Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0021875-67.2017.5.04.0010 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0021875-67.2017.5.04.0010 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: UNIÃO (PGU) PROCURADOR: Thiago Santacatterina Flores Recorrida: LILIAN FERREIRA DA ROSA ADVOGADO: ARTHUR DA SILVA HEIS Recorrido: PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA. ADVOGADO: FABRÍCIO CAGOL ADVOGADO: SÉRGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR ADVOGADO: GUILHERME ACOSTA MONCKS ADVOGADO: IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI ADVOGADO: ANDRES ULIANA POSSER MCP/ar/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista, admitido apenas nos temas "honorários advocatícios de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita" e "indenização por danos morais - atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias e do recolhimento do FGTS". Não houve interposição de Agravo de Instrumento quanto aos temas não admitidos. Foi ouvido o D. MPT, nos termos legais e regimentais. É o breve relatório. Decido. Honorários advocatícios de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita O Eg. Tribunal de origem reformou a sentença para condenar a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Eis a decisão recorrida, no pertinente: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante pede a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente. Afirma que declarou nos autos sua insuficiência econômica, não podendo arcar com as despesas processuais, na forma do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Defende a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Invoca o art. 1º da Lei nº 7.115/83 e o art. 99, § 3º, do CPC. Pede que a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 93 do CPC, seja mantida até que comprovada a renda de R$ 10.000,00 mensais. Sucessivamente, busca a limitação dos descontos dos créditos aos termos da modulação estabelecida na ADI 5.766 pelo STF. Por fim, pretende a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor bruto da condenação. Os honorários de sucumbência, a que alude o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não se aplicam aos processos em curso antes da vigência da referida legislação. Adoto, no particular, a orientação expressa no Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, que dita: PROPOSTA 1: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Nesse sentido, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Assim, são devidos os honorários sucumbenciais nas lides ajuizadas após 11/11/2017, como no caso dos autos. Entretanto, a norma do art. 791-A da CLT estabelece que: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesses termos, da análise dos referidos dispositivos, extraem-se algumas conclusões: o benefício da justiça gratuita pode ser concedido de ofício; é absoluta a presunção de hipossuficiência aos que recebem remuneração inferior a 40% do limite de benefício da Previdência; aos que recebem salário superior a esse limite, há presunção relativa da hipossuficiência, sendo suficiente declaração nos autos de tal condição; condenado o beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, tal condição deve ficar suspensa pelo prazo máximo de dois anos, devendo a parte credora demonstrar a capacidade de pagamento do devedor, perante o juízo da execução; por fim, somente após a liquidação do crédito, o Juiz da Execução deverá verificar, a partir da análise da real situação do beneficiário da justiça gratuita, se persiste, ou não, a condição de hipossuficiência. Ressalto, ainda, que o deferimento do pedido, de forma quantitativa ou qualitativa inferior à postulada, não caracteriza a sucumbência parcial, pois o objeto da pretensão foi acolhido. Nesse sentido, adoto a Proposta nº 2 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal: PROPOSTA 2: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Especificamente quanto ao dano moral, a Súmula nº 326 do STJ prevê: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Dessa forma, até mesmo na Justiça Comum, que é regida pelo princípio da igualdade das partes, o entendimento que prevalece é de não haver sucumbência recíproca na hipótese de condenação em quantia inferior à postulada a título de danos morais. Em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, acima transcrito, consigno que o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", inviabilizando, assim, a cobrança dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora com créditos obtidos nesta ou em outras ações. Assim, a compensação dos honorários devidos ao advogado da parte contrária com os créditos obtidos na reclamatória trabalhista ou em outra ação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, não subsiste. Nesse contexto, sendo a beneficiária da justiça gratuita, a decisão mais ponderada é a remessa da análise da sua situação econômica para arcar com os honorários sucumbenciais ao Juízo da execução, excluída a possibilidade de compensação dos valores devidos com créditos obtidos nesta ou em outras ações. Em relação ao percentual devido pelo empregado, entendo que deve ser fixado em 5% sobre o valor indicado para os pedidos integralmente rejeitados. O percentual a ser pago pelo empregador é de 15% sobre o valor da condenação, conforme reiteradamente tem sido decidido por esta Turma. Sobre a cobrança de honorários de sucumbência, assim foi definido na sentença: [...] No caso vertente, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, fixo os honorários de sucumbência da seguinte forma:5% sobre o valor dos pedidos em que houve sucumbência (R$ 42.377,50), devidos pela parte autora aos procuradores das reclamadas. Ante a pluralidade de rés, os honorários advocatícios ora arbitrados são devidos em cotas iguais. O credor poderá indicar na liquidação da sentença outro processo da reclamante capaz de suportar o pagamento deste crédito. No silêncio ficará suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte reclamada, salvo revogação da gratuidade de justiça. Assim, de acordo com os fundamentos expostos, o decidido na sentença acima transcrita e revertido o juízo de improcedência, dou provimento ao recurso da reclamante para fixar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela reclamante em 5% sobre o valor indicado para os pedidos integralmente rejeitados, além de suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que, somente após a liquidação do crédito, o Juiz da Execução deverá verificar, a partir da análise da real situação de beneficiário da justiça gratuita, se persiste, ou não, a condição de hipossuficiência, excluída a possibilidade de compensação dos valores devidos com créditos obtidos nesta ou em outras ações. Ainda, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, ao final apurado, ao procurador da reclamante. (fls. 496/499 - destaquei) No Recurso de Revista, a Reclamada pugna pela determinação da compensação da verba honorária deferida em favor do ente público federal com os créditos a serem pagos à Reclamante nesta ação. Invoca os arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição da República; 791-A, § 4º, da CLT; 98. § 5º, do CPC; 12 da Lei nº 1.060/50; 14 e 16 da Lei nº 5.584/70. O artigo 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, regulamentou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nestes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, nos termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que concluiu: (...) CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...) da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (Destaquei) A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica: Art. 791-A. (...) (...) § 4º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Destaquei) Eis os fundamentos registrados pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes: As garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição e do amplo, facilitado e célere acesso ao Poder Judiciário foram, sem dúvida, na Constituição de 1988 - art. 5º, LXXIV -, densificadas expressamente na previsão de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, a assistência jurídica aos mais necessitados é contemplada em nosso ordenamento jurídico pela instituição de órgãos públicos voltados à prestação direta desse serviço, como as defensorias públicas, sendo que os sindicatos também exercem esse papel perante a Justiça Trabalhista. Além disso, confere-se ao jurisdicionado hipossuficiente o tratamento diferenciado (e mais benéfico) no tocante aos ônus e encargos financeiros decorrentes da eventualidade de buscar o socorro judicial para a tutela de direitos. Obviamente, disso se extrai - nenhum dos votos proferidos até o momento disse o contrário - a obrigatoriedade de tratamento diferenciado para os jurisdicionados que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e social, o que é, eu diria, a regra mais frequente no contexto das lides trabalhistas. Essa assistência judiciária ampla aos mais necessitados vem contemplada em nosso ordenamento jurídico não só pela instituição de órgãos públicos como a Defensoria Pública - voltada à prestação de serviços públicos -, mas também com tratamento diferenciado, com benefício - justo benefício - no tocante a ônus e encargos financeiros que decorrem do reconhecimento da justiça gratuita. Isso existe não só na Justiça Trabalhista, como sabemos, mas também no âmbito da jurisdição comum. No âmbito da jurisdição comum, a Lei Federal 1.060/1950 disciplinou o tema da gratuidade judiciária, tratamento recentemente alterado pelo novo Código de Processo Civil. Reconhece-se ao hipossuficiente, condição afirmada pelo próprio beneficiário e tomada como presumivelmente verdadeira, a dispensa do pagamento de taxas judiciárias e honorários advocatícios e periciais. Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça. A partir desse desenho de conformação legislativa que o Congresso Nacional fez da previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) da garantia da gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos, a concessão de tratamento diferenciado somente se sustenta, por óbvio, quando permanece a situação de vulnerabilidade, hipótese essa que torna justa a concessão da assistência de quem dela necessite. Essa é a dinâmica, como disse, inclusive, da leitura do art. 98 do CPC. O tratamento da gratuidade judiciária do processo civil também admite a responsabilização do beneficiário sucumbente pelo pagamento das despesas processuais, bem como admite, no caso concreto, a modulação dos benefícios concedidos à parte vulnerável, a fim de proporcionar tratamento benéfico à real necessidade do jurisdicionado. Ou seja, deve ficar comprovado (e, aqui, acho importante, porque esse é o corte que farei também para a questão trabalhista) que aquela situação de vulnerabilidade não mais existe. Não algo matemático: era vulnerável, ganhou dois, tem de pagar um, então, fica com um, sem saber se o fato de ter recebido dois torna-o ou não vulnerável. O que o ordenamento jurídico estabelece é que, uma vez comprovada a cessação da situação de vulnerabilidade, seria possível, mesmo na Justiça comum, nos termos art. 98, a modulação, a possibilidade de redução dos benefícios antecipadamente conhecidos. Isso já existia no âmbito do processo judicial trabalhista. Mesmo antes da edição das normas agora impugnadas, a regulamentação no âmbito do processo judicial trabalhista convergia exatamente para essa disciplina da gratuidade, porque permitia, possibilitava, a representação do reclamante por seu sindicato. A Lei 5.584 previa o pagamento de honorários de sucumbência; definiu um patamar objetivo para a aferição da insuficiência de recursos, no caso, salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal referido no art. 14, § 1º, também da citada Lei 5.584; e estabelecia a isenção do pagamento de honorários periciais até a edição dessa nova lei, a da chamada Reforma Trabalhista, que teve o propósito (estamos julgando aqui diversas impugnações, diversos pontos diferentes dessa Reforma Trabalhista de 2017 - se obteve ou não, isso deverá ser analisado com o tempo), modernizar o tratamento dessa relação processual trabalhista e pretendeu alterar esse panorama. Parece-me importante verificar aqui se essa alteração - uma vez verificada que toda a estrutura da gratuidade, garantida constitucionalmente, exige a hipossuficiência, mas também, e mais importante, a cessação dessa gratuidade exige comprovação do término da hipossuficiência - feita pela Reforma Trabalhista foi razoável, foi proporcional, foi adequada. Ou seja, se, apesar das alterações, mantém-se o pleno acesso ao Poder Judiciário; se, apesar das alterações, mantém-se a proteção ao hipossuficiente que tem direito constitucional à justiça gratuita; ou se, por outro lado, aquele que entra na ação hipossuficiente, ganha, e continua hipossuficiente, mesmo assim perde o que ganha de forma automática, sem se demonstrar a hipossuficiência. Como o próprio texto legal dispõe, somente se o beneficiário da justiça gratuita não obtiver em juízo créditos capazes de suportar a despesa - ainda que em outro processo - a União responderá pelo encargo. É aquela questão que disse anteriormente, de conta matemática. Então, é hipossuficiente, os honorários periciais custaram cinco, ele ganhou dois, tem que pagar dois, fica devendo três. Mas, será que, ganhando dois, ele não se tornou ou não continuou sendo hipossuficiente? Essa é a questão. Vai demandar somente para pagar honorários periciais se o móvel da lei, se a razão da lei, foi impedir que pleiteie seu direito, parece-me um obstáculo contrário à previsão constitucional. As inovações promovidas pela lei, em sua maioria, trataram exatamente disso, de alterações desses importantíssimos pontos: majorar o marco objetivo para a aferição da insuficiência de recursos para o patamar de 40% do teto do RGPS - art. 790, § 3º, da Reforma Trabalhista -; permitir o parcelamento de honorários periciais e a responsabilização do beneficiário de gratuidade que vem, posteriormente, a gozar de insuficiência de recursos para arcar com os encargos da sucumbência. Deve ser analisado se esses pontos foram tratados com razoabilidade: o pagamento de honorários periciais, mesmo do beneficiário da gratuidade da Justiça; a responsabilização da parte beneficiária pelos encargos da sucumbência na hipótese em que favorecida por condenação em outro processo (aqui uma compensação processual, uma detração, se fosse no campo penal; "você ganhou esse, cuidado para não entrar com aquele, porque, se perder aquele, você perde o que você ganhou nesse" - se isso for entendido como um obstáculo a pleitear seus direitos, parece-me que fere a Constituição); e pagamento de custas em caso de ausência injustificada à audiência de julgamento. Presidente, esse tema, como já tratado por todos os Ministros que me antecederam, realmente, é da maior sensibilidade; e a Corte já demonstrou isso em diversos julgamentos anteriores sobre a Reforma Trabalhista (ADI 5.794, Redator para o acórdão Vossa Excelência, Presidente; ADI 5.938, da qual fui Relator), em que vários pontos da reforma foram analisados. Trata-se, obviamente, não só naqueles como nesse caso específico, de legislação sensível para a fruição dos direitos sociais; uma legislação instrumental que pode ou não obstaculizar verdadeiramente - é o que todos desejamos - a efetiva fruição dos direitos sociais. Em que pese essa fruição não tornar a matéria imune à conformação do legislador - o legislador pode estabelecer, como sempre estabeleceu, requisitos, inclusive antes dessa legislação impugnada -, essa legislação deve ser razoável. Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. Os dois dispositivos, tanto o caput quanto os parágrafos, estão estabelecendo obstáculos à efetiva aplicação do art. 5º, LXXIV - repito: "Art. 5º......................................................................... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (Destaquei) Ao examinar a Reclamação nº 52.837, o Relator, Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, assinalou que "o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)" (destaquei). Ao condenar a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência, com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, e com a redução de texto determinada pela decisão do E. STF, o Eg. TRT decidiu conforme ao E. STF na ADI nº 5.766. A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Nego seguimento. Indenização por danos morais - atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias e do recolhimento do FGTS O Eg. TRT reformou a sentença para deferir o pagamento de indenização por danos morais, nestes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da prática abusiva consistente na alteração prejudicial do contrato de trabalho, com a imposição de transferência para local diverso do contratado. Ainda, refere que a aplicação da justa causa lhe suprimiu o direito de sacar o FGTS, encaminhar o seguro-desemprego e haver a integralidade das parcelas rescisórias, fatos estes que causaram abalo moral, passível de reparação. A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, X e XXXV, dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de apreciação pelo Judiciário da lesão ou ameaça a direito, bem como de indenização pelo dano sofrido na esfera extrapatrimonial. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade será imputada quando configurada a hipótese do art. 927: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art.953, por sua vez, prevê a reparação de dano consistente em ofensa à honra da vítima. O entendimento que se tem sobre o assunto é que o dano moral, ao contrário do dano material, não depende necessariamente da ocorrência de algum prejuízo palpável. O dano moral, em verdade, na maior parte das vezes, resulta em prejuízo de ordem subjetiva, cujos efeitos se estendem à órbita do abalo pessoal sofrido pelo ato que lhe ensejou. Nessa esteira, a prova do dano há que ser analisada de acordo com o contexto em que se insere a hipótese discutida, sendo que o resultado varia de acordo com a realidade havida em cada situação específica. Assim, apenas havendo elementos suficientes nos autos para que se alcance o efetivo abalo produzido pelo ato danoso é que se pode cogitar em dano moral. Entendo evidente o constrangimento pessoal e a angústia suportados em decorrência do não pagamento das parcelas rescisórias, pois o trabalhador não sabe quando serão disponibilizados os valores necessários à sua subsistência. Existem regras para o seu pagamento, principalmente em relação ao prazo, exatamente para que não haja discricionariedade do empregador e para que possa o empregado dispor de sua programação financeira de forma ordenada. A quebra dessa lógica gera abalo moral por parte do empregado, que prestou o serviço e não dispôs de sua remuneração no prazo legal. No caso, tendo sido revertida a justa causa e verificada a conduta abusiva pela reclamada, uma vez que exigiu obrigação que inviabilizava a continuidade da relação de emprego, o que implicou supressão de direitos decorrentes da rescisão sem justa causa, como o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS e a fruição de seguro-desemprego, o abalo moral decorrente é evidente e presumível. Caracterizado, portanto, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta abusiva da reclamada, que dispensou a reclamante por justa causa e deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias na forma devida, suprimindo os direitos decorrentes da correta modalidade de extinção contratual, ressaltando-se a natureza alimentar das parcelas. Presentes os pressupostos necessários à responsabilização do empregador, faz jus a reclamante ao pagamento da indenização pretendida. No tocante ao valor devido, estimo a importância de R$ 8.000,00 adequado a cumprir a finalidade reparatória, pedagógica e punitiva da medida. Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. (fls. 491/492 - destaquei) No Recurso de Revista, a Ré pugna pela exclusão da condenação do valor referente à indenização por dano moral em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Afirma que não ficou provado pela Reclamante qualquer dano supostamente sofrido, acarretando dano presumido. Invoca os arts. 5º, V e X, da Constituição da República; 186 e 927, do Código Civil; 818 da CLT; e 373, I, do CPC. Colaciona arestos. O acórdão recorrido está contrário à jurisprudência dominante do Eg. TST sobre a questão, razão pela qual identifico a transcendência política da matéria debatida. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior orienta no sentido de que o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias e do recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Nesse sentido, os seguintes julgados desta C. 4ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024 - destaquei) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por dano moral, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. II. No caso, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral pela falta de pagamento das verbas rescisórias. Não está registrado na decisão indício de abalo psicológico ou dificuldade financeira experimentada pelo empregado em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias. III. Merece reforma o acórdão regional que condena ao pagamento de indenização por danos morais tão somente em razão do não pagamento das verbas rescisórias, visto que, em tal hipótese não se constata afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-20029-20.2020.5.04.0233, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 18/3/2022 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, À ÉPOCA PRÓPRIA, DE PARCELAS SALARIAIS E DO FGTS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência uniforme, reiterada e pacificada do TST segue no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias e a ausência de recolhimento do FGTS não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não demonstrado prejuízo concreto à honra subjetiva do empregado, exigindo-se, para tais condenações, prova consistente dos danos sofridos pelo reclamante. Ainda, a jurisprudência uniforme desta Corte entende que apenas a mora contumaz no pagamento de salários gera o dever de indenizar, em face da ofensa aos direitos da personalidade causados por essa conduta culposa do empregador. 2. In casu, verifica-se que o acórdão regional deferiu o pagamento da indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento de verbas rescisórias e de pagamento, à época própria, de verbas salariais e do FGTS, sem registrar a mora contumaz salarial, inexistindo, ainda, notícias na decisão recorrida de comprovação de prejuízo sofrido pelo Reclamante em decorrência do descumprimento das citadas obrigações trabalhistas. 3. Desse modo, reconhecida a transcendência política da questão, por desrespeito à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, acima referida, a revista do Estado de São Paulo merece conhecimento e provimento, por violação do art. 186 do CC, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-10246-22.2015.5.15.0120, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 4/12/2020 - destaquei) Relaciono, ainda, julgados de outras Turmas desta Eg. Corte: RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/5/2022; RR-21044-77.2016.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 5/3/2021; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/2/2022; RRAg-20951-25.2018.5.04.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/5/2022; Ag-AIRR-1392-35.2016.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 6/6/2022; RRAg-11560-45.2017.5.15.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/5/2022. Na hipótese dos autos, a Eg. Corte Regional não registrou haver demonstração dos prejuízos causados à Reclamante pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Desse modo, revela-se manifesta a violação ao artigo 186 do Código Civil. Dou provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: (i) nego seguimento ao Agravo de Instrumento e ao Recurso de Revista da Reclamada no tema "honorários advocatícios de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita"; e (ii), com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e reconhecida a transcendência política da matéria, conheço do Recurso de Revista da Reclamada no tópico "indenização por danos morais - atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias e do recolhimento do FGTS", por violação ao artigo 186 do Código Civil, e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença no ponto. Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN FERREIRA DA ROSA

Expedido(a) intimação a(o) PHENIX SOLUCOES LTDA

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUISA RUMI STEINBRUCH

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 2.660,09)

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 0,24)

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