Recurso de Revista com Agravo 0016400-12.2012.5.13.0025 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0016400-12.2012.5.13.0025 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA 3ª Turma GMJRP/frpc/pr DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 95 do CDC, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. A ação coletiva é o instrumento essencial para a tutela dos direitos individuais homogêneos, regulamentada pelos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentando quatro características fundamentais: repartição da atividade cognitiva, dupla forma de legitimação ativa, natureza genérica da sentença e autonomia em relação à ação individual. Superadas as questões relacionadas à legitimação ativa, devemos observar a repartição da atividade cognitiva em duas fases distintas, sendo a ação coletiva propriamente dita, que decide sobre as questões comuns de fato e de direito, e a ação de cumprimento, que aborda as situações individuais e executa os atos correspondentes. Para a condenação genérica, ficaram comprovadas a existência de obrigação do Banco do Brasil em pagar a cada um dos substituídos que trabalharam sem usufruir o direito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora de descanso, após seis horas contínuas, o valor correspondente a uma hora de trabalho acrescido de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, bem como os reflexos nas demais verbas salariais devidas (an debeatur), a identidade de direitos dos empregados do Banco do Brasil beneficiários dessa obrigação situados na área geográfica de atuação do Sindicato (quis debeatur) e a natureza trabalhista dos danos causados (quid debeatur). A individualização dos titulares do direito (cui debeatur) e o valor devido (quantum debeatur) são temas que deverão ser enfrentados por outra ação individual de cumprimento dessa ação coletiva. Diante desse cenário, a conclusão da Corte Regional é claramente anômala, visto que, por um lado, reconhece o direito a tutela inibitória em razão do banco reclamado não conceder o intervalo intrajornada, mas, por outro lado, nega a tutela reparatória pelos prejuízos causados aos trabalhadores. Tais as circunstâncias, há contrariedade ao artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor e elementos fáticos suficientes para a concessão da tutela reparatória. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-16400-12.2012.5.13.0025, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA e BANCO DO BRASIL S.A.. Em sessão de julgamento desta 3ª Turma recursal, realizada em 12/6/2024, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento do Ministério Público por possível violação do art. 95 do CDC, para determinar o processamento do recurso de revista. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por meio do despacho de págs. 2.051-2.053, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada com estes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): a) violação dos arts. 71 e 836 da CLT; 95 do CDC b) divergência jurisprudencial Requer o Ministério Público que se reconheça a ampla legitimidade do Sindicato autor e seja o Banco do Brasil, em condenação genérica (art. 95 do CDC), responsabilizado pelo pagamento, como extras, das horas de intervalo efetivamente suprimidas, com base na Súmula nº 437 do TST. Urge esclarecer que os pressentes autos retornaram do TST para julgamento da ação. Com efeito, conquanto este Regional tenha afastado a legitimidade extraordinária do sindicato autor para requerer horas extras, por entender tratar-se de pedido inerente a direito individual heterogêneo, houve a reforma desta parte da decisão, sendo necessária a apreciação do mérito do pedido de horas extras que não foi analisado. A decisão do TST no julgamento do Recurso de Revista foi no sentido de 'dar-lhes provimento, para, afastada a ilegitimidade ativa pronunciada, devolver os autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação, como entender de direito.' (seq. 272, pág. 22).' Vejamos: O Tribunal Pleno analisando os elementos de prova constantes dos autos, asseverou que a tese apresentada pelo recorrente se acha lastreada, basicamente, em material probatório originário de uma ação civil pública, de objeto semelhante, anteriormente interposta em razão de fatos relacionados às agências do reclamado das cidades de Catolé do Rocha e de São Bento, cujas ocorrências dizem respeito a dois empregados apenas, sendo certo que, em tais hipóteses, a jornada extrapolada não chegou a uma hora além do limite normal de 6 horas trabalhadas. Nesse contexto, considerando a prova dos autos, destacou que a hipótese presente não induz à convicção de que a prorrogação da jornada para aqueles que trabalham 6 horas diárias é uma prática difundida indiscriminadamente no âmbito de todas as agências do reclamado, suficiente para obter do Judiciário, neste momento, um provimento condenatório capaz de descaracterizar tal jornada e gerar o direito ao intervalo de uma hora. Assim, desde que não seja habitual, a lei não impede o trabalho em sobrejornada para tais casos, sendo certo que o empregado terá direito ao pagamento das horas extras pelo labor suplementar e isso não altera a duração do intervalo intrajornada que, no caso dos bancários com jornada laboral de seis horas, é de 15 minutos. Nesse norte, considerando que não há nos autos demonstração inequívoca de que a jornada de seis horas era extrapolada com habitualidade no âmbito do reclamado, o Pleno indeferiu a pretensão de horas extras nos termos em que formulada pelo autor e manteve a sentença, pelos seus judiciosos fundamentos. Pois bem. Observa-se, portanto, que a decisão do Pleno se baseou nos elementos trazidos aos autos para elucidar o presente tema. Desse modo, não há que se cogitar as alegadas violações. Diante desse contexto, percebe-se que a irresignação recursal somente transparece o inconformismo do demandante em relação à decisão Regional que se perfez na aplicação e exegese do sistema normativo infraconstitucional, especificamente acerca dos fundamentos delineados no acórdão atacado e da matéria ora impugnada, questão que não autoriza a revisão extraordinária ora pretendida. Ademais, ressalte-se que a matéria trazida para discussão envolve contornos fáticos, devendo ser observadas as provas existentes nos autos, não sendo permitido o seu reexame na atual fase processual, conforme preconiza a Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. (págs. 2.051-2.053). O Parquet reitera os argumentos apresentados nas razões de recurso de revista e sustenta que, em seu apelo, foram demonstrados os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Sustenta ser devida a condenação genérica do reclamado, no pagamento dos intervalos intrajornada, na forma prevista no artigo 95 do CDC. Afirma que para justificar o indeferimento da tutela reparatória, emitiu juízo de valor sobre aspecto heterogêneo da controvérsia, ou seja, rejeitou o pleito de condenação genérica sob o argumento de que não teria sido demonstrada a habitualidade da supressão do intervalo intrajornada em relação a cada um dos possíveis trabalhadores lesados pela conduta irregular proclamada pela Corte no capítulo da tutela inibitória (pág. 2.076). Aduz que, uma vez Reconhecida a prática ilícita denunciada e deferida, por força de sua proclamada reiteração, a tutela inibitória (v. acórdão - seq. 136 - excertos já transcritos em trecho anterior destas razões recursais), segue-se, como corolário lógico, a reparação das lesões perpetradas, a ser imposta por meio de condenação genérica (CDC, art. 95) (pág. 2.076) Aponta violação do artigo 95 do CDC. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região analisou o tema com a seguinte fundamentação: Dos limites do presente pronunciamento Em primeiro lugar, urge esclarecer que o presente recurso retorna a julgamento apenas quanto ao ponto que sofreu reforma no julgamento do Recurso de Revista pela 3ª Turma de Julgamento do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, conquanto este Regional tenha afastado a legitimidade extraordinária do sindicato autor para requerer horas extras, por entender tratar-se de pedido inerente a direito individual heterogêneo, houve a reforma desta parte da decisão, sendo necessária a apreciação do mérito do pedido de horas extras que não foi analisado. Vale dizer, reformada a decisão regional que afastava a legitimidade do sindicato e tendo esta decisão transitado em julgado, a apreciação do mérito é medida que se impõe, mas apenas quanto a este tema, visto que a decisão do TST no julgamento do Recurso de Revista foi no sentido de 'dar-lhes provimento, para, afastada a ilegitimidade ativa pronunciada, devolver os autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação, como entender de direito.' (seq. 272, pág. 22).' (...) Da matéria devolvida - supressão do intervalo intrajornada e pagamento como horas extraordinárias - Súmula 07 deste Regional e Súmula 437 do TST Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do banco reclamado ao pagamento de 01 hora extra (acrescida de 50%) decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada àquele trabalhador que habitualmente tiver prorrogada sua jornada normal de seis horas. A entidade autora assegura que restou provada a extrapolação, com habitualidade, da jornada de seis horas dos bancários, fato que lhes confere o gozo de, no mínimo, 1 (uma) hora de descanso intrajornada, acrescentando que a desobediência a tal preceito enseja o pagamento de horas extras. Em análise aos elementos de prova constantes dos autos, tem-se que a tese apresentada pelo recorrente se acha lastreada, basicamente, em material probatório originário de uma ação civil pública, de objeto semelhante, anteriormente interposta em razão de fatos relacionados às agências do reclamado das cidades de Catolé do Rocha e de São Bento, cujas ocorrências dizem respeito a dois empregados apenas, sendo certo que, em tais hipóteses, a jornada extrapolada não chegou a uma hora além do limite normal de 6 horas trabalhadas. Nesse contexto, considerando a prova dos autos, acredito que a hipótese presente não induz à convicção de que a prorrogação da jornada para aqueles que trabalham 6 horas diárias é uma prática difundida indiscriminadamente no âmbito de todas as agências do reclamado, suficiente para obter do Judiciário, neste momento, um provimento condenatório capaz de descaracterizar tal jornada e gerar o direito ao intervalo de uma hora. Por outro lado, entendo que os trabalhadores que se ativam numa jornada normal de 6 horas e que, eventualmente, tenham que extrapolar esse tempo de labor não devem perder a característica própria dessa jornada, passando a ter direito ao intervalo intrajornada de 1 hora, típico das jornadas de trabalho de oito horas. Entendimento contrário acarretará o deslocamento artificial do enquadramento legal para aqueles casos que disciplinam uma jornada superior (art. 71, caput, § 4º, da CLT), equiparando erroneamente às situações retratadas pela Súmula 437 do TST e Súmula 07 deste Tribunal. A construção desse entendimento sustenta-se na interpretação extraída da disposição contida no item IV da Súmula 437 do TST, segundo a qual 'ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT'. Assim, desde que não seja habitual, a lei não impede o trabalho em sobrejornada para tais casos, sendo certo que o empregado terá direito ao pagamento das horas extras pelo labor suplementar e isso não altera a duração do intervalo intrajornada que, no caso dos bancários com jornada laboral de seis horas, é de 15 minutos. Nesse sentido já decidiu a 2ª Turma deste Tribunal, conforme se verifica do seguinte aresto: PERÍODO DE TREINAMENTO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O período de treinamento antes da admissão cumpre a finalidade do contrato de experiência, quais sejam: aferição das aptidões técnicas quanto ao desempenho da função e comportamento do candidato ao emprego. Logo, integra o contrato de trabalho, pelo que deve ser retificada a CTPS do reclamante, para constar como data de admissão o início de referido lapso temporal. JORNADA DE SEIS HORAS. HORA EXTRA EVENTUAL. INTERVALO. A jornada de seis horas não perde esta característica em face da prática eventual de hora extra, que deve ser paga normalmente, não alterando a disciplina legal quanto à duração do intervalo intrajornada de vinte minutos do operador de telemarketing. Assim, constatada a prestação apenas eventual de hora extra, nessa modalidade de jornada, não cabe falar em intervalo intrajornada de uma hora. Recurso da reclamada a que se dá provimento parcial. TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário nº 0000537-49.2016.5.13.0001, Redator(a): Desembargador( a) Edvaldo De Andrade, Julgamento: 07/03/2017, Publicação: DJe 09/03/2017 (Original sem destaques) Ademais, sob outro viés, há quem ponha em dúvida até mesmo os benefícios para os bancários, no caso de se admitir o intervalo intrajornada de 1 hora após o imediato cumprimento da jornada de 6 horas. A propósito, oportuna a transcrição das reflexões apresentadas na sentença (Seq. 90 - pp. 7 e 8): A pergunta, inexoravelmente, é: alcançando-se seis horas, o empregado terá que parar todas as suas tarefas imediatamente, para gozar uma hora ou os 45 minutos restantes de intervalo, e só então realizar as horas extras necessárias à conclusão de suas tarefas? Com toda a vênia, inclusive do Ministério Público do Trabalho, não parece razoável pensar de tal modo. A leitura feita pela parte autora parte de uma análise fria da legislação, cujos retoques cabem ser ponderados no dia a dia, em cada caso concreto. A frieza na análise da legislação, desprendida da realidade das empresas e dos próprios empregados, pode levar a uma considerável piora nas condições de trabalho dos próprios substituídos. Sem analisar sequer pelo aspecto empresarial, será que realmente seria interessante para os empregados do banco (substituídos) que estendessem o descanso intrajornada, imediatamente após completar 6 horas de trabalho, para, quando do re torno, em apenas poucos minutos, finalizarem as tarefas que haviam por concluir? Não parece razoável, definitivamente, tal prática. Acredito que em situações como estas deve haver uma ponderação na aplicação da norma limitadora da jornada diária, sob pena, repise-se, de se criar um problema maior para a própria classe trabalhadora. Em termos práticos, imaginem que em um determinado dia de maior movimento, o bancário caixa começou a trabalhar às 10h00 e gozou o intervalo intrajornada de 15 minutos, tendo que finalizar a sua jornada, então, às 16h15. Imaginem que ao cabo da sua jornada referido empregado ainda estivesse em atendimento do último cliente, precisando ficar por mais 15 a 30 minutos em seu terminal para concluir as suas atividades. O empregado, nesse exemplo, adotando-se a prática da parte ré, poderia ir para casa às 16h30 ou 16h45. Do contrário, aplicando- se a interpretação dada pelo autor, o empregado somente poderia sair uma hora mais tarde, ou seja, às 17h30 ou 17h45. Nessas circunstâncias, não temos dúvidas de que a extensão da jornada, por pouco tempo, como nos casos lançados nos autos de infração, é desinteressante para os próprios empregados, remando o autor contra a maré. Pelo exposto, considerando que não há nos autos demonstração inequívoca de que a jornada de seis horas era extrapolada com habitualidade no âmbito do reclamado, há que ser indeferida a pretensão de horas extras nos termos em que formulada pelo autor. A sentença, portanto, deve ser mantida pelos seus judiciosos fundamentos. (págs. 1.972-1.976, grifou-se). Em resposta aos embargos de declaração interpostos pelo Parquet, ora recorrente, a Corte Regional assim se pronunciou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPT MÉRITO O Ministério Público do Trabalho sustenta que o acórdão complementar de seq. 321 incorreu em contradição relativamente ao acórdão primitivo (seq. 136), porquanto restabeleceu a sentença de improcedência, ao rejulgar integralmente o mérito da causa, exorbitando os limites impostos para julgamento pelo TST, em sede de Recurso de Revista, e, dessa forma, desrespeitando a preclusão pro judicato estatuída no art. 836 da CLT. Ao início, convém uma breve incursão acerca dos principais aspectos eleitos como controvertidos pelo embargante. De acordo com a exposição anterior, visualizada por ocasião da análise dos Embargos de Declaração opostos pelo sindicato autor, o objetivo da presente Ação Civil Pública, resumidamente, pode ser dicotomizado nas seguintes frentes postulatórias: a tutela inibitória (obrigação de fazer) e a tutela reparatória (obrigação de pagar), pretensões que têm origem fática em comum, qual seja, o procedimento adotado pelo banco réu em submeter ao regime de sobrejornada os empregados que trabalham numa jornada contratual de seis horas, sem a concessão do intervalo intrajornada de uma hora e sem efetuar o pagamento da indenização respectiva a título de horas extras, conforme estabelecido pelo art. 71, caput, § 4º, da CLT. No tocante à tutela inibitória, a matéria já havia sido pacificada por ocasião do primeiro acórdão (seq. 136), quando este e. Tribunal Pleno assim deliberou: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, REJEITAR AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA; CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO, NO QUE SE REFERE AO INTERVALO INTRAJORNADA; ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR COM RELAÇÃO AO PLEITO DE HORAS EXTRAS arguida pelo recorrido em contrarrazões; MÉRITO: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA em face do BANCO DO BRASIL S/A, para, reformando a decisão recorrida, condenar o réu na obrigação de conceder a todos os empregados substituídos, que se encontram lotados na base territorial do sindicato autor, o intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora, nos termos do art. 71, caput e § 1º da CLT, com aplicação de multa de R$ 500,00, por cada empregado que não estiver usufruindo do aludido intervalo intrajornada, a ser revertida para o FAT. Custas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelo réu, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (Grifos nossos) Registre-se, por oportuno, que o pleito de pagamento das horas extras (tutela reparatória), decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, não obteve julgamento de mérito naquela oportunidade, haja vista o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do sindicato autor nesse particular. Na sequência, após o recurso das partes, o c. TST, apreciando Recurso de Revista, afastou a ilegitimidade declarada, determinando o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que procedesse novo julgamento da ação como entender de direito, conforme se depreende dos termos do dispositivo daquele acórdão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos recursos de revista, por violação do art. 8º, III, da Carta Magna e, no mérito, dar lhes provimento, para, afastada a ilegitimidade ativa pronunciada, devolver os autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação, como entender de direito. Por unanimidade, julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado. (destaques acrescidos) Em nova assentada, este Tribunal, seguindo deliberação da Corte Superior Trabalhista, prolatou novo acórdão (seq. 321), porém, ao contrário do alegado pelo embargante, restringiu sua análise apenas aos aspectos que norteiam a controvérsia em torno do pleito da tutela reparatória. Em outras palavras, procedeu ao exame apenas da matéria que discute o direito ao pagamento de horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo intrajornada (art. 71, caput, § 4º, da CLT). E, nesse contexto, a Corte entendeu que a prova colacionada aos autos não foi o bastante a inspirar a convicção de que a prorrogação da jornada, para aqueles que trabalham 6 horas diárias, era uma prática difundida indiscriminadamente no âmbito de todas as agências do banco reclamado, suficiente para obter do Judiciário, neste momento, em dimensão coletiva, um provimento condenatório capaz de descaracterizar essa jornada e gerar o direito ao intervalo de uma hora, típico dos trabalhadores cuja jornada contratual é de oito horas. Na verdade, o acórdão complementar (seq. 321) adentrou num aspecto fático que até então não havia sido enfrentado, qual seja, a condição da habitualidade como requisito para assegurar ao empregado que trabalha nessas circunstâncias o direito ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada de uma hora, não usufruído. A correção do procedimento adotado por este Colegiado pode ser evidenciada de forma cristalina a partir do teor do acórdão em referência, conforme se constata pelos seguintes excertos: (...) Ciente desse relato, pode-se aferir que as alegações do MPT motivadas em contradição, rejulgamento de toda a matéria de mérito da causa, restabelecimento da sentença quanto à improcedência da postulação e, ainda, extrapolação dos limites delimitados pelo TST, não merecem prosperar, porque os fundamentos dos acórdãos falam por si, não se conflitam, mas, sobretudo, completam-se. E mais, para se entender que o acórdão complementar rejulgou todo o mérito da ação, revigorando a sentença de improcedência, conforme alegado pelo Parquet, era preciso que constasse da referida decisão comando judicial próprio, impositivo e expresso, apontando nessa direção, hipótese que, a toda prova, não se fez presente na ratio decidendi. Frise-se que a expressão 'A sentença, portanto, deve ser mantida pelos seus judiciosos fundamentos', constante na parte final da fundamentação do segundo acórdão, não alcança a matéria já decidida por ocasião do primeiro acórdão, cujos efeitos da coisa julgada foram anteriormente operados, mas, por óbvio, refere-se ao aspecto do litígio que se encontrava sob análise naquela oportunidade. Portanto, é forçoso concluir que o mencionado trecho não carrega a amplitude de significado emprestada pelo embargante, sendo certo que não poderá ser confundido com o ressurgimento de toda a fundamentação da sentença de improcedência, haja vista a limitação imposta à apreciação da matéria naquele momento, uma vez que, desde o início do acórdão, já constava o esclarecimento de que 'o presente recurso retorna a julgamento apenas quanto ao ponto que sofreu reforma no julgamento do Recurso de Revista pela 3ª Turma de Julgamento do Tribunal Superior do Trabalho'. De outro modo, também não se há falar em violação à regra da preclusão pro judicato extraída do art. 836 da CLT, tendo em vista que o pleito relativo ao pagamento de horas extras, acrescidas de 50%, e reflexos (tutela reparatória), decorrentes da ausência de concessão do intervalo intrajornada (art. 71, caput, § 4º, da CLT), era questão que, como demonstrado, ainda não havia sido decidida, tendo em vista que este Tribunal, no primeiro acórdão (seq. 136), não adentrou ao mérito desta matéria, por entender que o sindicato autor era parte ilegítima, porquanto atuava na 'defesa de direito individual homogêneo'. Finalmente, impõe registrar que, diversamente do alegado pelo MPT, a prestação jurisdicional ocorreu de forma íntegra, com a indicação dos elementos de convicção que levaram o Órgão julgador a concluir pelo indeferimento do pagamento de horas extras e seus acréscimos (tutela reparatória), de modo que a tentativa de debate em torno de suposta ofensa ao art. 836 da CLT afigura-se impertinente, à luz da diretriz encerrada na OJ nº 119 da SDI1/TST. Em suma, não há nenhum defeito no acórdão hostilizado a merecer a atuação saneadora deste Colegiado. (págs. 2.022-2.027, grifou-se). Diante o entendimento adotado em sessão de julgamento desta 3ª Turma recursal, realizada em 12/6/2024, em que o então relator do presente feito, o Exmo. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence reformulou seu voto para dar provimento ao Agravo de Instrumento do Ministério Público por possível violação do art. 95 do CDC, em consonância com o entendimento proferido no voto divergente exarado pelo Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, adoto os fundamentos proferidos no referido voto, nos seguintes termos: No presente caso, a tutela inibitória foi deferida inicialmente pelo Tribunal Regional do Trabalho para condenar o Banco do Brasil na obrigação de conceder a todos os empregados substituídos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado da Paraíba o intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora, nos termos do art. 71, caput e § 1º da CLT, com aplicação de multa de R$ 500,00 por cada empregado que não estivesse usufruindo do aludido intervalo intrajornada, a ser revertida para o FAT. Todavia, nesse primeiro julgamento (fls. 1442-1450), a Corte Regional reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato para formular o pedido reparatório a todos os empregados que trabalharam nas condições irregulares apontadas na ação judicial, utilizando como fundamento principal a necessidade de "[...] prova individual e específica do labor em sobrejornada para a apuração efetiva do montante a ser pago a cada funcionário", hipótese que, segundo o voto condutor, não se coaduna com o disposto no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90, que autoriza o uso da ação coletiva para proteção dos direitos individuais homogêneos. O Relator considerou não se tratar de direito individual homogêneo pelo fato de que cada substituído do Sindicato teria de provar "o número de horas laboradas em sobrejornada, bem como, o quantum indenizatório [...]". No pormenor, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento aos recursos de revista do Sindicato e do Ministério Público do Trabalho para reconhecer a legitimidade extraordinária da parte autora e determinou fosse realizado o julgamento de mérito do correspondente pedido de tutela reparatória. Veja a ementa e o dispositivo: "I - RECURSOS DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TEMA COMUM. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena, para agir no interesse de toda a categoria. Recursos de revista conhecidos e providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. Com o retorno dos autos ao TRT, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado. [...] ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos recursos de revista, por violação do art. 8º, III, da Carta Magna e, no mérito, dar-lhes provimento, para, afastada a ilegitimidade ativa pronunciada, devolver os autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação, como entender de direito. Por unanimidade, julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado." (fls. 1775-1789) Em novo julgamento às fls. 1969-1976, a Corte Regional julgou improcedente o pedido reparatório, sob o fundamento de que não ficou comprovada a habitualidade do ato ilícito, a saber, a prorrogação do horário de trabalho para os trabalhadores com jornada de 6 horas diárias em todas as agências do Banco do Brasil sem o correspondente intervalo intrajornada. Em síntese, para o reconhecimento coletivo à reparação do dano decorrente da inobservância ao direito do intervalo intrajornada, exigiu-se a prova de que a prorrogação de jornada de trabalho era uma prática difundida indiscriminadamente nas agências do reclamado. Vê-se que o Tribunal Regional do Trabalho ao exigir desde logo a prova de que a violação do direito trabalhista atingiria a todos os substituídos revela uma evidente incompreensão das finalidades do processo coletivo para a tutela dos direitos individuais homogêneos, questão que será retomada adiante. Dessa decisão foi interposto recurso de revista pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou, em síntese, contrariedade ao artigo 95 da Lei nº 8.078/1990, na medida em que a Corte Regional rechaçou a possibilidade de condenação genérica do reclamado para a proteção de direitos individuais homogêneos. O recorrente manifestou sua perplexidade entre as soluções díspares adotadas pelo Tribunal Regional do Trabalho, no exame dos pedidos de tutela inibitória e reparatória em face da mesma violação de direitos trabalhistas promovida pelo Banco do Brasil. Em outras palavras, havia prova suficiente do ilícito trabalhista que se pretendia inibir a sua continuidade a ensejar ordem judicial específica de obrigação de não fazer, mas essa mesma prova, segundo a Corte Regional, não era hábil a que se fosse determinada a reparação do dano causado à coletividade dos empregados. Tal dicotomia ocorreu porque o Tribunal a quo passou a exigir desde logo a apuração do quantum devido a cada trabalhador, o que obviamente contraria o disposto no art. 95 da Lei nº 8.078/90. Ademais, como a tutela inibitória, a tutela reparatória decorre do mesmo direito material violado e busca conferir maior efetividade à proteção jurisdicional. Nesse sentido, se a decisão inibitória não for acompanhada de medidas reparatórias, quando o caso exigir, não se restabelecerá plenamente o direito violado. Iniciado o julgamento do recurso de revista, o eminente Relator, Desembargador Marcelo Lamego Pertence, concluiu que não se poderia reformar o acórdão recorrido porque seria necessário reexaminar as provas dos autos quanto à prática de atos ilícitos trabalhistas por parte do Banco do Brasil. Pedindo vênias ao eminente Relator, a hipótese não é de reexame de provas, mas de revaloração das provas segundo o quadro fático reconhecido pelo Tribunal a quo em sua decisão recorrida. Encontram-se resolvidas e pacificadas a condenação do Banco do Brasil à tutela inibitória de obriga-lo a conceder a todos os empregados substituídos, que se encontram lotados na base territorial do sindicato autor, o intervalo intrajornada de, no mínimo 1 hora, nos termos do art. 71, caput e § 1º da CLT, bem como a legitimidade ativa ad causam do Sindicato para pleitear a condenação genérica do reclamado ao ressarcimento de danos causados aos trabalhadores, que serão apurados individualmente na liquidação e na execução da sentença. Para melhor compreensão da questão, permita-me discorrer sobre os institutos dos provimentos judiciais inibitórios e reparatórios. A concessão de tutela inibitória visa impedir a prática, a reiteração ou a continuação de qualquer ato ilícito, sendo certo que o requisito probatório para essa tutela é de aferição da provável ou efetiva violação de direitos em face das circunstâncias apresentadas, pois imporá uma obrigação de fazer ou de não fazer à parte demandada. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de concessão da tutela específica para inibição dos atos ilícitos, dispondo, inclusive, ser desnecessária a demonstração de ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. (grifo nosso) Tal compreensão bem delimita o espectro de cognição probatória necessária ao exame da tutela inibitória. O seu juízo é de probabilidade dada às circunstâncias apresentadas e prescinde da demonstração do dano ou de elemento subjetivo, no caso, por parte do empregador. O Estatuto Processual consagra, portanto, a possibilidade de tutela inibitória geral, destinada a repelir qualquer tipo de ato ilícito, atuando como medida preventiva e efetiva de tutela de direitos. Daniel Amorim Assumpção Neves, ao tratar da matéria, ensina que: A tutela inibitória surge historicamente com o objetivo de tutelar direitos materiais que não encontravam na tutela reparatória uma proteção plena, ou, ainda pior, nenhuma proteção. Sendo promessa constitucional a inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), notou-se a imprescindível necessidade de admitir uma tutela ampla e genérica capaz de proteger esses direitos materiais de forma efetiva. Direitos tais como o da integridade física, personalidade, saúde, meio ambiente, patrimônio histórico, entre outros, não encontram na tutela reparatória concretização da promessa constitucional de que nenhum direito agredido ou afrontado será excluído do Poder Judiciário. A fim de fazer valer a inafastabilidade da jurisdição, é aceita a ideia de uma tutela inibitória geral. (grifo nosso) A tutela inibitória e a tutela reparatória, no caso em exame, são duas faces da mesma moeda, sendo que a primeira visa impedir o ilícito no futuro e a segunda volta-se contra o ilícito ocorrido no passado com vistas à reparação do dano e ao ressarcimento de ganho indevido. A tutela coletiva de direitos individuais homogêneos possui características fundamentais distintas das do procedimento comum, moldadas pela natureza dos direitos tutelados. A principal característica é a repartição da atividade cognitiva em duas fases: (a) a ação coletiva propriamente dita, destinada ao juízo de conhecimento das matérias de fato e jurídicas relacionadas com o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados; (b) a ação de cumprimento - desdobrada em demandas individuais -, destinada a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais dos lesados e a efetivar os correspondentes atos de execução. Esse desdobramento da atividade jurisdicional tem por base o artigo 95 da Lei 8.078/1990, ao determinar que a sentença proferida na tutela dos direitos individuais homogêneos deve ser genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos, in verbis: Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Deve-se compreender que está autorizado o pedido genérico em ação civil pública quando não for possível desde logo a identificação completa dos danos causados aos trabalhadores, no caso, aqueles decorrentes da não concessão de intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT, o que está em consonância com o disposto no artigo 324, § 1o, do CPC, in verbis: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Cada interessado deverá comprovar o dano e sua extensão na fase de liquidação de sentença do processo coletivo. É nesse sentido a correta ponderação de Teori Zavascki: Na ação coletiva, até como decorrência natural da repartição da cognição que a caracteriza, a sentença será, necessariamente, genérica. Ela fará juízo apenas sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial, ou seja, apenas sobre três dos cinco principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor), o quis debeat (= a identidade do sujeito passivo da obrigação) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cui debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento. Por isso se afirma que a sentença na ação coletiva é genérica e, mais, que o seu grau de generalidade é bem mais acentuado que o das sentenças ilíquidas, previstas no art. 475-A do Código de Processo Civil [/1973]. (grifo nosso) Como sustentado pelo Ministério Público do Trabalho em seu recurso de revista, nessa mesma direção situa-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a generalidade de sentença em ação civil pública na qual se defendam direitos individuais homogêneos decorre da própria impossibilidade de determinar de início todos os elementos passíveis de execução imediata. Confira o seguinte precedente: I - RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DA PRELIMINAR DE CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Não prospera a tese que sustenta o cabimento da ação civil pública apenas para a defesa dos interesses difusos e coletivos no sentido estrito, enquanto que para a defesa dos direitos individuais homogêneos indica a utilização somente da ação civil coletiva. É que, na linha da doutrina mais moderna, referente aos processos coletivos, quanto à tutela dos direitos individuais homogêneos, há uma cisão da atividade cognitiva, cujo objetivo, na primeira fase, é a obtenção de uma tese jurídica geral que beneficie, sem distinção, os substituídos, sem considerar os elementos típicos de cada situação individual de seus titulares e nem mesmo se preocupar em identificá-los, ficando a prestação jurisdicional limitada ao núcleo de homogeneidade dos direitos controvertidos. Nesta etapa os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis. Na segunda fase, a cognição judicial já se preocupa com os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos. Trata-se da liquidação e execução do direito individual a que se referem os arts. 91 a 100 do CDC. Nela são verificados os valores devidos para cada um dos titulares dos direitos individuais lesados, que, por sua vez, serão identificados, constituindo a chamada margem de heterogeneidade. Nesta fase, os direitos são divisíveis e disponíveis, sendo possível tanto a execução coletiva como a execução individual a ser promovida pelas vítimas. Seguindo esta tendência, o Código de Defesa do Consumidor, ao acrescentar o art. 21 na Lei 7.347/85, assegurou o uso da ação civil pública para a defesa dos direitos individuais homogêneos, determinando a aplicação dos dispositivos do Título III, entre os quais se incluem os artigos relativos às ações coletivas tratada no Capítulo II, que tratam da fase da liquidação e execução. Portanto, não há como ver empecilho para a utilização da ação civil pública para a tutela dos direitos individuais homogêneos, bastando aplicar-lhe os dispositivos do Título III do CDC. Por outro lado, o direito individual homogêneo, apesar de não ser coletivo em sua essência, mas considerado subespécie de direito coletivo, em face do seu núcleo de homogeneidade dos direitos subjetivos individuais decorrentes de origem comum, deve ter a sua proteção judicial realizada em bloco (molecular) a fim de obter uma resposta judicial unitária do mega-conflito, bem como evitar a proliferação de ações similares com as consequentes decisões contraditórias, conferindo maior credibilidade ao Poder Judiciário e atendendo ao interesse social relativo à eficiência, celeridade, economia processual e a efetivação do objetivo constitucional fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Desse modo, tem-se evidente a intenção do legislador de, ao acrescentar o art. 21 na Lei 7.347/85, possibilitar a utilização das mesmas ações coletivas destinadas à tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, dentre as quais se encontra a ação civil pública, para a defesa dos interesses individuais homogêneos. No caso dos autos, discute-se o direito dos aposentados do BANESPA em receber parcelas vencidas e vincendas referentes às gratificações semestrais ou verba equivalente à que foi paga ao pessoal da ativa a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sendo que os direitos pretendidos possuem identidade quanto ao an debeatur, já que decorrem da mesma situação jurídica em que todos os aposentados tiveram relação de trabalho com o banco. Logo, sendo inquestionável a origem comum desses direitos, não há dúvida de que se trata de direitos individuais homogêneos, sendo cabível a ação civil pública como instrumento para sua tutela, com a aplicação dos dispositivos normativos previstos no Título III do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de embargos conhecido e não provido. [...](E-ED-RR-42400-13.1998.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/03/2011). (grifo nosso) No mesmo sentido e a título exemplificativo, confira-se a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO PROCEDER ADOTADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMANDADA. PRETENSÃO REPARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DANOS MATERIAIS NÃO TERIAM SIDO ESPECIFICADOS NA INICIAL E DE QUE OS DANOS MORAIS NÃO DECORRERIAM, AUTOMATICAMENTE, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RELEGANDO A NOVAS AÇÕES INDIVIDUAIS O MANEJO DE TAL PEDIDO. REFORMA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. RECONHECIMENTO. PUBLICIDADE DO COMANDO SENTENCIAL, A FIM DE CONFERIR INFORMAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE A TODOS OS POSSÍVEIS LESADOS. INOBSERVÂNCIA. VERIFICAÇÃO. [...] 1. A generalidade da sentença a ser proferida em ação civil coletiva, em que se defendem direitos individuais homogêneos, decorre da própria impossibilidade prática de se determinar todos os elementos normalmente constantes da norma jurídica em concreto, passível de imediata execução. É que, diante da múltipla titularidade dos direitos individuais defendidos coletivamente e das diversas maneiras e dimensões de como a lesão ao direito pode se apresentar para cada um de seus titulares, afigura-se absolutamente inviável que a sentença coletiva estipule todos os elementos necessários a tornar esse título judicial exequível desde logo. 1.1 Por tal razão, o espectro de conhecimento da sentença genérica restringe-se ao núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial, atinente, basicamente, ao exame da prática de ato ilícito imputado à parte demandada, a ensejar a violação dos direitos e interesses individuais homogêneos postos em juízo, fixando-se, a partir de então, a responsabilidade civil por todos os danos daí advindos. Há, desse modo, no âmbito da sentença genérica, deliberação sobre a existência de obrigação do devedor (ou seja, fixação da responsabilidade pelos danos causados), determinação de quem é o sujeito passivo dessa obrigação e menção à natureza desse dever (de pagar / ressarcir; de fazer ou de não fazer, essencialmente). 1.2 O complemento da norma jurídica em concreto dar-se-á por ocasião do cumprimento de sentença, a qual se subdivide em duas fases bem distintas: a primeira, consistente na peculiar liquidação da sentença genérica, com ampla atividade cognitiva, voltada a integrar os elementos faltantes do título judicial (a definição de quem é o titular do direito, qual a prestação e em que extensão faz jus); a segunda, subsequente, destina-se à execução propriamente dita do título judicial. Será, portanto, por ocasião da liquidação da sentença genérica que os interessados haverão de comprovar, individualmente, os efetivos danos que sofreram, assim como o liame causal destes com o proceder reputado ilícito na ação civil coletiva. Deverão demonstrar, ainda, a qualidade de vítima, integrante da coletividade lesada pelo proceder considerado ilícito na sentença genérica. 2. A procedência da pretensão reparatória não exime o interessado em liquidação da sentença genérica - e não em uma nova ação individual -, de comprovar o dano (se material, moral ou estético), a sua extensão, o nexo causal deste com a conduta considerada ilícita, além de sua qualidade de parte integrante da coletividade lesada. 2.2 Renovar a pretensão reparatória - no caso, devidamente expendida na peça inicial da ação civil coletiva -, em novas ações individuais, tal como propugnado pelas instâncias ordinárias, torna de toda ineficaz a tutela jurisdicional prestada na solução do conflito metaindividual em exame; inutiliza, em boa extensão, os esforços expendidos nessa ação coletiva; e enseja o temário risco de rediscussão de matéria já decidida, em especial quanto à ilicitude do proceder adotado pela demandada. 2.3 Diante do reconhecimento da conduta ilícita da recorrida, afigura-se procedente o pedido de reparação por todos os prejuízos suportados pelos segurados, mostrando-se, todavia, descabido, especificar na sentença genérica, tal como pretendido pelo Ministério Público Federal, o tipo de dano, material e / ou moral. 3. A publicidade da sentença genérica, proferida em ação civil coletiva, apresenta-se de extrema relevância ao propósito de se conferir efetividade à tutela jurisdicional na solução dos conflitos metaindividuais, a permitir que os lesados, cientes de seu direito reconhecido em título judicial, lhe dê concretude. Especialmente nos casos em que há lesão a direitos e interesses individuais homogêneos, não raras vezes a atingir expressivo número de pessoas, sobretudo em razão do estabelecimento de relações jurídicas cada vez mais massificadas de adesão, a ação coletiva revela-se como o meio judicial mais eficaz para promover o estancamento da litigiosidade em estado de latência, inerente a tal situação. Porém, o julgamento, em si, da ação coletiva, para esse propósito (de estancar a litigiosidade latente), revela-se, in totum, inócuo, se a sentença genérica não for seguida de informação idônea e suficiente de seus termos aos interessados, o que evidencia a necessidade de sua divulgação na internet e no sítio eletrônico da entidade demandada pelo prazo de 20 ([...]) dias (REsp 1586515/RS, Terceira Turma, DJe 29/05/2018). [...]. (STJ, REsp nº 1.718.535/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 06/12/2018). (grifo nosso) Nos termos do voto condutor desse julgamento, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, os danos sofridos individualmente pelos interessados compõem o núcleo de heterogeneidade dos direitos e interesses afirmados na petição inicial, cabendo a cada um comprová-los na liquidação de sentença, in verbis: Evidenciado, nesses termos, o âmbito de cognição da ação civil coletiva, na fase de conhecimento, não se exige do demandante, ao deduzir a pretensão reparatória pelos danos sofridos em decorrência da conduta considerada ilícita, a especificação destes prejuízos, muito menos a sua comprovação. Lembre-se que o autor da ação coletiva atua como substituto processual dos titulares dos direitos e interesses individuais lesados, afigurando-se-lhe absolutamente inviável delimitar e, mesmo comprovar, os danos individualmente sofridos por estes. A delimitação dos danos sofridos individualmente pelos segurados compõe o núcleo de heterogeneidade dos direitos e interesses afirmados na inicial, cabendo a cada um dos interessados comprovar, na fase de liquidação de sentença (com ampla atividade cognitiva), o dano que sofreu (material e / ou moral) e em qual extensão. (grifo nosso) Com efeito, a habitualidade e a quantidade de horas trabalhadas sem o intervalo intrajornada são elementos probatórios que integram justamente o núcleo de heterogeneidade a serem demonstrados pelos trabalhadores interessados, individualmente, na liquidação de sentença, vez que não caberia ao autor da ação coletiva comprovar e delimitar os danos sofridos por cada empregado substituído, mas tão somente demonstrar a prática de ato ilícito violador de direitos trabalhistas pela parte demandada. Relativamente à prova dos autos, como assinalado anteriormente, não incide na espécie o óbice da Súmula nº 126 do TST, para a aferição da suposta violação ao artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para a concessão da tutela inibitória, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu haver elementos probatórios suficientes ao convencimento do julgador, nos termos seguintes: "[...] Vê-se, pois, que as provas carreadas aos autos são suficientes para concluir pela ocorrência das irregularidades apontadas pelo Sindicato autor, tendo em vista que o art. 71, § 1º da CLT é taxativo ao determinar a concessão de intervalo intrajornada de quinze minutos, a cada seis horas ininterruptas de trabalho. E, na hipótese de prorrogação da jornada, deverá, necessariamente, ser concedido um intervalo intrajornada de uma a duas horas após a sexta hora laborada, conforme os exatos termos do caput do art. 71 da CLT. No caso dos autos, além de se encontrar fartamente comprovada a prática ilegal do réu quanto à não concessão do intervalo previsto no artigo consolidado supracitado, inexiste qualquer norma coletiva autorizando a inobservância do art. 71 da CLT, que, diga-se de passagem, se tal houvesse seria nula. Em face desse contexto, entendo que deve ser reformada a decisão de 1º grau, a fim de que seja reconhecida a violação, por parte do banco promovido, de direitos individuais homogêneos de seus empregados, consistente na inobservância do correto intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, caput, e § 1º, da CLT e aplicada a multa de R$ 500,00 por cada empregado que não estiver usufruindo do aludido intervalo, a ser revertida para o FAT.[...]" (fl. 1449) (grifo nosso) Já em segundo julgamento, além da exigência da habitualidade que deve ser afastada, o próprio Tribunal reconheceu ter havido casos, ainda que de pequena monta, de inobservância de concessão de intervalo intrajornada. Consta do voto condutor ao menos, a violação de direito de dois empregados em duas agências do banco reclamado, in verbis: "Em análise aos elementos de prova constantes dos autos, tem-se que a tese apresentada pelo recorrente se acha lastreada, basicamente, em material probatório originário de uma ação civil pública, de objeto semelhante, anteriormente interposta em razão de fatos relacionados às agências do reclamado das cidades de Catolé do Rocha e de São Bento, cujas ocorrências dizem respeito a dois empregados apenas, sendo certo que, em tais hipóteses, a jornada extrapolada não chegou a uma hora além do limite normal de 6 horas trabalhadas." (fls. 1973-1974) Dessa forma, restou provada a violação de direitos trabalhistas de origem comum e homogênea por parte do Banco do Brasil a justificar o pedido de tutela coletiva, seja de natureza inibitória, seja de natureza reparatória. A corroborar a tese cito importante precedente do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ex-Ministro Teori Zavascki: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre os quais o Ministério Público, que tem, nessa legitimação ativa, uma de suas relevantes funções institucionais (CF art. 129, III). 2. Já os direitos individuais homogêneos pertencem à categoria dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em geral são de natureza disponível. Sua tutela jurisdicional pode se dar (a) por iniciativa do próprio titular, em regime processual comum, ou (b) pelo procedimento especial da ação civil coletiva, em regime de substituição processual, por iniciativa de qualquer dos órgãos ou entidades para tanto legitimados pelo sistema normativo. 3. Segundo o procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos individuais homogêneos de um modo geral, a tutela coletiva desses direitos se dá em duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, quid debeatur e quis debeat); e outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur e o quantum debeatur), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. 4. O art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a incumbência de defender "interesses sociais". Não se pode estabelecer sinonímia entre interesses sociais e interesses de entidades públicas, já que em relação a estes há vedação expressa de patrocínio pelos agentes ministeriais (CF, art. 129, IX). Também não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ainda que decorrentes de lesão coletiva de direitos homogêneos. Direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127). 5. No entanto, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal. Mesmo nessa hipótese, todavia, a legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos. 6. Cumpre ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, identificar situações em que a ofensa a direitos individuais homogêneos compromete também interesses sociais qualificados, sem prejuízo do posterior controle jurisdicional a respeito. Cabe ao Judiciário, com efeito, a palavra final sobre a adequada legitimação para a causa, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, dela pode o juiz conhecer até mesmo de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3.º, e art. 301, VIII e § 4.º). 7. Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, Lei 11.482/07 e Lei 11.945/09) -, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável -, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público de, com base no art. 127 da Constituição, defendê-los em juízo mediante ação coletiva (RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI 606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP e RE 514.023 AgR/RJ). 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 631111, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) (grifo nosso) Em resumo, a ação coletiva é o instrumento essencial para a tutela dos direitos individuais homogêneos, regulamentada pelos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentando quatro características fundamentais: repartição da atividade cognitiva; dupla forma de legitimação ativa; natureza genérica da sentença; e autonomia em relação à ação individual. Superadas as questões relacionadas à legitimação ativa, devemos observar a repartição da atividade cognitiva em duas fases distintas, sendo a ação coletiva propriamente dita, que decide sobre as questões comuns de fato e de direito e a ação de cumprimento, que aborda as situações individuais e executa os atos correspondentes. Para a condenação genérica, ficaram comprovadas a existência de obrigação do Banco do Brasil em pagar a cada um dos substituídos que trabalharam sem usufruir o direito ao intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora de descanso, após 6 horas contínuas, o valor correspondente a 1 hora de trabalho acrescido de 50% nos termos do art. 71,§ 4º, da CLT, bem como os reflexos nas demais verbas salariais devidas (an debeatur), a identidade de direitos dos empregados do Banco do Brasil beneficiários dessa obrigação situados na área geográfica de atuação do Sindicato (quis debeatur) e a natureza trabalhista dos danos causados (quid debeatur). A individualização dos titulares do direito (cui debeatur) e o valor devido (quantum debeatur) são temas que deverão ser enfrentados por outra ação individual de cumprimento dessa ação coletiva. Diante desse cenário, parece-me que a conclusão da Corte regional é claramente anômala, eis que, por um lado, reconhece o direito a tutela inibitória em razão do banco reclamado não conceder o intervalo intrajornada, mas, por outro lado, nega a tutela reparatória pelos prejuízos causados aos trabalhadores. Tais as circunstâncias, entendo que há contrariedade ao artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor e há elementos fáticos suficientes para a concessão da tutela reparatória, não vislumbrando qualquer necessidade de reexame de provas dos autos, mas apenas a realização de nova valoração jurídica da situação fática apresentada pelo Tribunal a quo. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 95 do CDC, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. I - CONHECIMENTO Tendo em vista os fundamentos antes apresentados, ora reiterados, conheço do recurso de revista por violação do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. II - MÉRITO A consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor é o acolhimento da pretensão recursal. Desse modo, dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão regional, conceder a tutela reparatória para condenar o banco reclamado ao pagamento a todos os trabalhadores que tiveram o intervalo intrajornada suprimido nos dias em que ultrapassada a jornada de trabalho diária de 6 horas, como hora extra, acrescidos de 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, bem como seus reflexos legais nas verbas salariais (férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS, descanso semanal remunerado), observado os limites da inicial, cujos valores deverão ser apurados individualmente em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: dar provimento ao agravo de instrumento do Ministério Público por possível violação do art. 95 do CDC, para determinar o processamento do recurso de revista; conhecer do recurso de revista por violação do art. 95 do CDC e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, conceder a tutela reparatória para condenar o banco reclamado ao pagamento a todos os trabalhadores que tiveram o intervalo intrajornada suprimido nos dias em que ultrapassada a jornada de trabalho diária de 6 horas, como hora extra, acrescidos de 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, bem como seus reflexos legais nas verbas salariais (férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio, FGTS, descanso semanal remunerado), observados os limites da inicial, cujos valores deverão ser apurados individualmente em liquidação de sentença. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculados sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14.10.2025

Publicado acórdão em 19.08.2025.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Confirmada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado despacho em 07.05.2025.

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(105)