Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0421000-83.2003.5.02.0202 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0421000-83.2003.5.02.0202 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO Recorrido: ENGEZAN ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E MONTAGEM LTDA. ADVOGADO: FLÁVIA LEÇA PAULEIRO Recorrido: JOSÉ LUIZ DA SILVA ADVOGADO: SOLENY OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: REGINALDO JOSÉ DAS MERCÊS Recorrido: MAURO DA SILVA PEREIRA D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias de fundo "inexigibilidade do título executivo judicial - responsabilidade subsidiária", em relação a qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade pertinentes à tempestividade (fls. 680 e 681), à representação processual (fls. 445-447), e encontrando-se devidamente instruído, com as peças essenciais previstas no art. 897, § 5º, I e II, da CLT e no item III da Instrução Normativa nº 16 do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, mediante os seguintes fundamentos (fls. 677-680), verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST. - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, da CF. - violação do(s) art(s). 596 do CPC; 71, §1º da lei 8666/93; 884, § 5º, 899 da CLT; 28 do CDC; 50 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos do reclamante em virtude do que consta do art. 71, § 1º da lei 8666/91. Afirma, ainda, que antes do direcionamento da execução contra ela, deveriam ter sido esgotados todos os atos executórios contra a devedora principal. Consta do v. Acórdão: Responsabilidade patrimonial subsidiária. Aduz a agravante que a responsabilidade patrimonial subsidiária possui natureza sucessiva e desse modo, somente poderá ser acionada depois de exauridas todas as tentativas de recebimento da devedora principal, incluindo-se os sócios (cf. fl. 349). Nada há a reparar. A discussão centra-se quanto ao momento adequado à vinculação do responsável subsidiário à execução: se quando evidenciado o inadimplemento da devedora principal ou se dependente de sua insolvência. Já se pacificou a jurisprudência no sentido de que é o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador gera a responsabilidade patrimonial do tomador de serviços (Súmula 331, IV do TST). E também já se pacificou posicionamento de que tal responsabilidade possui natureza subsidiária. A subsidiariedade da obrigação impõe procedimento executório que exaura inicialmente o patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Portanto, duas são as conclusões: que o inadimplemento é causa de responsabilidade, e que esta possui natureza sucessiva (subsidiária). No caso dos autos, a execução inicialmente se direcionou contra a devedora principal (fl. 208) e seus sócios (fls. 214/215, 217/221, 225, 287, 290, 294/297). Citada a devedora na pessoa do sócio (Carta Precatória em apenso nº 574/2009) não efetuou o pagamento ou garantiu a execução. Foram realizadas diligências na Delegacia da Receita Federal, no Ciretran e no Bacen (fls. 217/221, 225, 287, 290, 294/297) a fim de se localizar o endereço e bens em nome da devedora e seus sócios, que restaram negativas (veículos de registro de restrição judicial - fls.219/221) Diante dos resultados negativos das diligências realizadas em face da devedora principal e seus sócios, foi determinado o prosseguimento da execução em face da responsável patrimonial subsidiária em 12.07.2010 (fl. 305). Consigno que em 04.08.09 houve pedido nesse sentido, o qual foi rejeitado, determinando o Juízo o prosseguimento da execução em face da devedora e seus sócios (fl. 212). Insiste a agravante no esgotamento de todos os meios executórios em face da devedora e seus sócios. Ocorre que já se diligenciou o suficiente para localizar patrimônio da devedora principal e dos seus sócios, sem sucesso. E neste ponto, é bom ressaltar que a agravante deixa de indicar qualquer bem patrimonial livre e desembaraçado da ex-empregadora, capaz de solver a obrigação. Demais, a execução contra o devedor principal com desconsideração da personalidade jurídica é instrumento que se coloca a benefício do credor, e não do codevedor. Bem por isto, ratifico o entendimento de que as diligências executadas evidenciam, a toda prova, a legitimidade do direcionamento da execução à devedora subsidiária. Nada a modificar. Mantenho. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa direta e literal, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais malferimentos constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. A executada interpõe agravo de instrumento, pugnando pela reforma da decisão denegatória. Alega que o Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, declarando constitucional o art. 71, § l°, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). Assim, afirma que o título executivo judicial que legitimou a sua execução se tornou inexigível, por inconstitucionalidade, contra a qual não prevalece a coisa julgada. Alega que, ainda que não se observe a ADC nº 16-DF, devem ser executados todos os bens da devedora principal e de seus sócios, para que só depois a execução possa ser redirecionada a seu desfavor. Aponta violação dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 2º, § 2º, da CLT, 50 do CCB e 28 do CDC, além de divergência jurisprudencial. A agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. Cumpre registrar que somente serão apreciadas as teses e violações a dispositivos constitucionais invocadas no recurso de revista e renovadas no presente apelo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AIRR-30400-10-2008-5-15-0087, Rel. Min. Walmir oliveira da Costa, DEJT 25/11/2011, AIRR-81840-31.2008.5.06.0011, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010, AIRR-73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 21/05/2010, AIRR-133140-80.2004.5.01.0053, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 24/10/2008, ED-AIRR- 34900-21.2002.5.17.0008, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, DJ 12/09/2008, AIRR-162240-19.2004.5.02.0032, Rel. Min Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ 14/12/2007, AIRR-94040-88.2004.5.01.0063, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DEJT 19/12/2008, AIRR- 82040-58.2006.5.05.0036, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/04/2010, AIRR-186041-73.2004.5.02.0028, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 18/12/2009. O recurso será analisado com observância ao art. 896, § 2º, da CLT e à Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, que só admite recurso de revista interposto na fase de execução de sentença condenatória trabalhista, já transitada em julgado, por demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição da República, ficando afastada a apreciação de dispositivo da legislação inferior e divergência jurisprudencial. No acórdão às fls. 632-634, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela coexecutada, mantendo a decisão que redirecionou a execução em seu desfavor, em face de terem sido frustradas todas as diligências realizadas na tentativa de alcançar bens da devedora principal e de seus sócios, e por não ter sido indicado qualquer bem patrimonial livre e desembaraçado da ex-empregadora, capaz de solver a obrigação. Nesse contexto, não se divisa ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela agravante. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do executado é questão coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, em face da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento. Ademais, o Tribunal Regional a quo, a fim de preservar a intangibilidade da coisa julgada, decidiu em consonância com precedente do Tribunal Pleno desta Corte, no sentido de que, "na hipótese, a questão já foi consolidada pela imutabilidade da coisa julgada, também constitucionalmente assegurada, visando a garantir a estabilidade e a segurança das relações jurídicas. Dessa forma, não procede a alegação de inexigibilidade do título executivo: (RXOF e ROAG-397/2003-000-08-00, Rel. Exmo. Ministro Milton de Moura França, Tribunal Pleno - DJ de 13/08/2004)". Assim, é incabível a discussão, na fase de execução, da incidência da decisão proferida pelo STF na ADC-16/DF, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não havendo falar em relativização da coisa julgada, restando incólume o art. 5º, II e XXXVI, da Constituição da República. Por outro lado, inviável se cogitar de inexigibilidade do título executivo, conforme requer o devedor subsidiário, em decorrência da imutabilidade da coisa julgada, passível de desconstituição apenas em ação rescisória, nos termos dos arts. 485 do CPC e 836 da CLT, não sendo os embargos à execução e o agravo de petição sucedâneos da rescisória. No tocante à execução da devedora principal e de seus sócios, ao contrário do que argumenta a agravante, é suficiente o reconhecimento de sua condição de devedor subsidiário, já proclamada na decisão exequenda, para justificar o redirecionamento da execução em seu desfavor. A existência de devedor subsidiário na mesma relação processual torna, inclusive, desnecessário que o juízo desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora e execute bens dos sócios desta. Referida matéria não encontra suporte constitucional, mas, sim, em lei ordinária, razão pela qual não há falar em violação direta e literal do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, mormente por se tratar de cumprimento do previsto no título judicial em respeito à coisa julgada. Além do mais, para que se possa entender de modo diverso do Tribunal Regional, ou seja, que a agravante não se desincumbiu de indicar bens da executada, desimpedidos de sua propriedade a garantir a execução, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A diretriz da Súmula 636 do STF constitui impedimento à afronta à literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal, por pressupor maltrato a normas inferiores. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Primeiramente, afasto o sobrestamento fundado no tema 100 da Repercussão Geral, porquanto a discussão melhor se enquadra ao Tema 360, do ementário de repercussão. Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual - Súmula 266/TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

10/04/2025, 00:00

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Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ DA SILVA

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA CRISTINA DA SILVA DUARTE

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE CRISTINA SILVA DOS ANJOS

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO MARTINS DA SILVA

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY ROBERTO MARTINS DA SILVA

Expedido(a) intimação a(o) ENGEZAN ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E MONTAGEM LTDA.

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/05/2026

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE

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