Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0209000-93.2009.5.02.0050 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0209000-93.2009.5.02.0050 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: ASSAD LUIZ THOMÉ Recorrido(s): JÚLIO CÉZAR DE SOUZA GARCIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO TAVARES GMLC/hrg D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Reclamado contra acórdão do Eg. TRT da 2ª Região. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões apresentada. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, em atenção ao disposto no Ofício nº 95/09-GAB da Procuradoria Geral do Trabalho. O acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/14. É o relatório. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. 1 - HORAS EXTRAS - REFLEXOS a) Conhecimento Eis os fundamentos do acórdão regional no tópico: Das Horas Extras e Reflexos No que diz respeito às horas extras deferidas no tópico anterior, estas devem ser consideradas conforme dispõe a Súmula 264 do TST diz que, "Hora suplementar. Cálculo (Res. 12/1986, DJ 31.10.1986) A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.". E ainda, as horas extras habituais deverão refletir individualmente sobre os dsr"s, e sobre os demais títulos decorrentes do contrato (Súmula 172 do TST). Ocorre que o empregado mensalista já tem remunerado o dsr, contudo, estes são remunerados de forma simples e as horas extras que incidem sobre os dsr"s, são remuneradas com adicional de 50% ou 100% (domingos e feriados trabalhados) ou mesmo convencionais, o que for mais benéfico ao autor. Como a reclamada já quitou os dsr"s de forma simples, agora deverão ser quitadas as diferenças, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme acima exposto, referente às horas extras. Os reflexos das horas extras na remuneração dos repousos semanais e feriados, compõem a base da remuneração mensal, e são também devidas as integrações desses reflexos no cálculo de pagamento das férias, das gratificações de Natal, do aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Pois, se assim não fosse, estaria o trabalhador a receber, nas férias, menos do que se estivesse em serviço. E as horas que compõem a remuneração do repouso semanal não deixam de ser horas extras. Desta forma, as horas extras habituais deverão refletir sobre os demais títulos a partir dos dsr"s já acrescidos dos reflexos do sobrelabor, não havendo falar-se de incidência em duplicidade. Reforma-se. Nas razões recursais, o Reclamado sustenta que há dupla condenação em descanso semanal remunerado uma vez que no cálculo do salário base já esta inserida a referida parcela que já considera os 30 dias/mês. Indica como único canal de conhecimento contrariedade à OJ nº 394, da SBDI-1. No caso esposado, o TRT não aplicou o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1/TST, a qual estabelecia que: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Dito isso, cabe registrar que a SBDI-1, em Sessão Ordinária, no dia 9 de fevereiro de 2017, acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, afetando à sua composição plena a matéria "Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extraordinárias habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem. Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST ". Sob o rito do artigo 896-C da CLT, submeteu como representativo da controvérsia o processo nº 10169-57.2013.5.05.0024, de Relatoria do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Em 14/12/2017, a C. SBDI-1 decidiu, por unanimidade, "suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial ". Na sessão de 22/3/2018, decidiu-se, por unanimidade, chamar o feito à ordem para renovar o prazo de suspensão a partir do dia 27/3/2018 e retirar o processo de pauta, remetendo-o ao Tribunal Pleno. Outrossim, cumpre destacar que, em 20/3/2023, o Tribunal Pleno do TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (acórdão pendente de publicação), decidiu, por maioria, alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST para permitir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, repercuta no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Pleno do TST expressamente consignou que a alteração promovida na redação da OJ nº 394 somente será aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Assim, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, subsiste a aplicação da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST, em sua redação antiga, no período anterior a 20/3/2023. Desse modo, considerando que a presente reclamação trabalhista foi promovida no ano de 2016, a antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST deve continuar a incidir no processo em análise, ante a modulação de efeitos constante do julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024. Dessa maneira, conheço do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. b) Mérito Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, dou provimento para afastar a condenação dos reflexos do RSR, acrescido das horas extras, nas demais parcelas de natureza salarial, tudo nos termos da referida Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. 2 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA a) Conhecimento Eis os fundamentos do acórdão regional no tópico: Do Cargo de Confiança/Da Jornada e Trabalho Concluiu a r. sentença recorrida que o autor exercia funções com fidúcia diferenciada, enquadrando-se nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT. Não há dúvida de que o autor recebia gratificação diferenciada, mas, também é certo que trabalhou com limites às suas atribuições, desenvolvendo atividades de relacionadas à formação de carteira de clientes, realizando propostas de investimentos/aplicações, possuindo metas a serem alcançadas e com valor de alçada para negociações. Esclareceu a primeira testemunha do autor, Marcelo, às f.184, que: "o reclamante era gerente de prospecção adjunto;...(...)...de contas correntes;...(...)...gerente de pessoas jurídicas;...(...)...; que o reclamante estava subordinado ao gerente geral e não tinha subordinados;...". A primeira testemunha da reclamada, Sílvio, informa à f.185 que o reclamante podia negociar taxas de juros, mas não dependia dele a aprovação, sendo certo que os riscos deveriam ser aprovados pelo comitê de crédito. A terceira testemunha trazida pela ré, Isabelle, disse ainda à f. 186 que: "o reclamante não tinha subordinados". Os testemunhos colhidos destoam do que dito pelo preposto à f.183, que afirmara que o reclamante possuía "total autonomia com relação à sua carteira", posto que se assim fosse, não haveria necessidade de submissão ao comitê para análise de risco a aprovação quanto aos termos ajustados entre ele e sua carteira de clientes no que diz respeito a juros e outros. Ora, restou claro pelos depoimentos havidos, que incluindo o do próprio preposto que o recorrido não exercia posição hierárquica na estrutura administrativa da ré, não possuía subordinados, não desenvolvia qualquer função que pudesse ser considerada de mando. O fato de receber gratificação de função, apenas e tão somente, remunerava, com esse "plus" a especificidade técnica do trabalho, mormente as ligadas à prospecção de clientes pessoa jurídica. Assim, tem-se que era o autor bancário comum, enquadrando-se no mart.224 da CLT, caput, recebendo um valor a mais, que deve ser computado na sua remuneração para todos os efeitos, incluindo para o cálculo de horas extras. Reforma-se, a fim de condenar a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, com base nos horários assinalados nos cartões de ponto juntados pela ré em apartado, uma vez que o autor não conseguiu demonstrar a jornada declinada na inicial. Isto, porque a despeito da ênfase dada pelo autor à prova testemunhal produzida nos autos, não restou efetivamente confirmado o horário que declinou em sua peça vestibular. A testemunha do autor, Marcelo, disse às f.184, que de setembro de 2006 até o desligamento do autor, sempre trabalhou das 8:30 às 18:30, horário este que confirma o desempenho das atividades do reclamante neste intervalo, ao passo que a sua segunda testemunha, Lucas, que do final de 2006 até a saída do depoente em 05/2008, o horário do reclamante era das 08:30 às 19:30. No entanto, posteriormente confessou que só trabalhava com o autor diretamente, somente três vezes por semana, e mesmo assim, em média, demonstrando insegurança em seu depoimento. Considerando que o recorrente impugnou os controles de jornada de forma genérica, e que estes apontam a extrapolação de jornada episódica, e levando-se em conta que há respectivos pagamentos de extras (à guisa de exemplo, vide docs.143/146 - controles de jornada - e doc.201 - comprovante de pagamentos), e também pelo fato de que nos referidos controles de jornada há assinatura do reclamante, considero não provado o sobrelabor da forma como apontado na inicial no que tange a jornada além da oitava, uma vez que as registradas forma adimplidas. Entretanto, tendo em vista que o cargo de confiança não restou provado, a jornada legal do autor - como dito no item 3 da peça vestibular - era de seis horas, devendo a 7ª e 8ª horas serem consideradas extraordinárias. Para tanto, verifica-se que a gratificação recebida faz parte da remuneração do autor. Assim, devem ser calculadas como extras, a 7ª e 8ª horas, com o adicional de lei sobre a remuneração. É o que se condena. Contudo, no que tange ao horário intrajornada, prevalecem os depoimentos das testemunhas do autor quanto aos 30 minutos que afirmaram ser o tempo destinado a refeição e descanso, vez que as da reclamada ou são vagas a esse respeito ou afirmaram que não trabalhavam diretamente com o autor. Porém, como o reclamante foi enquadrado no art.224, caput, não há falar-se em hora extra pela não fruição regular do intervalo interjornada. Nas razões recursais, a Reclamada sustenta que o trabalhador ocupava cargo de confiança especial, cujas provas dos autos não deixam dúvidas e requer a exclusão da condenação em horas extras. Indica violação legal e divergência jurisprudencial. O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reanálise por essa instância extraordinária, entendeu que "restou claro pelos depoimentos havidos, que incluindo o do próprio preposto que o recorrido não exercia posição hierárquica na estrutura administrativa da ré, não possuía subordinados, não desenvolvia qualquer função que pudesse ser considerada de mando". Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Nesse sentido, em que o acervo fático-probatório não comprova a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, correto o deferimento das 7ª e 8ª horas extras. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Além disso, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, consoante jurisprudência a seguir: "(...) HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancário do art. 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. A aferição do exercício da função de confiança do bancário deve levar em consideração as reais atividades por ele desempenhadas dentro do banco, não bastando a nomenclatura do cargo, tampouco a percepção de gratificação superior a um terço do salário. No caso, amparado na prova oral e documental, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante, no exercício da função de Gerente de Negócios Pessoa Jurídica, não possuía fidúcia especial, desempenhando tarefas típicas de trabalhador bancário, sem qualquer traço de autonomia em decisões que o colocassem num patamar hierárquico diferenciado na estrutura da agência ou na estrutura organizacional do banco. Assentou que o autor não tinha poder de alçada, sequer contando com assinatura autorizada, tampouco subordinados, tratando-se de simples empregado que fazia a exclusão de cadastro de cheques, conferência de malotes, conferência de cheques fraudados, dentre outras atividades comuns aos bancários. Incide na hipótese a Súmula 102, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-834-42.2011.5.04.0402, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022). Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Não conheço. 3 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL a) Conhecimento Eis os fundamentos do acórdão regional no tópico: Das Diferenças Salariais decorrentes da Equiparação Sem razão a reclamada. No que pertine a paradigma Maria Elisabeth, os documentos de nºs 197 e 201 juntados pela ré em apartado, demonstram claramente o contrário do que alegado sua peça recursal, uma vez que apontam que ambos, reclamante e paradigma forma promovidos na mesma data. E com relação aos paradigmas Paulo e Lucinete, também não prospera sua irresignação. A testemunha do autor, Lucas, afirmou às f.185, que as atividades e funções do reclamante e paradigmas eram as mesmas, o que a testemunha da ré, denominada Regis, confirmou (f.186). A outra primeira testemunha da reclamada, Sílvio, limitou-se a apontar valores de operações como única diferença entre as atividades desempenhadas, o que nada muda em relação a equiparação reconhecida, vez que o desenvolvimento das operações era igual. (...). Na minuta em exame, a parte Recorrente sustenta que não restou comprovada a identidade de funções, motivo pelo qual deve ser afastada a equiparação salarial. No caso, amparado na prova oral, o TRT concluiu que havia identidade de função e reconheceu a equiparação salarial. Nesse sentido, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Não conheço do Recurso de Revista. 4 - INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS a) Conhecimento Eis os fundamentos do acórdão regional no tópico: Da Integração de Prêmios Os prêmios são parcelas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. O fato ensejador do prêmio está vinculado à conduta do trabalhador ou grupo destes (produção e/ou produtividade; assiduidade; zelo etc). Como contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Assim, sendo habitual, deve ser integrado, nos termos da Súmula 209 do STF que assim dispõe: "AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS, INCLUSIVE A DE NATAL, CONSIDERAM- SE TACITAMENTE CONVENCIONADAS, INTEGRANDO O SALÁRIO." Desta forma, dada a natureza salarial das citadas integrações, os reflexos sobre demais verbas são de rigor. Mantém-se. Nas razões recursais, o Reclamado sustenta que "o v. Acórdão não observou que a verba "prog. Trim. Indiv." Quanto pagas ao reclamante refletiram em FGTS, de forma que não são devidas diferenças de FGTS, tampouco multa fundiária, vem que já adimplidos", havendo assim "dupla condenação". Indica violação legal. O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a contraprestação paga habitualmente ao trabalhador integra o salário, devendo refletir nas demais verbas. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Além disso, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, consoante jurisprudência a seguir: "(...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. PAGAMENTO HABITUAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é de que, ainda que condicionado ao alcance de metas, o benefício prêmio-produtividade pago habitualmente ao empregado possui natureza salarial e, por isso, deve integrar a sua remuneração para todos os efeitos legais, a teor do art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível a alteração da sua natureza jurídica por meio de negociação coletiva, pelo caráter indisponível da parcela que visa a contraprestação do serviço. Precedentes do TST. No mesmo sentido, a Súmula nº 209 do STF. II. No caso dos autos, ao reconhecer a natureza indenizatória do prêmio-produtividade, afastando-o da integração da base de cálculo das verbas salariais, sob o fundamento de haver tal previsão em norma coletiva, a despeito de constar na decisão recorrida o pagamento da parcela de forma habitual e previsível, o Tribunal Regional violou o art. 457, § 1º, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RR-1008-66.2012.5.09.0567, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/03/2019). Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Não conheço. CONCLUSÃO Pelo exposto, decido não conhecer do Recurso de Revista do Reclamado nos tópicos "horas extras - cargo de confiança", "equiparação salarial" e "integração de prêmios" e conhecer no tópico "horas extras - reflexos" por contrariedade à OJ nº 394 da SBDI-1 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação dos reflexos do RSR, acrescido das horas extras, nas demais parcelas de natureza salarial, tudo nos termos da referida Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

15/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CEZAR DE SOUZA GARCIA

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MURILO AUGUSTO ALVES

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/02/2026

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(28)