Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010751-18.2017.5.18.0101 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010751-18.2017.5.18.0101 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS LOPES LEÃO ADVOGADO: LILIANE PEREIRA DE LIMA Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): BRF S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI GMARPJ/vmn D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, as partes interpuseram recurso de revista. Admitido apenas, e parcialmente, o recurso de revista da parte autora, ambas as parte interpõem agravo de instrumento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ré, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Alegação(ões): - violação do artigo 4º da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017. A conclusão da Turma Julgadora de que os minutos gastos pelo reclamante com os atos preparatórios para o trabalho (higienização, troca de uniformes e deslocamento interno) devem ser considerados como tempo à disposição coaduna-se com o disposto na Súmula 366/TST. Incide, nesse ponto, a Súmula 333/TST, o que obsta o processamento da Revista. Ressalte-se, por oportuno, que o ajuizamento da ação ocorreu em 06/06/2017, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que torna impertinente a assertiva recursal de violação à nova redação do artigo 4º da CLT. Quanto às alegações referentes ao tempo despendido pelo reclamante com o café da manhã e ao abatimento dos 12 minutos pagos pela reclamada a título de tempo à disposição desde junho de 2013, inviável a análise da Revista, uma vez que no excerto do acórdão transcrito pela recorrente não foi adotada tese expressa sobre esses temas. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do autor, adotando a seguinte fundamentação, verbis: DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do C. TST. - violação dos artigos 7º, XIII, XVI, XXVI, e 60, § 4º, III, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O recorrente aduz que "(...) não se pode dar validade à cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho que desobriga o pagamento de tempo à disposição(...)" e que ''Referida cláusula de limitação de tempo à disposição representa renúncia de direito obreiro ao pagamento de horas extras, regularmente previsto em lei, o que não se pode admitir, pois o pagamento de tempo à disposição do trabalhador representa norma de direito público, de indisponibilidade absoluta, portanto sua natureza cogente desautoriza a supressão de tal direito por meio de negociação coletiva " (fl. 1468). A Turma Julgadora confirmou a r. sentença, na parte em que reconheceu o direito do reclamante ao recebimento, como labor extra, dos minutos em que ficava à disposição da reclamada, em atividades preparatórias para o serviço, afastando da condenação o período coberto por normas coletivas que excluem tal direito, ao fundamento de que: "o acordo coletivo 2013/2014, com vigência a partir de 25/05/2013 - data de sua assinatura- estabeleceu que 'Os 15 (quinze) minutos diários que antecedem ou sucedem o registro do ponto não serão considerados como tempo à disposição da empresa para todos os efeitos legais' e, ainda, dispôs que, a partir de 16-5-2013, a reclamada passaria a pagar 12 (doze) minutos pelo tempo gasto especificamente na troca de uniforme. Assim, considerando a previsão em norma coletiva, devem ser excluídos da condenação 15 minutos extras a título de tempo à disposição referente aos atos preparatórios, no período compreendido entre 23-5-2013 e 31-1-2014 (final da vigência do ACT de 2013/2014)." (fls. 1398/1399). Nesse contexto, entendo prudente o seguimento do apelo por possível afronta à Súmula 366 do TST, em razão da exclusão do tempo à disposição antes do início da jornada, nos períodos de vigência das normas coletivas. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: "(...). HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA Nº 366 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O atual entendimento deste Tribunal é de que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, se ultrapassado o limite de dez minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder da jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período. Nessa senda, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12/5/2015, decidiu alterar a redação da Súmula nº 366 desta Corte, cujo teor passou a ser o seguinte: 'CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)'. Nesse contexto, devem ser pagos, como hora extra, os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, assim considerados os que excederem ao limite de dez minutos diários, gastos na espera de condução fornecida pela empregadora, com troca de uniforme e na ingestão de lanches oferecidos pela ré, nos termos preconizados pela Súmula nº 366 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (...).." (AIRR - 785-40.2014.5.09.0892, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/08/2017, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). No tocante aos períodos não cobertos pelas normas coletivas, o d. Colegiado, apreciando os embargos de declaração opostos pelo reclamante e amparado no teor fático-probatório dos autos, limitou a condenação ao pagamento de tempo à disposição a 23 minutos diários (fls. 1452/1453), sendo que, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o prosseguimento da Revista, ante o óbice da Súmula 126 da Corte Superior Trabalhista. Recebo em parte a revista. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que "restou comprovado que a jornada do Autor ultrapassava 10 horas diárias, tendo em vista que não havia registro do tempo à disposição para atos preparatórios, de finalização e organização dos uniformes acarreta a invalidação do banco de horas" e que "restou incontroverso nos autos que a reclamada não prova que proporciona aos seus trabalhadores, dentre eles o reclamante, o controle individual do banco de horas" (fls. 1471/1472). A Turma Julgadora considerou válido o banco de horas instituído pela reclamada, assinalando que, embora a inclusão do tempo à disposição na jornada de trabalho do reclamante tenha acarretado excesso à jornada de 10 horas diárias, isso se deu "de forma esporádica, sem eficácia para invalidar o regime de compensação" (fl. 1401). Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o prosseguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior. Inviável a análise das alegações relativas à ausência de disponibilização de saldo do banco de horas, pois no excerto do acórdão transcrito pelo recorrente não houve debate a respeito. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Observa-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista no tema "Tempo à disposição. Períodos de vigência das normas coletivas", de modo que a parte agravante não tem interesse recursal, no aspecto. Incidência do art. 996 do CPC. Em relação às demais matérias objeto do presente agravo (Tempo à disposição. Períodos não cobertos pelas normas coletivas e Compensação de horário. Banco de horas), a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. Pois, cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que não foi impugnada, de forma específica, a fundamentação expendida pela Corte Regional, qual seja o óbice das Súmulas nº 126 e º 297 do TST. Nesse contexto, o agravo de instrumento revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST, cujo teor se reproduz, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista. As garantias constitucionais da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório foram plenamente observadas. Dessa forma, o processo se desenvolveu de forma regular, garantida à parte a oportunidade de utilizar todos os meios recursais disponíveis em favor dos seus interesses, o que, todavia, não afasta a necessidade de observância das normas processuais vigentes. NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046 A Corte Regional, quanto ao tema em destaque, adotou os seguintes fundamentos, verbis: [...] No presente caso, apesar de o reclamante ter sido admitido em 15/10/1999, a condenação ficou limitada ao período de 06/06/2012 a 06/06/2017 e os acordos coletivos 2012/2013, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017 nada dispuseram acerca do tema, de modo que não há disposição afastando o pagamento do tempo à disposição. Entretanto, o acordo coletivo 2013/2014, com vigência a partir de 25/05/2013 - data de sua assinatura- estabeleceu que "Os 15 (quinze) minutos diários que antecedem ou sucedem o registro do ponto não serão considerados como tempo à disposição da empresa para todos os efeitos legais" e, ainda, dispôs que, a partir de 16-5-2013, a reclamada passaria a pagar 12 (doze) minutos pelo tempo gasto especificamente na troca de uniforme. Assim, considerando a previsão em norma coletiva, devem ser excluídos da condenação 15 minutos extras a título de tempo à disposição referente aos atos preparatórios, no período compreendido entre 23-5-2013 e 31-1-2014 (final da vigência do ACT de 2013/2014). Friso, por fim, que houve determinação, na sentença, de dedução dos valores pagos a idêntico título. Ante o exposto, reformo parcialmente a sentença para reduzir tempo à disposição deferido de 38 para 15 minutos diários e, observando o disposto nas normas coletivas, excluir da condenação os 15 minutos relativos ao período compreendido entre 23-5-2013 e 31-1-2014. No julgamento dos embargos de declaração, o colegiado regional adotou os seguintes esclarecimentos: CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE O embargante entende que o acórdão mostra-se contraditório e obscuro ao dar provimento ao apelo da reclamada para reduzir do tempo à disposição de 38 minutos para 15 minutos. Destaca que, ao formular o pedido de tempo à disposição, o fez com base em dois fundamentos, "deslocamento e troca e uniformes" e "organização dos uniformes". Assevera que, ao deferir 38 minutos, a r. sentença o fez levando em conta que "18 minutos era para o deslocamento e troca de uniforme e 20 minutos para o pagamento de tempo à disposição decorrente da organização dos uniformes". Com razão o embargante. Conforme se observa dos fundamentos do acórdão, esta egrégia Turma reduziu de 38 para 15 minutos, não atentando para o fato de que, a r. sentença deferiu o tempo à disposição também por ter entendido que o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova de que despendia 20 minutos em razão da organização dos uniformes (consta da inicial que o autor tinha por função organizar os uniformes por tamanho para entrega aos demais empregados), o que não foi reformado pelo v. acórdão. Assim, levando em conta o entendimento desta egrégia Segunda Turma acerca do tempo à disposição relativo à troca de uniforme, dou provimento aos embargos de declaração para reduzir o tempo à disposição de 38 minutos para 23 minutos, no período de 23/05/2013 a 31/01/2014. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Nas suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, a invalidade da negociação coletiva que afastou o pagamento dos minutos residuais. Afirma que "Referida cláusula de limitação de tempo à disposição representa renúncia de direito obreiro ao pagamento de horas extras, regularmente previsto em lei, o que não se pode admitir, pois o pagamento de tempo à disposição do trabalhador representa norma de direito público, de indisponibilidade absoluta, portanto sua natureza cogente desautoriza a supressão de tal direito por meio de negociação coletiva". Aponta violação dos arts. 5º, LV, 7º, XIII, XIV e XXIV, e 60, § 4º, III, da Constituição Federal e 4º da CLT e contrariedade à Súmula 366 do TST. Colaciona, ainda, arestos para o cotejo de teses. O recurso não alcança conhecimento. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. Exegese do encadeamento epistêmico dos precedentes da Suprema Corte, que anteriormente houvera dito que "é válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades". (RE 895759 AgR-segundo, Relator TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23-5-2017). O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Cumpre destacar que, embora não se aplique ao caso em análise, a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) estabeleceu que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho", sinalizando, portanto, não se tratar de direito absolutamente indisponível ou infenso à negociação. Aliás, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que dispõe quanto à limitação ao direito de recebimento de horas extras decorrentes dos minutos residuais. Neste sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Superior: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. A questão em discussão é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. A limitação dos minutos residuais não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que dispõe quanto ao direito de recebimento de horas extras decorrentes dos minutos residuais. Recurso de revista não conhecido" (RR-RR-11041-61.2015.5.15.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO e HORAS EXTRAS DECORRENTES DOS MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese, as matérias discutidas não se enquadram na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-RR-11395-17.2015.5.15.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, pendente de publicação do acórdão, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia. Extrai-se dos autos que o e. TRT concluiu que "o tempo comprovado nestes autos excede os 40min diários, o que afasta a incidência da norma coletiva. Assim não fosse, são inválidas as cláusulas coletivas que estendem os minutos excedentes à jornada, sem considerar tempo à disposição da empresa, o fazendo contra o limite imposto por lei". Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, cumpre registrar que houve inclusão do § 2º ao art. 4º da CLT pela Lei nº 13.467/2017, que passou a dispor que, por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001911-94.2017.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). [...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE ELASTECIDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional julgou inválida a norma coletiva por meio da qual se pactuou o elastecimento do limite estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Entende-se que os chamados minutos residuais não detêm características de direito indisponível porque não estão assegurados na Constituição da República nem representam garantia ao patamar civilizatório mínimo dos direitos do trabalhador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001183-62.2016.5.02.0255, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Assim, o Tribunal Regional adotou posicionamento que se harmoniza com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com a iterativa e atual jurisprudência do TST, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Logo, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré; II -- NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento do autor; III - NÃO CONHEÇO do recurso de revista do autor. Publique-se. Brasília, 1 de abril de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

07/04/2025, 00:00

—

Arquivados os autos definitivamente

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FERNANDO DA SILVA

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO ALVES GOMES

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 27.430,58)

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por cumprimento espontâneo (R$ 2.246,99)

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento espontâneo (R$ 2.645,86)

Juntada a petição de Manifestação

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2026

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(24)