Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010981-43.2020.5.15.0132 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010981-43.2020.5.15.0132 - TST | JusConsulta

Movimentações

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/11/2025

05/11/2025, 00:09

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

25/10/2025, 00:19

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

25/10/2025, 00:19

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

25/10/2025, 00:19

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

25/10/2025, 00:19

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

25/10/2025, 00:18

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

25/10/2025, 00:18

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/10/2025

24/10/2025, 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2025

16/10/2025, 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2025

16/10/2025, 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2025

16/10/2025, 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2025

16/10/2025, 05:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUIZA DIAS

15/10/2025, 17:25

Expedido(a) intimação a(o) ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

15/10/2025, 17:25

Expedido(a) intimação a(o) STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

15/10/2025, 17:25

Documentos

DECISÃO

•15/10/2025, 17:24

DECISÃO

•16/09/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização eficaz do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEXTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 5º, II, da CF e ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA SEXTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em virtude da constatação de que, considerado o ônus da prova, lhe cabia fazer prova da fiscalização eficaz do contrato do trabalho, não tendo logrado êxito no seu mister, visto que, mesmo diante do fornecimento pela prestadora dos serviços de diversos documentos de recolhimentos falsos, permaneceu inerte, pois demorou meses para iniciar as comunicações com a contratada, limitando-se a notificá-la até que, diante da situação que se agrava, oficiou à polícia quanto à falsificação documental. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização eficaz dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 5º, II, da CF e do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10981-43.2020.5.15.0132, em que é Recorrente COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP e Recorridas ALTERNATIVA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA., HORSE LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA., MARIA LUIZA DIAS, STRATEGIC SECURITY CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e STRATEGIC SECURITY PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA.. Em decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da Prodesp, 6ª Reclamada, por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896 da CLT. Contra tal decisão, a parte interpõe o presente agravo interno, insurgindo-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imputada. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O I - AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: (...) Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nesse contexto, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. A parte, em seu agravo interno, sustenta a existência de negativa de prestação jurisdicional na decisão agravada e defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. De plano afasto a arguição de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional, na media em que não foram opostos embargos de declaração para saneamento de eventual vício, circunstância na qual fica inviabilizada a arguição de nulidade do julgado. Passo, então, à análise da matéria referente à responsabilidade subsidiária do ente público, objeto de insurgência nas razões de agravo. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). O Tribunal de origem compreendeu que o ente público deve responder de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à parte reclamante. Ao julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se que a simples inversão do ônus da prova não é fundamento suficiente e categórico para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, faz-se imperativo que a parte autora comprove negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público, entendimento que parece não ter sido observado pelo Tribunal Regional. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento no que se refere ao único tema impugnado, qual seja: "responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços - ente público - fiscalização do contrato". II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, prossigo no exame do agravo de instrumento. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 5º, II, da CF e ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Eis o que consta do acórdão regional: (...) A PRODESP tinha a obrigação de zelar pelo estrito cumprimento do contrato firmado por ela, não apenas relativamente aos serviços efetivamente prestados, mas também no que toca às obrigações com os empregados, que contratou para a realização dos trabalhos, sob pena de incorrer em culpa in vigilando. Na hipótese vertente, a preposta da reclamada PRODESP (EMILIA FERNANDA CAVALCANTE DE ANDRADE), cujo depoimento colhido nos autos nº 0011452-59.2020.5.15.0132 (fl. 42634), ao ser indagada sobre o início dos problemas com a reclamada Alternativa declarou que no final de 2018 não houve o pagamento do 13º salário, o que foi feito posteriormente, sendo que a partir de então começaram a atrasar os benefícios, e que os problemas foram remetidos ao setor de contratos da PRODESP. Não obstante, as primeiras comunicações à empresa se iniciaram somente em agosto de 2019, isto é, quase 9 meses depois, enquanto a aplicação de penalidade comprovada nos autos apenas ocorreu em março de 2020, mais de um ano após o início dos problemas, como bem salientado pelo Magistrado de origem (fl. 42652). Sobre o assunto, a sentença abordou muito bem a questão, cujos fundamentos adoto e peço vênia para abaixo transcrevê-los (fls. 42.652/42.653): Ressalte-se, ainda, que a contratada forneceu diversas documentos de recolhimentos falsos, sendo que a verificação dos problemas, especialmente do FGTS, seria imediatamente notada pela Prodesp caso efetivamente fiscalizasse, de modo que se limitou apenas a solicitar documentos por exigência legal (o que não se confunde com fiscalização), demorou meses para iniciar as comunicações com a contratada mesmo sabendo de problemas desde 2018, inicialmente se limitou a enviar notificações, quando se deparou com a situação mais grave apenas oficiou a polícia quanto à falsificação documental, sendo certo que somente tomou atitude efetiva quando a situação era irreversível, revelando de forma contundente a omissão na fiscalização e, sobretudo, a omissão quanto as garantias financeiras da tomadora e na manutenção do equilíbrio econômico do contrato. Aliás, se a Prodesp afirma que as apólices de seguro não se prestam a garantir verba alimentar de quem trabalha no cerne do contrato, certo é que há deficiência inconcebível na garantia contratual da própria continuidade do serviço, tanto que se chegou ao ponto da rescisão contratual. Convém ressaltar, ainda, o descumprimento da previsão contida no item X do contrato: X -GARANTIA CONTRATUAL 10.1. Para o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas no presente contrato, a CONTRATADA deverá fornecer garantia de execução contratual, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado deste contrato, em até 15 (quinze) dias após a sua assinatura, nos termos dos § 1° e 2° do Art. 56 da Lei 8.666 de 21/06/93 e alterações posteriores. 10.2. A garantia mencionada no item 10.1., será prestada por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, devendo a caução em dinheiro ou título da dívida pública, ter sido emitido sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda Destarte, a Prodesp, em nenhum dos milhares de documentos juntado, demonstrou ao juízo qual a garantia contratual apresentada pela Alternativa, revelando conduta omissiva gravíssima, ressaltando-se que a garantia envolve "todas as obrigações", o que, por óbvio, inclui as trabalhistas, ao passo que justificar que as garantias não se aplicam à obrigações trabalhistas constitui confissão de conduta dolosa de ausência de fiscalização, lembrando-se que sem a força do trabalho de um ser humano nenhum (repise-se, nenhum) serviço do Poupatempo é realizado. Logo, a omissão da Prodesp é contumaz e grave, saltando aos olhos a existência responsabilidade (que será repisada em tópico próprio). (fls. 42.886-887 - sem destaques no original). Aliás, pelo princípio da aptidão para a produção da prova, caberia ao ente público a prova de que, de fato, fiscalizou o contrato de prestação de serviços. Este ônus é imputado à Administração em razão de se entender ser inacessível ao Trabalhador este tipo de prova, uma vez que os documentos referentes não se encontram em seu poder. Sobre o tema relativo ao ônus da prova da entidade pública tomadora, assim segue a jurisprudência do TST: (...) Nesse diapasão, incumbia à tomadora dos serviços provar que efetivamente fiscalizou de forma adequada a empresa interposta durante toda a contratualidade, o que não ocorreu na presente hipótese, ante a ausência de apresentação de prova efetiva de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviço (primeira reclamada), enquanto empregadora. Assim, no caso concreto, evidencia-se a culpa in vigilando do ente público, pois faltou com o dever que lhe cabia. (...) No recurso de revista, a sexta reclamada sustenta que não se lhe pode atribuir a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, na medida em que teve o cuidado de promove a juntada, nos autos, de toda a documentação comprobatória das irregularidades cometidas pela prestadora dos serviços no final do ano de 2019. Assinala que, no seu mister, teve o cuidado de requerer a abertura de inquérito policial decorrente da conduta da primeira reclamada em lhe enviar comprovantes falsos dos depósitos do FGTS, além de ter enviado ofícios cobrando documentos e a regularização de pagamentos, aplicou sanções, reteve faturas e instaurou procedimento administrativo, que culminou com a rescisão unilateral do contrato. Argumenta que, por força do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/91, não pode ser a empresa pública, quando tomadora dos serviços, responsabilizada pelos encargos trabalhistas quando inadimplidos pelo empregador. Invocando decisões proferidas pelo STF, especialmente a proferida no julgamento da ADC 16, sustenta que o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato deve ser atribuída ao reclamante. Dentre outras alegações, aponta ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Vejamos. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende que a parte autora comprove negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. Consta do acórdão regional o seguinte: Não obstante, as primeiras comunicações à empresa se iniciaram somente em agosto de 2019, isto é, quase 9 meses depois, enquanto a aplicação de penalidade comprovada nos autos apenas ocorreu em março de 2020, mais de um ano após o início dos problemas, como bem salientado pelo Magistrado de origem (fl. 42652). Sobre o assunto, a sentença abordou muito bem a questão, cujos fundamentos adoto e peço vênia para abaixo transcrevê-los (fls. 42.652/42.653): Ressalte-se, ainda, que a contratada forneceu diversas documentos de recolhimentos falsos, sendo que a verificação dos problemas, especialmente do FGTS, seria imediatamente notada pela Prodesp caso efetivamente fiscalizasse, de modo que se limitou apenas a solicitar documentos por exigência legal (o que não se confunde com fiscalização), demorou meses para iniciar as comunicações com a contratada mesmo sabendo de problemas desde 2018, inicialmente se limitou a enviar notificações, quando se deparou com a situação mais grave apenas oficiou a polícia quanto à falsificação documental, sendo certo que somente tomou atitude efetiva quando a situação era irreversível, revelando de forma contundente a omissão na fiscalização e, sobretudo, a omissão quanto as garantias financeiras da tomadora e na manutenção do equilíbrio econômico do contrato. (...) Aliás, pelo princípio da aptidão para a produção da prova, caberia ao ente público a prova de que, de fato, fiscalizou o contrato de prestação de serviços. Este ônus é imputado à Administração em razão de se entender ser inacessível ao Trabalhador este tipo de prova, uma vez que os documentos referentes não se encontram em seu poder. Sobre o tema relativo ao ônus da prova da entidade pública tomadora, assim segue a jurisprudência do TST: (...) Nesse diapasão, incumbia à tomadora dos serviços provar que efetivamente fiscalizou de forma adequada a empresa interposta durante toda a contratualidade, o que não ocorreu na presente hipótese, ante a ausência de apresentação de prova efetiva de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviço (primeira reclamada), enquanto empregadora. (...) Consoante se verifica do trecho ora reproduzido, o Tribunal Regional concluiu que o tomador dos serviços é subsidiariamente responsável, ao fundamento de que não há prova de que o Ente Público tenha fiscalizado, com a eficácia que lhe é exigida, o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, atribuindo à Administração Pública o encargo de comprovar a fiscalização, ônus que não lhe competia, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF e do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF e do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação, eximindo-a, ainda, da condenação que lhe foi imposta ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o respectivo agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF e do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação, eximindo-a, ainda, da condenação que lhe foi imposta ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 19/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 10981-43.2020.5.15.0132 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 19/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Terceira Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 10981-43.2020.5.15.0132 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

30/01/2025, 00:00

—

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/11/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUIZA DIAS

Expedido(a) intimação a(o) ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Expedido(a) intimação a(o) STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(21)