Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010268-96.2017.5.03.0103 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010268-96.2017.5.03.0103 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. ADVOGADO: THAISE ALANE DA SILVA SANTOS Recorrido: LUCAS DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: FABRÍCIO MONTES RAMOS GVPMGD/cgc D E C I S Ã O agravado: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. 2. MÉRITO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias de fundo "diferenças de FGTS - parcelamento", "multa normativa", "FGTS - correção monetária" e "dobra de férias". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. As matérias referente à "multa normativa", "FGTS - correção monetária" e "dobra de férias", não foram prequestionadas, como se depreende da decisão recorrida: 2 - MÉRITO Eis o teor do r. despacho Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista, valendo-se dos seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3ª Região RO-0010268-96.2017.5.03.0103 - 10ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s):ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(a)(s):Jorge Fernando Carvalho Queiroz Novaes (MG - 137328) MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES (RJ - 150162) Recorrido(a)(s):LUCAS DO NASCIMENTO LIMA Advogado(a)(s):NELSON JOSE DOS SANTOS (MG - 85946) FABRICIO MONTES RAMOS (MG - 88373) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/12/2018; recurso de revista interposto em 14/12/2018), devidamente preparado (depósito recursal - Id 152ba7b; custas - Id ced5cbc), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Férias. Descontos Previdenciários. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. As teses adotadas pela Turma (diferenças salariais/FGTS / isenção de contribuição previdenciária / condição de filantrópica) traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A respeito da condição de entidade filantrópica, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à análise da efetiva comprovação da filantropia em sede de execução (Súmula 296 do TST). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 450 do TST (férias), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Não há violações aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Em relação à multa convencional, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. A ré reitera sua insurgência do recurso de revista em relação às diferenças de FGTS, isenção de contribuição previdenciária e multa normativa. No tocante à isenção, ressaltou o eg. TRT que "Eventual isenção da empregadora, quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias, será resolvida em execução, de acordo com a situação da empresa e legislação da época." Portanto, nada há que se definir por agora, pois postergada a decisão para a fase de execução. Intactos os dispositivos indicados. Em relação às diferenças de depósito do FGTS, o entendimento do Tribunal Regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. O acordo de parcelamento é procedimento autorizado no artigo 5º, IX, da Lei nº 8.036/90, e vem a propiciar a efetivação da obrigação, quando o empregador se encontra em mora, objetivando viabilizar os depósitos obrigatórios que não foram realizados. E a SBDI-1 já firmou o entendimento de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não afasta do empregado o direito de pleitear, perante o Poder Judiciário, o pagamento integral das parcelas não depositadas, ainda que o contrato de trabalho esteja em curso. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA (ARTIGO 25 DA LEI N° 8.036/90). DIFERENÇAS DO FGTS REFERENTES AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E À MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória regida pelo CPC de 2015 objetivando desconstituir o acórdão do Tribunal Regional na parte em que manteve a improcedência do pedido de pagamento de diferenças de FGTS sobre o auxílio-alimentação e dos respectivos reflexos na multa de 40%. Fundamenta a pretensão desconstitutiva no art. 966, inciso V, do CPC de 2015, mediante a indicação de afronta à literalidade do art. 25 da Lei n° 8.036/90 e à Súmula nº 36 daquele Tribunal Regional. 2. O Tribunal Regional procedeu ao corte rescisório, ao fundamento de que a decisão rescindenda, ao afastar a natureza trabalhista dos depósitos do FGTS, incorreu em violação manifesta do art. 25 da legislação específica, que assegura o direito do empregado às diferenças dos depósitos do FGTS incidentes sobre parcela de natureza salarial e de forma integral, independentemente do ajuste de parcelamento da dívida firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal. 3. Esta e. SbDI-2, no julgamento do RO-8573-11.2011.5.04.0000, na sessão realizada em 12 de junho de 2018, em voto da lavra do Ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu reafirmar o entendimento externalizado no julgamento do ROAR nº 762-65.2014.5.05.0000, ocorrido em 09/08/2016, em voto da lavra do Ministro Barros Levenhagen, no sentido de flexibilizar o contido na Súmula nº 83, I e II, do TST, desde que no momento do trânsito em julgado da decisão rescindenda a matéria já se encontre pacificada na SBDI-1 e nas 8 Turmas do TST, mesmo que ainda não editada Súmula ou Orientação Jurisprudencial a respeito. 4. À época do trânsito em julgado, ocorrido em 10/02/2018, o direito de pleitear diferenças relativas aos depósitos do FGTS objeto de reconhecimento de dívida, mediante acordo de parcelamento firmado com o órgão gestor, encontrava-se pacificado no âmbito da SbDI-1 desta Corte, em sentido contrário à tese firmada no acórdão rescindendo, ou seja, de que o acordo firmado entre o empregador e a CEF não vincula os respectivos empregados, consoante exegese que se extrai da literalidade do art. 25 da Lei nº 8.036/90, os quais podem pleitear, na Justiça do Trabalho, o pagamento de eventuais diferenças em parcela única. Precedentes. 4. Reconhecida, portanto, a natureza salarial da ajuda alimentação, sobre ela incide o FGTS, gerando diferenças que refletem, igualmente, na multa de 40%. 5. O fato de o Autor ter aderido ao PDI da ré não constitui obstáculo à pretensão deduzida, porquanto é incontroverso no acórdão rescindendo que o referido instrumento ressalvou, expressamente, aos empregados que a ele aderissem, o pagamento de "incentivo indenizatório complementar (...) equivalente aos 40% do saldo do FGTS e às verbas rescisórias". 5. Acórdão recorrido que se confirma. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-80133-65.2018.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 14/02/2020) PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) FGTS. DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E A CEF. LIBERAÇÃO. A SBDI-1 firmou o entendimento de que o acordo de parcelamento firmado com a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito do trabalhador de postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Precedentes. No mais, além de considerar devido o pagamento do FGTS não quitado, a Corte de origem manteve a inclusão da multa de 40% sobre tal importância, conforme expressa previsão no item 5.1 do PID, que prevê o pagamento de um incentivo compensatório complementar a ela equivalente. Nesse contexto, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, para que se pudesse chegar a conclusão diversa, como deseja a agravante, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo regimental, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-AIRR-2803-91.2015.5.22.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 10/05/2019) (...) 2 - DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ele, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 222-24.2020.5.06.0341, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/09/2021) (...) 2. FGTS. DIFERENÇAS. O acordo de parcelamento é procedimento autorizado no art. 5º, IX, da Lei nº 8.036/90 e propicia a efetivação da obrigação quando o empregador se encontra em mora, objetivando viabilizar os depósitos obrigatórios não realizados. No entanto, tal procedimento não afasta o direito de o trabalhador postular, na Justiça do Trabalho, os valores não depositados. Precedentes. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1667-53.2015.5.22.0003, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). Por fim, quanto à multa normativa, tratou-se de pedido condicionado à reforma dos tópicos anteriores. Prejudicado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 8 de maio de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Opostos Embargos de Declaração, a c. Turma assim se manifestou: 2 - MÉRITO A ré sustenta que esta c. Turma não se manifestou a respeito da matéria PARCELAMENTO DE FGTS. Entende que a condenação da ré ao pagamento das diferenças de FGTS importaria na descaracterização do termo de acordo formulado, concedendo direito ao obreiro de receber os valores eventualmente inadimplidos a título de FGTS de forma diferenciada dos demais funcionários da ré, o que caracterizaria violação ao artigo 5º, caput, da CF/88. A ré sustenta ainda que a c. Turma deixou de observar que foi a própria credora, qual seja, a União, que emitiu os certificados juntados aos autos, e continua emitindo, reconhecendo, portanto, o benefício da isenção de garantia do juízo prevista no art. 195, § 7º, da CLT, bem como as custas e os recolhimentos previdenciários. Esclarece que a União é a autoridade competente para conferir o status de entidade filantrópica, não podendo haver qualquer discussão sobre o tema, e entendimento diverso por este juízo importaria em violação ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/88. Arremata que os requisitos que o decisum guerreado se refere são conferidos única e exclusivamente pela União, não sendo a Justiça do Trabalho competente para tal análise. Destaca ser mister que esta Corte esclareça o porquê, a despeito da legislação vigente, de o requerimento de renovação do CEBAS, protocolado de forma tempestiva, não é documento hábil para que se reconheça a qualidade da embargante como instituição filantrópica, oportunidade em que prequestiona o art. 5º, II, bem como o art. 195, §7º, da CF. Pois bem. A c. Turma foi clara ao afirmar que "a SBDI-1 já firmou o entendimento de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não afasta do empregado o direito de pleitear, perante o Poder Judiciário, o pagamento integral das parcelas não depositadas, ainda que o contrato de trabalho esteja em curso", conforme precedentes citados, o que afastou eventual violação ao art. 5º, caput, da CF. Quanto à isenção, verifica-se que as alegações da ré apenas se referem ao mérito da questão referente à isenção da empregadora quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias. Entretanto, o v. acórdão embargado é expresso em manter a decisão regional que concluiu que "Eventual isenção da empregadora, quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias, será resolvida em execução, de acordo com a situação da empresa e legislação da época." Ressalto que as omissões alegadas sequer foram prequestionada no acórdão regional. Assim, inexistente qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 21 de agosto de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Conforme se verifica do acórdão recorrido, as matérias "multa normativa", "FGTS - correção monetária" e "dobra de férias", não foram objeto de análise no acórdão recorrido. A matéria "multa normativa" foi julgada prejudicada, enquanto as demais sequer foram citadas. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 282, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", já que o recurso extraordinário cabe apenas em face de "causas decididas em única ou última instância" quando, efetivamente, "a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal" (art. 102, III, da CF). Extrai-se, pois, que é inadmissível o recurso extraordinário se a decisão recorrida não veicula tese acerca das situações previstas nas alíneas do art. 102, III, da CF. No mesmo sentido, o entendimento constante na Súmula nº 356 da Suprema Corte, a qual dispõe que "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Assim, tem-se por inadmissível o presente recurso extraordinário, emergindo o obstáculo da falta de prequestionamento, preconizado nos verbetes sumulados mencionados. Com relação à matéria "diferenças de FGTS - parcelamento", o acórdão recorrido registrou que "O acordo de parcelamento é procedimento autorizado no artigo 5º, IX, da Lei nº 8.036/90, e vem a propiciar a efetivação da obrigação, quando o empregador se encontra em mora, objetivando viabilizar os depósitos obrigatórios que não foram realizados.". Pontuou, ainda, que "E a SBDI-1 já firmou o entendimento de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não afasta do empregado o direito de pleitear, perante o Poder Judiciário, o pagamento integral das parcelas não depositadas, ainda que o contrato de trabalho esteja em curso". A controvérsia dos autos, portanto, no que concerne ao direito de ação do reclamante para postular as diferenças de FGTS, além de vinculada ao conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 279 do STF, possui nítida natureza infraconstitucional (art. 5º, IX, Lei 8.036/90 - que dispõe sobre o FGTS), de modo que eventual afronta constitucional somente poderia se dar de forma indireta ou reflexa, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, à luz do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 660021 AgR - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Julgamento: 12/08/2014 - Publicação: 21/08/2014) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivados os autos definitivamente

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2025

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 626,44)

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 887,47)

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DO NASCIMENTO LIMA

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DO NASCIMENTO LIMA

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 5.185,52)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 626,44)

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 387,47)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025

Todas as movimentações(143)

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