Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010627-51.2015.5.03.0027 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010627-51.2015.5.03.0027 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS Recorrido(s): VANDERSON APARECIDO DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNA SANTOS GVPMGD/ls D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho, referente ao tema "turnos ininterruptos de revezamento - norma coletiva", o qual se encontrava sobrestado no aguardo do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Após o julgamento do referido tema, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo STF no Tema 1046, a Vice-Presidência desta Corte determinou o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, para se manifestar, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação. O órgão fracionário, então, por meio do acórdão de fls. 1419-1425 (pdf), exerceu o juízo de retratação, dando parcial provimento ao recurso de revista para reconhecer a validade da norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária ou trigésima sexta semanal. Os autos retornaram a esta Vice-Presidência, para análise dos temas remanescentes do recurso extraordinário, quais sejam: "caracterização do turno ininterrupto de revezamento - alternância entre turno diurno e noturno" e "multa por recurso protelatório". Tendo em vista que o acórdão prolatado em juízo de retratação substituiu integralmente o acórdão anterior da Turma do TST, adequando-o à tese de repercussão geral fixada no Tema 1046, considero prejudicado o recurso extraordinário interposto pela Reclamada, inclusive em relação aos temas remanescentes, pois a pretensão da Reclamada pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento (que tinha como finalidade a declaração de validade da norma coletiva), bem como a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, não mais subsistem. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto, e determino a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem, depois do transcurso do prazo recursal. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 29/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DO TRABALHO DE BETIM - TRT3

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ORDENISIO CESAR DOS SANTOS

Expedido(a) intimação a(o) JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DO TRABALHO DE BETIM - TRT3

Expedido(a) alvará a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON APARECIDO DE ASSIS DOS SANTOS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ORDENISIO CESAR DOS SANTOS

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/03/2026

Todas as movimentações(160)

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