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EmbargosAplicabilidadeDireito Coletivo do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOEmbargos

TRT13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 76.039,76

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho

Processos relacionados

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Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DRA. BARBARA ROSA MONCOSSO AZEVEDO

OAB/RJ 120806·CPF·Representa: Autor

NATALIA COTA DE MIRANDA

OAB/RJ 178243·CPF·Representa: Autor

DAVID DA FONSECA MUSSEL JONES

OAB/RJ 166262·CPF·Representa: Autor

DR. JANAINA CRISTINA BORGES DOS SANTOS

OAB/RJ 166348·CPF·Representa: Autor

DRA. BARBARA ROSA MONCOSSO AZEVEDO

OAB/RJ 120806·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

DRA. BARBARA ROSA MONCOSSO AZEVEDO

OAB/RJ 120806·CPF·Representa: Autor

NATALIA COTA DE MIRANDA

OAB/RJ 178243·CPF·Representa: Autor

DAVID DA FONSECA MUSSEL JONES

OAB/RJ 166262·CPF·Representa: Autor

DR. JANAINA CRISTINA BORGES DOS SANTOS

OAB/RJ 166348·CPF·Representa: Autor

DRA. BARBARA ROSA MONCOSSO AZEVEDO

OAB/RJ 120806·CPF·Representa: Réu

NATALIA COTA DE MIRANDA

OAB/RJ 178243·CPF·Representa: Réu

DAVID DA FONSECA MUSSEL JONES

OAB/RJ 166262·CPF·Representa: Réu

DR. JANAINA CRISTINA BORGES DOS SANTOS

OAB/RJ 166348·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

15/05/2026, 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

15/05/2026, 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

15/05/2026, 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

15/05/2026, 08:23

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA EIRELI

14/05/2026, 13:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

14/05/2026, 13:38

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2026

07/05/2026, 00:16

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2026

07/05/2026, 00:16

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

23/04/2026, 14:23

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/04/2026

17/04/2026, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/04/2026

17/04/2026, 00:02

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2026

09/04/2026, 04:08

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 10/04/2026

09/04/2026, 04:08

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2026

09/04/2026, 04:08

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 10/04/2026

09/04/2026, 04:08

Todas as movimentações(91)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

15/05/2026, 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

15/05/2026, 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

15/05/2026, 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

15/05/2026, 08:23

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA EIRELI

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 16:22

Intimação

•08/04/2026, 16:22

14/05/2026, 13:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

14/05/2026, 13:38

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2026

07/05/2026, 00:16

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2026

07/05/2026, 00:16

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

23/04/2026, 14:23

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/04/2026

17/04/2026, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/04/2026

17/04/2026, 00:02

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2026

09/04/2026, 04:08

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 10/04/2026

09/04/2026, 04:08

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2026

09/04/2026, 04:08

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 10/04/2026

09/04/2026, 04:08

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2026

09/04/2026, 04:08

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 10/04/2026

09/04/2026, 04:08

Expedido(a) intimação a(o) JORGE ALFREDO NAPOLEAO DA SILVA

08/04/2026, 16:22

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA EIRELI

08/04/2026, 16:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

08/04/2026, 16:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

07/04/2026, 17:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração

29/03/2026, 16:00

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/03/2026

21/03/2026, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/03/2026

21/03/2026, 00:02

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2026

17/03/2026, 04:51

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 23/03/2026

17/03/2026, 04:51

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2026

17/03/2026, 04:51

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 23/03/2026

17/03/2026, 04:51

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2026

17/03/2026, 04:51

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 23/03/2026

17/03/2026, 04:51

Expedido(a) intimação a(o) JORGE ALFREDO NAPOLEAO DA SILVA

16/03/2026, 16:42

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA EIRELI

16/03/2026, 16:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

16/03/2026, 16:42

Não recebido(s) o(s) Embargos de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

13/03/2026, 15:01

Alterada a classe processual de Recurso de Revista com Agravo (11882) para Embargos (1006)

12/03/2026, 15:28

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

08/03/2026, 13:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2026

26/02/2026, 07:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/02/2026

26/02/2026, 07:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2026

26/02/2026, 07:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/02/2026

26/02/2026, 07:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2026

26/02/2026, 07:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/02/2026

26/02/2026, 07:23

Expedido(a) intimação a(o) JORGE ALFREDO NAPOLEAO DA SILVA

25/02/2026, 12:15

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA EIRELI

25/02/2026, 12:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

25/02/2026, 12:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

18/02/2026, 15:48

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (06/02/2026, 00:00:00, Plenário Virtual)

08/01/2026, 13:13

Recebidos os autos para incluir em pauta

18/11/2025, 14:00

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/10/2025

14/10/2025, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/10/2025

14/10/2025, 00:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração

28/09/2025, 13:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025

19/09/2025, 05:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/09/2025

19/09/2025, 05:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025

19/09/2025, 05:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/09/2025

19/09/2025, 05:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025

19/09/2025, 05:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/09/2025

19/09/2025, 05:18

Expedido(a) intimação a(o) JORGE ALFREDO NAPOLEAO DA SILVA

18/09/2025, 17:46

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA EIRELI

18/09/2025, 17:45

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

18/09/2025, 17:45

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

15/09/2025, 12:17

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (05/09/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

08/08/2025, 17:58

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2025

08/08/2025, 17:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

08/08/2025, 17:56

Recebidos os autos para incluir em pauta

01/08/2025, 16:39

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/06/2025

07/06/2025, 06:17

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

05/06/2025, 15:41

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/05/2025

31/05/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/05/2025

31/05/2025, 00:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025

23/05/2025, 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025

23/05/2025, 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025

23/05/2025, 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025

23/05/2025, 03:37

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA EIRELI

22/05/2025, 14:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

22/05/2025, 14:29

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

19/05/2025, 23:16

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025

08/05/2025, 04:37

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 09/05/2025

08/05/2025, 04:37

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025

08/05/2025, 04:37

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 09/05/2025

08/05/2025, 04:37

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025

08/05/2025, 04:37

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 09/05/2025

08/05/2025, 04:37

Expedido(a) intimação a(o) JORGE ALFREDO NAPOLEAO DA SILVA

07/05/2025, 09:28

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA EIRELI

07/05/2025, 09:28

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

07/05/2025, 09:28

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Recurso de Revista com Agravo (11882)

07/05/2025, 09:26

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido

29/04/2025, 18:44

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

25/03/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 17:51

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 17:37

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

17/12/2024, 15:40

Intimação

•08/04/2026, 16:22

Decisão

•07/04/2026, 17:01

Intimação

•16/03/2026, 16:42

Intimação

•16/03/2026, 16:42

Intimação

•16/03/2026, 16:42

Decisão

•13/03/2026, 15:01

Embargos

•08/03/2026, 13:01

Jurisprudência

•08/03/2026, 13:01

Jurisprudência

•08/03/2026, 13:01

Jurisprudência

•08/03/2026, 13:01

Jurisprudência

•08/03/2026, 13:01

Jurisprudência

•08/03/2026, 13:01

Jurisprudência

•08/03/2026, 13:01

Todos os documentos(49)

Intimação

•08/04/2026, 16:22

Intimação

•08/04/2026, 16:22

Intimação

•08/04/2026, 16:22

Decisão

•07/04/2026, 17:01

Intimação

•16/03/2026, 16:42

Intimação

•16/03/2026, 16:42

Intimação

•16/03/2026, 16:42

Decisão

•13/03/2026, 15:01

Embargos

•08/03/2026, 13:01

Jurisprudência

•08/03/2026, 13:01

Jurisprudência

•08/03/2026, 13:01

Jurisprudência

•08/03/2026, 13:01

Jurisprudência

•08/03/2026, 13:01

Jurisprudência

•08/03/2026, 13:01

Jurisprudência

•08/03/2026, 13:01

Intimação

•25/02/2026, 12:15

Intimação

•25/02/2026, 12:15

Intimação

•25/02/2026, 12:15

Acórdão

•19/02/2026, 16:56

Documento Diverso

•28/09/2025, 13:50

Certidão

•19/09/2025, 14:13

Certidão

•19/09/2025, 14:10

Intimação

•18/09/2025, 17:46

Intimação

•18/09/2025, 17:45

Intimação

•18/09/2025, 17:45

Acórdão

•15/09/2025, 18:38

Intimação

•07/05/2025, 09:28

Intimação

•07/05/2025, 09:28

Intimação

•07/05/2025, 09:28

Decisão

•29/04/2025, 18:44

Despacho

•14/03/2025, 17:51

Despacho

•28/11/2024, 10:19

Decisão

•04/11/2024, 18:17

Certidão

•28/06/2024, 10:01

Intimação

•27/06/2024, 11:17

Intimação

•27/06/2024, 11:17

Edital

•27/06/2024, 11:17

Acórdão

•26/06/2024, 10:37

Decisão

•09/11/2023, 10:58

Jurisprudência

•09/07/2023, 13:52

Sentença

•02/07/2023, 09:14

Sentença

•28/11/2022, 15:27

Despacho

•10/05/2021, 18:11

Certidão

•06/04/2021, 10:48

Acórdão

•26/03/2021, 14:40

Decisão

•15/09/2020, 23:03

Despacho

•06/08/2020, 09:18

Sentença

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•27/01/2020, 06:44