Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001497-44.2015.5.09.0003 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001497-44.2015.5.09.0003 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO recorrido: No que se fere ao quantum indenizatório, há que se considerar que o ofendido tem que receber uma soma que compense o dano, a dor e seu sofrimento (CF, artigo 5º, V e CC, artigo 944), sem que tal quantia constitua-se em locupletamento, e também é necessário que se leve em conta o caráter punitivo e pedagógico da medida, uma vez que o valor deve corresponder a quantia que o ofensor não considere irrisória, o que culminaria na sensação de impunidade. Concomitante a tais considerações, é preciso que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade balizem a conclusão para que possa atingir-se uma indenização justa. Por todo o exposto, consideradas as peculiaridades do caso e as condições pessoais dos litigantes, aliadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais decorrentes do prejuízo existencial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que no meu entender atende ao princípio da justa indenização e também aos comandos insertos nos artigos 944, 953 e 884 do Código Civil. Reformo a sentença para deferir o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do prejuízo existencial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente e com juros de mora na forma da Súmula nº 439, do C. TST. A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista, quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais, depende da constatação de montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta aos dispositivos da legislação federal e da Constituição Federal invocados. Denego. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Atos Discriminatórios. Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º; inciso X do artigo 5º; artigo 6º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil; artigo 187 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O autor requer a majoração do valor fixado à indenização por danos morais em razão da exigência de realização de exame de HIV no momento da admissão. Fundamentos do acórdão recorrido: "A fixação de um valor justo de indenização pelos danos morais sofridos deve observar a capacidade econômica da vítima e do causador, atentando para que o valor compense os danos (art. 5º, inciso V, da Constituição Federal c/c o art. 944 do Código Civil), sem causar locupletamento e servindo como a repreensão pela conduta, de forma pedagógica, para que se evite sua repetição. A indenização reparatória deve atender, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o valor da indenização proporcionar a certeza de que o ato ofensivo não fique impune e, ainda, servir de desestímulo à reincidência de comportamento similar, por parte do empregador, que venha causar dano moral a outros empregados. Por todo o exposto, consideradas as peculiaridades do caso e as condições pessoais dos litigantes, aliadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reformo a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizados monetariamente e com juros de mora na forma da Súmula nº 439, do C. TST." Fundamentos da decisão de embargos de declaração." Em razão da identidade de matéria, reporto-me aos fundamentos tecidos no tópico anterior deste despacho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Nas razões dos agravos de instrumento, a reclamada e o reclamante alegam, em síntese, que seus recursos de revista mereciam regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo das agravantes, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Recorrente(s): MSC CRUISES S.A. E OUTRO ADVOGADO: MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI Recorrido(s): CLAYTON MARTINS MONTEIRO ADVOGADO: MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN ADVOGADO: VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI GVPMGD/vfo/sbs D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "trabalho em cruzeiros - competência da justiça do trabalho - legislação aplicável", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ao interpor o presente agravo, os reclamados não impugnam os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuidam os agravantes de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido. (?) 1.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA Em decisão monocrática, não foi provido o agravo de instrumento da reclamada, nestes termos: Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra decisão do 9º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2019 - fl./Id. 2197; recurso apresentado em 19/07/2019 - fl./Id. 2198). Representação processual regular (fl./Id. 2538 a 2596). Preparo satisfeito (fls./Ids. 1831/1861, 1942/1945 e 1948/1951 e 2108/2109, 1940/1941 e 1946/7 e 2254 a 2261). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 127; inciso II do artigo 129; caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 5º da Lei nº 7347/1985.T - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 1º e 83, IV, da Lei Complementar 75/1993. As rés defendem a incompetência territorial da Justiça Brasileira para apreciar a demanda. Asseveram que tanto a contratação do autor, quanto a prestação de serviços, ocorreram em embarcação privada que ostenta bandeira de origem estrangeira, panamenha, o que vincula a legislação aplicável, tornando-a imune à legislação do território em que se encontra atracado. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.r É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Recurso de: Clayton Martins Monteiro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (fl./Id. 21). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º; inciso X do artigo 5º; artigo 6º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil; artigo 187 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O autor pede a a majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral em decorrência da realização de jornada de trabalho extenuante. Fundamentos do acórdão Ante o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. Os reclamados interpõem recurso de agravo interno em que pretendem o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Alegam que "a peça de Agravo de Instrumento interposta pelas Rés ataca o r. despacho denegatório de seguimento ao Recurso de Revista, destacando o trecho da decisão recorrida, aponta os fundamentos do ataque e concilia legislação com jurisprudência adequadas à medida". Sustentam "a inconstitucionalidade da ordem legal prevista no §5º, do artigo 896-A, da CLT, uma vez que impede a ascensão da matéria para esfera Especial, sendo que, em contrapartida, veda a possibilidade de controverter questão constitucional regularmente fomentada na medida recursal". Aduzem que "plenamente atendidos os requisitos das Súmulas 126 e 337 deste Superior, uma vez que não se trata de reexame de fatos e provas, mas sim, de verdadeira violação à legislação federal e, também, eficaz divergência jurisprudencial, tratando-se, pois, de matéria que demanda maior atenção deste C. TST, para que se mitigue a manutenção de decisum injusto e que se afasta da primazia da realidade". Analiso. Compulsados os autos, verifica-se que a parte, em seu agravo, não impugna os fundamentos adotados na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento no tocante ao tema alusivo à competência da Justiça do Trabalho, qual seja, a incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto "não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias". Assim, não cuidou a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422 do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ressalto que, a teor do art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Portanto, não conheço do agravo interno dos reclamados, porque está desfundamentado (Súmula nº 422, I, do TST) - grifos nossos. Inicialmente, registre-se que não prospera a alegação da recorrente acerca da incidência do Tema 210 do ementário de repercussão geral, uma vez que o referido leading case trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem, não havendo pertinência temática com a controvérsia dos presentes autos. Superada essa questão, verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual - Súmula 422, I/TST (ausência de dialeticidade). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

10/04/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Desarquivados os autos

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) CLAYTON MARTINS MONTEIRO

Expedido(a) intimação a(o) MSC CRUISES S.A.

Expedido(a) intimação a(o) MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE MARIO KOHLER

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