Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0002016-10.2016.5.11.0009 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0002016-10.2016.5.11.0009 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE ADVOGADO: AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES Recorrido: RONY SILVA DINIZ ADVOGADA: CHRISLINE PATRICIA PANTOJA WILLIAMS ADVOGADO: ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA GVPMGD/kr/ed D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade - interpretação de norma coletiva", em que aplicado óbice processual, e em relação à "multa aplicada por recurso tido como protelatório". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: V O T O CONHECIMENTO O Ministro Relator, por decisão monocrática, denegou seguimento ao Recurso de Revista, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamada, que foi admitido quanto ao tópico -Da violação do art. 7.º, XXIII da CF e art. 193, § 2.º da CLT - Impossibilidade da cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade-, por possível afronta à literalidade do § 2.º do art. 193 da CLT (decisão de fls. 868/871). Não foram apresentadas razões de contrariedade. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. Decisão recorrida publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise de seus pressupostos intrínsecos. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA - INCIDÊNCIA DA ALÍNEA -B- DO ARTIGO 896 DA CLT A reclamada não se conforma com a condenação do adicional de insalubridade, cumulativamente com o adicional de periculosidade, e reflexos legais. Defende que: 1) -o acordo não afasta o art. 193, § 2.º, da CLT-; 2) -o pedido do reclamante quanto à cumulação nem sequer teve como fundamento o acordo coletivo-; 3) -não haveria necessidade de o acordo coletivo trazer cláusula para impedir a cumulação, uma vez que tal vedação vem da própria lei-; 4) -caso essa fosse a intenção da norma é que deveria existir cláusula expressa afastando a cumulação, o que não é a hipótese-; 5) -o ACT não traz em seu bojo previsão que autorize cumulação de adicionais-; 6) o acórdão do TRT viola frontalmente o art. 7.º, XXIII, da CF, que veda a cumulação dos adicionais; 7) o art. 193, § 2.º, da CLT -nunca fora declarado inconstitucional ou nem sequer sofreu controle de convencionalidade-; e, 8) -No acórdão do processo n.º 1072-72.2011.5.02.0384, publicado em 08/2017, o TST decidiu que -desse modo, o referido dispositivo legal veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico. Precedentes da SBDI-1 do TST--. O apelo veio calcado em violação dos arts. 7.º, XXIII, da CF, e 193, § 2.º, da CLT, e em divergência jurisprudencial. Ao exame. Em que pese o inconformismo patronal, inviável a cognição do apelo. Para reconhecer o direito vindicado pelo autor, o Regional fundamentou-se na interpretação da Cláusula 31 do Dissídio Coletivo de Greve, constante do Id 91cb970, a qual, no seu dizer, obriga a recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade -sem exclusão do adicional de periculosidade-. A propósito, confira-se parte da fundamentação adotada pelo TRT de origem (fls. 811/812 - grifos acrescidos): -[...] Se o objeto da presente reclamatória restasse somente em se fazer dirimir tal questionamento da defesa, restaria desde já indeferido o pleito reformatório, entretanto, tal pleito se baseia em norma coletiva, que, determinado o labor em condições insalubres, restou obrigada a recorrente ao pagamento sem exclusão do adicional de periculosidade, conforme leitura da cláusula 31 do Dissídio Coletivo de Greve resultante em acordo, conforme juntado pelo Id 91cb970, assim disposto: 'As Empresas signatárias deste Acordo se comprometem a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em rubrica própria, tendo como base de cálculo o menor salário da matriz salarial da Eletrobras. Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que a base de cálculo estipulada no caput deste item será utilizada para os empregados que trabalharem em condição insalubre a partir da data de assinatura do presente Acordo, preservado o direito adquirido daqueles empregados que percebam um valor maior do que o previsto na presente cláusula, conforme estabelecido no ACT Específico 2008/2009.' Restou claro dos autos, segundo os levantamentos periciais juntados pelo autor da demanda (Id 519b81b, 48a7fe4, 4483095), além de outros cinco juntados com a petição inicial, que esse exerce a função de Operador de Usina Termoelétrica - UTE, chegando à conclusão de que as condições de trabalho frente à exposição do trabalhador a calor e ruído, que, mesmo mediante o uso de equipamentos individuais de proteção - EPIs, não se faz suficiente para debelar o acometimento da insalubridade. Em razão disso, a busca por socorro da pretensão impeditiva da reclamada em defesa e contrarrazões, aludindo que, ao caso presente, aplicável o § 2.º, art. 193, da CLT, onde se faz estabelecida opção pelo adicional de periculosidade, ou, alternativamente, o adicional de insalubridade, na razão de reconhecimento de existência concomitante de ambas as situações, seja de periculosidade ou de insalubridade, não se faz suficiente para invalidar a pretensão reformatória do reclamante, porque o direito se faz garantido por norma coletiva. Portanto, estando o adicional amparado por norma coletiva, que reza que, na existência de insalubridade se faça seu pagamento, mesmo havendo incidente de uniformização, porque a própria Carta Magna determina o observância das convenções e acordos coletivos, ao qual deve atendimento a recorrente. Ressalte-se que o Recurso nem sequer citara o fato nem sequer demonstra inconformidade com o fato.- Pois bem. Em casos como o dos autos, em que a controvérsia foi dirimida a partir da análise de norma coletiva, o conhecimento do Recurso de Revista apenas se faz possível por divergência jurisprudencial, conforme o art. 896, -b-, da CLT. Nesse sentido, precedentes: Ag-RRAg-1688-27.2017.5.09.0195, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-101306-16.2019.5.01.0059, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-20598-21.2019.5.04.0018, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-1271-12.2015.5.09.0594, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/12/2022. Ocorre que os arestos colacionados pela parte recorrente são inservíveis, uma vez que originários de Turmas desta Corte, hipótese não completada pela alínea -a- do artigo 896 da CLT. Nesse cenário, inviável reconhecer-se mácula aos arts. 7.º, XXIII, da CF, e 193, § 2.º, da CLT, invocados pela parte recorrente. Nesse cenário, o óbice processual apontado subsiste de forma a contaminar a transcendência da causa. O Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST, logo não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica); também não foi decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica), ou falar-se em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, denego seguimento ao Recurso de Revista. De início, registre-se que a decisão agravada, em momento algum, invocou o disposto no § 5.º do art. 896-A da CLT, de modo a obstar eventual interposição de Agravo Interno, revelando-se impertinentes os argumentos articulados acerca de tal questão. Todavia, a parte agravante, ao interpor o presente Agravo Interno, nada menciona acerca do óbice processual divisado no decisum, qual seja, o não preenchimento do pressuposto recursal previsto no art. 896, b, da CLT, tendo sido salientado na decisão recorrida que os arestos colacionados no Recurso de Revista são oriundos de Turmas desta Corte. Nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse contexto, por força da ratio contida no mencionado verbete sumular, não há como conhecer do Agravo Interno. Ressalta-se, por oportuno, que a atual e iterativa jurisprudência das Turmas desta Corte já tem posição a respeito da aplicabilidade do entendimento da Súmula n.º 422 do TST aos Agravos, como demonstram os precedentes a seguir indicados: Ag-AIRR-100423-05.2019.5.01.0242, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/10/2022; Ag-RRAg-20679-06.2020.5.04.0027, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/10/2022; Ag-AIRR-10619-41.2018.5.03.0004, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/10/2022; Ag-AIRR-101513-98.2016.5.01.0421, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/9/2022; Ag-AIRR-1186-25.2021.5.17.0131, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 7/10/2022; Ag-AIRR-101803-28.2016.5.01.0223, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 7/10/2022; Ag-AIRR-892-26.2019.5.10.0005, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 7/10/2022 e Ag-AIRR-10779-23.2015.5.03.0020, 8.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/10/2022. Da mesma forma já decidiu a SBDI-1, in verbis: (...) Em verdade, os autos estão a revelar o intuito evidentemente procrastinatório da parte agravante, porquanto interpõe recurso que sabe ser manifestamente improcedente, o que dá ensejo à aplicação da multa prevista na lei processual. De fato, o art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015 prevê que, se o Agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, impõe-se a aplicação da multa de até 5% sobre o valor atualizado da causa. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, ilustrada nos seguintes julgados: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA APLICADA PELA C. TURMA. AGRAVO INADMISSÍVEL. ART. 1.021, §4.º, DO CPC. NÃO ADMISSIBILIDADE PELO PRESIDENTE DE TURMA DO C. TST. ARESTOS INESPECÍFICOS. DESPROVIMENTO. Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face da inespeficidade dos arestos colacionados. A c. Turma limita-se a aplicar a multa do art. 1.021, §4.º, do CPC em razão da interposição de agravo manifestamente infundado, sendo que o aresto colacionado aprecia o tema à luz da antiga redação da norma - art. 557 do CPC. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RR-20027-78.2016.5.04.0851, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/9/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo art. 1.024, § 4.º, do CPC, impõe o não conhecimento dos Embargos de Declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no art. 1.021, § 5.º, do CPC. Precedentes. II - A multa processual prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC, que tem finalidades repressiva e preventiva, foi aplicada de forma correta, dentro dos limites previstos pelo citado dispositivo do CPC, e por meio de acórdão que expôs de forma clara as razões pelas quais ela foi imposta. III - O art. 1.021, § 4.º, do CPC, constitui importante ferramenta que visa à concretização do princípio da razoável duração do processo, contido no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição, o qual não se coaduna com a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. IV - Embargos de declaração não conhecidos. (ARE 1262539 AgR-ED, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, Processo eletrônico, DJe-089, divulgado em 10/5/2021 e publicado em 11/5/2021.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E FÁTICA - O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - MULTA - ARTIGO 1.021, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4.º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1123275 AgR, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/9/2018, Processo Eletrônico DJe-242, divulgado em 14/11/2018 e publicado em 16/11/2018, destaque acrescido.) Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC equivalente a 2% do valor da causa, em favor da parte contrária. (g.n.) De plano, ressalta-se que o caso dos autos não tem aderência ao Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), pois não houve discussão sobre a validade de norma coletiva, tendo em vista que a controvérsia foi dirimida a partir do alcance da norma coletiva. Ultrapassada essa questão, verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual da Súmula 422, I/TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Em relação à "multa do art. 1.021, §4º, do CPC", o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. A tese fixada pelo STF no Tema 401 do ementário temático de repercussão geral é no sentido de que "a questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (RE-633360, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

08/04/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Recebidos os autos para prosseguir

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) RONY SILVA DINIZ

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGO ZANY NUNES CORREA

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) RONY SILVA DINIZ

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