Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011076-66.2015.5.01.0511 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011076-66.2015.5.01.0511 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO recorrido: "No caso dos autos, as horas extras foram deferidas tendo em vista que a Ré deixou de observar a correta carga horária semanal, além do correto divisor. Agravante(s) e Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: CRISTÓVÃO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARÃES Agravado(s) e Recorrido(s): ROBSON JARDIM DE TOLEDO ADVOGADO: CLARA GINA DOMÊNICA CASCARDO GMLC/jnd D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista nos temas "horas extras - norma coletiva" e "horas extras - divisor". Intimada a parte para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Manifestação do MPT não apresentada. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/01/2017 - fls. ID. 27FFC14; recursointerposto em 01/02/2017 - fls. ID. 64ce1cd). Regular a representação processual (fls. ID. 8494b0d). Satisfeito o preparo (fls. ID. 0313d07 e ID. 6131286). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento / Prevalência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, XIII; artigo 7º, inciso XIV, XXVI; artigo 169, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 64; artigo 818; Código Civil, artigo 114; Código de Processo Civil, artigo 492. - divergência jurisprudencial:. O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância coma notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada nas Súmulas 51, I. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados, tampouco contrariando as citadas súmulas. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nego seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 64. - divergência jurisprudencial:. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vistaoregistro, in verbis: "A adoção do divisor de 220 para os que trabalham em escala de 24 x 72, na melhor das hipóteses, contraria o entendimento contido na Súmula nº 431 do C. TST, in verbis: (...) A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de, à luz do art. 64 da CLT, ser inaplicável o divisor de 220 horas para aqueles que laboram na escala de 24 x 72 na CEDAE, incidindo, ao revés, o divisor de 192h. O divisor deve se adequar à jornada efetivamente cumprida. (...) Assim, o divisor a ser aplicado é de 192 horas, parâmetro que deve ser observado para o cálculo das horas extras, sendo devidas, portanto, as diferenças das horas extras pagas em face do divisor 192 e não 220, bem como seus reflexos nas parcelas vencidas e vincendas." (g.n.) Nego seguimento. Osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e296 doTST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 169, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 492. - divergência jurisprudencial:. Consta do acórdão Trata-se de situação específica que se mantém em vigor, pois o contrato de trabalho ainda esta ativo. Assim, as parcelas vincendas são devidas enquanto perdurarem as circunstâncias fáticas acima descritas. Neste sentido a jurisprudência do TST. Dou provimento para acolher o pedido de parcelas vincendas. Contudo, para que se evitem sucessivas execuções, determino que, após o trânsito em julgado, a Ré incorpore o aqui decidido ao contrato de trabalho do Autor, enquanto perdurar a situação fática acima descrita." No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente, por meio do aresto de ID. 64ce1cd, proveniente do E. TRT da 9ª Região, demonstrou a ocorrência de divergência jurisprudencial o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. Veja-se, a propósito, o teor do referido dissenso: "TRT-PR-26-11-2010 HORAS EXTRAS - CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS - INCABÍVEL. Sendo o pedido correlacionado ao pagamento de horas extras, incabível a condenação em parcelas vincendas, haja vista que não se pode afirmar se a Reclamada continuará pagando de forma equivocada ou se exigirá trabalho em sobretempo. A obrigação do empregador de pagar verbas tais como horas extras advém de existência efetiva e comprovada de labor em tais condições, não decorrendo da mera existência do contrato de trabalho. Ou seja, a condenação em verbas vincendas depende da existência de direito material certo e preciso, caso contrário, não há como se condicionar a própria eficácia da sentença. Recurso da Ré a que se dá provimento para limitar a condenação ao pagamento das horas extras à data do ajuizamento da presente demanda." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, apenas, no tocante ao tema "Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios". Intime-se a parte contrária para contrarrazões. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Aduz que "o agravado possuía o direito à jornada de 40 horas semanais, mas esse foi transacionado via norma coletiva mediante a clássica compensação da escala de 24 x 72 horas, onde o empregado trabalho por dois dias em três semanas seguidas (48 horas intercaladas), e, por apenas um dia na quarta semana subsequente (24 horas), respeitando-se claramente a compensação mencionada no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal." Alega que "em relação ao divisor, a condenação que determina a aplicação do divisor 192 nega efetividade à negociação coletiva, sendo certo que a lei em momento determina de forma explícita que eventual jornada semanal inferior às 44 horas resulte em divisor de horas extras inferior, assim, no corpo do recurso de revista foi devidamente transcritas as cláusulas 5ª e 60ª das normas coletivas aplicadas á época dos fatos, que deixam claro que o divisor a ser utilizado é o de 220". Sustenta que "A aplicação de outro divisor, que não o 220, viola o 7º, XIII e XXVI, da CF, inclusive porque, como a pactuação da jornada reduzida é mais benéfica do que a determinada constitucionalmente (artigo 7º, XIII), e como a interpretação das normas negociais benéficas deve ser restritiva, a modificação no número de horas trabalhadas não pode gerar, para o empregado, o direito à alteração do divisor, portanto, deve ser provido o presente com fundamento na alínea "c" do art. 896 da CLT, de forma a ser apreciado e julgado no mérito o recurso de revista. ". Pois bem. Sobre os temas, decidiu o Regional: DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS O Autor foi admitido em 28/02/1991, ocupando, atualmente, pelo PCCS, o cargo de Auxiliar de Saneamento; trabalhando em escala de revezamento de 24x72 horas. Alegou que a empresa, ao implantar o seu Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), fez integrar ao seu contrato de trabalho a norma regulamentar interna de natureza contratual, (MANO - MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS DA CEDAE), onde está garantido aos empregados o pagamento de horas extras excedentes à 40ª semanal, incluindo-se aí aqueles que laboram em regime especial de escala, como é o caso do autor. Sustentou que estabelecido o trabalho em escala de 24 x 72, lhe seriam devidas 32 horas extras mensais, acrescidas de 50% e 100%, sendo este último quando laborado em fins de semana e feriados, o que vem sendo corretamente respeitado pela empregadora. Assim, postulou o pagamento de 32 horas extras, com 50% e 100%, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nos triênios, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação de férias, RSR, adicional de insalubridade, adicional noturno e FGTS; o divisor 192. Postulou, ainda, Honorários advocatícios na base de 20%. Em defesa, a Ré afirmou que o autor estava enquadrado no regime de escala, não tendo direito à jornada de 40 horas semanais, conforme disposto nos Acordo Coletivo e que, ao contrário do que alega, em nenhum momento as normas internas da empresa asseguram a jornada de 40 horas semanais para os empregados que laboravam em regime de plantão; que o Autor trabalhava um total de 168 horas mensais; que o regime de escala é mais benéfico ao demandante, haja vista que o mesmo possui 03 (três) dias de folga após cada dia trabalhado. O julgador decidiu pela improcedência, sob o seguinte fundamento: (...) O Autor busca a reforma da sentença para ver deferidos os pedidos de pagamento de 32 horas extras mensais, relativos ao período imprescrito, acrescidas de 50% e 100% do valor normal, com reflexo nas férias, 13º salário, FGTS e gratificação de férias, parcelas vencidas e vincendas. Analiso. A cláusula 29.3 do "Manual de Normas de Recursos Humanos da CEDAE" (MANO), implantado na empresa em 1995, assim prevê: "29.3 - Tendo em vista que a jornada semanal líquida é de 40 (quarenta) horas, os empregados incluídos no regime especial de escala, fazem jus, mensalmente, ao pagamento das horas excedentes na semana, sem acréscimo de adicional, conforme comparativo, constante do Anexo III." [destaquei] (ID 59287e5 - Pág. 5) É incontroverso nos autos que o reclamante sempre esteve submetido ao regime de escala de 24 x 72 horas. A controvérsia dos autos cinge-se ao suposto descumprimento de cláusula do regulamento da empresa em prol do cumprimento de cláusula pactuada posteriormente em acordo coletivo. Tendo o autor sido admitido em 28/02/1991 e tendo a empresa implantado o regulamento interno em 1995 ("MANO"), o reclamante passou a beneficiar-se do pagamento das horas excedentes à 40ª semanal, mesmo estando sujeito a regime de escala 24 x 72 horas. A cláusula transcrita acima, a toda evidência, foi benéfica ao reclamante, e passou a integrar o contrato de trabalho desde sua implementação, em 1995. Não podem os acordos coletivos firmados com o sindicato profissional, posteriormente à norma regulamentar interna da empresa, subtrair do trabalhador as vantagens adquiridas ao longo da relação de emprego. Tais acordos coletivos, por posteriores, aplicar-se-ão apenas aos trabalhadores admitidos após a sua elaboração. Neste sentido é já consolidada a jurisprudência através do item I, da Súmula 51 do C. TST: "SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". [destaquei] Indubitável, portanto, que deve prevalecer a jornada de 40 horas semanais aos empregados sob regime de escala, assegurado o pagamento de horas extras excedentes na semana - tal como previsto no Manual de Normas de Recursos Humanos (MANO) - sobre os acordos coletivos firmados pela reclamada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), da norma mais favorável ao empregado (caput do art. 7º da CF/88) e da intangibilidade contratual (art. 468 da CLT). Entender de outra forma seria reconhecer a possibilidade de alteração prejudicial ao trabalhador, o que, por óbvio, não se admite. Os sucessivos acordos coletivos firmados pela empresa não tiveram, portanto, o condão de ultrapassar o que se ajustou anteriormente, por mais benéfico ao empregado. Por isso, não há que falar em violação ao art. 7º, incisos XXVI e VI da CF, pois os acordos coletivos firmados, os quais a reclamada pretende ver aplicados ao reclamante, são posteriores ao Manual de Normas de Recursos Humanos (MANO). Não se nega, no entanto, que as normas coletivas se aplicam ao empregado, que pode ser favorecidos com as garantias e os benefícios nelas estipulados. Só não se aplicam naquilo em que colidirem com as condições mais benéficas asseguradas através das normas internas. Até porque, como fonte autônoma do direito, o raciocínio é que os acordos são firmados para trazer melhorias e vantagens para a categoria profissional, e não o contrário. Assim, a tese defensiva de que todas as horas extras eventualmente prestadas foram corretamente quitadas com o adicional e o divisor previstos nas normas coletivas, não merece prosperar, existindo diferenças de horas extras e reflexos a serem pagos. Registro que, apesar de haver previsão expressa na norma interna quanto ao não pagamento do adicional de horas extras, não se pode admitir que norma interna editada em 1995 se sobreponha aos direitos sociais assegurados na Constituição Federal de 1988, que estabelece que a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (inciso XVI, do art. 7º). Assim, existindo horas extras a serem quitadas, estas devem ser remuneradas com acréscimo de 50% e 100%, como previsto na CRFB. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento das horas extras excedentes ao módulo de 40 horas semanais, com adicional de 50% e 100% (estas quando do trabalho realizado nos finais de semana e feriados), observando o limite de 32 (trinta e duas) horas extras mensais (inicial), bem como os reflexos parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nos triênios, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação de férias, RSR, adicional de insalubridade, adicional noturno e FGTS; o divisor 192. A base de cálculo deve ser o salário acrescido dos triênios. Para o cálculo devem ser observados os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho e a evolução salarial do reclamante. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título (horas extras a 50% e 100%), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. DO DIVISOR. O autor pugna pela reforma do julgado quanto ao divisor, salientando que estava sujeito à jornada especial de trabalho de 24X72 (incontroverso) e que a jornada ordinária de trabalho na recorrida é de 40 horas semanais, sendo certo que as horas extras efetivamente pagas em face de tal jornada com percentual de 50% e 100% constantes dos contracheques, deveriam considerar o divisor 192 e não o de 220, como adotado pela recorrida, pleiteando-se, em consequência, as diferenças das horas extras pagas em face do divisor 192 e não 220, bem como seus reflexos nas parcelas vencidas e vincendas. Analiso. Há 3 situações bem distintas nos processos da CEDAE que versam sobre divisor de HE: na primeira, o empregado está submetido à jornada semanal de 44h e postula o divisor de 200 horas, ou seja, trabalha 8h diárias e 44h semanais, e aí não haveria direito ao divisor de 200 horas; no segundo caso, o trabalhador estaria sujeito à jornada de 40h semanais e, portanto, faria jus ao divisor de 200 horas. Há, contudo, um terceiro caso, expressamente ressalvado nas normas coletivas, da escala de 24 x 72. Muito bem. O caso dos autos se situa na terceira hipótese. A lide versa sobre o direito sustentado pelo autor de recebimento de diferenças de horas extraordinárias e consectários, por recálculo das já apuradas e remuneradas pelo empregador com base no divisor 220, bem como na adoção do pretendido divisor para as horas extras aqui vindicadas. A pretensão diz respeito à utilização do divisor 192, sob o fundamento de ser compatível com a quantidade máxima de horas cumpridas pelo Autor. É incontroverso que o autor laborava em escala de plantão de 24 x 72 horas, e não de 8 horas diárias. As normas coletivas juntadas estabelecem na cláusula 56ª que "a Companhia, por liberalidade, manterá em vigor a jornada máxima de 40 (quarenta) horas para todos os empregados que não trabalham em regime de escala 24 x 72, ressalvadas as situações de empregados que, em virtude da Lei, estejam submetidos à jornada semanal especial" [destaquei]. Assim, a própria norma coletiva fez exceção àqueles que, como o Autor, "trabalham em regime de escala 24 x 72". Quanto à fixação do divisor de horas mensais, imperioso se faz adotar o critério da proporcionalidade. Nesse sentido, o divisor 220 foi estabelecido com base na jornada e limitação da duração do trabalho semanal, observada a especificação contida no inciso XIII do art. 7º da Constituição de 1988. Desta forma, a consequência lógica da redução do número de horas semanais, seja por fixação contratual ou coletiva, seria também a redução do divisor para a apuração do valor do salário-hora. Vale aqui ressaltar a necessidade de interpretação sistemática na leitura do art. 64 da CLT, que determina que o salário-hora normal, no caso do empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o artigo 58, por trinta vezes o número de horas dessa duração (30 dias x 44 horas semanais: 06 dias úteis na semana = 220). Assim, se o empregado tiver reduzido o número de horas semanais, deverá haver redução proporcional também do divisor para fins de apuração do valor do salário-hora. Entendimento diverso seria admitir a redução do valor do salário-hora para fins de apuração de verbas que tenham essa unidade como base de cálculo. Estar o Autor submetido à escala de 24 x 72 h significa que presta, no máximo, 8 plantões de 24h por mês. Então, o divisor deve ser obtido com a multiplicação da jornada de 24 horas pelas 08 jornadas mensais por ele apontadas (24 x 8= 192). Ora, se para aqueles que são destinatários das 40h semanais é já pacífico, no C. TST, que o divisor a ser adotado para o cálculo do salário-hora será 200, em razão da configuração da proporcionalidade, com muito mais razão se repele a tese de que os submetidos à jornada ainda inferior poderiam estar sujeitos a divisor de 220h! A adoção do divisor de 220 para os que trabalham em escala de 24 x 72, na melhor das hipóteses, contraria o entendimento contido na Súmula nº 431 do C. TST, in verbis: "SUM-431 SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora." A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de, à luz do art. 64 da CLT, ser inaplicável o divisor de 220 horas para aqueles que laboram na escala de 24 x 72 na CEDAE, incidindo, ao revés, o divisor de 192h. O divisor deve se adequar à jornada efetivamente cumprida. Mas há ainda o aspecto de que pretender a aplicação do referido divisor àqueles que trabalham na escala em apreço configura, no mínimo, interpretação nefasta da norma coletiva. Isto porque quando a norma coletiva ressalva o direito à manutenção da jornada semanal de 40h (e, como consectário, dá ensejo ao divisor de 200, para os que trabalham 40h semanais), excluindo aqueles que "trabalham em regime de escala 24 x 72", está apenas a dizer o óbvio: que a especificidade dessa escala implica, necessariamente, na extrapolação do limite semanal de 44h, dada a alternância de 48h e 24h de labor semanais. Nada além disso. Assim, o divisor a ser aplicado é de 192 horas, parâmetro que deve ser observado para o cálculo das horas extras, sendo devidas, portanto, as diferenças das horas extras pagas em face do divisor 192 e não 220, bem como seus reflexos nas parcelas vencidas e vincendas. Desta forma, dou provimento ao recurso (g.n.). Pois bem. Sobre o tema "horas extras - norma coletiva", a controvérsia nos autos prende-se a aplicabilidade das normas coletivas supervenientes que excluíram da jornada semanal de 40 horas os trabalhadores que laboram em regime de escala 24x72, ainda que admitidos antes da vigência das referidas normas, ao invés da norma regulamentar interna, o Manual de Normas de Recursos Humanos (Mano) de 1995. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que o reclamante foi admitido na CEDAE em 28/02/1991, que labora na jornada de trabalho de 24x72h e que o Manual de Normas de Recursos Humanos da Reclamada - MANO, de 1995, definiu que todos os empregados da CEDAE, mesmo aqueles sujeitos jornada de regime especial de escala de 12x36 e de 24x72, seriam beneficiados pelo módulo semanal reduzido de 40 horas. Assim, embora normas coletivas posteriores possuam força normativa, elas não podem suprimir direito adquirido por norma interna vigente quando da admissão do empregado. Assim dispõe a Súmula n.º 51, I do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável ao caso em exame, verbis: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Ademais, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito dessa Corte no sentido de que a alteração promovida no regulamento interno da CEDAE, por norma coletiva superveniente, em relação à jornada de trabalho e consequentemente ao divisor, não se aplica aos empregados contratados em período anterior à referida alteração. Nesse aspecto, vale citar os seguintes precedentes desta Corte: [...] AGRAVO DA RECLAMADA CEDAE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS E DIVISOR 200 ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA (ESCALAS DE 24 x 72 E DIVISOR 220). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-101004-52.2016.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR. SÚMULA Nº 431 DO TST. No caso, nos termos do acórdão regional, a reclamante estava sujeita a jornada de 40 horas semanais, conforme previsto em regulamento interno da empesa. Desse modo, a previsão da jornada de 44 horas semanais prevista em norma coletiva da categoria posterior não se aplica ao contrato de trabalho, porquanto configuraria alteração contratual lesiva, em desacordo com o artigo 468 da CLT. Assim, em razão do princípio da impossibilidade de alteração contratual lesiva, não subsiste a tese patronal de desrespeito ao pactuado em norma coletiva, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição da República. Constatada a jornada de 40 horas semanais, a aplicação do divisor 200 ao cálculo das horas extras está em consonância com Súmula nº 431 do TST. Não merece provimento, portanto, o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras, na forma da Súmula nº 431 do TST. Agravo desprovido. (Ag-RR-100160-86.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/04/2021). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALA. JORNADA SEMANAL DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 468 DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA LABORAL DE 40 HORAS SEMANAIS. INVALIDADE. SÚMULA 431/TST. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou que, à época da admissão do Reclamante, havia norma regulamentar interna (Manual de Recursos Humanos da empresa Reclamada) estipulando jornada semanal laboral de 40 horas. Registrou, ademais, que acordos coletivos pactuados a partir de 2007 suprimiram essa benesse. Diante desse quadro fático, constata-se que a norma regimental consubstanciou-se em uma garantia de observância à carga máxima de 40h semanais para os empregados que trabalham em regime de escala 24 x 72 horas, tratando-se, no caso, de norma mais benéfica cuja alteração configura alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Assegurado o direito à percepção das horas extras a partir da 40ª hora semanal trabalhada, deve ser adotado o divisor 200 para fins de apuração da quantia condenatória, a teor do que dispõe a Súmula 431/TST. Julgados dessa Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10257-74.2015.5.01.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. 2. DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. I. No que tange ao divisor utilizado para o cálculo das horas extras, a decisão está em conformidade com a Súmula 431 do TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a fixação do divisor 220 para o desempenho de labor por 40 horas durante a semana não se insere na liberdade de negociação prevista no art. 7°, XXVI, da CF/88, sendo nula de pleno direito a cláusula normativa nesse sentido. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-11765-57.2014.5.01.0055, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 27/04/2018). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO POSTERIOR LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional asseverou que os acordos coletivos firmados posteriormente à norma empresarial não podem subtrair do trabalhador as vantagens adquiridas ao longo da relação de emprego, com base em normas internas da empresa. Concluiu, assim, que deve prevalecer a jornada de 40 horas semanais, vigente na empresa, para os empregados sob regime de escala. Deve ser mantida a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 333/TST). Constatado o caráter manifestamente in admissível do agravo, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$50.000,00), o que perfaz o montante de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-11454-81.2015.5.01.0265, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME 24 X 72 HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA EM NORMA INTERNA VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Inicialmente, cumpre registrar que no caso dos autos não está em discussão a validade da norma coletiva que previu jornada 24 x 72 (que poderia ter relação com o Tema 1046 do STF), mas o direito a horas extras além da 40ª semanal para trabalhadores submetidos a essa escala, admitidos antes da norma coletiva em questão. 3 - Não há previsão de cabimento de recurso de revista por contrariedade a Súmula de Tribunal Regional, e o paradigma colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. 4 - Não há como reconhecer violação do artigo 7.º, XIII e XXXVI, da Constituição Federal, pois a Corte de origem não invalidou a norma coletiva referente à jornada 24 X 72, aplicada a alguns empregados da empresa, mas apenas reconheceu o direito ao limite de jornada de 40 horas previsto na norma interna, para aqueles já admitidos quando do advento da norma coletiva, ensejando o pagamento de horas extras além da 40ª semanal para tais trabalhadores, em observância ao artigo 468 da CLT. Há julgados desta Corte Superior. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100689-96.2016.5.01.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO POR NORMA REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional reconheceu que os acordos coletivos firmados posteriormente à norma empresarial não podem subtrair do trabalhador as vantagens adquiridas ao longo da relação de emprego. Concluiu, assim, que deve prevalecer a jornada de 40 horas semanais aos empregados sob regime de escala e deferiu o pagamento de 32 horas extras mensais, sem o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, porque inexistente previsão na norma regulamentar que ampara a pretensão. Contudo, a previsão em norma regulamentar do pagamento da jornada extraordinária como "hora normal" acaba por "esvaziar" o direito descrito no artigo 7º, XVI, da CF, o qual prevê " a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal ". Mostra-se inviável, portanto, quanto unilateral de vontade do empregador suprima o adicional de horas extras constitucionalmente garantido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10836-74.2014.5.01.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O Tribunal de origem registrou que o reclamante trabalha em regime de escala 24x72 horas, e que o Manual de Normas de Recursos Humanos da reclamada, que se incorporou ao contrato de trabalho do autor, estabeleceu jornada de trabalho de 40 horas semanais e garantiu o pagamento das horas extras aos empregados que cumprissem essa jornada especial de trabalho. Não há premissa fática no acórdão regional sobre o divisor fixado na norma coletiva e sua abrangência à jornada especial do reclamante. Assim, a decisão do Tribunal de origem no sentido da adoção do divisor 200 está em consonância com a Súmula nº 431 do TST. Incidência da Súmula no 333 do TST " (AIRR-11748-98.2015.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/04/2018). Assim, nego provimento ao agravo de instrumento no tema. Quanto ao tema "horas extras - divisor", o Regional consignou que o reclamante sempre laborou na escala 24x72, concluindo ser aplicável o divisor 192. Nota-se que a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual não merece reforma (Súmula 333 do TST). Nesse sentido: "CEDAE. DIVISOR DE HORAS EXTRAS DE 192. ESCALA DE 24X72. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA PREVENDO ADOÇÃO DO DIVISOR 220. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o divisor utilizado para o cálculo do valor do salário hora é obtido com base na jornada efetivamente laborada pelo empregado, porquanto se trata de vantagem livremente outorgada pelo empregador, que passou a integrar o patrimônio jurídico do obreiro. In casu, conforme consignado no acórdão recorrido, ficou incontroverso nos autos que o autor cumpria escala de 24x72. Todavia, o Regional concluiu que, "não havendo qualquer cláusula que determine a aplicação do divisor 192 para o cálculo de horas extras para a jornada de 24X72, há que se manter o divisor 220". No entanto, cumprindo o obreiro a referida escala, resulta mesmo, necessariamente, aplicável o divisor 192, pois o salário ajustado remunera a jornada verdadeiramente praticada. Esta Corte tem adotado o entendimento de que, em circunstâncias como a aqui descrita, a previsão expressa em norma coletiva de divisor 220 para o cálculo de horas extraordinárias não tem validade, por ofender normas de proteção do trabalho e direitos indisponíveis do empregado (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10749-60.2015.5.01.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/12/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da ré. Não demonstrada a transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. JORNADA 24X72. APLICAÇÃO DO DIVISOR 192. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Extrai-se do acórdão regional que o autor trabalha em regime de escala "24x72" e que a norma coletiva estabelece a aplicação do divisor 220 (duzentos e vinte) apenas para as jornadas diária e semanal de 40 (quarenta) horas, o que não é o caso do autor. A decisão regional prestigiou a norma coletiva, que expressamente excetuou os empregados que laboram em jornada "24x72" da duração semanal de trabalho de 40 horas e, por conseguinte, da aplicação do divisor 220, defendido pela ré. Precedentes. Assim, correta a decisão ao determinar a aplicação do divisor 192 ao autor, que trabalha em escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, totalizando 8 dias de trabalho de 24 horas por mês. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-12209-05.2015.5.01.0266, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. II. ESCALA 24X72. HORAS EXTRAS. DIVISOR 192. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu que a reclamante estava sujeita à jornada de trabalho em escalas de 24X72 horas, que perfaz um total mensal de 192 horas, e que os instrumentos coletivos, que estabelecem a utilização do divisor 220 para o cálculo das horas extras, não tratam dos empregados em regime de escala 24X72, dispondo tão somente sobre os trabalhadores submetidos à carga de 40 horas semanais. 2. O Tribunal de Regional de origem ao concluir aplicável o divisor 192 para o cálculo de horas extras à reclamante, não desconsiderou a norma coletiva. 3. Assim, não há de se cogitar em inobservância da decisão do Tema 1046 da tabela de repercussão do Supremo Tribunal Federal, tampouco em ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101139-55.2016.5.01.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS - CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: No caso dos autos, as horas extras foram deferidas tendo em vista que a Ré deixou de observar a correta carga horária semanal, além do correto divisor. Trata-se de situação específica que se mantém em vigor, pois o contrato de trabalho ainda esta ativo. Assim, as parcelas vincendas são devidas enquanto perdurarem as circunstâncias fáticas acima descritas. Neste sentido, a jurisprudência do TST: (...) Dou provimento para acolher o pedido de parcelas vincendas. Contudo, para que se evitem sucessivas execuções, determino que, após o trânsito em julgado, a Ré incorpore o aqui decidido ao contrato de trabalho do Autor, enquanto perdurar a situação fática acima descrita. Nas razões recursais, afirma que não é devida a condenação em parcelas vincendas de horas extras. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Com efeito, o art. 323 do CPC/15 preconiza o seguinte: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". O art. 892 da CLT dispõe que: "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Significa dizer que as normas em comento possibilitam que o julgador profira decisão voltada para o futuro. E que, enquanto perdurar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo devem compor o título condenatório. Nesse contexto, tem-se que, conforme pontuado de forma irretocável pela decisão recorrida, a jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento segundo o qual é possível a condenação a parcelas futuras, desde que perdure a situação de fato, nos termos do já citado artigo 323 do CPC/15, a fim de se evitar o ajuizamento de sucessivas ações com o mesmo objeto. Tal procedimento viabiliza a observância ao princípio da economia processual, desobrigando o empregado de acionar reiteradamente o Judiciário pleiteando parcelas vincendas decorrentes da mesma causa de pedir. Neste sentido, cito os seguintes precedentes oriundos da e. SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO PORTUÁRIO. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS APENAS ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. OJ-172-SbDI-1-TST. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Eg. Turma, ao reconhecer que a perícia técnica constatara as condições de insalubridade dos reclamantes e limitar as parcelas vincendas apenas até a prova técnica que confirmou tal situação fática, apesar de consignar ser devido "enquanto o trabalho for executado sob essas condições", incorreu em má aplicação da OJ-172-SbDI-1-TST. 2. Conhecidos os embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 172 da SbDI-1 do TST é corolário o seu provimento para o cumprimento de seu teor, para, afastando a limitação do direito à percepção de adicional apenas até a data da perícia técnica, determinar às reclamadas a inserção, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, do valor correspondente ao adicional de insalubridade em folha de pagamento, a título de parcelas vincendas. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-E-ARR-32300-72.2005.5.09.0322, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 10/08/17); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: "Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-ED-ARR - 1748-62.2010.5.09.0965, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2018); HORAS EXTRAS - CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS - SENTENÇA CONDICIONAL NÃO CARACTERIZADA - ARTS. 290 E 471, I, DO CPC - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 172 DA SBDI-1 DO TST - ANALOGIA. 1. O art. 290 do CPC contempla previsão de que, quando a obrigação consistir em obrigações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, sendo que, se o devedor deixar de pagá-las no curso do processo, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Em paralelo, a Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. 2. No caso dos autos, o acórdão embargado não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto às parcelas vincendas relativamente às diferenças de horas extras deferidas, por entender que as horas extras não podem ser consideradas parcela de prestação periódica, pois dependem de eventos futuros e incertos, quais sejam, a prestação de labor em jornada extraordinária e o descumprimento da legislação pertinente por parte do empregador. 3. Ocorre que, com fulcro no art. 290 do CPC, admite-se a condenação ao pagamento de parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, porquanto não se revela razoável, em face dos princípios da razoabilidade e da economia processual, que o empregado tenha que ajuizar uma nova ação para discutir o mesmo direito, porém sempre delimitado a um novo período. A circunstância de a condenação depender da efetiva realização de trabalho em sobrejornada não impede o deferimento dos valores vincendos, pois a eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do art. 471, I, do CPC. Convém trazer à tona também a incidência, por analogia, da OJ 172 da SBDI-1 do TST, dada a similitude das situações envolvendo adicional de insalubridade ou periculosidade e horas extras, no que tange às respectivas parcelas vincendas. 4. Por conseguinte, merece ser reformado o acórdão turmário que manteve o indeferimento do pleito de parcelas vincendas das diferenças de horas extras deferidas, para incluir tais parcelas na condenação, enquanto perdurar a condição de trabalho constatada no caso presente. Embargos conhecidos e providos. (E-RR-72600-24.2008.5.04.0512, SBDI-1, Rel. Min.Ives Gandra Martins Filho, DEJT 7/1/2013, destaques acrescidos). Assim, não conheço do recurso de revista diante do óbice da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de abril de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/05/2026

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON JARDIM DE TOLEDO

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Homologada a liquidação

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/02/2026

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2026

Todas as movimentações(75)

legal

Todos os documentos(23)