Agravo de Petição 0016199-32.2013.5.16.0015 - TST | JusConsulta

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Rescisão IndiretaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOAgravo de Petição

TST2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2022

Valor da Causa

R$ 29.526,93

Órgão julgador

Gab. Des. Márcia Andrea Farias da Silva

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Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Terceiro

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO GOMES DE MORAIS

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA

CPF·Representa: Autor

ELANE MOREIRA GUIMARAES

Representa: Autor

ANDERSON BESEKE

CPF·Representa: Réu

ADRIANA ACOSTA MARTINS GAMA

OAB/MA 6217·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Terceiro

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

FRANCISCO GOMES DE MORAIS

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA

CPF·Representa: Autor

ELANE MOREIRA GUIMARAES

Representa: Autor

ANDERSON BESEKE

CPF·Representa: Réu

ADRIANA ACOSTA MARTINS GAMA

OAB/MA 6217·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA

CPF·Representa: Réu

ELANE MOREIRA GUIMARAES

Representa: Réu

FRANCISCO GOMES DE MORAIS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir

12/06/2025, 08:20

Recebidos os autos para prosseguir

11/06/2025, 22:04

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso

16/10/2023, 12:36

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 30/08/2023

31/08/2023, 00:01

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

16/08/2023, 11:31

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 10/08/2023

11/08/2023, 00:01

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 10/08/2023

11/08/2023, 00:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023

28/07/2023, 01:20

Expedido(a) intimação a(o) ELIS MARIA DO NASCIMENTO SOARES

27/07/2023, 11:46

Expedido(a) intimação a(o) RESULT GESTAO E CONSULTORIA LTDA - ME

27/07/2023, 11:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO LUIS

27/07/2023, 11:46

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de MUNICIPIO DE SAO LUIS sem efeito suspensivo

27/07/2023, 11:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO

20/07/2023, 10:33

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 11/07/2023

12/07/2023, 00:01

Todas as movimentações(96)

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir

12/06/2025, 08:20

Recebidos os autos para prosseguir

11/06/2025, 22:04

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso

16/10/2023, 12:36

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 30/08/2023

31/08/2023, 00:01

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO

•19/05/2025, 11:06

DOCUMENTO DIVERSO

•03/04/2025, 11:38

16/08/2023, 11:31

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 10/08/2023

11/08/2023, 00:01

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 10/08/2023

11/08/2023, 00:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023

28/07/2023, 01:20

Expedido(a) intimação a(o) ELIS MARIA DO NASCIMENTO SOARES

27/07/2023, 11:46

Expedido(a) intimação a(o) RESULT GESTAO E CONSULTORIA LTDA - ME

27/07/2023, 11:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO LUIS

27/07/2023, 11:46

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de MUNICIPIO DE SAO LUIS sem efeito suspensivo

27/07/2023, 11:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO

20/07/2023, 10:33

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 11/07/2023

12/07/2023, 00:01

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 20/06/2023

21/06/2023, 00:01

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 20/06/2023

21/06/2023, 00:01

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ (0016199-32.2013.5.16.0015.Agravo+de+Instrumento.Ausencia+de+transcricao-assinado.pdf)

19/06/2023, 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023

07/06/2023, 01:20

Expedido(a) intimação a(o) ELIS MARIA DO NASCIMENTO SOARES

06/06/2023, 10:56

Expedido(a) intimação a(o) RESULT GESTAO E CONSULTORIA LTDA - ME

06/06/2023, 10:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO LUIS

06/06/2023, 10:56

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE SAO LUIS

06/06/2023, 10:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO

18/04/2023, 15:58

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 04/04/2023

05/04/2023, 00:01

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ (Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ)

18/03/2023, 22:54

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 14/03/2023

16/03/2023, 00:01

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 14/03/2023

16/03/2023, 00:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/03/2023

02/03/2023, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/03/2023

02/03/2023, 01:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO LUIS

01/03/2023, 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ELIS MARIA DO NASCIMENTO SOARES

01/03/2023, 10:54

Expedido(a) intimação a(o) RESULT GESTAO E CONSULTORIA LTDA - ME

01/03/2023, 10:54

Conhecido o recurso de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ e provido em parte

17/02/2023, 07:47

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/02/2023

07/02/2023, 00:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO LUIS

06/02/2023, 10:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 17:05

Incluído em pauta o processo para 15/02/2023 09:00 Sala Virtual ()

03/02/2023, 17:05

Recebidos os autos para incluir em pauta

01/02/2023, 14:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA

24/01/2023, 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

09/01/2023, 13:55

Determinada a requisição de informações

09/01/2023, 13:54

Conclusos os autos para despacho a MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA

09/01/2023, 13:51

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

22/12/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2022, 10:12

Conclusos os autos para despacho a SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO

15/12/2022, 14:54

Distribuído por dependência

29/11/2022, 08:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir

02/04/2019, 08:34

Recebidos os autos para prosseguir

01/04/2019, 02:48

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso

18/09/2018, 10:39

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 05/07/2018 23:59:59

06/07/2018, 00:01

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 05/07/2018 23:59:59

06/07/2018, 00:00

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 05/07/2018 23:59:59

06/07/2018, 00:00

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

19/06/2018, 16:52

Disponibilizado (a) o(a) Decisão Monocrática no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2018, 00:01

Publicado(a) o(a) Decisão Monocrática em 19/06/2018

19/06/2018, 00:01

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de MUNICIPIO DE SAO LUIS - CNPJ: 06.307.102/0001-30 sem efeito suspensivo

15/06/2018, 14:29

Conclusos os autos para decisão do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista a SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

14/06/2018, 14:15

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 04/04/2018 23:59:59

05/04/2018, 00:01

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 04/04/2018 23:59:59

05/04/2018, 00:01

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 04/04/2018 23:59:59

05/04/2018, 00:01

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

16/03/2018, 00:36

Disponibilizado (a) o(a) Decisão Monocrática no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2018, 00:01

Publicado(a) o(a) Decisão Monocrática em 08/03/2018

08/03/2018, 00:01

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE SAO LUIS - CNPJ: 06.307.102/0001-30

15/02/2018, 12:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

15/02/2018, 09:37

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 16/10/2017 23:59:59

17/10/2017, 00:01

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 05/10/2017 23:59:59

06/10/2017, 00:00

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 05/10/2017 23:59:59

06/10/2017, 00:00

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2017, 00:00

Publicado(a) o(a) Acórdão em 27/09/2017

27/09/2017, 00:00

Conhecido o recurso de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ e não provido

14/09/2017, 08:16

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/08/2017

26/08/2017, 00:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2017, 13:20

Incluído o processo em pauta (06/09/2017, 09:00:00, Sessão Ordinária - 1ª Turma)

25/08/2017, 13:20

Recebidos os autos para incluir em pauta

31/07/2017, 14:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

22/06/2017, 12:10

Encerrada a conclusão

22/06/2017, 12:09

Conclusos os autos para despacho a SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

22/06/2017, 11:54

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário

09/05/2017, 12:09

Determinada a requisição de informações

24/04/2017, 11:15

Conclusos os autos para despacho a SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

18/04/2017, 15:09

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 05/04/2017 23:59:59

06/04/2017, 00:00

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 28/03/2017 23:59:59

29/03/2017, 00:00

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 28/03/2017 23:59:59

29/03/2017, 00:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2017, 00:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/03/2017

18/03/2017, 00:00

Negado seguimento a recurso (com resolução do mérito) de MUNICIPIO DE SAO LUIS - CNPJ: 06.307.102/0001-30

09/03/2017, 13:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

07/02/2017, 16:17

Encerrada a conclusão

07/02/2017, 16:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

04/10/2016, 10:14

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário

08/06/2016, 09:00

Distribuído por sorteio

24/05/2016, 09:26

DOCUMENTO DIVERSO

•04/06/2024, 00:00

DOCUMENTO DIVERSO

•03/06/2024, 12:54

DOCUMENTO DIVERSO

•15/02/2024, 10:19

DECISÃO

•27/07/2023, 11:45

DECISÃO

•06/06/2023, 10:55

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 08:52

DESPACHO

•09/01/2023, 13:54

DESPACHO

•22/12/2022, 10:12

CERTIDÃO

•19/12/2022, 13:33

DECISÃO (CÓPIA)

•19/12/2022, 13:33

DECISÃO

•10/11/2022, 17:18

SENTENÇA

•11/10/2022, 08:37

DECISÃO

•17/06/2022, 09:47

Todos os documentos(47)

DOCUMENTO DIVERSO

•19/05/2025, 11:06

DOCUMENTO DIVERSO

•03/04/2025, 11:38

DOCUMENTO DIVERSO

•04/06/2024, 00:00

DOCUMENTO DIVERSO

•03/06/2024, 12:54

DOCUMENTO DIVERSO

•15/02/2024, 10:19

DECISÃO

•27/07/2023, 11:45

DECISÃO

•06/06/2023, 10:55

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 08:52

DESPACHO

•09/01/2023, 13:54

DESPACHO

•22/12/2022, 10:12

CERTIDÃO

•19/12/2022, 13:33

DECISÃO (CÓPIA)

•19/12/2022, 13:33

DECISÃO

•10/11/2022, 17:18

SENTENÇA

•11/10/2022, 08:37

DECISÃO

•17/06/2022, 09:47

SENTENÇA

•23/05/2022, 15:56

DESPACHO

•30/03/2022, 07:37

DESPACHO

•16/12/2021, 09:57

DESPACHO

•06/05/2021, 21:23

DESPACHO

•29/04/2021, 16:26

DECISÃO

•08/04/2021, 19:40

DESPACHO

•10/02/2021, 16:44

SENTENÇA

•17/12/2020, 09:24

DECISÃO

•15/10/2020, 14:52

DECISÃO

•02/09/2020, 12:37

DESPACHO

•16/07/2020, 11:23

DESPACHO

•10/06/2020, 09:58

DESPACHO

•27/05/2020, 12:11

DECISÃO

•17/05/2020, 15:23

DESPACHO

•05/02/2020, 12:57

DESPACHO

•21/10/2019, 12:55

DESPACHO

•20/05/2019, 10:17

DESPACHO

•06/02/2019, 16:38

NOTIFICAÇÃO

•15/06/2018, 14:29

DECISÃO

•15/06/2018, 14:29

NOTIFICAÇÃO

•15/02/2018, 12:41

DECISÃO

•15/02/2018, 12:41

CERTIDÃO

•27/09/2017, 16:23

ACÓRDÃO

•20/09/2017, 10:37

DESPACHO

•24/04/2017, 11:15

DECISÃO

•09/03/2017, 13:31

DECISÃO

•02/03/2016, 11:55

SENTENÇA

•01/09/2015, 08:25

DESPACHO

•11/06/2015, 21:48

DESPACHO

•28/08/2014, 08:37

DESPACHO

•28/03/2014, 13:49

SENTENÇA

•12/07/2013, 15:05