Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0275100-69.2009.5.02.0037 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0275100-69.2009.5.02.0037 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): OLIMPIA PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: NELSON MASAKAZU ISERI Agravado(s): ALEX TORT FOLCH Agravado(s): ALFRED ALT Agravado(s): ANSELMO VESSONI NETO ADVOGADO: INÊS SLEIMAN MOLINA JAZZAR Agravado(s): CARLOS HENRIQUE MARQUES ADVOGADO: DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO Agravado(s): CIBELE DE CASSIA MESA CAMARGO Agravado(s): CONSTRUHOLD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Agravado(s): CONSTRUTORA MOURA SCHWARK LTDA. Agravado(s): DIRCEU CAMARGO FILHO Agravado(s): ERNST HELMUT GOPPERT Agravado(s): ETERNO ENGENHARIA E INVESTIMENTOS LTDA - EPP Agravado(s): EUGEN ALT Agravado(s): FLORENCE MELANIE SCHWARK Agravado(s): GESTAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO: MARCEL CAVALCANTI MARQUESI Agravado(s): ITAPEVI PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RAPHAEL TRIGO SOARES Agravado(s): JOSE ROBERTO VILAS BOAS SIMOES Agravado(s): JOSE SERGIO MARCHESI ADVOGADO: JOSÉ JORGE COSTA JACINTHO Agravado(s): KARL MUNTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Agravado(s): LAURA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. Agravado(s): MARTIN PAUL SCHWARK - ME Agravado(s): METZLER CONSULTORIA TÉCNICA S/C LTDA. - ME Agravado(s): MONOBETON SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI - EPP Agravado(s): MOURA SCHWARK CONSTRUCOES S.A. Agravado(s): MUNTE CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA Agravado(s): MUNTE MONTAGENS LTDA. Agravado(s): PAULO SERGIO TEIXEIRA CORDEIRO Agravado(s): PEDRO PARRON IBANEZ Agravado(s): RUDOLF HERMANN SCHWARK Agravado(s): RUDOLF PETER SCHWARK ADVOGADO: FELIPE MELEIRO FERNANDES Agravado(s): SCHWARK CONSTRUCOES LTDA. Agravado(s): VANESSA VON UNGERN STERNBERG SCHWARK ADVOGADO: FELIPE MELEIRO FERNANDES Agravado(s): VESSONI & MESA ASSOCIADOS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Agravado(s): VILA K EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO: JORGE NAME MALUF NETO ADVOGADO: MARIZILDA DO NASCIMENTO Agravado(s): WALTER FERNANDES MESA GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 413/416): "Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 372119c). Contudo, o apelo de id 61e8a3b não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag- AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso". Na minuta do agravo de instrumento, a parte se insurge quanto a decisão proferida pelo despacho de admissibilidade regional que aplicou ao caso a Súmula 218 do TST. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (DE FATO E/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AGR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica "per relationem" compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido". (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 DO CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/05/2026

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 149.115,73)

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MARQUES

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MARQUES

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