Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0119500-29.2012.5.17.0006 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0119500-29.2012.5.17.0006 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Recorrida: STEPHANI MAZIOLI FANTONI ADVOGADO: FÁBIO LIMA FREIRE GVPMGD/kf/sbs D E C I S Ã O recorrido: "[...] 2.2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A sentença julgou improcedente o pedido do executado, nestes termos: "Aduz o executado que os cálculos estão incorreto (sic) pois o critério adotado pelo reclamante e acompanhado pelo contador judicial (TR + 1% de ao mês de juro, não deve ser aplicado, o correto é a aplicação o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação do Reclamado. Vejamos os esclarecimento (sic) da Contadoria Juízo: 'b) DA APLICAÇÃO DO MODULAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO PREVISTA NO JULGAMENTO DA ADC 58 E REQUERIDA PELA RÉ: Com o julgamento da ADC 58 pelo STF, o réu requer a aplicação o IPCA-E na fase préjudicial e a taxa SELIC a partir da citação do Reclamado. No entanto, esta mesma mesma decisão considerou válidos dos pagamentos já efetuados de valores corrigidos pela TR e juros de 1% ao mês, assim com preservou os parâmetros de atualização que já tivessem transitado em julgado, o que é o caso dos presente, pois a r. sentença de piso previu expressamente a adoção de juros de 1% ao mês, enquanto que aplicação da TR como índice de correção foi confirmada pelo V. Acórdão de ID. f235152 - Pág. 2, conforme trecho transcrito a seguir: "Não conheço o recurso ordinário do executado, quanto à, utilização da TR como índice de correção monetária, por ausência de interesse recursal na medida em que os cálculos homologados utilizaram a TR como índice de correção monetária, como é possível inferir da promoção da contadoria e da planilha de cálculos homologada pelo juízo, in verbis: Analisando os cálculos do autor e impugnação lançada pela ré, observo que assiste razão a reclamada na medida em que o autor utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária, quando o correto no entendimento deste Juízo, é a aplicação da TR nos termos do § 7º do artigo 879 da CLT. (...) 3. Valores corrigidos pelo índice 'TR', acumulado a partir (promoção da contadoria) do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. (planilha de" cálculos homologada) Inclusive, tendo sido prolatado o mencionado Acórdão em 24//08/2021, que é posterior a 18/12/2020 (data do julgamento da ADC. 58), haveria oportunidade de manifestação da ré antes do transito em julgado da decisão que manteve a TR como índice de correção. Logo, também neste aspecto, não há nada a retificar."' Também aqui não assiste razão ao executado. Nada a modificar." Inconformado, o executado interpõe agravo de petição, alegando merecer "reforma a decisão de Primeiro Grau. Neste caso, encontra-se incorreto o critério adotado pelo reclamante e acompanhado pelo contador judicial (TR + 1% de ao mês de juros). Ora, para correção dos valores devidos deve observado, obrigatoriamente, o julgamento da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021), aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação do Reclamado, posto que, como reconhecido pelo contador, o trânsito em julgado da presente ação ocorreu em data posterior à decisão preferida pelo STF, logo, os efeitos dessa decisão alcançam a presente lide, na forma da modulação ali imposta." Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Vejamos. No dia 19/12/2020, o STF finalizou o julgamento da questão, acolhendo, parcialmente, os pedidos das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista (lei 13.467/2017), a fim de atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A parte final da decisão do ministro Gilmar Mendes deixa claros os parâmetros de aplicação da decisão. Vejamos: [...] Diante do referido julgamento, passei a aplicar o entendimento vinculando, mormente porque, conforme jurisprudência pacífica do STF, a observância da decisão, que possui efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 28, § único, Lei nº 9.868/99), inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento, independente da publicação posterior do inteiro teor do acórdão. Ocorre que, em sede de embargos declaratórios, julgados em sessão encerrada no dia 22/10/2021, o Plenário do STF, sanando erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão, determinou que a correção pela taxa Selic dos depósitos recursais e de dívidas trabalhistas deve ser feita a partir do ajuizamento da ação, e não desde a citação. Assim, e considerando a modulação levada a efeito pela Suprema Corte, bem como a recente decisão de embargos declaratórios, temos quatro situações: i) Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); ii) Processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária - observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E, juros de 1% ao mês); iii) Processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária - IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) para o período pré-processual (antes do ajuizamento da ação) e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual; iv) Processos em curso - IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) para o período pré-processual (antes do ajuizamento da ação) e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Oportuno pontuar que, embora as ações de controle abstrato de constitucionalidade tivessem como objeto a incidência da Taxa Referencial (TR) para a atualização dos créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho, conforme previsão da Lei 13.467/2017, e não tratassem de juros propriamente, não se pode deixar de considerar que a decisão majoritária da Suprema Corte buscou equalizar a atualização de todos os débitos judiciais, quaisquer que sejam a sua natureza. Neste aspecto, ressalto que não se pode ignorar a relação indissociável entre juros e correção monetária contemplada no artigo 39 da Lei 8.177/91, objeto também da ADC 58, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. In casu, ao contrário do que afirma o agravante, o trânsito em julgado se deu em 31/05/2019, ou seja, antes da decisão do STF, assim, aplica-se o entendimento firmado pela Corte, qual seja, respeitam-se os critérios definidos em sentença, os quais ficaram assim decididos: "I - incidirão juros legais de 1% ao mês (CLT, art. 883) a partir da distribuição da presente reclamatória. II - atualização monetária na forma das tabelas utilizadas pelos TST, serão efetuados pela aplicação dos índices correspondentes ao do mês subseqüente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do Eg. TST," Vale recordar que à época, quanto a atualização monetária, as tabelas do TST previam a aplicação da TR. Ademais, com relação à verba já paga, também se aplica o entendimento do STF, no sentido de se manter os critérios com os quais foram pagos. Registro, por fim, que, nos termos da jurisprudência do STJ, a questão afeta aos juros de mora e à correção monetária, como consectários legais da condenação principal, ostenta natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, portanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes da referida Corte Superior de Justiça: AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2020; AgInt no AREsp 1344054/RS, Rel. Ricardo Vilas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2020; AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17/10/2019; AgInt no REsp 1.575.087/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2018. Nego provimento ao apelo (fls.1455/1458 - Visualização Todos PDF). [...] A questão devolvida a esta Corte Superior diz respeito à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial de natureza trabalhista, matéria abrangida pela decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (julgamento: 18/12/2020, publicação: DJe-063 de 7/4/2021). Há que se registrar, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pela via do controle concentrado de constitucionalidade ou pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Transcendência política que se reconhece. Superada a questão da transcendência, observa-se que o presente caso amolda-se à hipótese prevista no item 8, i, parte final, da ementa do acórdão da ADC nº 58, de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. A parte reclamada alega que a causa oferece transcendência, bem como que cumpriu o disposto no art. 896, §2º, da CLT. Reitera a apontada violação do art. 5º, caput, I, XXXVI e LV, da Constituição da República. Com relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, em 18/12/2020, proferiu decisão de efeito vinculante, assim ementada: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. a 4. omissis. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021 ) (sem grifos e destaques no original)." A diretriz geral estabelecida, portanto, é de que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). O Supremo Tribunal Federal, entretanto, norteado pela segurança jurídica, modulou os efeitos dessa decisão, nos seguintes termos: A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC (ADC 58, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe-063 de 7/4/2021 ) (item 8 da Ementa do acórdão, sem grifos e destaques no original). No caso vertente, o Tribunal Regional asseverou haver determinação expressa no título executivo quanto à incidência de juros e de correção monetária, especificando, em seguida, a incidência da TR e juros de mora de 1% ao mês. Eis o trecho do acórdão regional: "[...] In casu, ao contrário do que afirma o agravante, o trânsito em julgado se deu em 31/05/2019, ou seja, antes da decisão do STF, assim, aplica-se o entendimento firmado pela Corte, qual seja, respeitam-se os critérios definidos em sentença, os quais ficaram assim decididos: "I - incidirão juros legais de 1% ao mês (CLT, art. 883) a partir da distribuição da presente reclamatória. II - atualização monetária na forma das tabelas utilizadas pelos TST, serão efetuados pela aplicação dos índices correspondentes ao do mês subseqüente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do Eg. TST," Vale recordar que à época, quanto a atualização monetária, as tabelas do TST previam a aplicação da TR (fls.1457/1458 - Visualização Todos PDF). [...]" Há que se manter incólume, nesse contexto, o título executivo formado nos presentes autos, pois, nos termos do item i da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC nº 58, devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês (grifo nosso). recorrido: "No caso vertente, o Tribunal Regional asseverou haver determinação expressa no título executivo quanto à incidência de juros e de correção monetária, especificando, em seguida, a incidência da TR e juros de mora de 1% ao mês. Eis o trecho do acórdão regional: "[...] In casu, ao contrário do que afirma o agravante, o trânsito em julgado se deu em 31/05/2019, ou seja, antes da decisão do STF, assim, aplica-se o entendimento firmado pela Corte, qual seja, respeitam-se os critérios definidos em sentença, os quais ficaram assim decididos: "I - incidirão juros legais de 1% ao mês (CLT, art. 883) a partir da distribuição da presente reclamatória. II - atualização monetária na forma das tabelas utilizadas pelos TST, serão efetuados pela aplicação dos índices correspondentes ao do mês subseqüente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do Eg. TST," Vale recordar que à época, quanto a atualização monetária, as tabelas do TST previam a aplicação da TR (fls.1457/1458 - Visualização Todos PDF). [...]" Há que se manter incólume, nesse contexto, o título executivo formado nos presentes autos, pois, nos termos do item i da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC nº 58, devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês (grifo nosso)." (g.n.) Logo, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com a tese de Repercussão Geral fixada, principalmente no que se refere à modulação dos efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal, afigura-se inadmissível o recurso extraordinário. Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e se insurge quanto à matéria de fundo "aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas". A Parte argui prefacial de repercussão geral. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. É o relatório. Eis a decisão recorrida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. I. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, o STF resguardou a coisa julgada, ao estabelecer, na parte final do item "i" da modulação de efeitos, que não se aplica a SELIC " nas sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês " (grifo nosso). II. Exige-se, portanto, o registro expresso da TR (ou IPCA-E) e também dos juros de 1% (ou a referência à Lei nº 8.177/1991) para que seja mantida acoisa julgada. Se apenas um desses parâmetros foi referido de forma expressa, o outro - segundo decisão vinculante do STF - não transita em julgado. III. A fim de sanar eventual dúvida em relação àcoisa julgada, asseverou o STF no item 9 da ementa da ADC nº 58: Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) (ADC 58, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe-063 de 7/4/2021) (item 9 da Ementa do acórdão). IV. No caso vertente, o Tribunal Regional asseverou haver determinação expressa no título executivo quanto à incidência de juros e de correção monetária, especificando, em seguida, a incidência da TR e juros de mora de 1% ao mês. V. Há que se manter incólume, nesse contexto, o título executivo formado nos presentes autos, pois nos termos do item i da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC nº 58. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-119500-29.2012.5.17.0006, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravada STEPHANI MAZIOLI FANTONI. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão denegatória está assim fundamentada: "[...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação 927 I CPC; 5°, I, XXXVI, 2°, 22, I CF - divergência jurisprudencial Pugna pela reforma do julgado quanto aos índices de correção monetária e juros aplicados pela decisão recorrida. Indicou o seguinte trecho do Acórdão: "In casu, ao contrário do que afirma o agravante, o trânsito em julgado se deu em 31/05/2019, ou seja, antes da decisão do STF, assim, aplica-se o entendimento firmado pela Corte, qual seja, respeitam-se os critérios definidos em sentença, os quais ficaram assim decididos: "I - incidirão juros legais de 1% ao mês (CLT, art. 883) a partir da distribuição da presente reclamatória. II - atualização monetária na forma das tabelas utilizadas pelos TST, serão efetuados pela aplicação dos índices correspondentes ao do mês subseqüente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do Eg. TST," Vale recordar que à época, quanto a atualização monetária, as tabelas do TST previam a aplicação da TR. Ademais, com relação à verba já paga, também se aplica o entendimento do STF, no sentido de se manter os critérios com os quais foram pagos. Registro, por fim, que, nos termos da jurisprudência do STJ, a questão afeta aos juros de mora e à correção monetária, como consectários legais da condenação principal, ostenta natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, portanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes da referida Corte Superior de Justiça: AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2020; AgInt no AREsp 1344054/RS, Rel. Ricardo Vilas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2020; AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17/10/2019; AgInt no REsp 1.575.087/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11 /2018. Nego provimento ao apelo." Ante o exposto, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2.º da CLT. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. (marcador despacho de admissibilidade do documento eletrônico). [...]" A esse respeito, consta do acórdão Ante o exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais inalteradas." Quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (TEMA 339) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). No que concerne à alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, ressalta-se que, no julgamento do RE 956302 (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", em acórdão transitado em julgado no dia 6/8/2016. Ultrapassada essa questão, consigne-se que a questão referente à "aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas" foi objeto, em controle concentrado de constitucionalidade, de decisão vinculante pelo E. STF nas ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59, com julgamento conjunto e trânsito em julgado em 02/02/2022. A Suprema Corte também tratou da matéria no Tema 1191 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, leading case ARE 1269353 com o mérito julgado em 16/12/2021 e trânsito em julgado em 05/03/2022. Fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).". Na hipótese, foi consignado no acórdão

04/04/2025, 00:00

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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2026

Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Expedido(a) alvará a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Desarquivados os autos

Juntada a petição de Manifestação

Arquivados os autos definitivamente

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2025

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 458.673,94)

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(39)