Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0016199-32.2013.5.16.0015 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0016199-32.2013.5.16.0015 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: Francisco Gomes de Morais PROCURADOR: Luciano Augusto Pacheco de Oliveira Recorrida: ELIS MARIA DO NASCIMENTO SOARES ADVOGADO: CLÁUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA Recorrido: RESULT - GESTÃO E CONSULTORIA EIRELI ADVOGADA: ADRIANA ACOSTA MARTINS GAMA GVPMGD/kf/sbs D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias de fundo "execução - responsabilidade subsidiária - ente público - matéria decidida em fase de conhecimento - coisa julgada", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, apenas declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sob a condição de verificação da atuação ou omissão culposa da Administração em cada caso concreto. Portanto, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público está adstrita à fase de conhecimento. Como o processo encontra-se na etapa executiva, com a decisão cognitiva há muito transitada em julgado, não é possível reabrir a instrução probatória para rediscutir matéria já decidida. Precedentes. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-16199-32.2013.5.16.0015, em que é Agravante MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e são Agravadas ELIS MARIA DO NASCIMENTO SOARES e RESULT - GESTÃO E CONSULTORIA EIRELI. A parte interpõe agravo em face de decisão monocrática, mediante a qual negou provimento ao agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. Eis os termos da decisão: "(...) Em que pese o Tribunal Regional ter denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante com base no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, verifico que, nas razões do recurso de revista, houve indicação do trecho do acórdão regional que comprova o prequestionamento da controvérsia. Desse modo, afastado o óbice ao processamento da revista, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos, com fulcro na OJ 282 da SBDI-1 do TST. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que dessa forma, inobstante a alegação do Município, inclusive quanto à inexigibilidade do título executivo judicial (CPC, art. 535, inc. III c/c §5º), a pretensão do agravante de rediscutir, em fase de execução, a competência do juízo que proferiu a decisão exequenda encontra obstáculo nos limites objetivos da res judicata (CF/88, art. 5º, XXXVI). (fl. 478). A responsabilidade subsidiária do ora Agravante, pois, é matéria já decidida no presente feito que se encontra em fase de execução. Vale dizer, a discussão relativa à responsabilidade subsidiária de ente público está adstrita à fase de conhecimento. Neste passo, a matéria já se encontra analisada, tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária do ora Agravante, sendo que a mencionada decisão encontra-se transitada em julgado, formando-se assim o título executivo judicial, pelo que não pode ser alterada, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional entendeu que o julgamento do STF na ADC 16 não excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público no caso de ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e que essa questão foi analisada na fase de conhecimento, não sendo mais possível discuti-la na fase de execução, em respeito à coisa julgada. Desta forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 2º, 5º, XLV, 37, § 6º, 97 e 114 da CF, porque o Tribunal a quo apenas observou a coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-72700-92.2008.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. Em observância ao princípio constitucional da coisa julgada, não há como, em fase de execução, reabrir a discussão acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços e da ilicitude da terceirização constatada na fase de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que a discussão acerca da inexigibilidade de título executivo judicial reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, o que impede o enquadramento desse recurso de revista denegado, interposto na fase executiva, no disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10300-43.2015.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, apenas declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sob a condição de verificação da atuação ou omissão culposa da Administração em cada caso concreto. Portanto, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público está adstrita à fase de conhecimento. Como o processo encontra-se na etapa executiva, com a decisão cognitiva há muito transitada em julgado, não é possível reabrir a instrução probatória para rediscutir matéria já decidida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-116-72.2010.5.02.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/02/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. O reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993 pelo STF não exclui a possiblidade de se atribuir a responsabilidade subsidiária à entidade pública, subsistindo a possibilidade de responsabilização subjetiva da tomadora de serviços, quanto existente culpa in vigilando, constatada a partir do exame fático da conduta específica da Administração Pública. A discussão, portanto, relacionada à responsabilidade subsidiária de ente público está restrita à fase de conhecimento do processo. Nesse aspecto, a matéria já se encontra analisada, tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia, sendo que a mencionada decisão encontra-se transitada em julgado, formando, pois, o título executivo judicial ora debatido. Não há, portanto, com se examinar a questão posta em fase de execução sob pena de se violar a coisa julgada prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Registre-se que, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a eficácia vinculante da ADC 16/STF não atinge decisões já transitadas em julgado e que estejam em execução. Precedentes. Diante da impossibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução, em virtude do que prevê o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, deve ser mantida a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, conforme entendimento do TST consubstanciado na OJ 382 da SDI-1. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-153700-17.2009.5.05.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/11/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC Nº 16. CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável no processo de execução discussão sobre eventual descumprimento pelo Tribunal Regional da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 16, na qual se declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da CLT, quando o exame da matéria exige, necessariamente, debate acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, já resolvida na fase de conhecimento, o que ofenderia a coisa julgada insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-89500-47.2004.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. UNIÃO (PGU). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da União é questão alcançada pela coisa julgada, em face da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento. Assim, não cabe discussão, em execução, da incidência da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16/DF, ante a impossibilidade de se afastar os efeitos da coisa julgada mediante embargos à execução ou agravo de petição. (...) 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-8002-20.2017.5.10.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/12/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COISA JULGADA. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea "c" do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria (por exemplo: 884 da CLT e 475-L do CPC/73) a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e remeteu a verificação da culpa in vigilando à análise de cada caso concreto. É dizer, as discussões alusivas à responsabilidade subsidiária de ente público estão adstritas à fase de conhecimento. Assim, a controvérsia já foi objeto de apreciação, tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária do agravante, por decisão transitada em julgado, e que constitui o título executivo judicial ora excutido. Nesse quadro, impossível reavivar o exame das questões na fase de execução, pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Outrossim, o município agravante sucedeu a Fundação Riopretense de Assistência Social e, portanto, passou a integrar o polo passivo da presente lide, em substituição da aludida fundação por força de Lei Complementar Municipal. Nesse contexto, os atos processuais praticados até o momento da sucessão permanecem eficazes, uma vez que o sucessor assume o processo no estado em que se encontra, conforme o Princípio do Ato Jurídico Perfeito, o que afasta a alegada afronta ao Princípio da Segurança Jurídica. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-181000-30.2006.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de pressuposto intrínseco capitulado no art. 896, § 2º, da CLT. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da União, executada, é questão coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, em face da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento. Assim, é incabível a discussão, na fase de execução, da incidência da decisão proferida pelo STF na ADC-16/DF, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não havendo falar em relativização da coisa julgada, infensa à revisão na fase de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1203-65.2011.5.10.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/04/2017). Assim, a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...). (fls. 556/562)." O Agravante sustenta que deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial, ao argumento de que a decisão judicial, transitada em julgado, padece de vício de inconstitucionalidade. Afirma, ainda, ser indevida a sua condenação ao pagamento de encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços. Ao exame. Conforme registrado na decisão agravada, a responsabilidade subsidiária do ora Agravante é matéria já decidida no presente feito que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Vale dizer, a discussão relativa à responsabilidade subsidiária de ente público está adstrita à fase de conhecimento. Neste passo, a matéria já se encontra analisada, tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária do ora Agravante, sendo que a mencionada decisão encontra-se transitada em julgado, formando-se assim o título executivo judicial, pelo que não pode ser alterada, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. OFENSA À COISA JULGADA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 157 DESTA SDI-2 DO TST.1. Não se cogita a apontada ofensa à coisa julgada, porquanto incontroverso que a tese da autora é de que a decisão proferida na fase executória desrespeitou o comando judicial transitado em julgado na fase de conhecimento, na mesma relação processual. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Orientação Jurisprudencial n° 157 desta SDI-2 do TST. Precedentes. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA, NA DECISÃO RESCINDENDA, PROFERIDA EM EXECUÇÃO, DO ACÓRDÃO PROLATADO NA FASE COGNITIVA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.1. Não obstante a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município tenha transitado em julgado, em 1°/3/2018, a matéria foi novamente impugnada em sede de execução, tendo resultado em decisão desta Corte, desconsiderando a coisa julgada já formada, e afastando a condenação.2. De início, afasta-se a apontada existência de "coisa julgada inconstitucional", já que a decisão judicial se ateve aos limites interpretativos conferidos pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931, considerando que, em fase de conhecimento, houve análise da questão da responsabilidade subsidiária do poder público sob a ótica da necessidade de comprovar se existiu ou não o ato fiscalizatório e o resultado é que restou comprovada a culpa in vigilando. Da mesma forma, verifica-se que a decisão não contraria a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral (RE 760.931), no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O título executivo deu à questão interpretação compatível com o texto constitucional.3. Em relação ao ônus da prova, à época do acórdão rescindendo, era pacífico o entendimento no sentido de que competia ao ente público, tomador de serviços, o ônus de provar a existência de fiscalização quanto ao cumprimento dos termos do contrato firmado com a prestadora.4. Nesse contexto, a inviabilidade de se reabrir, na fase de execução, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reconhecida e solidificada na fase de conhecimento, encontra-se firmada na jurisprudência desta Corte. Precedentes. Pretensão rescisória procedente" (AR-1000889-43.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de pressuposto intrínseco capitulado no art. 896, § 2º, da CLT. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da União, executada, é questão coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, em face da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento. Assim, é incabível a discussão, na fase de execução, da incidência da decisão proferida pelo STF na ADC-16/DF, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não havendo falar em relativização da coisa julgada, infensa à revisão na fase de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1203-65.2011.5.10.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/04/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. Na hipótese, em fase de conhecimento, o ente público foi condenado subsidiariamente em razão de culpa in vigilando. Assim, no que diz respeito à configuração da culpa in vigilando, a matéria não comporta discussão, porquanto se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, conforme art. 5. º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste contexto, não há falar em inconstitucionalidade da obrigação contida no título executivo judicial, porquanto Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, embora tenha considerado constitucional o § 1. º do art. 71 da Lei n. º 8.666/1993 e tenha vedado a responsabilização automática da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (prestadora de serviços), também reconheceu que continua perfeitamente possível que a Justiça do Trabalho, ao julgar casos concretos, continue a imputar ao ente público tomador de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pelo devedor principal, quando constatadas, à luz do quadro fático delineado nos autos, a presença de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7. º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-73100-32.2008.5.16.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. REABERTURA DA DISCUSSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso, tal como bem ressaltado na decisão ora agravada, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado, muito menos em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, em observância ao princípio constitucional da coisa julgada, não há como, em fase de execução, reabrir a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público constatada na fase de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado. Por outro lado, este Tribunal Superior tem decidido que a eficácia vinculante da ADC nº 16/STF não atinge decisões já transitadas em julgado e que estejam em execução. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-835-83.2017.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC Nº 16. CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável no processo de execução discussão sobre eventual descumprimento pelo Tribunal Regional da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 16, na qual se declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da CLT, quando o exame da matéria exige, necessariamente, debate acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, já resolvida na fase de conhecimento, o que ofenderia a coisa julgada insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-89500-47.2004.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/10/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, não prospera a tese em torno da inexigibilidade do título executivo judicial ao argumento de que é oriundo de decisão contrária à proferida na ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Isso porque restou evidenciado no acórdão regional que a responsabilidade subsidiária da entidade pública não teve por fundamento a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, nem a culpa presumida, mas decorreu da análise dos elementos de prova dos autos no sentido de que a Administração Pública deixou de comprovar a fiscalização do cumprimento dos deveres trabalhistas, havendo expressamente na decisão exequenda que a responsabilidade subsidiária do município decorria da culpa in eligendo e in vigilando. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Por outro lado, constata-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da executada foi matéria definida na fase de conhecimento, encontrando-se acobertada tal discussão pelo manto da coisa julgada. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-903-21.2011.5.09.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A Corte de origem, longe de ignorar a inexigibilidade de título judicial inconstitucional, conferiu efetividade ao princípio da proteção à coisa julgada, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, na medida em que o exame da responsabilidade subsidiária do agravante, à luz da configuração de ato culposo do ente da administração pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, conforme entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC nº 16, já foi objeto de análise no processo de cognição. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-838-58.2013.5.09.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se extrai dos autos, ficou estabelecida, na fase de conhecimento, a responsabilidade subsidiária da entidade pública, em razão da não fiscalização do contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da tomadora de serviços. O Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição interposto pela entidade pública, registrou que a matéria se esgotou na fase de conhecimento e que a condenação transitou em julgado. No julgamento do Tema 360 da Tabela de repercussão geral, o STF decidiu que a flexibilização da coisa julgada depende de que o reconhecimento da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade de um dispositivo de lei " tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda ". O que não é, entretanto, o caso dos autos. Assim, reconhecida a preclusão operada, mantém-se a decisão agravada por motivo diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1002118-32.2015.5.02.0613, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pelo reclamado, dos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2. Após analisar as razões do apelo, observa-se que o agravante não se insurge contra o fundamento da decisão agravada. 3. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a responsabilidade subsidiária do recorrente foi devidamente decretada no processo de conhecimento, tendo tramitado por diversas instâncias judiciais, onde foi analisada a questão também sob o enfoque do julgamento da ADC 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Salientou-se a existência de prova da culpa in vigilando da Administração Pública. Dessa forma, a decisão que reconheceu expressamente a existência de culpa do ente público pela ausência de fiscalização do contrato se encontra acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não comportando nova revisão, nem mesmo sob a alegação de inexigibilidade do título, a qual se apresenta apenas como uma nova roupagem para a parte rediscutir toda a matéria já debatida em fase de conhecimento. Agravo de instrumento não provido. 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inadimplente a devedora principal, e não indicados bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, isto é, dos sócios. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-198-95.2017.5.22.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que negado provimento ao agravo de instrumento, nenhum reparo se faz necessário. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 29.526,93), o que perfaz o montante de R$ 1.476,34, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com aplicação de multa, conforme fundamentação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, constatando o caráter manifestamente inadmissível do apelo, aplicar ao Agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 29.526,93), o que perfaz o montante de R$ 1.476,34, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei." Inicialmente, cumpre salientar que a controvérsia não tem aderência aos Temas 246 e 1118 do ementário de Repercussão Geral da Suprema Corte, pois não se discute, na atual fase processual de execução, a responsabilidade subsidiária do ente público, já superada na fase de conhecimento e sequer debatida no acórdão recorrido. Ressalta-se, ainda, que a decisão recorrida não se amolda à tese fixada pelo STF no Tema 360 (desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil), porquanto o acórdão regional registrou que a decisão exequenda não deixou de aplicar o art. 71, §1º, da Lei 8666/93 (norma reconhecida como constitucional por meio da ADC nº 16/DF). O TRT, ainda, esclareceu que a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença transitada em julgado na fase de conhecimento está em harmonia com o entendimento do STF exarado na ADC nº 16/DF e no Tema 246, do ementário de repercussão geral. A esse respeito, o Tribunal Regional consignou: Ademais, quanto ao mérito, tem-se que a sentença aplicou corretamente o entendimento pacificado na Súmula n.º 331 do TST, no sentido de responsabilizar subsidiariamente a administração pública ao pagamento de créditos trabalhistas quando comprovada sua culpa in vigilando, o que restou caracterizado nos correntes autos. (g.n.) O presente caso, portanto, não se enquadra nas exigências dos itens "a" e "b" da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 360 da Repercussão Geral. Ademais, não havendo nos autos discussão a respeito da ilicitude da terceirização, não há fundamento para alegação de contrariedade aos termos da ADPF 324. Assim, também não se verifica contrariedade ao Tema 733 de repercussão geral (eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado ). Ultrapassadas essas questões, verifica-se que, nas razões do recurso extraordinário, a Recorrente cinge-se a apontar, substancialmente, violação ao art. 5º, XXXVI e LIV, da CF, dentre outros dispositivos infraconstitucionais. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

04/04/2025, 00:00

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Juntada a petição de Manifestação

Determinada a inclusão de dados de RESULT GESTAO E CONSULTORIA LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito

Determinada a inclusão de dados de ANDERSON BESEKE no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito

Determinado o bloqueio ou a penhora on line

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TALIA BARCELOS HORTEGAL BRAGA

Encerrada a conclusão

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/10/2025

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TALIA BARCELOS HORTEGAL BRAGA

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/10/2025

Juntada a petição de Manifestação (manifestacao-assinado.pdf)

Juntada a petição de Manifestação

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2025

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