Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020813-45.2016.5.04.0812 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020813-45.2016.5.04.0812 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO: MAURÍCIO DE CARVALHO GÓES ADVOGADO: ROBERTO PIERRI BERSCH Recorrido: ANTONIO CARLOS PADILHA BRASIL ADVOGADO: DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO: LÚCIO FERNANDES FURTADO GVPMGD/dc D E C I S Ã O recorrido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Constituição Federal estabelece no art. 1º, como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II do texto constitucional. Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança. O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade. É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, consta no inciso XIII o direito à " duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ". A jornada extraordinária, por sua vez, não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT. Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24º, estabelece que " toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas ". É nesse contexto que o cumprimento habitual de jornadas extenuantes, tais como a revelada nos presentes autos, afigura-se impeditivo ao exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Nesse sentido, a hipótese dos autos revela distinguishing em relação ao entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quando fixou a tese de que "não se pode admitir que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte." (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). 3. No caso dos autos, a Corte a quo, concluiu que "a mera existência de sobrejornada não configura dano existencial", e indeferiu o pagamento de indenização por danos existenciais, mesmo que constatado o cumprimento de jornada diária de 12 horas em regime de turnos ininterruptos de revezamento. 4. Constatado que a limitação temporal decorrente da jornada excessiva impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social, tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial. Acresça-se que a indenização por dano existencial, além de constituir forma de proteção à pessoa, possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. Cabe, pois, ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. Recurso de revista conhecido e provido. agravado: [...] Recurso de:ANTONIO CARLOS PADILHA BRASIL (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista noitem. Reitero, como apontado em relação ao recurso da parte reclamada, que a Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista e esses restaram desatendidos pela parte recorrente, na medida em que transcrever trechos do item do acórdão pertinente ao tema recursal sem estabelecer o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, não atende ao fim colimado. Ademais, se torna inviável o exame da divergência jurisprudencial quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. Por pertinente, registro que a admissibilidade do recurso de revista relativamente a controvérsias decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes às matérias. Além disso, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tema "1.- DANOS MORAIS/EXISTENCIAIS. CONFIGURAÇÃO. JORNADAS EXTENUANTES.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s)de instrumento, verifica-se que a(s)parte(s)agravante(s)não logra(m)êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s)agravo(s)de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s)recurso(s)de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s)apelo(s). Dessa forma, o(s)recurso(s)de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, §7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is)o(s)presente(s)agravo(s)de instrumento. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias: "indenização por danos morais e os requisitos caracterizadores do dever de indenizar" e "indenização por danos morais - valor arbitrado". A Parte Recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-20813-45.2016.5.04.0812, em que é Recorrente ANTONIO CARLOS PADILHA BRASIL e Recorrido COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. Trata-se de agravo interposto por Antonio Carlos Padilha Brasil em face de decisão proferida pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, em que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao dano existencial decorrente do cumprimento pelo empregado de jornada excessiva. Apresentada contraminuta. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1. CONHECIMENTO O Agravo é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante mediante os fundamentos a seguir: Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT,negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTOao(s)agravo(s)de instrumento. Nas razões do agravo, o reclamante alega que a mera manutenção de decisão monocrática regional que inadmitiu o recurso de revista, por meio de utilização de modelo de decisão que sequer individualiza os recursos examinados, tampouco os temas trazidos em cada um deles, representa, data vênia, verdadeira ausência de outorga jurisdicional, em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Além disso, se o Eg. TST apenas repete a decisão de admissibilidade regional, acaba por fechar o acesso ao Poder Judiciário, aviltando o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna.. Nesse contexto, diversamente do que alegado pelo agravado em contraminuta, inaplicável o óbice da Súmula 422,I/TST, na medida em que as razões recursais impugnam expressamente a decisão agravada. No mérito, o reclamante aduz que sempre foi submetido a jornada de trabalho muito além dos limites legais e constitucionais, inclusive com descumprimento do previsto nas normas coletivas da categoria, porque o Obreiro teve deliberadamente suprimidos seus direitos ao descanso semanal remunerado, ao intervalo intrajornada e à submissão à jornada máxima de 44 horas semanais de trabalho, chegando a trabalhar 12 (doze) horas diárias. Insiste na admissibilidade do recurso de revista por violação dos arts. 5º, X e 6º, da Constituição da República, 1º, III, da CLT e 186, 187 e 927 do Código Civil. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se à configuração de dano existencial decorrente do cumprimento pelo empregado de jornada excessiva. Diante de possível violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, reconheço a transcendência política da matéria e passo ao exame dos demais pressupostos recursais. Em face de possível ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que preenchidos os pressupostos necessários para o seu conhecimento. Ao exame. Trata-se de hipótese na qual se discute a configuração de dano existencial decorrente do cumprimento pelo empregado de jornada excessiva. Constatada possível violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS O TRT da 4ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do cumprimento de jornada excessiva. Reproduzo os trechos do acórdão regional transcrito no recurso de revista: DANO MORAL A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, em decorrência da prática de jornadas exorbitantes. Argumenta em síntese que não restou configurado o alegado dano moral; não restou provado que o reclamante sofreu qualquer prejuízo. Requer absolvição ou a redução do montante arbitrado. Examina-se. A mera prestação habitual de horas extras não acarreta dano passível de reparação, nos termos do art. 5°, X, da CF, gerando apenas o direito à correspondente contraprestação pecuniária. O dano existencial ocorre quando o trabalho invade a vida privada do empregado e torna-se um fim, quando deveria ser apenas um meio para a efetivação de outros direitos fundamentais. Nesse sentido, a tese jurídica prevalecente nº 2 deste Regional: "JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas." No caso, a reclamante não comprovou possuir projetos pessoais adiados ou prejudicados em razão de seu trabalho. Dá-se provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (grifos no original) [...] Incontroverso que o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento com previsão de jornadas de 8 horas, com autorização prevista nas normas coletivas (p. ex. CL 11ª ACT 2015/2016. ID. af39c7d - Pág. 5). Ocorre que, não obstante o disposto na Súmula 423 do TST, é inválido o elastecimento da jornada constitucionalmente prevista para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h) quando verificada a realização de horas extras habituais além das 8h diárias, o que, a toda evidência, desnatura o turno de revezamento, que, por si só, já sobrecarrega a saúde do empregado. O exame dos cartões ponto demonstram que o reclamante cumpria jornada de trabalho que habitualmente ultrapassava 8 horas diárias e também 44 semanais. A título de exemplo, citam-se os meses de janeiro e março de 2013 (ID. dce3689 - Pág. 5 e 7), fevereiro e maio de 2014 (ID. 331b789 - Pág. 96 e 101), onde são observadas jornadas de trabalho de até mesmo 12 horas. Assim, conclui-se inválida negociação coletiva antes referida, estando correta sentença que deferiu pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária 36ª semanal. (grifos no original) Ao exame. A Constituição da República no art. 1º estabelece como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II. Sobre o tema destaca Ana Paula de Barcellos (A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais: O princípio da dignidade da pessoa humana, 3ª ed. revista e atualizada. - Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 251) que: "Como se viu, a dignidade da pessoa humana é hoje considerada, sob vários pontos de vista, o pressuposto filosófico de qualquer regime jurídico civilizado e das sociedades democráticas em geral. Ademais, o constituinte de 1988 fez uma clara opção pela dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado brasileiro e de sua atuação, dispondo analiticamente sobre o tema ao longo do texto. Nesse contexto, do ponto de vista da lógica que rege a eficácia jurídica em geral, a modalidade que deve acompanhar os enunciados que cuidam da dignidade humana é a positiva ou simétrica". Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança. O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade. É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido consta no inciso XIII o direito à " duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ". Ressalte-se que a centenária Convenção 1 da Organização Internacional do Trabalho, assinada em 1919, já previa a limitação da jornada a 8 (oito) horas diárias e a 48 (quarenta e oito) horas semanais para os trabalhadores na indústria. Quanto à jornada extraordinária, essa não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT. Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24, estabelece que " toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas ". Assim, é de se indagar se o cumprimento de jornada de 12h por dia em regime de turnos ininterruptos de revezamento, perfazendo, em média, 72h semanais, é por si só revelador de conduta danosa praticada pelo empregador, apta a ensejar o pagamento de indenização por dano existencial, ou se seria necessário que o trabalhador trouxesse aos autos outros elementos para demonstrar prejuízos concretos de ordem pessoal. Realizada a jornada de 12/13 horas, sobejam 11/12 horas no dia. Nesse período, faz-se necessário o repouso. Ainda que a necessidade de sono possa variar para cada indivíduo, em média, são necessárias 6 a 7 horas de sono para o adulto. Esse período de descanso revela-se essencial para a preservação da saúde, para a fixação do conhecimento adquirido ao longo do dia, bem como para evitar queda na atenção e vigília durante o dia. Sobre esse aspecto, registram Marco Túlio de Mello, Fernanda V. Narciso, Andressa S. de Mello e Francieli S. Ruiz (Rev. TRT da 15ª Região, Campinas, n. 46, jan/jun 2015, p. 88): "Em 2005, Souza e colaboradores avaliaram caminhoneiros que trabalhavam nas rodovias do Brasil e evidenciaram que 43,2% dirigiam mais que 16 horas por dia, dormiam em média seis horas e que 13,1% já tinham se envolvido em acidentes. Um achado importante foi que a sonolência execessiva associou-se de forma significativa à ocorrência de acidentes (SOUZA et al., 2005)." E concluem: "Mais uma vez fica claro que a sonolência em consequência de uma má qualidade de sono e excesso de vigília prolongada, somados à inversão do ritmo biológico, podem afetar a produtividade no trabalho, a qualidade de vida e a saúde desses trabalhadores" Ressalte-se que a ABRAMET (Associação Brasileira de Medicina do Tráfego), com base na catalogação de dados coletados pela Polícia Rodoviária Federal entre janeiro de 2014 e julho de 2019, revela que a sonolência do condutor foi a terceira maior causa de acidentes nas rodovias federais do Brasil no período, havendo motivado 22.683 acidentes, causando 2.092 mortes e deixando 22.645 feridos (fonte: ). Assim, computadas 12/13 horas de trabalho e 6 horas de sono, restam somente 6/7 horas para o exercício de direitos como alimentação, higiene, assistência à família e lazer, sem contar as horas despendidas com deslocamento. Indaga-se: seriam essas horas diárias suficientes para que o empregado exercite esses direitos que lhe são assegurados constitucionalmente, dentre os quais se incluem necessidades vitais, tais como alimentação e higiene? Certamente não, o que evidencia que a realização de jornada excessiva é impeditivo para o exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse caso não se trata de mera presunção de dano existencial, estando o dano efetivamente configurado, uma vez que a limitação temporal torna inviável ao empregado suprir suas necessidades vitais básicas e inserir-se no ambiente familiar e social. É de se assinalar que não parece haver razoabilidade em interpretação diversa, na medida em que cabe ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. Não se desconhece a decisão proferida pela SBDI-1, em sessão realizada em 29/10/2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, in verbis: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa, a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). No entanto, no caso dos autos, a Corte a quo consignou que "a mera existência de sobrejornada não configura dano existencial." Portanto, sendo demonstrado que a jornada obreira alcançava de 12 horas diárias, torna-se inafastável o reconhecimento de que configurado o ato ilícito causador de dano existencial. Cito, ainda, os seguintes julgados: (...) 16. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO EXISTENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVAMENTE LONGA E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINÇÃO ( DISTINGUISHING ). MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Ao pretender se apropriar do conceito de existência, para envolvê-lo no universo do dever de reparação, o jurista não pode desconsiderar os aspectos psicológicos, sociológicos e filosóficos a ele inerentes. A existência tem início a partir do nascimento com vida - para alguns, até antes, desde a concepção -, e, desse momento em diante, tudo lhe afeta: a criação, os estímulos, as oportunidades, as opções, as contingências, as frustrações, as relações interpessoais. Por isso, não pode ser encarada simplesmente como consequência direta e exclusiva das condições de trabalho. Responsabilizar o empregador, apenas em decorrência do excesso de jornada, pela frustração existencial do empregado, demandaria isolar todos os demais elementos que moldaram e continuam moldando sua vida, para considerar que ela decorre exclusivamente do trabalho e do tempo que este lhe toma. Significaria ignorar sua história, para, então, compreender que sua existência depende tão somente do tempo livre que possui. É possível reconhecer o direito à reparação, quando houver prova de que as condições de trabalho efetivamente prejudicaram as relações pessoais do empregado ou seu projeto de vida. E mais: reconhecido esse prejuízo, é preciso sopesar todos os elementos outrora citados, como componentes da existência humana, para então definir em que extensão aquele fato isolado - condições de trabalho - interferiu negativamente na equação. Esta Corte Superior já firmou seu posicionamento no sentido de que, ausente a prova do alegado prejuízo, tendo sido deferida a indenização com base apenas na presunção do dano, impõe-se a reforma da decisão regional para que se exclua a indenização. Nada obstante, o presente caso contém particularidade que autoriza a manutenção do acórdão regional. O que se observa da leitura do acórdão regional, é que, no presente caso, não se trata de um simples elastecimento de jornada. A Corte de origem registrou trabalho por sete dias consecutivos em diversas oportunidades, chegando a ocorrer situação em que houve trabalho por 13 dias consecutivos. Havia não só realização de horas extras de forma habitual e do intervalo intrajornada, como supressão usual dos repousos semanais remunerados. Além disso, o Tribunal de origem registra claramente que tal situação " acarretou prejuízos a sua integridade física e mental", que a extensa jornada, com supressão corriqueira dos descansos retirou do autor "tempo para descanso e convívio social, inclusive familiar" bem como que havia uma constante preocupação do ex-empregado com sua integridade física, tendo em vista tratar-se de motorista de carreta, dirigindo cotidianamente pelas rodovias do país. Está também consignado expressamente no acórdão que a preocupação com a integridade física " gerava sentimentos de apreensão, angústia e aflição que excediam a esfera do previsível para a atividade". Fica claro, pela leitura dos fatos relacionados na decisão de origem, que o formato de trabalho ao qual o autor era submetido, com absurdo excesso de tempo dirigindo sua carreta, colocava em risco não só a sua integridade física como a de terceiros que estivessem conduzindo seus veículos nas mesmas estradas. Diante de todo o exposto, a hipótese em análise comporta a aplicação da técnica da distinção ( distinguishing ) para que se mantenha a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, imposta pelo Tribunal Regional. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1600-93.2017.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - Em se tratando a hipótese dos autos de típica terceirização de serviços, e sendo a tomadora uma empresa privada, não há dúvidas de que responde subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, uma vez que se beneficiou da prestação de serviços, consoante jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada na Súmula 331, IV. 2 - Além disso, é cediço que referido entendimento restou confirmado pelo Supremo, o qual ao reconhecer a licitude irrestrita da terceirização, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, deixou clara a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Agravo a que se nega provimento. 2 - INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 - A parte não transcreve o trecho do acórdão regional que consubstanciaria o prequestionamento do tema "intervalo interjornada" em suas razões recursais, desatendendo assim ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, no particular. 2.2 - Em relação ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, com fulcro nos próprios controles de horários juntados pela reclamada, evidenciou o prejuízo no gozo deste período de descanso. 2.3 - As argumentações recursais em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático, esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA HABITUAL. A Constituição Federal estabelece no art. 1º, como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II do texto constitucional. Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança. O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade. É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido consta no inciso XIII o direito à " duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ". A jornada extraordinária, por sua vez, não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT. Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24º, estabelece que " toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas ". É nesse contexto que o cumprimento habitual de jornadas extenuantes, tais como a revelada nos presentes autos, afigura-se impeditivo ao exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Constatado que a limitação temporal decorrente da jornada excessiva impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social, tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial. Acresça-se que a indenização por dano existencial, além de constituir forma de proteção à pessoa, possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. Cabe, pois, ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. Agravo a que se nega provimento "(Ag-AIRR-10331-10.2019.5.15.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022. Grifamos). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 12.619/2012. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS IMPAGAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Reclamada quanto aos temas "adicional de periculosidade" e "indenização por dano moral - acidente de trabalho", tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos demais temas. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o apelo -, cabia à Reclamada impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, ultrapassada essa questão, em relação ao mérito do agravo de instrumento interposto, registre-se que o apelo não merece prosperar, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Segundo o artigo 193, I, da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Na hipótese, segundo se extrai do acórdão recorrido, o TRT, em que pese a conclusão pericial, reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30%, com os respetivos reflexos, por assentar que o caminhão conduzido pelo Reclamante possuía tanque suplementar de 400 litros, ensejando, portanto, o direito a percepção do referido adicional. Nesse contexto, considerando que o Julgador não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos (art. 479 do CPC/2015 - art. 436 do CPC/1973), como ocorreu na hipótese em exame, persiste a conclusão exarada pela Corte Regional quanto a caracterização da periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo Obreiro. Outrossim, a decisão da Corte de origem foi proferida em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado neste TST, que tem decidido reiteradamente ser devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros (caso dos autos), ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MT, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Ademais, forçoso concluir que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. É que escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento das matérias equacionadas pelo Tribunal Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos, a teor do entendimento consubstanciado no referido verbete sumular. Recurso de revista não conhecido, quanto aos temas. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 459/TST. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No tocante à suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, registre-se que, nos termos da Súmula 459/TST, o conhecimento do recurso de revista supõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Desfundamentado, portanto, o apelo em que o Reclamante não indica os pressupostos específicos do referido verbete sumular. Agravo de instrumento desprovido, quanto aos temas. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL. ART. 67 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS TRABALHADAS NO PERÍODO DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 146/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido, quanto ao tema. 4. DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do arts. 186 e 927 do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido, quanto ao tema. D) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DIÁRIAS. REEMBOLSO DE DESPESAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NÃO PAGAS. SÚMULA 126/TST. Não há como se alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido, quanto ao tema. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL. ART. 67 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS TRABALHADAS NO PERÍODO DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. O artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. O mesmo ocorre com o art. 67 da CLT, que assegura um descanso semanal de 24 horas consecutivas ao empregado. Embora o desrespeito, pelo empregador, a essa norma de conteúdo imperativo acarrete a penalidade prevista no artigo 75 da CLT, é inconteste o prejuízo do empregado pela não fruição desse período mínimo de descanso, necessário não apenas para a sua saúde e segurança, mas para assegurar a sua integração com a família e comunidade, dado o caráter protetivo da norma. É certo que a não concessão do intervalo intrajornada gera ao trabalhador o direito de ter a remuneração de seu intervalo como hora extraordinária, de acordo com a disposição contida no § 4º do artigo 71 da CLT. E, tomando-se como parâmetro o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, e na Súmula 110/TST, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho e de 24 horas de descanso do repouso semanal remunerado também ensejam a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extraordinárias. Outro não é o entendimento contido na Súmula 110/TST: " No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional ". Todavia, o deferimento das horas extras limita-se, é claro, às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, conforme disposto na OJ 355 da SDI-I/TST. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte, o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, bem como ao pagamento em dobro do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado, não configura bis in idem, uma vez que os fatos jurídicos que justificam seu deferimento são distintos. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema. 3. DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período - atingindo, como no caso dos autos, uma exposição habitual ao ambiente de trabalho de mais de 12 horas ao dia -, tipifica, sim, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também necessariamente democrática e inclusiva ( Constituição da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II). Ora, a realização dos princípios constitucionais humanistas e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios), a par do fundamento, valor e princípio da cidadania, tudo constitui, em seu conjunto, instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica. Agregue-se que a Constituição da República enquadra também como direitos sociais - os quais são direitos fundamentais constitucionais, pois de titularidade da pessoa humana - a saúde, a educação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância, entre outros direitos. Some-se ainda a circunstância de a Constituição de 1988 conferir "especial proteção do Estado" à família (art. 226, caput ), exigindo dos pais, homens e mulheres, presença constante e de qualidade perante esta comunidade de adultos, adolescentes e crianças (art. 227). Ora, a concretização de todos esses princípios, valores, fundamentos e objetivos constitucionais tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. Essa concretização tem de acontecer, na vida real, também segundo os princípios e normas internacionais da OIT, quer oriundas de sua Constituição de 1919, quer de sua segunda Constituição, editada na década de 1940, bem como da Declaração de Filadélfia, de 1944, todas repudiando, firmemente, o tratamento da pessoa humana e do trabalho como simples mercadoria pelo sistema econômico e qualquer empregador ou tomador de serviços. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, agride todos os princípios, valores e fundamentos constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada gravemente excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho, sem contar o princípio, valor e fundamento constitucional da cidadania. Tal situação anômala de duração excessiva, contínua e desarrazoada do tempo de trabalho e de disponibilidade ao empregador deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional, assegurado pela ordem jurídica, à pessoa humana do trabalhador, para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. Logo, configurada essa situação no caso dos autos, não há dúvida sobre a necessidade de reparação do dano moral existencial sofrido, devendo a Reclamada ser condenada no pagamento da indenização correspondente. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema" (RRAg-2309-64.2016.5.09.0678, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022. Grifamos). Importante acentuar que a indenização por dano existencial se, por um lado, constitui forma de proteção à pessoa, também possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, além de comprometerem da dignidade do trabalhador, implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. Nesse sentido concluiu o juízo de primeiro grau, que arbitrou a indenização por dano existencial em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): [...] Entendo, pois, plenamente configurada a existência de dano existencial, subespécie de dano moral, pela cobrança excessiva horas extraordinárias. Assinado eletronicamente. Considerando a intensidade e a repercussão do dano, a situação econômica da reclamada, as reiterações na conduta e o caráter pedagógico da indenização, arbitro-a em R$ 50.000,00. Dispositivo: Condeno, destarte, a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais por dano existencial no valor de R$ 50.000,00. A decisão do Tribunal Regional, que afasta a condenação ao pagamento da indenização por dano moral decorrente do cumprimento de jornada excessiva ofende os arts. 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. MÉRITO Reconhecida a violação dos arts. 186 e 907 do Código Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer a sentença, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista por violação dos arts. 186 e 907 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à indenização por dano existencial. (destacamos) No julgamento do ARE 945271 (Tema 880), o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral da matéria, fixando a seguinte tese: "a questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". A respeito do quantum indenizatório em razão de indenização por danos morais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 655 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS PADILHA BRASIL

Expedido(a) alvará a(o) ANTONIO CARLOS PADILHA BRASIL

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS PADILHA BRASIL

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA SCHUCH TESSMANN

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/03/2026

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/03/2026

Todas as movimentações(219)

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