Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000871-59.2019.5.09.0011 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000871-59.2019.5.09.0011 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/cpm/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANANTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE O LABOR E A ENFERMIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. 2. A controvérsia cinge-se a respeito do percentual arbitrado a título de indenização por dano material. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que é devida à parte autora a pesão mensal vitalícia, uma vez que constatada sequela de cunho parcial e permanente, encontrando a empregada reabilitada em uma nova função. Pontuou, no entanto, que "o especialista nomeado pelo Juízo de primeiro grau constou no laudo que os traumas sofridos pela obreira foram concausa para a condropatia. Isso significa que, em parte, a condropatia não está relacionada a fatores laborais. Portanto, reduz-se a pensão mensal vitalícia para 50% do valor fixado na sentença (a qual havia arbitrado a pensão em 100% do valor da última remuneração)". 4. O artigo 950 do Código Civil estabelece que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 5. Desta forma, é inconteste que o trabalhador apresenta incapacidade total para a função anteriormente exercida. No entanto, assentada a premissa de que os traumas sofridos pela empregada tem nexo de concausalidade com o labor exercido na ré não pode a indenização corresponder à integralidade da perda da capacidade laborativa constatada. 6. Se as patologias da autora possuem múltiplas causas, a fixação da indenização por danos materiais não pode atribuir ao empregador a responsabilidade pela totalidade dos danos como se o desempenho das atividades houvesse sido a única causa para os danos constatados. Nas hipóteses em que reconhecido o nexo concausal, a responsabilidade do empregador corresponde a 50% da perda laborativa constatada. 7. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao reduzir em 50% o percentual da pensão mensal vitalícia, em razão do nexo de concausalidade, proferiu decisão em consonância a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, antes os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIOANAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. 2. A controvérsia cinge-se acerca do valor arbitrado a título de indenização por dano extrapatrimonial. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "tendo em conta as particularidades do caso, com relação ao 'quantum' indenizatório, com base nos dispositivos de direito comum, sopesando a extensão do dano, bem como a finalidade pedagógica da indenização e a repercussão social do fato, sem causar, contudo, o enriquecimento ilícito das partes, reduz-se o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00, tudo em respeito aos comandos insertos nos artigos 944, 953 e 884 do Código Civil, artigo 223-G da CLT e nos incisos V e X do artigo 5º da CRFB, sem se olvidar do inciso XXII do artigo 7º da CRFB e sem descuidar da culpabilidade do agente, das condições dos litigantes, da natureza do agravo e do tempo de exposição, com escopo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". 5. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 871-59.2019.5.09.0011, em que é Agravante(s) GISELE BIANCA NEITZKE SILVA e é Agravado(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Trata-se de agravo interposto pela autora em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento utilizando-se da técnica de julgamento per relationem. Nesse contexto, assim foi proferido o despacho de admissibilidade: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 21 da Lei nº 81213/1991; artigos 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a manutenção da pensão vitalícia em 100% da sua remuneração, tendo em vista a redução total e definitiva para suas atividade, em decorrência do acidente de trabalho sofrido. Pede reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "o especialista nomeado pelo Juízo de primeiro grau constou no laudo que os traumas sofridos pela obreira foram concausa para a condropatia. Isso significa que, em parte, a condropatia não está relacionada a fatores laborais. Portanto, reduz-se a pensão mensal vitalícia para 50% do valor fixado na sentença", não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme se mencionou no recurso da ré, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou diretriz acerca da admissibilidade de recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais. A admissibilidade somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, conforme trecho de julgamento transcrito. Assim, não se vislumbra possível afronta aos dispositivos da legislação federal e da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Nas razões do presente agravo, a recorrente sustenta que o conhecimento do seu recurso de revista não encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. No mérito, assevera, quanto à indenização por dano material, que "a decisão regional violou os artigos 21, I, da Lei n. 8.213/91 e 186, 927, 944 e 950 do Código Civil, tendo em vista que ignorou que a indenização deve abranger o pagamento de pensão mensal correspondente à redução da capacidade do trabalho, que foi total e definitiva, conforme atestou o laudo pericial. Tanto é assim que houve reabilitação para função diversa". Argumenta que "constatada a incapacidade definitiva da vítima para a função que executava antes do acidente de trabalho, a pensão mensal deve ser fixada em 100% da última remuneração". No tocante à indenização por dano extrapatrimonial, pontua que "o valor fixado é irrisório, principalmente se cotejado - de um lado - com o poderio econômico da ré (ECT), e - de outro lado - as precárias condições financeiras da autora, a despeito do acidente de trabalho, com sequelas permanentes e irreversíveis diante do meio ambiente de trabalho agressivo, que culminou em redução parcial e definitiva de sua capacidade para o trabalho que realizava (Carteira)". Insiste, nesse sentido, que "o acórdão recorrido não considerou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, imprescindíveis para a fixação da indenização de danos morais". Contudo, a despeito da argumentação apresentada, a agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Quanto à indenização por dano material, o Tribunal Regional consignou que é devida à parte autora a pesão mensal vitalícia, uma vez que constatada sequela de cunho parcial e permanente, encontrando a empregada reabilitada em uma nova função. Pontuou, no entanto, que "o especialista nomeado pelo Juízo de primeiro grau constou no laudo que os traumas sofridos pela obreira foram concausa para a condropatia. Isso significa que, em parte, a condropatia não está relacionada a fatores laborais. Portanto, reduz-se a pensão mensal vitalícia para 50% do valor fixado na sentença (a qual havia arbitrado a pensão em 100% do valor da última remuneração)". O artigo 950 do Código Civil estabelece que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Desta forma, é inconteste que o trabalhador apresenta incapacidade total para a função anteriormente exercida. No entanto, assentada a premissa de que os traumas sofridos pela empregada tem nexo de concausalidade com o labor exercido na ré não pode a indenização corresponder à integralidade da perda da capacidade laborativa constatada. Se as patologias da parte autora possuem múltiplas causas, a fixação da indenização por danos materiais não pode atribuir ao empregador a responsabilidade pela totalidade dos danos como se o desempenho das atividades houvesse sido a única causa para os danos constatados. Nas hipóteses em que reconhecido o nexo concausal, a responsabilidade do empregador corresponde a 50% da perda laborativa constatada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. É certo que, nos moldes do art. 950 do Código Civil, constatada a incapacidade para o exercício da função, é devida pensão mensal equivalente à remuneração percebida pelo trabalhador para o exercício daquela atividade laborativa. 2. Não obstante, a responsabilização reparatória está indissociavelmente ligada ao nexo de causalidade, pois ninguém deve responder pelo que não causou. 3. Portanto, se a doença tem múltiplas causas, o grau de contribuição do fator laboral na produção do evento danoso deve ser considerado na fixação do valor da indenização. 4. Não tendo sido explicitado o grau de participação causal do fator laboral no surgimento das enfermidades que acometeram a trabalhadora, a indenização deve ser reduzida para 50% da sua última remuneração. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1414-10.2014.5.12.0058, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. BASE DE CÁLCULO. 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. 1. O Tribunal de origem reconheceu o nexo de concausalidade entre o trabalho e a doença e condenou a reclamada ao pagamento de "pensão mensal vitalícia, que deverá ser paga com base no valor de 100% da remuneração do autor". 2. No caso dos autos, ainda que a incapacidade para o ofício seja total e permanente, a base de cálculo do pensionamento não é a integralidade da última remuneração, considerado o nexo de concausalidade entre o trabalho e a doença. 3. Assim, e não havendo no acórdão regional notícia a respeito do grau de contribuição do trabalho em relação à doença ocupacional, há de se concluir que o labor junto à reclamada contribuiu com 50% (cinquenta por cento) do total da perda laborativa, devendo ser observado esse percentual no cálculo da pensão mensal. [...] Recurso de revista conhecido e provido, nos temas. (RR-1844-76.2014.5.12.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA EM 10%. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Discute-se, no caso, a proporcionalidade da indenização por danos materiais, arbitrada na forma de pensão mensal, em razão de doença ocupacional desenvolvida pela autora, que foi diagnosticada com protusão discal, e resultou em redução permanente de 10% da sua capacidade laborativa. A tese recursal invocada pela reclamante fundamenta-se na alegação de que a redução do percentual de 10% para 5% da pensão mensal estaria em desproporcionalidade à extensão do dano. A finalidade da pensão mensal prevista no citado artigo 950 do Código Civil é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo, aqui, é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, segundo o Regional, a reclamante ficou parcialmente incapacidade para o trabalho de forma permanente, na ordem de 10%, com nexo de concausalidade com a atividade laboral, motivo pelo qual arbitrou pensão mensal correspondente a 5% do piso da categoria profissional. Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a concausa, juntamente com os parâmetros do artigo 950 do Código Civil, deve ser levada em consideração na fixação da indenização por danos materiais. Desse modo, constatada a incapacidade laborativa na ordem de 10%, o cálculo da pensão mensal deve levar em consideração o percentual de 5% sobre a totalidade da remuneração da autora, de forma vitalícia, nos moldes do artigo 950 do Código Civil, conforme decidido pelo Regional. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-470-77.2015.5.09.0665, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. 1 - A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da pensão mensal fixado. 2 - A Corte de origem, ao estabelecer o seu percentual, levou em consideração apenas o grau de redução da capacidade laboral, olvidando-se acerca do fato da atividade desenvolvida no trabalho ter atuado apenas como concausa. 3 - No entanto, é cediço que deve ser levado em consideração essa circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal). Precedentes, inclusive da SBDI-1 do TST. 4 - Nesse passo, tendo em vista que no caso dos autos o nexo é concausal, não resta dúvida que a indenização por dano material deve corresponder a 50% do grau de redução da capacidade laborativa, no caso, metade dos 37% fixados pelo TRT. 5 - Sendo assim, merece reforma o acórdão regional, afim de que a pensão mensal seja fixada em 18,5% da remuneração do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-100795-92.2016.5.01.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TEMA EXCLUSIVO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "a prova evidencia a redução da capacidade laborativa do recorrente". Ressaltou que "consiste em lesão ortopédica (protrusões discais na coluna lombo-sacra) que incapacita o recorrente para o trabalho de forma parcial, com redução da capacidade laborativa em 6,25%". Decidiu que, como se trata de concausa, necessária a redução do referido percentual à metade, fixando-o em 3,12% do valor do salário mínimo. II. Assim, a fixação do valor da indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, observou o disposto no art. 944 do Código Civil, em que se estabelece que " a indenização mede-se pela extensão do dano". III. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-1271-53.2011.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2019). [...] RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM OS SALÁRIOS DA REINTEGRAÇÃO. Além da reintegração ao emprego, o reclamante pleiteou o pagamento de pensão mensal, calculada com base no percentual da invalidez. A Corte local manteve o indeferimento desse último pedido, sob o fundamento de que a indenização compensatória por danos materiais não se mostra compatível com a reintegração do trabalhador, na medida em que essa é mais vantajosa que o patamar indenizatório apurado na perícia (25% da última remuneração). Ocorre que os salários pagos ao trabalhador, ainda que em decorrência da reintegração, e a pensão mensal de que trata o art. 950 do Código Civil não se confundem e são perfeitamente cumuláveis. Isso porque aqueles têm o caráter de contraprestação aos serviços prestados, ao passo que esta é uma indenização pela ofensa que diminui a capacidade de trabalho, correspondente à importância do trabalho para que o empregado se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. Precedentes. Com efeito, registrado no acórdão regional que o reclamante teve 25% de sua capacidade laborativa reduzida em decorrência de doença ocupacional, consoante apurado na perícia, lhe é devida a indenização pelo dano material correspondente, mesmo que tenha sido reintegrado por deter estabilidade normativa. Verificado, no entanto, o nexo concausal, já que, conforme o laudo pericial, o trabalho atuou como fator de agravamento das lesões sofridas pelo reclamante, a indenização por dano material deve corresponder à metade do percentual de redução apurado, ou seja, 12,5% da última remuneração. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg-1001632-19.2014.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/10/2020). [...] III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o art. 950 do Código Civil, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, aquela que traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Assim, havendo inabilitação total ou parcial em relação à atividade que exercia o trabalhador, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder. Todavia, in casu, o Tribunal Regional consignou, expressamente, caracterizada a concausa entre as atividades realizadas pelo autor no exercício de sua profissão e o desenvolvimento da patologia que lhe acometeu. Registrou-se no julgado, ainda, que o reclamante encontra-se permanentemente incapacitado para a função anteriormente exercida. Nesse viés, existindo redução da capacidade laborativa, com total incapacidade em relação à sua atividade, a legislação pátria assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou, conforme art. 950 do Código Civil. Havendo incapacidade total para o desempenho da sua própria profissão, a pensão haveria de ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração obreira. Todavia, em se tratando de concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida. Precedentes. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg-10199-25.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022). RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Nos termos do caput do art. 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Verifica-se que a lei não exige, para fins de reparação do dano material mediante o pagamento de pensão, que a incapacidade laborativa seja absoluta e/ou definitiva, ocasionando "invalidez permanente", como entendeu o TRT. O que deve ser levado em conta para a fixação da pensão é a proporção dessa indenização com a importância do trabalho para a qual o empregado se inabilitou ou com a depreciação que sofreu, observado o nexo de causalidade. No caso, extrai-se do acordão regional que o reclamante teve 25% da sua capacidade de trabalho reduzida em razão de a moléstia que atinge sua coluna ter sido agravada por suas atividades laborativas, fazendo jus, portanto, à referida pensão, ainda que equivalente a 12,5% do salário, tendo em vista a concausa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-94200-20.2009.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/10/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, em caso de lesão decorrente de doença ocupacional, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o obreiro ou da depreciação que ele sofreu. No caso dos autos, é incontroverso que as atividades laborais da reclamante atuaram como concausa da patologia que a acometeu e que, de acordo com as conclusões periciais, ela apresenta redução parcial da capacidade laborativa, na ordem de 12%. Assim, constatado que o labor exercido na reclamada atuou como concausa para o surgimento da doença, e que houve efetiva redução da capacidade laborativa da reclamante, é devido o pagamento de pensão mensal. Nessa hipótese, em razão da concausa, a pensão deve ser fixada em percentual correspondente à metade do grau de perda da capacidade laborativa, isto é, em 6% da última remuneração da trabalhadora. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10806-40.2016.5.15.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao reduzir em 50% o percentual da pensão mensal vitalícia, em razão do nexo de concausalidade, proferiu decisão em consonância a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, antes os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. No tocante à indenização por dano extrapatrimonial/quantum indenizatório, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "tendo em conta as particularidades do caso, com relação ao 'quantum' indenizatório, com base nos dispositivos de direito comum, sopesando a extensão do dano, bem como a finalidade pedagógica da indenização e a repercussão social do fato, sem causar, contudo, o enriquecimento ilícito das partes, reduz-se o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00, tudo em respeito aos comandos insertos nos artigos 944, 953 e 884 do Código Civil, artigo 223-G da CLT e nos incisos V e X do artigo 5º da CRFB, sem se olvidar do inciso XXII do artigo 7º da CRFB e sem descuidar da culpabilidade do agente, das condições dos litigantes, da natureza do agravo e do tempo de exposição, com escopo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Por oportuno, transcrevem-se os seguintes precedentes desta Corte, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO EM BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ECT. VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 70.000,00). No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença na qual reconheceu a responsabilidade objetiva da ECT pelos assaltos ocorridos durante a jornada de trabalho da reclamante. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual os trabalhadores que exercem atividades nas agências dos Correios que atuam como Banco Postal estão submetidos a um risco maior ao ordinariamente suportado pelos demais membros da coletividade, o que atrai a responsabilidade civil objetiva da reclamada, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Quanto ao valor indenizatório, esta Corte Superior adota o entendimento de que, na instância extraordinária, a sua revisão só é cabível em caráter excepcional, como nas hipóteses de quantias irrisórias ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, considerando a extensão do dano, o porte econômico da empresa, o caráter punitivo e pedagógico da condenação e as circunstâncias do caso, entende-se que o quantum fixado pelo TRT a título de danos morais (R$ 70.000,00 - setenta mil reais) não se mostra desarrazoado nem desproporcional. Incidência da súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1391-78.2018.5.10.0802, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2022) (...)DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional revela a ocorrência de assaltos no local de trabalho, a comprovação do dano psicológico e limitação laboral experimentada pelo reclamante. O quantum indenizatório foi fixado em: danos materiais equivalentes ao pensionamento mensal e vitalício, fixando-se o percentual de 100% de indenização da última remuneração do reclamante, a ser pago mensalmente; indenização relativa às despesas com tratamento médico e remédios; danos morais arbitrados em R$ 200.000. A jurisprudência do TST, neste particular, é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Quanto aos danos materiais, o TRT constatou que houve redução da capacidade laborativa do empregado para as funções que exercia. Esclareça-se que a fixação do percentual da remuneração do reclamante leva em consideração a extensão de tal incapacidade, nesse caso, apenas poderia ser revista mediante o revolvimento de fatos e provas. Desse modo, incólumes os dispositivos apontados pelo agravante. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 78-08.2016.5.13.0014, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/06/2021) (...) 3. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. ECT. POSTO DE ATENDIMENTO. BANCO POSTAL. ASSALTOS REITERADOS. Embora a lei não estabeleça um parâmetro previamente definido para se apurar o valor da reparação por dano moral, a regra recomenda que a tal compensação deve ter caráter pedagógico, reparador o suficiente para minimizar o sofrimento infligido à vítima, além do caráter coercitivo, de forma a desestimular o ofensor da prática continuada da conduta ilícita. Na hipótese, o Tribunal a quo, após a análise dos fatos e provas colacionadas no processo, concluiu estar evidenciada a culpa da reclamada (ECT) por ato omissivo, ao não fornecer condições seguras de trabalho aos seus empregados, porquanto o autor foi vítima de vários assaltos a mão armada durante o expediente e um em sua casa (no qual foi feito refém com sua família por toda a madrugada). Tais eventos danosos lhe causaram exposição indevida ao perigo e abalo psíquico. Diante desse quadro fático, a fixação do valor da compensação em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) não desrespeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco pode ser considerado exorbitante a ponto de propiciar o enriquecimento sem causa do reclamante. Intacto, pois, os artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1462-56.2013.5.10.0802, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/05/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) Logo, o recurso de revista não demonstra transcendência da matéria em nenhuma das suas modalidades, sendo, pois, forçoso, confirmar a decisão singular agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 19/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Terceira Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 871-59.2019.5.09.0011 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

30/01/2025, 00:00

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Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) GISELE BIANCA NEITZKE SILVA

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Impugnação à Sentença de Liquidação) de GISELE BIANCA NEITZKE SILVA

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/12/2025

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ)

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Juntada a petição de Contrarrazões

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Todas as movimentações(187)

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