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EmbargosObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos

TRT43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 85.972,83

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Breno Medeiros

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Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP 244463·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO

OAB/DF 11099·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA

OAB/DF 17092·CPF·Representa: Autor

RAQUEL MORAIS REBOUCAS

CPF·Representa: Réu

UILISSON RIGONE MACHADO

OAB/RS 79207·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

07/05/2026, 14:41

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

12/06/2025, 11:45

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

27/05/2025, 00:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

27/05/2025, 00:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

27/05/2025, 00:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

27/05/2025, 00:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

27/05/2025, 00:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

27/05/2025, 00:07

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

15/05/2025, 12:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025

13/05/2025, 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025

13/05/2025, 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025

13/05/2025, 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025

13/05/2025, 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025

13/05/2025, 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025

13/05/2025, 03:39

Todas as movimentações(104)

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

07/05/2026, 14:41

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

12/06/2025, 11:45

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

27/05/2025, 00:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

27/05/2025, 00:07

Documentos

Sentença (cópia)

•07/05/2026, 14:41

Decisão (cópia)

•07/05/2026, 14:41

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

27/05/2025, 00:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

27/05/2025, 00:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

27/05/2025, 00:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

27/05/2025, 00:07

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

15/05/2025, 12:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025

13/05/2025, 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025

13/05/2025, 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025

13/05/2025, 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025

13/05/2025, 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025

13/05/2025, 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025

13/05/2025, 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025

13/05/2025, 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025

13/05/2025, 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025

13/05/2025, 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025

13/05/2025, 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025

13/05/2025, 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025

13/05/2025, 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025

13/05/2025, 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025

13/05/2025, 03:39

Expedido(a) intimação a(o) MARILUCIA BERTARELLO SILVA

12/05/2025, 13:10

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIO & TRANSPORTE DE GAS LB LTDA

12/05/2025, 13:10

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FLECK NUZZI

12/05/2025, 13:09

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AMADEO NUZZI

12/05/2025, 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FLECK NUZZI & CIA LTDA

12/05/2025, 13:09

Expedido(a) intimação a(o) STRUTZKI COMERCIO DE GAS LTDA

12/05/2025, 13:09

Expedido(a) intimação a(o) FLECK NUZZI COMERCIO DE GAS LTDA.

12/05/2025, 13:09

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2025

07/05/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2025

07/05/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2025

07/05/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2025

07/05/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2025

07/05/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2025

07/05/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2025

07/05/2025, 00:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

22/04/2025, 18:54

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

04/04/2025, 03:36

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 07/04/2025

04/04/2025, 03:36

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

04/04/2025, 03:36

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 07/04/2025

04/04/2025, 03:36

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

04/04/2025, 03:36

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 07/04/2025

04/04/2025, 03:36

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

04/04/2025, 03:36

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 07/04/2025

04/04/2025, 03:36

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

04/04/2025, 03:36

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 07/04/2025

04/04/2025, 03:36

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

04/04/2025, 03:36

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 07/04/2025

04/04/2025, 03:36

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

04/04/2025, 03:36

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 07/04/2025

04/04/2025, 03:36

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

04/04/2025, 03:36

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 07/04/2025

04/04/2025, 03:36

Expedido(a) intimação a(o) SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

03/04/2025, 08:22

Expedido(a) intimação a(o) MARILUCIA BERTARELLO SILVA

03/04/2025, 08:22

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIO & TRANSPORTE DE GAS LB LTDA

03/04/2025, 08:22

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FLECK NUZZI

03/04/2025, 08:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AMADEO NUZZI

03/04/2025, 08:22

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FLECK NUZZI & CIA LTDA

03/04/2025, 08:22

Expedido(a) intimação a(o) STRUTZKI COMERCIO DE GAS LTDA

03/04/2025, 08:22

Expedido(a) intimação a(o) FLECK NUZZI COMERCIO DE GAS LTDA.

03/04/2025, 08:22

Negado seguimento a recurso (sem resolução do mérito) de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

02/04/2025, 19:52

Alterada a classe processual de Recurso de Revista (1008) para Embargos (1006)

13/03/2025, 20:20

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/02/2025

22/02/2025, 00:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/02/2025

22/02/2025, 00:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/02/2025

22/02/2025, 00:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/02/2025

22/02/2025, 00:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/02/2025

22/02/2025, 00:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/02/2025

22/02/2025, 00:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/02/2025

22/02/2025, 00:08

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

11/02/2025, 19:52

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

23/12/2024, 11:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024

20/12/2024, 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/12/2024

20/12/2024, 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024

20/12/2024, 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/12/2024

20/12/2024, 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024

20/12/2024, 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/12/2024

20/12/2024, 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024

20/12/2024, 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/12/2024

20/12/2024, 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024

20/12/2024, 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/12/2024

20/12/2024, 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024

20/12/2024, 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/12/2024

20/12/2024, 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024

20/12/2024, 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/12/2024

20/12/2024, 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024

20/12/2024, 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/12/2024

20/12/2024, 01:51

Expedido(a) intimação a(o) SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

19/12/2024, 20:18

Expedido(a) intimação a(o) MARILUCIA BERTARELLO SILVA

19/12/2024, 20:18

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIO & TRANSPORTE DE GAS LB LTDA

19/12/2024, 20:18

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FLECK NUZZI

19/12/2024, 20:18

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AMADEO NUZZI

19/12/2024, 20:18

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FLECK NUZZI & CIA LTDA

19/12/2024, 20:18

Expedido(a) intimação a(o) STRUTZKI COMERCIO DE GAS LTDA

19/12/2024, 20:18

Expedido(a) intimação a(o) FLECK NUZZI COMERCIO DE GAS LTDA.

19/12/2024, 20:18

Não conhecido(s) o(s) Recurso de Revista / de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ /

17/12/2024, 16:33

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (10/12/2024, 00:00:00, Plenário Virtual)

14/11/2024, 15:56

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/11/2024

14/11/2024, 15:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

14/11/2024, 15:55

Recebidos os autos para incluir em pauta

13/11/2024, 14:09

Distribuído por sorteio

08/09/2023, 12:50

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

29/08/2023, 19:11

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Decisão

•02/04/2025, 19:52

Embargos

•11/02/2025, 19:51

Certidão

•19/12/2024, 20:19

Intimação

•19/12/2024, 20:18

Intimação

•19/12/2024, 20:18

Todos os documentos(46)

Sentença (cópia)

•07/05/2026, 14:41

Decisão (cópia)

•07/05/2026, 14:41

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Intimação

•03/04/2025, 08:22

Decisão

•02/04/2025, 19:52

Embargos

•11/02/2025, 19:51

Certidão

•19/12/2024, 20:19

Intimação

•19/12/2024, 20:18

Intimação

•19/12/2024, 20:18

Intimação

•19/12/2024, 20:18

Intimação

•19/12/2024, 20:18

Intimação

•19/12/2024, 20:18

Intimação

•19/12/2024, 20:18

Intimação

•19/12/2024, 20:18

Intimação

•19/12/2024, 20:18

Acórdão

•17/12/2024, 23:31

Sentença (paradigma)

•13/07/2023, 15:59

Acórdão (paradigma)

•13/07/2023, 15:59

Decisão

•30/06/2023, 18:00

Documento Diverso

•11/05/2023, 16:31

Documento Diverso

•11/05/2023, 16:31

Intimação

•27/04/2023, 09:02

Intimação

•27/04/2023, 09:02

Intimação

•27/04/2023, 09:02

Intimação

•27/04/2023, 09:02

Intimação

•27/04/2023, 09:02

Intimação

•27/04/2023, 09:02

Intimação

•27/04/2023, 09:02

Intimação

•27/04/2023, 09:02

Acórdão

•26/04/2023, 15:02

Decisão

•08/09/2022, 22:18

Intimação

•24/08/2022, 14:20

Intimação

•24/08/2022, 14:20

Intimação

•24/08/2022, 14:20

Intimação

•24/08/2022, 14:20

Intimação

•24/08/2022, 14:20

Intimação

•24/08/2022, 14:20

Sentença

•24/08/2022, 10:54

Documento Diverso

•09/05/2022, 20:29

Despacho

•17/01/2022, 09:45