Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000988-54.2016.5.17.0004 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000988-54.2016.5.17.0004 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: Flávio Augusto Cruz Nogueira PROCURADOR: Christiano Dias Lopes Neto Recorrido: ANDREIA CAROLINA AMÉRICO CHAGAS ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA ADVOGADO: EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA Recorrido: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE - AEBES ADVOGADO: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA ADVOGADO: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: BRUNA CHAFFIM MARIANO ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ COSTA GVPMGD/dc D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho em que a Parte se insurge quanto ao tema "responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados". A Parte Recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. De início, importante pontuar que a 5ª Turma desta Corte negou provimento ao agravo interno interposto pelo Recorrente, que versava sobre o tema "responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados", ocasião em que lhe aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível do apelo, a ser revertida em prol das Agravadas. Em face deste acórdão, em 28.09.2023 o Recorrente opôs embargos à SBDI-1/TST desta Corte, impugnando a multa aplicada por recurso tido como protelatório. Por meio de acórdão publicado em 02.08.2024, os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por unanimidade, não conheceram do recurso de embargos. Em 02.08.2024, o Estado Recorrente interpôs o presente recurso extraordinário, ocasião em que insurge quanto ao tema "responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados". Feitas essas considerações, considera-se que o recurso extraordinário não pode ser admitido, pois intempestivo. Conforme se depreende da certidão de seq. 41, em 22.09.2023 (sexta-feira) o Estado foi intimado do acórdão proferido pela 5ª Turma. Assim, o prazo para interposição do recurso teve sua contagem iniciada em 25.09.2023 (segunda-feira). Ocorre que o recurso extraordinário foi protocolizado em 02.08.2024 (seq. 71), fora do prazo legal, portanto. A sistemática de contagem de prazos em dias úteis, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal no art. 775, caput, da CLT, com redação atual, dada pela Lei 13.467/17, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017, à época da interposição do apelo. Ademais, para contagem de prazo, foram considerados os feriados nacionais dos dias 12 de outubro (quinta-feira), 1º e 2 de novembro (quarta e quinta-feira). Saliente-se, por relevante, que não há registro nos autos da ocorrência de feriado local ou outra situação qualquer que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385 desta Corte Superior. Intempestivo, portanto, o recurso extraordinário interposto. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto intempestivo, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/01/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/01/2026

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 22.199,35)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2025

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 4.686,65)

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 122,83)

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 224,41)

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA CAROLINA AMERICO CHAGAS

Expedido(a) alvará a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2025

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(28)