desnecessário o preparo. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Egrégia 7ª Turma desta Corte Superior, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pelo autor. Opostos embargos de declaração pelo autor, a Turma também lhes negou provimento. Inconformado, o autor interpõe o presente recurso de embargos à SBDI-1 do TST, no qual alega que, mesmo após ser instada através da oposição de embargos de declaração, a Egrégia Turma negou a prestação jurisdicional ao não se pronunciar adequadamente sobre os fundamentos apresentados, especialmente no que se refere à ilicitude da terceirização e ao reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviços. Esgrime com violação de dispositivos constitucionais e legais. Colaciona arestos para o cotejo de teses. Registro, inicialmente, que a indicação de violação de dispositivos constitucionais e legais não viabiliza a admissibilidade do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, a qual somente é possível quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST ou, ainda, a súmula vinculante do STF. Outrossim, os arestos colacionados às fls. 1.107/1.119 não viabilizam o processamento do apelo, uma vez que a jurisprudência da Colenda SBDI-1 firmou entendimento no sentido do não cabimento do recurso de embargos, por negativa de prestação jurisdicional, porquanto inviável a demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 894, II, da CLT e nos moldes da Súmula nº 296, I, deste Tribunal. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-33700-02.2013.5.17.0005, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/04/2023; E-ED-ARR-1708-03.2010.5.02.0019, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/02/2023; Ag-E-ED-Ag-RR-82200-94.2007.5.01.0057, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/07/2022. Ante o exposto, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, não admito o recurso de embargos, no particular, pois ausentes os pressupostos do artigo 894, II, da CLT. 2.2. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO - TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF A Egrégia 7ª Turma desta Corte Superior, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pelo autor. Eis o teor da ementa da aludida decisão: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, segundo a qual, deu-se provimento ao recurso de revista do Banco- réu, a fim de reconhecer-se a licitude da terceirização. Agravo conhecido e desprovido. (fl. 955) Opostos embargos de declaração pelo autor, a Turma lhes negou provimento. Inconformado, o autor interpõe o presente recurso de embargos à SBDI-1 do TST, no qual alega que o vínculo de emprego diretamente com o banco réu ficou demonstrado nos autos. Sustenta que ficou registrado no acórdão regional a existência de manobra de intermediação fraudulenta, pois o autor, como advogado trainee, prestava serviços ligados às atividades principais do banco, trabalhando no departamento jurídico administrativo. Assevera que a prova oral comprovou a subordinação e pessoalidade ao Banco Santander, portanto o contrato de prestação de serviços firmado entre os réus é nulo por fraude. Argumenta que o caso concreto apresenta peculiaridades que afastam a aplicação do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Esgrime com violação de dispositivos constitucionais e legais. Aponta contrariedade às Súmulas nos 126 e 331, I e III, do TST. Colaciona arestos para o cotejo de teses. Primeiramente, esclareça-se que, nos termos da redação atual do art. 894, II, da CLT, a admissibilidade do recurso de embargos está condicionada apenas à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a SBDI e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF. Inviável, portanto, o exame do recurso quanto à alegada violação de dispositivos constitucionais e legais. De outro lado, a SBDI-1 desta Corte Superior tem adotado entendimento segundo o qual, a partir da nova redação conferida ao art. 894, II, da CLT pela Lei nº 11.496/2007, a indicação de contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial de natureza processual não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, tendo em vista que passou a ter função exclusivamente uniformizadora sobre questão de mérito. Vale dizer, não exerce o controle da prestação jurisdicional das decisões das Turmas quanto ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Assim, de acordo com o posicionamento atual da SBDI-1 desta Corte Superior, salvo em situações excepcionalíssimas - que não é o caso dos autos - não se admite o recurso de embargos por contrariedade à Súmula de natureza processual. No caso em exame, com base no quadro fático delineado pelo TRT, chegou-se à conclusão de que a "conclusão pela ocorrência de manobra fraudulenta decorreu do entendimento de que as atividades desempenhadas estavam ligadas à atividade finalística do tomador de serviços" (fl. 960), o que contraria a tese firmada no Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Desse modo, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, pois se trata de simples reenquadramento jurídico dos fatos narrados pelo Regional, medida plenamente possível nesta instância extraordinária. Outrossim, a partir do julgamento de mérito de tema com repercussão geral realizado no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252 e na ADPF 324, ocorrido em 30/08/2018, o debate acerca dos limites da terceirização de serviços já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que culminou com a tese do Tema nº 725, de observância obrigatória: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Já a tese fixada no Tema nº 383 de Repercussão Geral afasta, inclusive, a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação salarial com os empregados da tomadora, senão vejamos: A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. Impõe-se reconhecer, portanto, a improcedência dos pedidos calcados na pretensa isonomia. Nessa toada, o novo contexto jurídico surgido com a edição das teses acima referidas torna inaplicáveis a Súmula nº 331, I e III, do TST pelo fenômeno da superação ou overruling. Por fim, o recurso de embargos não alcança admissibilidade por dissenso pretoriano, pois são inespecíficos os arestos colacionados às fls. 1.168/1.177. Com efeito, tais arestos tratam de hipóteses em que se constatou a existência de fraude pela presença dos requisitos fáticos jurídicos caracterizadores da relação de emprego com a empresa tomadora. Diferentemente, o acórdão embargado examina caso em que tal peculiaridade não ficou constatada, porquanto a "conclusão pela ocorrência de manobra fraudulenta decorreu do entendimento de que as atividades desempenhadas estavam ligadas à atividade finalística do tomador de serviços" (fl. 960). Incide, pois, como óbice ao processamento do apelo, o teor da Súmula nº 296, I, do TST. Ante o exposto, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, não admito o recurso de embargos, no particular, pois ausentes os pressupostos do artigo 894, II, da CLT. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Presidente da 7ªTurma

04/04/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Distribuído por sorteio

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Sem descrição

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Publicado despacho em 26.05.2025.

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