Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010688-49.2016.5.03.0164 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010688-49.2016.5.03.0164 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s) e Agravado (s): FL LOGÍSTICA BRASIL LTDA. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE Agravante(s) e Agravado (s): RICARDO LUIZ DE ABREU BRASIL ADVOGADO: FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: " PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em01/10/2020; recurso de revista interposto em13/10/2020), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual (ID. b788c78). Registro o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 12/10/2020, feriado de Nossa Senhora Aparecida, conforme Resolução Administrativa 109/2019 deste TRT da 3ª Região. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto às horas extras/ compensação de horário/ banco de horas, diante da conclusão daTurma no sentido de que: as alegações do Autor quanto à invalidade do sistema de compensação por meio de banco de horas não merecem prosperar, uma vez que autorizado por meio das negociações coletivas. Ressalta-se que as disposições contidas na súmula 85 do C. TST não se aplicam a esse regime de compensação, conforme item V. Além disso, as alegações quanto à invalidade do sistema de compensação tratam-se de inovação, pois não foram trazidas pelo Autor na inicial. Diante da validade dos controles de jornada apresentados, considerando ainda a implementação do sistema de compensação por meio de banco de horas, bem como a demonstração nos contracheques do pagamento de horas extras, competia ao Reclamante apontar diferenças a serem recebidas, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula338 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. São inespecíficos os arestos colacionados, porquenão abordam todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 23 do TST). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula85, V,do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação aos temas mencionados, ao prêmio semestral e ao tempo à disposição, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A teseadotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pelaTurma julgadora, notadamente considerando que: as alegações do Reclamante quanto à impossibilidade de locomoção não foram comprovadas nos autos. Não há evidências de que a Reclamada responsabilizasse os motoristas ou efetuasse descontos nos casos de varias nos veículos causadas por furto ou roubo. (Súmula 296 do TST). Não existem as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicaçãode fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Cumpre salientar, a propósito, que a indicação de endereço eletrônico genérico/página inicial não socorre o recorrente, havendo a necessidade de indicação do endereço válido completo (URL), nos termos da Súmula 337, I e IV, do TST e do § 8º do art. 896 da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma doTST, não se prestam ao confronto de teses. Por fim, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que, tendo sido ajuizada a ação antes da vigência da Lei nº 13.467/17, não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST), subsistindo as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-21632-24.2015.5.04.0001, 1ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019; ARR-20276-20.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 21/02/2020; RR-20938-21.2017.5.04.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/06/2020; RR-484-37.2017.5.12.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020; AIRR-AIRR - 1263-45.2017.5.06.0401, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/10/2018; ARR-20748-29.2015.5.04.0022, 6ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 13/03/2020;Ag-AIRR-11691-50.2017.5.18.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/06/2020 eAIRR-11503-47.2017.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:FL LOGISTICA BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em01/10/2020; recurso de revista interposto em14/10/2020), devidamente preparado (depósitos recursais - ID. 837ce76, ID. 0a44dd5, ID. df92ff8 e ID. 54efe50; custas -ID. 8b216bd, ID. 7a92c70, ID. e3be356 e ID. 1d094be), sendo regular a representação processual (ID. f11c434 e ID. 28def77). Destaco, mais uma vez,o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 12/10/2020, feriado de Nossa Senhora Aparecida, conforme Resolução Administrativa 109/2019 deste TRT da 3ª Região. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto às horas extras no período de 05/11/2012 a 31/05/2013, diante da conclusão daTurma no sentido de que: não tem como prosperar a alegação de que o Obreiro, laborando externamente, sem controle de jornada, estava inserido na exceção do artigo 62, I, da CLT. E não prevalece porque a Ré não demonstrou a incompatibilidade da atividade externa com o controle de horário, além da impossibilidade de se conhecer o tempo de efetivo trabalho. Neste sentido, havendo possibilidade de controle de jornada, caberia à Reclamada trazer aos autos os controles de frequência do Autor por todo período de vigência contratual, consoante dever legal determinado pela legislação vigente. Não prospera a alegação de contrariedade à OJ 332 da SBDI-I do TST, pois: a condenação fundamenta-se no dever da Reclamada controlar a jornada dos motoristas, conforme alterações promovidas pelas Leis 12.619 e 13.103. No que concerne ao intervalo intrajornada, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula437, I, do TST. Já quanto ao intervalo interjornadas, a decisão está em consonância com a OJ 355 da SBDI-I do TST. Logo, ficam superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação aos temas mencionados, às comissões/ produtividade, à indenização pelo não fornecimento de lanche, à indenização por dano moral e ao adicional de insalubridade, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A teseadotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não existem as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, VI e VII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. " A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento aos agravos de instrumento quanto aos temas analisados, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

22/04/2025, 00:00

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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) FL LOGISTICA BRASIL LTDA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES

Desarquivados os autos

Arquivados os autos definitivamente

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025

Expedido(a) intimação a(o) FL LOGISTICA BRASIL LTDA

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO LUIZ DE ABREU BRASIL

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES

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