Embargos 0020655-64.2022.5.04.0202 - TST | JusConsulta
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Embargos
Multa do Artigo 477 da CLT
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DIREITO DO TRABALHO
Embargos
TRT4
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/05/2026
Valor da Causa
R$ 104.468,28
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes
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Partes do Processo
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CPF
000.***.***-21
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Autor
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CNPJ
00.***.***.0001-21
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Autor
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
Terceiro
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CPF
000.***.***-21
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Reu
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CNPJ
00.***.***.0001-21
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Reu
Advogados / Representantes
JOSE EYMARD LOGUERCIO
OAB/SP 103250
·
CPF
065.***.***-09
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·
Representa: Autor
ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS
OAB/RS 21328
·
CPF
364.***.***-00
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·
Representa: Réu
AIRTON DE OLIVEIRA PINHEIRO
OAB/RS 41871
·
CPF
392.***.***-34
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·
Representa: Réu
JOSE EYMARD LOGUERCIO
OAB/SP 103250
·
CPF
065.***.***-09
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Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
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Autor
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
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Autor
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
Movimentações
Redistribuído por sorteio por determinação judicial
08/05/2026, 10:48
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/05/2026
08/05/2026, 00:01
Terceiro
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CPF
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Reu
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Reu
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
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OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/04/2026
01/05/2026, 00:01
Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ
20/04/2026, 16:38
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/04/2026
09/04/2026, 00:04
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 31/03/2026
01/04/2026, 00:06
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/03/2026
23/03/2026, 04:43
Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2026
23/03/2026, 04:43
Expedido(a) intimação a(o) GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA
20/03/2026, 14:36
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CANOAS
20/03/2026, 14:35
Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ
20/03/2026, 14:16
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/03/2026
12/03/2026, 00:02
Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ
10/03/2026, 16:17
Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/03/2026
09/03/2026, 05:55
Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 10/03/2026
09/03/2026, 05:55
Ver todas as movimentações (75)
Todas as movimentações
(75)
Redistribuído por sorteio por determinação judicial
08/05/2026, 10:48
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/05/2026
08/05/2026, 00:01
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/04/2026
01/05/2026, 00:01
Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ
20/04/2026, 16:38
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/04/2026
09/04/2026, 00:04
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 31/03/2026
01/04/2026, 00:06
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/03/2026
23/03/2026, 04:43
Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2026
23/03/2026, 04:43
Expedido(a) intimação a(o) GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA
20/03/2026, 14:36
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CANOAS
20/03/2026, 14:35
Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ
20/03/2026, 14:16
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/03/2026
12/03/2026, 00:02
Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ
10/03/2026, 16:17
Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/03/2026
09/03/2026, 05:55
Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 10/03/2026
09/03/2026, 05:55
Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/03/2026
09/03/2026, 05:55
Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 10/03/2026
09/03/2026, 05:55
Expedido(a) intimação a(o) GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA
06/03/2026, 17:22
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/03/2026, 17:22
Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DALLEGRAVE CORREA DA SILVA
06/03/2026, 17:22
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CANOAS
06/03/2026, 17:22
Não recebido(s) o(s) Embargos de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ
05/03/2026, 15:52
Alterada a classe processual de Recurso de Revista (1008) para Embargos (1006)
23/02/2026, 09:40
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/02/2026
10/02/2026, 00:07
Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ
18/12/2025, 12:59
Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ
12/12/2025, 19:37
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2025
04/12/2025, 04:23
Publicado(a) o(a) acórdão em 05/12/2025
04/12/2025, 04:23
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2025
04/12/2025, 04:23
Publicado(a) o(a) acórdão em 05/12/2025
04/12/2025, 04:23
Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DALLEGRAVE CORREA DA SILVA
03/12/2025, 16:46
Expedido(a) intimação a(o) GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA
03/12/2025, 16:46
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CANOAS
03/12/2025, 16:46
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/12/2025, 16:46
Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido
26/11/2025, 16:56
Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ
18/11/2025, 11:56
Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ
06/11/2025, 14:26
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CANOAS
29/10/2025, 15:21
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/10/2025, 15:21
Incluído em pauta o processo para julgamento (25/11/2025, 14:00:00, Sessão de Sessão Extrordinária 14h)
29/10/2025, 15:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/11/2025
29/10/2025, 15:00
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/10/2025, 14:59
Recebidos os autos para incluir em pauta
27/10/2025, 15:47
Retirado de pauta o processo
27/10/2025, 07:57
Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ
22/09/2025, 16:45
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CANOAS
19/09/2025, 15:36
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/09/2025, 15:36
Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (17/10/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)
19/09/2025, 10:06
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2025
19/09/2025, 10:06
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/09/2025, 10:05
Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2025, 16:02
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/09/2025
05/09/2025, 00:01
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/08/2025
22/08/2025, 00:01
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/08/2025
15/08/2025, 00:04
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025, 02:54
Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025, 02:54
Expedido(a) intimação a(o) GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA
02/07/2025, 15:58
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CANOAS
02/07/2025, 15:57
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/06/2025
19/06/2025, 00:02
Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ
09/06/2025, 17:44
Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Recurso de Revista (1008)
30/05/2025, 10:45
Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ
29/05/2025, 17:24
Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025, 03:26
Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 28/05/2025
27/05/2025, 03:26
Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025, 03:26
Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 28/05/2025
27/05/2025, 03:26
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CANOAS
26/05/2025, 18:36
Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DALLEGRAVE CORREA DA SILVA
26/05/2025, 18:36
Expedido(a) intimação a(o) GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA
26/05/2025, 18:35
Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido
20/05/2025, 16:16
Redistribuído por sorteio por determinação judicial
15/05/2025, 17:19
Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025, 16:03
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/04/2025, 10:53
Redistribuído por sorteio
03/04/2025, 16:41
Distribuído por sorteio
03/04/2025, 16:41
Documentos
Decisão (cópia)
•
20/04/2026, 16:38
Intimação
•
06/03/2026, 17:22
Intimação
•
06/03/2026, 17:22
Intimação
•
06/03/2026, 17:22
Intimação
•
06/03/2026, 17:22
Decisão
•
05/03/2026, 15:52
Embargos
•
18/12/2025, 12:59
Intimação
•
03/12/2025, 16:46
Intimação
•
03/12/2025, 16:46
Intimação
•
03/12/2025, 16:46
Intimação
•
03/12/2025, 16:46
Acórdão
•
03/12/2025, 16:43
Agravo
•
09/06/2025, 17:44
Certidão
•
26/05/2025, 19:26
Intimação
•
26/05/2025, 18:36
Ver todos os documentos (62)
Todos os documentos
(62)
Decisão (cópia)
•
20/04/2026, 16:38
Intimação
•
06/03/2026, 17:22
Intimação
•
06/03/2026, 17:22
Intimação
•
06/03/2026, 17:22
Intimação
•
06/03/2026, 17:22
Decisão
•
05/03/2026, 15:52
Embargos
•
18/12/2025, 12:59
Intimação
•
03/12/2025, 16:46
Intimação
•
03/12/2025, 16:46
Intimação
•
03/12/2025, 16:46
Intimação
•
03/12/2025, 16:46
Acórdão
•
03/12/2025, 16:43
Agravo
•
09/06/2025, 17:44
Certidão
•
26/05/2025, 19:26
Intimação
•
26/05/2025, 18:36
Intimação
•
26/05/2025, 18:36
Intimação
•
26/05/2025, 18:35
Decisão
•
20/05/2025, 16:16
Despacho
•
12/05/2025, 16:03
Documento Diverso
•
10/03/2025, 10:56
Documento Diverso
•
10/03/2025, 10:56
Documento Diverso
•
10/03/2025, 10:56
Documento Diverso
•
10/03/2025, 10:56
Documento Diverso
•
10/03/2025, 10:56
Despacho
•
21/02/2025, 09:49
Decisão
•
09/12/2024, 19:12
Intimação
•
26/09/2024, 11:22
Intimação
•
26/09/2024, 11:22
Intimação
•
26/09/2024, 11:22
Acórdão
•
26/09/2024, 10:11
Documento Diverso
•
10/07/2024, 14:51
Documento Diverso
•
10/07/2024, 14:51
Intimação
•
01/07/2024, 19:40
Intimação
•
01/07/2024, 19:40
Intimação
•
01/07/2024, 19:40
Acórdão
•
29/06/2024, 16:29
Edital
•
27/10/2023, 12:52
Despacho
•
26/10/2023, 17:56
Despacho
•
10/10/2023, 14:39
Despacho
•
25/09/2023, 21:26
Despacho
•
09/09/2023, 09:49
Despacho
•
31/08/2023, 17:37
Decisão
•
28/07/2023, 13:07
Edital
•
04/07/2023, 09:11
Sentença
•
03/07/2023, 11:26
Despacho
•
25/05/2023, 12:16
Edital
•
24/04/2023, 13:42
Sentença
•
24/04/2023, 11:11
Despacho
•
10/02/2023, 11:39
Despacho
•
24/11/2022, 11:53
Despacho
•
27/09/2022, 21:16
Documento Diverso
•
22/08/2022, 13:46
Documento Diverso
•
22/08/2022, 13:46
Documento Diverso
•
22/08/2022, 13:46
Documento Diverso
•
22/08/2022, 13:46
Documento Diverso
•
22/08/2022, 13:46
Documento Diverso
•
22/08/2022, 13:46
Despacho
•
13/07/2022, 11:38
Documento Diverso
•
06/07/2022, 15:13
Documento Diverso
•
06/07/2022, 15:13
Documento Diverso
•
06/07/2022, 15:13
Documento Diverso
•
06/07/2022, 15:13