Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011636-66.2016.5.18.0101 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011636-66.2016.5.18.0101 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s) e Recorrido(s): BRF S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI Agravado(s) e Recorrente(s): LUIZ VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO VALADÃO MACHADO FILHO ADVOGADO: LEANDRO PARREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA GMARPJ/vmn D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014, as partes interpuseram recurso de revista. Admitido apenas o recurso de revista da parte autora, a parte ré interpôs agravo de instrumento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição quase integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1019-71.2015.5.02.0022, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017. AIRR-11988-71.2014.5.15.0038, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017. RR-11027-95.2014.5.15.0082, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/05/2017. AIRR-11139-90.2013.5.03.0031, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017. Cita-se a fundamentação deste último precedente: "No caso dos autos, a Reclamante interpôs recurso de revista sem indicar, de forma precisa, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre registrar que a transcrição, quase na íntegra, dos fundamentos expostos quanto ao tema, não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Afinal, cabia à parte transcrever o exato segmento da decisão recorrida - com os devidos fundamentos adotados pela Corte de origem - que amparam o pleito recursal, permitindo maior presteza no confronto entre o trecho do acórdão recorrido e as supostas violações de dispositivos da Constituição Federal e de lei, contrariedades a verbetes sumulares e dissensos pretorianos indicados, o que, repito, não foi atendido. De fato, não é tarefa deste Tribunal Superior realizar o cotejo analítico e pontual entre os motivos lançados na decisão impugnada e os argumentos veiculados pela parte em sua peça recursal que ensejariam o conhecimento da revista". AIRR - 11139-90.2013.5.03.0031 Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338, I, e437 do C. TST. -violação dos artigos 71, § 4º, 74, § 2º, 818,da CLT e 373, I, do CPC. A Turma Julgadora, amparada no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que" o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada logo após o início da jornada, no momento em que o obreiro está descansado, não atende ao escopo do art. 71, caput, CLT, pois sua finalidade é preservar a saúde do trabalhador, propiciando a sua recuperação física e mental, bem como evitar os riscos inerentes às atividades laborais" (fl. 2317).Nesse contexto, verifica-se que o posicionamento regional não importa afronta à literalidade dos dispositivos legais indicados nem contrariedade às súmulas apontadas. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos. Alegação(ões): -violação dos artigos767 e818 da CLT e 373, I, do CPC. A questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do onus probandi, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Com relação ao pedido de dedução de valores já pagos, inviável a análise, uma vez que a Turma Regional não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação do artigo 457, caput, e § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, embasada nas provas dos autos, concluiu que a parcela denominada "prêmio assiduidade" foi pago com habitualidade ao Reclamante, integrando a remuneração para todos os efeitos legais (art. 457, § 1º, da CLT), inclusive a base de cálculo das horas extras (Súmula nº 264 do TST). Assim, tal entendimento não ofende a literalidade do 457, caput, e§ 1º,da CLT, a ensejar a continuidade da Revista. Com o propósito de tentar comprovar divergência jurisprudencial, a Recorrente trouxe acórdão oriundo deste mesmo Regional. Ocorre, todavia, que aresto proveniente do mesmo Regional prolator da decisão recorrida não serve para comprovar dissenso jurisprudencial apto a viabilizar o prosseguimento da Revista, ante a ausência de previsão legal (art. 896, CLT). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A insurgência recursal quanto ao tema está amparada unicamente em alegação de divergência jurisprudencial com aresto proveniente deste Tribunal Regional, o que não serve para viabilizar o prosseguimento da revista, a teor do artigo 896, "a", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Alegação(ões): -violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Oposicionamento regional, no sentido de que "Permanecendo o contrato de trabalho em vigor, não se justifica a limitação dos efeitos das obrigações que consistem em prestações periódicas da decisão à data da propositura da ação, pois isto geraria um encargo sem propósito ao reclamante, obrigando-o a recorrer ao Judiciário de tempos em tempos, em busca da satisfação dos seus direitos já reconhecidos" (fl. 2339), está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos e com a legislação pertinente, não se vislumbrando, assim, ofensa à literalidade dos preceitos indigitados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), mantenho a decisão agravada. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DAS HORAS "IN ITINERE". VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046 A Corte Regional, quanto às horas in itinere, em juízo de retratação, adotou os seguintes fundamentos, verbis: HORAS IN ITINERE (matéria comum aos recursos) O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 28 minutos, por dia efetivamente trabalhado, a título de horas in itinere, no período de 11/11/2011 (marco prescricional) a 27/09/2015 (data em que o transporte público passou a funcionar em horário compatível com a jornada do autor), com adicionais e reflexos consectários. A reclamada insurge-se contra a r. decisão, aduzindo que não ficaram configurados os requisitos legais ensejadores do direito ao pagamento das horas in itinere, pois, além do percurso ser servido por transporte público regular, o local não pode ser considerado de difícil acesso. Diz que a "distância entre o ponto de ônibus e o estabelecimento da Recorrente é de 6,5 km, percorrido em 7min e 47 segundos, o que denota a facilidade de acesso em decorrência da proximidade entre eles, conforme certidão de averiguação do processo nº 0002398-30.2010.5.18.0102, anexo à Defesa", e que "o local de trabalho não era impossível de ser atingido pelo trabalhador sem a utilização do transporte fornecido pela empresa" (sic, fls. 2174/2175). Invoca cláusula de acordo coletivo de trabalho, a qual reconhece tal situação fática e afasta a incidência das horas de percurso. Sustenta que deve ser atribuída validade à referida norma coletiva em questão, uma vez que não traz renúncia de direito, e ainda que assim se admita, tal instrumento contempla outras cláusulas que trazem benefícios compensatórios à categoria. Pondera que negar vigência a tal cláusula convencional viola o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Ressalta que não "se pode olvidar, ainda, a função social envolvida no caso, haja vista que o deferimento da presente verba não promoverá a defesa da dignidade humana dos trabalhadores; ao contrário, a penalização da Recorrente por disponibilizar transporte para o local de trabalho a seus empregados se reveste de atitude ainda mais prejudicial a toda coletividade" (fl. 2871). O reclamante também recorre, alegando que, ao contrário do que foi decidido, são devidas as horas in itineres de ida e volta do trabalho. Sustenta a incompatibilidade entre o horário do transporte público e sua jornada de trabalho e que "o direito conferido a todos os empregados da Recorrida ao recebimento pelas horas in itinere é fato público, notório, inconteste e de conhecimento desta Justiça Especializada" e que não "há local de fácil acesso, eis que a Recorrida situa-se na zona rural, bem como não há oferta de transporte público compatível com a ida e volta [...] do Recorrente ao local de trabalho, como já demonstrado robustamente na inicial e nas provas emprestadas que a acompanharam" (sic, fls. 2264/2265). Ao final, pede a reforma da r. sentença para "que a Recorrida seja condenada ao pagamento 28min de in itinere pelo percurso de ida e de 28min de horas in itinere pelo percurso de volta, mais acréscimo do reflexos legais (RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%)" (sic, fl. 2268). Analiso. Compulsando os autos, verifico que a reclamada apresentou os acordos coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Indústrias de Carnes e Derivados de Rio Verde - Goiás, atinentes aos anos de 2010/2011 (fls. 599/607), 2011/2012 (fls. 585/598), 2012/2013 (fls. 570/584), 2013/2014 (fls. 552/568), 2014/2015 (fls.543/551), 2015/2016 (fls. 608/616) e 2016/2017 (fls. 624/632), bem como os termos aditivos aos ACTs2013/2014 (fl. 569) e 2016/2017 (fls. 617/623). No tocante ao período contratual do autor (admissão em 06/04/2010 e com contrato em vigor), observo que os ACTs 2010/2011 (01.02.2010 a 31.01.2011), 2011/2012 (de 01.02.2011 a 31.01.2012), 2012/2013 (de 01.02.2012 a 31.01.2013), 2013/2014 (de 01.02.2013 a 31.01.2014), 2014/2015 (de 01.02.2014 a 31.01.2015), 2015/2016 (de 01.02.2015 a 31.01.2016), 2016/2017 (de 01.02.2016 a 31.01.2017), nas cláusulas 25ª (ACT 2010/2011, fl. 603), 32ª (ACT 2011/2012, fl. 595), 36ª (ACT 2012/2013 e ACT 2013/2014, fls. 581 e 565, respectivamente) e 24ª (ACT 2014/2015, ACT 2015/2016 e ACT 2016/2017, fls. 547, 612 e 628, respectivamente), preveem o seguinte: "Considerando os benefícios sociais e econômicos proporcionados aos trabalhadores pela viabilização de transporte até o local de trabalho, fixo ou provisório, bem como situar-se o estabelecimento da empregadora em local de fácil acesso e existir transporte público regular, acorda-se que o tempo despendido nestes deslocamentos não será considerado, para todos os efeitos legais, como horas 'in itinere'" Portanto, restou demonstrado que, no período abrangido pela condenação, existia previsão normativa expressa no sentido de que o tempo de deslocamento para o trabalho não seria considerado como horas in itinere. Nesse passo, impende ressaltar que, em recente julgado em sede de repercussão geral (RE 895.759), o Excelso STF deu validade à norma coletiva que relativizou direito trabalhista, que excluía o pagamento de horas in itinere, em razão de existir contrapartida benéfica ao trabalhador. Desta forma, tenho que a norma coletiva invocada pela reclamada é válida, e, melhor analisando a matéria, passei a considerar que o entendimento da Súmula 8 deste E. Tribunal encontra-se superado, em razão da citada decisão do E. STF ter conferido amplitude normativa ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e, por conseguinte, reconhecido validade à norma coletiva que excluía o pagamento de horas in itinere, mormente quando existir contrapartida benéfica ao trabalhador. Com efeito, conforme consta dos fundamentos da referida decisão, a Constituição Federal reconhece a validade das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, assegurando aos sindicatos liberdade nas negociações e autonomia para a fixação de normas que regerão as relações laborais dos integrantes das categorias profissionais e econômicas. Além do mais, sendo o E. STF o guarda maior e intérprete final da Constituição Federal, impõe-se a submissão das instâncias ordinárias às interpretações adotadas pela Corte Suprema em sede de repercussão geral, sob pena de afronta à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Diante disso, considerando que não há nenhuma alegação de inobservância dos requisitos legais quanto à formalização do instrumento coletivo em comento, presume-se que as cláusulas dele constantes foram objeto de negociação válida entre as categorias profissional e econômica, mediante concessões recíprocas, as quais em regra, no conjunto, tendem a ser mais benéficas aos empregados, de modo que devem ser apreciadas em consonância com a teoria do conglobamento. Por tais razões, entendo que deve prevalecer a norma coletiva que exclui o tempo de percurso, na medida em que, em contrapartida a tal fixação, foram concedidas outras vantagens à categoria (princípio do conglobamento). Destarte, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento das horas in itinere e, por conseguinte, nego provimento ao recurso adesivo do reclamante. A parte autora sustenta, em síntese, a invalidade da negociação coletiva que afastou o pagamento de horas in itinere. Afirma que "No caso dos autos, restou demonstrado que o local da prestação dos serviços era de difícil acesso e/ou não servido por transporte público, conforme fundamentação da r. sentença, o que garante ao Reclamante o recebimento das horas in itinere nos termos da Súmula 90, itens II e V, do C. TST". Assevera, ainda, que "após a vigência da Lei nº 10.243/2001, é inválida a norma coletiva que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente, o que justifica a reforma do acórdão regional". Aponta violação dos arts. 7º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal; 4º e 58, § 2º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 90 do TST. O recurso não alcança conhecimento. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. Exegese do encadeamento epistêmico dos precedentes da Suprema Corte, que anteriormente houvera dito que "é válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades". (RE 895759 AgR-segundo, Relator TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23-5-2017). O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Cumpre destacar que, embora não se aplique ao caso em análise, a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) estabeleceu que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho", sinalizando, portanto, não se tratar de direito absolutamente indisponível ou infenso à negociação. Aliás, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que afasta o direito às horas extras em razão do tempo gasto em transporte fornecido pelo empregador. Neste sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.046 EM REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de debate acerca da possibilidade de norma coletiva prever a supressão das horas in itinere, cujo direito firmou-se anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Estabilizada a jurisprudência acerca da matéria mediante tese firmada em julgamento submetido a repercussão geral em recurso extraordinário, (Tema 1046), cumpre afastar a condenação em horas in itinere. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ARR-11255-52.2016.5.18.0103, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. 1. Cinge-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere, de modo que se revela essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral daquela Corte - " validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ". Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados " direitos absolutamente indisponíveis ". A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, albergando como direitos absolutamente indisponíveis um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. 2. Considerando que as horas in itinere não compõem o rol de direitos sociais especificados no art. 7º da Constituição da República, tampouco são objeto de tratados ou convenções internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, resta verificar se o pagamento das horas de trajeto consiste em garantia mínima de cidadania aos trabalhadores - e a resposta parece ser negativa. Com efeito, o ARE 1121633, que evoluiu como leading case do Tema 1.046, tinha precisamente como matéria de fundo a discussão sobre a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. 3. Trilhando essa direção, esta Subseção firmou entendimento no sentido de que a redução ou supressão das horas in itinere mediante norma coletiva se afigura válida, excluindo, portanto, essa parcela do alcance dos direitos absolutamente infensos à mitigação por norma coletiva. Precedente. 4. Impõe-se, dessa forma, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte nos autos do ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante, bem como a jurisprudência já firmada por esta Subseção. 5. No caso concreto, o quadro fático aponta para a existência de norma coletiva estabelecendo a supressão do pagamento das horas in itinere. Em conformidade com o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, impõe-se reconhecer a validade da referida pactuação. Embargos conhecidos e providos (E-ARR-10098-78.2015.5.18.0103, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE AFASTA O DIREITO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DO TEMPO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046, fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, presumindo-se a comutatividade. 3. Exegese do encadeamento epistêmico dos precedentes da Suprema Corte, que anteriormente houvera dito que "é válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas "in itinere" na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades". ( RE 895759 AgR-segundo, Relator TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23-5-2017). 4. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis, as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 5. O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que afasta o direito às horas extras em razão do tempo consumido em transporte fornecido pelo empregador para o descolamento entre a residência e o local de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1044-92.2014.5.03.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, limitou o pagamento das horas in itinere. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-24101-12.2018.5.24.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/02/2025). [...] IV - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. De outro lado, conforme se extrai do voto condutor exarado no referido julgamento do STF, "são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista" e que "isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador". Com efeito, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de eficácia plena não podem ser derrogadas por legislação infraconstitucional autônoma ou heterônoma, porque estas retiram da própria Constituição o seu fundamento de validade. No caso vertente, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva apresentada no que se refere à limitação das horas in itinere. Ou seja, a mesma situação discutida nos autos do processo indicado como leading case do Tema n. º 1. 046. Assim, diante da tese que se consagrou no ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046) e RE 895.759 AgR, não é mais possível recusar validade à norma coletiva que exclui ou relativiza a contagem das horas in itinere como tempo à disposição do empregado. Constatada, nesse aspecto, violação do art. 7. º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1561-91.2015.5.09.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023). Assim, o Tribunal Regional adotou posicionamento que se harmoniza com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com a iterativa e atual jurisprudência do TST, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II - NÃO CONHEÇO do recurso de revista da parte autora. Publique-se. Brasília, 1 de abril de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ VIANA DOS SANTOS

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de BRF S.A.

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a SAMARA MOREIRA DE SOUSA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SAMARA MOREIRA DE SOUSA

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ VIANA DOS SANTOS

Todas as movimentações(92)

legal

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