Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000338-82.2019.5.21.0006 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000338-82.2019.5.21.0006 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO Recorrido: NALBY FRANCISCO LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GILTON XAVIER DA SILVA GVPMGD/elg/ed D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "execução - aposentadoria por invalidez - convolação em definitiva - plano de saúde - manutenção", em relação à qual foram aplicados óbices processuais. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GDCJPC/ms AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVOLAÇÃO EM DEFINITIVA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (manutenção do plano de saúde após a convolação de aposentadoria por invalidez em definitiva) foi solucionada com base nas normas infraconstitucionais que regem a matéria (Lei nº 8.213/1991, Código Civil e Código de Processo Civil), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado pela parte (art. 5º, inciso II, da CF), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravo interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-338-82.2019.5.21.0006, em que são Agravantes SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO e é Agravado NALBY FRANCISCO LIMA DO NASCIMENTO. Trata-se de agravo interno interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço. 2. MÉRITO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de denegou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência da decisão recorrida em 09/05/2023 (terça-feira), conforme certidão de publicação (Id. 4814ca1 ); e recurso interposto em 19/05/2023 (sexta-feira). Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (Id. e00b4b6 ). Juízo garantido quando da oposição de embargos à execução. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 101 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente, reclamada, que o reclamante encontra- se, atualmente, aposentado em definitivo, e, consequentemente, apto a ser demitido. Segundo o acórdão recorrido (ID 15f6767 ): Extrai-se do novel dispositivo que o aposentado por invalidez não se submeterá a exames periódicos em duas situações, a saber: 1) após completar cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou 2) após completar sessenta anos de idade. Todavia, sobreleva esclarecer a essa altura que mencionados dispositivos legais não têm a amplitude pretendida pela agravante, notadamente quanto à fixação de critérios de transmudação da aposentadoria por invalidez em definitiva, porquanto ao alterar o disposto no § 2º do artigo 101 da Lei 8.213/91, abordou tão somente sobre a dispensa da realização de exames periódicos pelo aposentado, de sorte que não ampara a reforma pretendida. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: (?) Logo, o que se tem de forma insofismável é que a isenção da realização do exame médico periódico não implica conversão da aposentadoria por invalidez em definitiva, sendo aquela sempre passível de conversão a qualquer tempo, independentemente da idade do segurado e ainda que isento do exame periódico, bastando a prova do restabelecimento da capacidade, conclusão evidenciada pela disposição do § 2º, do art. 101, a qual estabelece que a isenção de que trata o § 1º, não se aplica quando o exame médico tem por finalidade "II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto". Oportuno aqui ressaltar que o pedido formulado pela agravante consistente na "reavaliação do INSS, para constatar se o Reclamante está apto ou não, ou ainda se a incapacidade ao trabalho é definitiva" deve ser veiculado perante a própria autarquia previdenciária, notadamente diante da previsão acima estampada onde se verifica que a lei prescreve a possibilidade de retorno ao trabalho do aposentado por invalidez que se enquadre nas condições fixadas no § 1º do art. 101 da Lei 8.213/91, quando parte do próprio segurado a iniciativa de se submeter a exame médico a fim de constatar a recuperação de sua capacidade ao trabalho, o que não é o caso. Por todo o exposto, compreende-se que o preenchimento da idade de 60 (sessenta) anos não induz a convolação da aposentadoria por invalidez em definitiva, limitando a lei invocada pela agravante a trazer previsão específica acerca da não exigibilidade de exames médicos periódicos, sem alterar, em razão disso, a natureza precária do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, sobretudo diante da possibilidade de o segurado se julgar apto para retornar ao emprego, conforme prescreve o art. 101, § 2º, II da Lei n.º 8.213/1991. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa DIRETA e LITERAL de norma da Constituição da República, de modo que descabe análise da violação de legislação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial apontadas. Nego seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 248 do Código Civil; artigos 497 e 498 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente, reclamante, que não seria possível manter sua obrigação de fornecer plano de saúde ao trabalhador, em virtude da rescisão do contrato operado entre a recorrente e a UNIMED. Ainda, não seria possível vincular o recorrido a plano de saúde similar vinculado a outras filiais ou a plano individual, uma vez que nenhuma outra empresa teria respondido positivamente às tentativas da recorrente. Defende ser indevida a aplicação de multa em caso de impossibilidade de atendimento ao comando judicial ou legal. Aduz impossibilidade de ressarcir o plano de saúde, haja vista que a empresa teria sido extinta. Segundo o acórdão recorrido (ID 15f6767 ): Por fim, alega a agravante a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, de tal sorte que pugna pela aplicação do art. 248 do Código Civil, o qual prevê a resolução da obrigação. Todavia, pondere-se que o cancelamento do plano de saúde pela operadora de saúde e a alegada dificuldade em contratação de novo plano de saúde não gera a consequência pretendida pela agravante de resolver a obrigação sem culpa do devedor, porquanto, ainda que não seja viável a contratação de um plano coletivo para apenas o autor e seus dependentes, é possível contratar um plano individual, com as mesmas coberturas do plano anteriormente concedido, como foi a solução dada pelo Juízo de origem, que converteu a obrigação de fazer em obrigação de pagar /reembolsar o autor, em quantia equivalente, pelas despesas que efetuar com o custeio do plano de saúde particular. Outrossim, ao contrário do que defende a agravante, a impossibilidade de concessão da tutela específica pleiteada pelo autor atrai a incidência do art. 499 do CPC, que prevê a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, que, in casu, será apurado até a data da efetiva implantação do valor mensal fixado pela magistrada de origem, nestes termos: "O valor definitivo da obrigação de pagar somente será apurado após a implantação definitiva do valor devido em caráter mensal ao reclamante, quando será fixado o termo final de liquidação" (ID 5752081 - Fls. 848). Por tudo exposto, especialmente tendo em conta que o recurso não trouxe argumentos específicos e/ou capazes de provocar qualquer reforma, a decisão de origem deve ser mantida. Nego provimento. Inicialmente, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa DIRETA e LITERAL de norma da Constituição da República, de modo que descabe análise da violação de legislação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial apontadas. Ainda, percebe-se que a discussão "impossibilidade de ressarcimento do plano por força de extinção da empresa" não foi analisada no acórdão recorrido - tampouco foram opostos embargos protelatórios contra eventual omissão- tornando inviável a apreciação da insurgência, em razão do óbice da Súmula nº 297, I do TST. Por fim, a alegada ofensa ao inciso II do artigo 5º da Constituição da República não viabiliza o seguimento da revista, visto que inviável aferir, no caso, a existência de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional, porquanto sua demonstração somente se possibilita por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista interposto, à míngua de pressuposto legal de admissibilidade. No agravo de instrumento é alegada a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Sem razão. Os fundamentos do agravo, em cotejo com os termos do despacho denegatório e do acórdão regional, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Ademais, considerada condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal, que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do Estado. Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao agravo de instrumento, forte no artigo 932, III e IV, do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, a este incorporadas. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. A fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, cito precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei) EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Artigo 93, inciso IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Decreto n. 1.102/1903. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. A matéria relativa ao prazo prescricional da pretensão indenizatória, no caso, está circunscrita ao âmbito infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois a parte agravada não apresentou contrarrazões. (RE 656908 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 06-04-2017 PUBLIC 07-04-2017) Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do artigo 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/17, e de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. Nesse sentido, cito precedentes da e. Sexta Turma: (...). No mesmo sentido, os precedentes de outras Turmas desta Corte (...). Com esses fundamentos, nego seguimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 247, § 2º, do RITST, e no art. 896, §14 da CLT. No agravo interno interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896 da CLT. A agravante alega que "deve prevalecer a possibilidade de uma empresa, em Recuperação Judicial e que encerra atividades, ter o direito de rescindir os contratos de trabalho, bem como cancelar o plano de saúde". Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. Após análise da peça de agravo, observa-se que não prospera o intento recursal, na medida em que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, no sentido de que incide o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, uma vez que a questão relativa à manutenção do plano de saúde após a convolação de aposentadoria, do exequente, por invalidez em definitiva foi solucionada com base nas normas infraconstitucionais que regem a matéria (Lei 8.213/1991, Código Civil e Código de Processo Civil), razão pela qual a eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela parte em seu arrazoado recursal (violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame. O princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, revela-se genérico. Assim, a violação somente se verifica a partir da constatação de ofensa a outra norma, o que poderia acarretar, se houvesse, violência reflexa ou indireta, inviabilizando o processamento do recurso de revista por este prisma. Nesse mesmo sentido, observem-se os precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É incontroverso nos autos que o título executivo judicial não contém condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nas razões de revista, o exequente insiste na tese de que o art. 916 do CPC trata de hipótese de cabimento de honorários sucumbenciais na fase de execução. 2. O Tribunal Regional, por outro lado, asseverou que o art. 916 do CPC, ao prever a possibilidade de pagamento parcelado dos valores em execução, determinou, de forma expressa, que o parcelamento deve englobar os honorários sucumbenciais, caso esse crédito conste do título executivo judicial, não havendo autorização, no referido dispositivo legal, para se condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas por ter solicitado o parcelamento da execução na forma do art. 916 do CPC. 3. Constata-se, desse modo, que a invocação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, tendo em vista que a ofensa se daria, quanto muito, pela via reflexa, na medida em que primeiro seria necessário apreciar eventual infringência à norma infraconstitucional que rege a matéria jurídica controvertida nos autos, no caso o art. 916 do CPC. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-586-56.2016.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, verifica-se que o e. TRT expôs fundamentação suficiente quanto às pretensões, registrando, de forma expressa, os motivos pelos quais entendeu estarem preclusas as pretensões veiculadas no agravo de petição. Nesse contexto, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, não havendo falar, no caso, em transcendência da matéria. Agravo não provido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A invocação de violação do dispositivo constitucional apontado não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque, quanto aos temas mencionados, o recurso de revista está calcado exclusivamente em alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual não viabiliza o recurso, uma vez que a violação de tal dispositivo somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-127200-64.1999.5.02.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto o exame da matéria pertinente ao prosseguimento da execução em face do exaurimento do prazo de suspensão da execução nas condições delineadas no acórdão regional demanda imprescindível análise e interpretação da legislação infraconstitucional (especialmente dos dispositivos da Lei nº 11.101/2005), pelo que eventual ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal ocorreria, quando muito, de forma reflexa. 2. Inviável, portanto, o reconhecimento da transcendência do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-121-63.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/05/2023). Não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência dos óbices processuais da Súmula 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalta-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exame da questão relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal, ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a discussão suscitada no recurso extraordinário da Parte não possui repercussão geral. A tese fixada no Tema 895 do ementário de repercussão geral do STF é a seguinte: "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

08/04/2025, 00:00

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Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/04/2026

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/04/2026

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2026

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(60)