Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010852-65.2019.5.15.0005 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010852-65.2019.5.15.0005 - TST | JusConsulta

Movimentações

Arquivados os autos definitivamente

22/04/2026, 16:26

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação

22/04/2026, 16:26

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

22/04/2026, 16:26

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

22/04/2026, 16:22

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/02/2026

12/02/2026, 00:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/02/2026

12/02/2026, 00:06

Juntada a petição de Manifestação

02/02/2026, 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2026

29/01/2026, 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2026

29/01/2026, 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2026

29/01/2026, 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2026

29/01/2026, 05:43

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO DE SOUZA PEDROZO

28/01/2026, 08:19

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.

28/01/2026, 08:19

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA

28/01/2026, 08:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo

28/01/2026, 08:18

Documentos

SENTENÇA

•28/01/2026, 08:18

ATA DA AUDIÊNCIA

•24/11/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: NIVALDO DE SOUZA PEDROZO E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. AMBEV S.A. Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA 2. NIVALDO DE SOUZA PEDROZO Interessado(a)(s): A decisão de admissibilidade de id af6a8d3 determinou o processamento parcial do recurso de revista interposto pela primeira reclamada. O Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em decisão monocrática, julgou o apelo, nos seguintes termos (id 3ff722e): "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c / c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista apenas quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional - plano de saúde - questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia - omissão" por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para, anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se pronuncie especificamente sobre o contido no artigo 6º, I, do Regimento Interno e Estatuto da Fundação do ano de 1983, que estabelece as regras do plano de saúde, nos termos da fundamentação. Prejudicado o exame do agravo de instrumento.". Este Regional proferiu nova decisão (acórdão id 2663362). A primeira reclamada interpôs novo recurso de revista (id 8c29eb7), que será analisado a seguir. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2024 - Id 2ecb8bf; recurso apresentado em 08/03/2024 - Id 8c29eb7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Com relação à aludida matéria, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, os dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Agravante(s): AMBEV S.A. ADVOGADO: LUCÉLIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES Agravado(s): FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA ADVOGADO: ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO ADVOGADO: MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK ADVOGADO: AMANDA SILVA PACCA ADVOGADO: NATALIA KATO Agravado(s): NIVALDO DE SOUZA PEDROZO ADVOGADO: ALCEU LUIZ CARREIRA CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0010852-65.2019.5.15.0005

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivados os autos definitivamente

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/02/2026

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2026

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO DE SOUZA PEDROZO

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo

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