Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001221-46.2021.5.09.0021 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001221-46.2021.5.09.0021 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO executada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id2628964; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 50be4df). Representação processual regular (Id dc32483,203eaaa ). Não se verifica nos autos comprovação da garantia da execução,como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, aexigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola osincisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação dovalor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.(ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Registre-se que a isenção prevista no artigo 884, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT só se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições e a Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho somente exclui a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do juízo. Indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Por sua vez, o artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal, estabelece apenas a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial e não da garantia integral do juízo na fase de execução. Diante desse quadro, o Tribunal Superior do Trabalho se posicionou no sentido de que a obrigatoriedade de implementar a garantia integral do juízo na fase de execução para recorrer de revista se estende também às empresas em recuperação judicial. Como decidido pela SDI-1: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST. Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, §10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno aque se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). Desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à garantia do juízo, o recurso de revista encontra-se deserto. Denego. Pugna a agravante pela reforma do julgado, a fim de que seja afastada a deserção do seu Recurso de Revista, sob o fundamento de que se encontra submetida ao regime jurídico da recuperação judicial. Afirma ser desnecessária a garantia da execução. No mérito, renova as alegações quanto ao tema "juros de mora - empresa em recuperação judicial". Esgrime com afronta ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República. Transcreve arestos para o confronto de teses. Ao exame. É entendimento assente nesta Corte superior, a partir da interpretação sistemática dos artigos 899, § 10, e 884, § 6º, da CLT, que a isenção assegurada à empresa em recuperação judicial, quanto à obrigação de efetuar o depósito recursal, limita-se aos recursos cabíveis no processo de conhecimento. Dessa forma, não socorre a recorrente a pretensão de extensão da referida benesse no curso da fase de execução. Para elucidação do quanto exposto, imperioso transcrever a literalidade do artigo 884, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido na CLT a partir do advento da Lei n.º 13.467/2017: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Vê-se, portanto, que o mencionado dispositivo consolidado, ao tratar da isenção da garantia do juízo na fase de execução, restringe-se apenas às entidades filantrópicas ou àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições, sem qualquer referência às empresas submetidas à recuperação judicial. Destaca-se, no particular, o seguinte precedente desta egrégia 3ª Turma: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência do TST, não há como processar o apelo. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-100339-46.2021.5.01.0561, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). Nesse sentido, revela-se incensurável a decisão agravada, por meio da qual fora declarada a deserção do Recurso de Revista interposto pela executada. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Agravante(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADO: GILIANE AGUINEL DE SOUSA Agravado(s): ANA CAROLINA ALVES ADVOGADO: TEREZINHA MARCOLINO PERIN ADVOGADO: BIANCA SOARES LEMOS Agravado(s): TIM S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MITNE GMLBC/fj/voc D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela executada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Sustenta a executada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. O Agravo de Instrumento é tempestivo (publicação da decisão de admissibilidade em 21/1/2025 - id c84bd7f, e razões recursais protocolizadas em 30/1/2025, - id 0da00b6) e regular a representação processual da parte agravante (id dc32483; 2039333). Deixa-se de examinar, neste momento processual, a garantia do juízo da execução, por se tratar da questão de fundo devolvida a exame no presente apelo. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso de Revista da Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivados os autos definitivamente

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 6.082,12)

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 39,84)

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 186,41)

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 609,18)

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 1.054,04)

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA ALVES

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/07/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA ALVES

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(47)