Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000223-65.2022.5.10.0102 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000223-65.2022.5.10.0102 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): TOANU & MINXIN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTRAS ADVOGADO: RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA Agravado(s): ALEJANDRO ALVES BATISTA ADVOGADO: ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO Agravado(s): JOSE INOCENCIO ALVES Agravado(s): LUCIENE DA CRUZ BATISTA IGM/cgf D E C I S Ã O Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não enquadramento do recurso nas hipóteses do § 1º do art. 896-A da CLT, declinar sucintamente as razões pelas quais não julgará o processo (CLT, art. 896-A, § 4º) e não as razões pelas quais a parte recorrente não tem razão. Por outro lado, no novo regime recursal, o TST passou a julgar temas e não casos, fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por parte dos Tribunais Regionais. Nesse sentido, discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional diz respeito ao deslinde do caso concreto e não tese jurídica, já fixada pelo STF em precedente de repercussão geral (AI 791.292-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/10). No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista (ilegitimidade ativa e irregularidade da representação processual do espólio, com pedido de nulidade da sentença, audiência de instrução e a confissão ficta e negativa de prestação jurisdicional) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 8.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo exame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, "c", da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo, acrescido da barreira da Súmula 459 do TST, por desfundamentada a negativa de prestação jurisdicional e ainda por descumprimento do requisito formal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sem destaque e por ausência de transcrição dos trechos para prequestionamento. Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

11/04/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO WESTIN COSTA

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 10.004,65)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 6.901,73)

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) ESPÓLIO DE ALEJANDRO ALVES BATISTA

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE DA CRUZ BATISTA

Expedido(a) intimação a(o) CAPITAL CHOPP RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA

Expedido(a) intimação a(o) QIU HONG LTDA - ME

Expedido(a) intimação a(o) TOANU & MINXIN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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