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EmbargosIntervalo InterjornadasDuração do TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOEmbargos

TRT43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.411.760,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Hugo Carlos Scheuermann

Processos relacionados

1° Grau · TRT4 · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande 2° Grau · TRT4 · Recurso Ordinário Trabalhista · OJ de Análise de Recurso SUP · TST · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete da Presidencia

Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

OAB/RS 107301·CPF·Representa: Autor

HALLEY LINO DE SOUZA

OAB/RS 54730·CPF·Representa: Autor

CASSIO CARDOSO DA SILVA

OAB/RS 81369·CPF·Representa: Autor

LUANA SOUZA DE LIMA

OAB/RS 91984·CPF·Representa: Autor

DR. CLÁUDIO SANTOS DA SILVA

OAB/DF 10081·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(21)

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

OAB/RS 107301·CPF·Representa: Autor

HALLEY LINO DE SOUZA

OAB/RS 54730·CPF·Representa: Autor

CASSIO CARDOSO DA SILVA

OAB/RS 81369·CPF·Representa: Autor

LUANA SOUZA DE LIMA

OAB/RS 91984·CPF·Representa: Autor

DR. CLÁUDIO SANTOS DA SILVA

OAB/DF 10081·CPF·Representa: Autor

SANDRA APARECIDA LOSS STOROZ

OAB/PR 32050·CPF·Representa: Autor

EDINALVA VEIGA TEIXEIRA

OAB/PR 49079·CPF·Representa: Autor

FLAVIO ROSSIGNOLO LONDERO

OAB/RS 55221·CPF·Representa: Autor

MAXWEEL SULIVAN DURIGON MENEGHINI

OAB/RS 81264·CPF·Representa: Autor

ANDREA BARDOU YUNES CARDOSO

OAB/RS 42311·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

OAB/RS 107301·CPF·Representa: Réu

HALLEY LINO DE SOUZA

OAB/RS 54730·CPF·Representa: Réu

CASSIO CARDOSO DA SILVA

OAB/RS 81369·CPF·Representa: Réu

LUANA SOUZA DE LIMA

OAB/RS 91984·CPF·Representa: Réu

DR. CLÁUDIO SANTOS DA SILVA

OAB/DF 10081·CPF·Representa: Réu

SANDRA APARECIDA LOSS STOROZ

OAB/PR 32050·CPF·Representa: Réu

EDINALVA VEIGA TEIXEIRA

OAB/PR 49079·CPF·Representa: Réu

FLAVIO ROSSIGNOLO LONDERO

OAB/RS 55221·CPF·Representa: Réu

MAXWEEL SULIVAN DURIGON MENEGHINI

OAB/RS 81264·CPF·Representa: Réu

ANDREA BARDOU YUNES CARDOSO

OAB/RS 42311·CPF·Representa: Réu

DR. MARCO ANTÔNIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS 11820·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2026

07/05/2026, 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2026

07/05/2026, 04:46

Expedido(a) intimação a(o) JOEL ARAUJO DE SA

06/05/2026, 16:34

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

06/05/2026, 16:34

Não recebido(s) o(s) Embargos de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

29/04/2026, 18:03

Alterada a classe processual de Recurso de Revista com Agravo (11882) para Embargos (1006)

19/11/2025, 13:50

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/11/2025

18/11/2025, 00:04

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

24/10/2025, 13:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2025

23/10/2025, 04:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2025

23/10/2025, 04:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2025

23/10/2025, 04:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2025

23/10/2025, 04:02

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

22/10/2025, 19:16

Todas as movimentações(91)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2026

07/05/2026, 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2026

07/05/2026, 04:46

Expedido(a) intimação a(o) JOEL ARAUJO DE SA

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 18:03

Embargos

•24/10/2025, 13:43

06/05/2026, 16:34

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

06/05/2026, 16:34

Não recebido(s) o(s) Embargos de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

29/04/2026, 18:03

Alterada a classe processual de Recurso de Revista com Agravo (11882) para Embargos (1006)

19/11/2025, 13:50

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/11/2025

18/11/2025, 00:04

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

24/10/2025, 13:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2025

23/10/2025, 04:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2025

23/10/2025, 04:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2025

23/10/2025, 04:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2025

23/10/2025, 04:02

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

22/10/2025, 19:16

Expedido(a) intimação a(o) JOEL ARAUJO DE SA

22/10/2025, 19:16

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

21/10/2025, 14:19

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (13/10/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

16/09/2025, 16:57

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/09/2025

16/09/2025, 16:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

16/09/2025, 16:57

Recebidos os autos para incluir em pauta

05/09/2025, 10:48

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/06/2025

27/06/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/06/2025

27/06/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/06/2025

27/06/2025, 00:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração

03/06/2025, 10:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025

03/06/2025, 05:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2025

03/06/2025, 05:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025

03/06/2025, 05:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2025

03/06/2025, 05:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025

03/06/2025, 05:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2025

03/06/2025, 05:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025

03/06/2025, 05:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2025

03/06/2025, 05:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025

03/06/2025, 05:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2025

03/06/2025, 05:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025

03/06/2025, 05:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2025

03/06/2025, 05:06

Expedido(a) intimação a(o) JOEL ARAUJO DE SA

30/05/2025, 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

30/05/2025, 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

30/05/2025, 14:51

Expedido(a) intimação a(o) JOEL ARAUJO DE SA

30/05/2025, 14:51

Expedido(a) intimação a(o) JOEL ARAUJO DE SA

30/05/2025, 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

30/05/2025, 14:51

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

28/05/2025, 20:04

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

27/05/2025, 17:16

Incluído em pauta o processo para julgamento (28/05/2025, 09:00:00, Sessão da Primeira Turma)

16/05/2025, 18:50

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/05/2025

16/05/2025, 18:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

16/05/2025, 18:50

Recebidos os autos para incluir em pauta

28/04/2025, 18:16

Retirado de pauta o processo

19/02/2025, 16:21

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

18/02/2025, 10:31

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (11/02/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

29/01/2025, 19:23

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/01/2025

29/01/2025, 19:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

29/01/2025, 19:22

Recebidos os autos para incluir em pauta

17/12/2024, 09:29

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

13/12/2024, 17:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/11/2024

10/11/2024, 00:05

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

06/11/2024, 17:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024

24/10/2024, 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024

24/10/2024, 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024

24/10/2024, 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024

24/10/2024, 01:54

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

23/10/2024, 12:12

Expedido(a) intimação a(o) JOEL ARAUJO DE SA

23/10/2024, 12:12

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/10/2024

22/10/2024, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/10/2024

22/10/2024, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/10/2024

22/10/2024, 00:03

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

09/10/2024, 16:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024

27/09/2024, 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024

27/09/2024, 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024

27/09/2024, 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024

27/09/2024, 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024

27/09/2024, 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024

27/09/2024, 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024

27/09/2024, 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024

27/09/2024, 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024

27/09/2024, 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024

27/09/2024, 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024

27/09/2024, 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024

27/09/2024, 01:57

Expedido(a) intimação a(o) JOEL ARAUJO DE SA

26/09/2024, 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

26/09/2024, 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

26/09/2024, 12:08

Expedido(a) intimação a(o) JOEL ARAUJO DE SA

26/09/2024, 12:08

Expedido(a) intimação a(o) JOEL ARAUJO DE SA

26/09/2024, 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

26/09/2024, 12:08

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

17/09/2024, 17:16

Não conhecido(s) o(s) Recurso de Revista / de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ /

17/09/2024, 17:16

Distribuído por sorteio

23/04/2024, 15:27

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Recurso de Revista com Agravo (11882)

23/04/2024, 15:22

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

03/03/2024, 21:53

Documento Diverso

•24/10/2025, 13:43

Documento Diverso

•24/10/2025, 13:43

Documento Diverso

•24/10/2025, 13:43

Acórdão

•22/10/2025, 16:32

Acórdão

•29/05/2025, 14:48

Agravo

•09/10/2024, 16:22

Decisão

•17/09/2024, 17:16

Decisão

•17/09/2024, 17:16

Despacho

•14/02/2024, 17:09

Decisão

•19/12/2023, 18:09

Despacho

•30/08/2023, 21:29

Decisão

•04/08/2023, 17:01

Documento Diverso

•29/05/2023, 14:07

Todos os documentos(40)

Decisão

•29/04/2026, 18:03

Embargos

•24/10/2025, 13:43

Documento Diverso

•24/10/2025, 13:43

Documento Diverso

•24/10/2025, 13:43

Documento Diverso

•24/10/2025, 13:43

Acórdão

•22/10/2025, 16:32

Acórdão

•29/05/2025, 14:48

Agravo

•09/10/2024, 16:22

Decisão

•17/09/2024, 17:16

Decisão

•17/09/2024, 17:16

Despacho

•14/02/2024, 17:09

Decisão

•19/12/2023, 18:09

Despacho

•30/08/2023, 21:29

Decisão

•04/08/2023, 17:01

Documento Diverso

•29/05/2023, 14:07

Documento Diverso

•29/05/2023, 14:06

Documento Diverso

•29/05/2023, 14:06

Documento Diverso

•29/05/2023, 14:06

Documento Diverso

•29/05/2023, 14:06

Documento Diverso

•29/05/2023, 14:06

Documento Diverso

•29/05/2023, 14:06

Documento Diverso

•29/05/2023, 14:06

Documento Diverso

•29/05/2023, 14:06

Documento Diverso

•29/05/2023, 14:06

Documento Diverso

•29/05/2023, 14:06

Documento Diverso

•29/05/2023, 14:06

Documento Diverso

•29/05/2023, 14:06

Intimação

•17/05/2023, 09:21

Intimação

•17/05/2023, 09:21

Acórdão

•16/05/2023, 16:57

Intimação

•28/04/2023, 17:54

Intimação

•28/04/2023, 17:54

Acórdão

•28/04/2023, 16:03

Decisão

•17/10/2022, 21:14

Sentença

•30/09/2022, 11:48

Despacho

•03/01/2022, 10:33

Despacho

•09/07/2020, 16:17

Despacho

•08/06/2020, 12:40

Despacho

•22/10/2019, 19:17

Decisão

•22/09/2019, 10:51