Cumprimento de sentença 0100330-09.2019.5.01.0059 - TST

Cumprimento de sentença 0100330-09.2019.5.01.0059 - TST | JusConsulta

Movimentações

Arquivados os autos definitivamente

25/08/2025, 10:40

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 9dba05c) para Manifestação

25/08/2025, 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

25/08/2025, 10:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DEBORA BLAICHMAN BASSAN

25/08/2025, 09:54

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

21/08/2025, 00:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

21/08/2025, 00:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

21/08/2025, 00:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

21/08/2025, 00:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

21/08/2025, 00:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025

08/08/2025, 11:07

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 10:13

Despacho

•05/08/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravado: ALVARO NASCIMENTO DA SILVEIRA E OUTROS Advogado: Dr. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR Agravada: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ Advogada: Dra. ISABELLE COSTA Advogado: Dr. JULIANO MARTINS MANSUR GMABB/af D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. ANÁLISE CONJUNTA. I - RELATÓRIO Agravante e Agravada:COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS Advogada: Dra. LETÍCIA MELLO DA SILVA Advogada: Dra. THAMIRIS ALÓ MAIA ROLLEMBERG Agravante e Agravada:CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. Advogado: Dr. ISAAC CHAVES PINTO Advogado: Dr. JULIANA BRACKS DUARTE Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade dos agravos de instrumento, deles CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos: "RECURSO DE: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/09/2021 - Id. b01e698; recurso interposto em 14/09/2021 - Id. f89f68d). Regular a representação processual (Id. d4acb4e). O juízo está garantido Id. (c6fa192, 942b3a8, 7084107, cd11191 e 857ca9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. Alegação (ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 225. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 293; artigo 322; artigo 373, inciso I; artigo 492; artigo 779; Lei nº 8987/95, artigo 2º, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 10º; artigo 448; artigo 818. - divergência jurisprudencial: Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/09/2021 - Id. b01e698; recurso interposto em 16/09/2021 - Id. b779925). Regular a representação processual (Id. 42ed433 e 594d9e1). A agravante é uma sociedade de economista mista subsidiada integralmente por seu acionista majoritário, Estado do Rio de Janeiro. Tal fato não lhe garante, por si só, as prerrogativas próprias da Fazenda Pública. Registra-se que o Decreto-Lei nº 779/69 não contempla as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ressalvando unicamente as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica. Cabe ressaltar que o depósito efetuado pela ré CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (Id. 7084107), não aproveita a recorrente, porquanto há pedido de exclusão da lide (Súmula 128, III, do TST). Nessa medida, tendo em vista a ausência de garantia do juízo, deserto o agravo de petição. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 4.329/4.330). De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nos presentes agravos de instrumento, as partes alegam que os recursos de revista denegados comportam trânsito. Sustentam estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que as partes não logram demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...) (ARE 1339222 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos das partes para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos nos recursos, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. (...) (AgInt no REsp 1706644/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. (...) (AgInt no AREsp 1779343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PER RELATIONEM. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de pleno conhecimento o disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como no § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade de provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados em razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do artigo 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. (...) (TST-Ag-AIRR-82-79.2013.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISOS I E III, E 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI E/OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, §§ 1º-A, incisos I e III, e § 8º, da CLT, bem como porque que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 114 do Código Civil, 818 da CLT e 2º da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.(TST-AIRR-518-28.2014.5.04.0821, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/03/2018). Em igual sentido: AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-65600-18.2009.5.01.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/12/2021; Ag-AIRR-10906-69.2018.5.18.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2020. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO dos agravos de instrumento e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

07/04/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 9dba05c) para Manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DEBORA BLAICHMAN BASSAN

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025

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