Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001671-71.2018.5.02.0085 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001671-71.2018.5.02.0085 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADA: RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Recorrente: SARITA KOCHEN ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO INNOCENTI Recorrida: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADA: RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Recorrida: SARITA KOCHEN ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO INNOCENTI GVPMGD/per/ed D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "competência da Justiça do Trabalho - complementação de aposentadoria - sentença de mérito em data anterior a 19/6/2020 - Tema 1092 do Ementário de Repercussão Geral do STF - modulação de efeitos". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMAS 149 E 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A presente demanda envolve pretensões que dizem respeito às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Regional no julgamento dos Temas 149 e 1.092 da Tabela de Repercussão Geral. No que se refere ao Tema 149 (RE 594435), o STF fixou tese no sentido de que compete à Justiça Comum "processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele pagas ". Em modulação de efeitos, foi mantida a competência da Justiça do Trabalho para os processos com decisão de mérito proferida até 25/4/2018. Quanto ao Tema 1.092 (RE 1.265.549), a Suprema Corte concluiu que compete à Justiça comum " processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta ". Os efeitos dessa decisão foram igualmente modulados, para manter na Justiça do Trabalho os processos com decisão de mérito proferida até o dia 19/6/2020. Assim, diante dos marcos temporais de modulação dos efeitos acima referidos e tendo em vista que há sentença de mérito prolatada no dia 23/05/2019, é imperioso reformar parcialmente a decisão regional para se reconhecer a competência desta Especializada para processar e julgar os pedidos relacionados à complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta (Tema 1.092). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1001671-71.2018.5.02.0085, tendo como Agravante e Recorrente SARITA KOCHEN e Agravado e Recorrido CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP... A reclamante interpõe agravo de instrumento contra o despacho do TRT, por meio do qual foi denegado parcial seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, ao fundamento de que a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada. A Agravante alega que a agravante não aborda a complementação de aposentadoria privada que é o objeto do julgamento proferido pelo STF (594.435), pelo contrário, discute (i) manutenção do pagamento da complementação de pensão da reclamante diretamente pela Sabesp, sem a aplicação das regras do funcionalismo público; (ii) abstenção dos descontos da contribuição previdenciária dos 11%, (iii) abstenção dos descontos do teto constitucional, (iv) obrigação de fazer, consistente na exclusão da aposentadoria recebida pelo INSS da base de cálculo do teto constitucional, sob pena de restar violado o disposto na Súmula 288 do C. TST, dentre os demais pedidos da exordial (fl. 479). Ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, o Tribunal Regional emitiu tese explicita sobre os pontos levantados pela parte interessada, embora tenha decidido em desacordo com a pretensão da parte autora. Consta da referida decisão: Portanto, considerando ter sido apontado no julgado que a presente demanda abrange questões alusivas aos descontos previdenciários sobre complementação de pensão percebida pela reclamante, além de envolver pedidos concernentes à "aplicação do teto constitucional decorrente da EC nº 41/2003 e "inclusão da aposentadoria do INSS na base de cálculo do benefício", tudo relacionado a benefício previdenciário complementar instituído por lei (fls. 357), não remanesce dúvida de que devem ser aplicadas concomitantemente a Tese de Repercussão Geral do Tema 1092 acima transcrita, e a Tese de Repercussão Geral do Tema 149, já expressamente declinada no acórdão embargado (fls. 355), sobretudo porque não há qualquer conflito entre elas, uma vez que se reconheceu a competência da Justiça Comum em ambas as situações. Assim, a única questão a ser resolvida é a pertinência, ou não, no caso em apreço, da incidência da modulação dos efeitos estabelecida no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE 1.265.549, no qual ficou definido o prosseguimento na Justiça do Trabalho dos processos com sentença de mérito proferida até 19/06/2020 (acórdão publicado em 26/11/2020). E a resposta para essa questão é negativa, haja vista que, não obstante a sentença de mérito tenha sido prolatada em 23/05/2019 (fls. 225/233), ela também apreciou a questão dos descontos previdenciários sobre a complementação de pensão, cuja incompetência material igualmente já foi definida pelo STF, modulando-se os efeitos, com a permanência na Justiça do Trabalho dos processos sentenciados até 24/05/2018, o que não alcança o presente caso. Tudo isso está claramente indicado no acórdão proferido (fls. 354/358), e não pode ser tolerado o prosseguimento nesta Justiça Especializada de um processo em que uma parte da sentença fora prolatada por juízo absolutamente incompetente, colocando em xeque eventual execução futura. Como se observa, o Tribunal Regional registrou que a presente demanda envolve discursão que perpassa as matérias tratadas no julgamento tanto do Tema 149 ( leading case: RE 594435), quanto do Tema 1092 ( leading case: RE 1.265.549) da Tabela de Repercussão Geral do STF, razão pela qual decidiu pela incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a causa. Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. a) Conhecimento INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nas razões do recurso de revista a reclamante sustenta que como se pode observar dos julgamento das ações com o mesmo objeto/matéria da presente ação, os processos sobrestados na Corte Superior pela Repercussão Geral reconhecida no RE 594.435/SP (Tema 149), após seu trânsito em jugado, continuaram sobrestados, porém pela Repercussão Geral reconhecida no RE 1.265.549, (Tema 1.092), justamente porque esta última, abrange todas as discussões sobre complementação de aposentadoria/pensão, devendo, portanto, ser aplicada a sua modulação e não a do RE 594.43 (fl. 408). Com parcial razão. O Tribunal Regional acolheu a preliminar arguida pela reclamada e declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para a apreciação do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Consta do acórdão principal e da decisão que julgou os embargos de declaração: Em que pese a recorrente tenha elencado a preliminar de chamamento ao processo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como o primeiro item de suas razões recursais, considero que a discussão envolvendo a competência material para a apreciação da presente demanda antecede qualquer outra temática, haja vista que os seus efeitos atingem o julgamento como um todo, inclusive eventual acolhimento do requerimento de intervenção de terceiro. Superado esse aspecto, a reclamada argui preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar controvérsias envolvendo a complementação de pensão percebida pela reclamante com fundamento em legislação estadual, inclusive a questão alusiva aos descontos previdenciários sobre ela incidentes. Defende, em síntese, que a relação existente entre as partes é de cunho jurídico-administrativo; que a discussão travada no feito tem origem em benefício de previdência complementar resultante do disposto nas Leis Estaduais nºs 4.819/1958 e 200/1974, não se relacionando com o vínculo trabalhista anteriormente mantido entre a empresa e o de cujus; que a decisão proferida pelo STF nos RE's nºs 586.453 e 583.050 abrange todo o sistema previdenciário autônomo; e que o assunto relativo aos descontos previdenciários sobre complementação de aposentadoria/pensão teve repercussão geral reconhecida pelo E. STF no RE nº 594.435/SP, tema 149, cujo mérito foi apreciado em 24/05/2018 e definida a competência da Justiça Comum para o julgamento de "conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos". Ao exame: O E. STF reconheceu a repercussão geral da matéria e vinculou-a sob o tema 149: "Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e pensões por ele paga.", decidindo nesse sentido ao julgar o citado RE nº 594.435, cuja ementa ora se transcreve: "COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Compete à Justiça comum o julgamento de conflito a envolver a incidência de contribuição previdenciária sobre complementação de proventos de aposentadoria. " (R E 594435, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 31-08-2018 PUBLIC 03-09-2018) Em posterior julgamento dos embargos declaratórios opostos, o E. STF resolveu modular os efeitos do seu acórdão, mantendo na Justiça do Trabalho, até o encerramento da execução, todos os feitos que versam sobre essa matéria e que tenham tido sentença de mérito prolatada até o dia da conclusão do julgamento do recurso extraordinário, qual seja: 24/05/2018. Confira-se a redação da ementa do julgado: [...] Nesse quadro, considerando que a sentença de mérito foi proferida em 23/05/2019 (fls. 225/233) e que o termo final fixado pelo E. STF na modulação é o dia 24/05/2018, inequívoca a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento e prosseguimento da demanda até o final de sua execução. E para reforçar a incompetência material desta Justiça Especializada no presente caso, deve-se considerar que é incontroverso o recebimento da complementação de pensão pela reclamante com base na Lei Estadual nº 4.819/1958, com pagamentos efetuados pela Fazenda do Estado de São Paulo. Veja-se o seguinte trecho do julgado de origem: "A reclamante é viúva e dependente do Sr. José Vulf Kochen, empregado da reclamada de 01.12.1973 a 08.06.1983, falecido em 03.07.2017, e que usufruía da complementação de aposentadoria prevista na Lei Estadual nº 4819/58, revogada pela Lei nº 200/74. Após o falecimento do empregado, a reclamante passou a receber a complementação de pensão pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em valor inferior ao que deveria receber" (destaquei - fls.227). Assim, as diferenças de complementação de pensão reivindicadas pela autora (em virtude dos descontos previdenciários efetuados, aplicação do teto constitucional decorrente da EC nº 41/2003, e inclusão da aposentadoria do INSS na base de cálculo do benefício) decorrem de legislação estadual e envolvem uma vinculação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores, conforme decisões proferidas pelo E. STF no âmbito de Reclamações Constitucionais, reconhecendo a competência material da Justiça Comum. Nesse sentido, por exemplo, a decisão prolatada na Reclamação nº 18.984, relatada pelo Ministro Luiz Fux, cuja ementa trago à colação: "RECLAMAÇÃO. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-SERVIDORES DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. COMPETÊNCIA.JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE." O julgamento dessas reclamações constitucionais resultou no redirecionamento da jurisprudência até então existente no âmbito do TST, inclusive com o julgamento de Embargos pela SDI-I, conforme se vê do seguinte aresto: [...] Com esses fundamentos, acolho a preliminar arguida pela recorrente e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para a apreciação do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Em razão disso, resta prejudicada a análise das demais questões recursais trazidas pela reclamada, bem como do recurso ordinário interposto pela reclamante.... Incompetência material da Justiça do Trabalho A embargante alega omissão e apresenta prequestionamento acerca da incidência do Tema 1092 de Repercussão Geral ao presente caso, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho diante da modulação dos efeitos ali afirmada, bem como indica a existência de outra omissão sobre a Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste Regional. De fato, e conforme já assinalado no acórdão ao reforçar a incompetência material da Justiça do Trabalho diante da natureza jurídico-administrativa que envolve as reivindicações formuladas pela autora em relação às diferenças de complementação de pensão (fls. 357/358), o Tema 1092 de Repercussão Geral (Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta) encontra ressonância no presente feito. Nesse sentido, a mencionada decisão prolatada pelo STF no RE nº 1.265.549 confirma a jurisprudência que já prevalecia sobre a matéria ao fixar a seguinte tese de repercussão geral: "Compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administriva." (Relator Ministro Dias Toffoli, Publicado em 19/06/2020). Portanto, considerando ter sido apontado no julgado que a presente demanda abrange questões alusivas aos descontos previdenciários sobre complementação de pensão percebida pela reclamante, além de envolver pedidos concernentes à "aplicação do teto constitucional decorrente da EC nº 41/2003 e "inclusão da aposentadoria do INSS na base de cálculo do benefício", tudo relacionado a benefício previdenciário complementar instituído por lei (fls. 357), não remanesce dúvida de que devem ser aplicadas concomitantemente a Tese de Repercussão Geral do Tema 1092 acima transcrita, e a Tese de Repercussão Geral do Tema 149, já expressamente declinada no acórdão embargado (fls. 355), sobretudo porque não há qualquer conflito entre elas, uma vez que se reconheceu a competência da Justiça Comum em ambas as situações. Assim, a única questão a ser resolvida é a pertinência, ou não, no caso em apreço, da incidência da modulação dos efeitos estabelecida no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE 1.265.549, no qual ficou definido o prosseguimento na Justiça do Trabalho dos processos com sentença de mérito proferida até 19/06/2020 (acórdão publicado em 26/11/2020). E a resposta para essa questão é negativa, haja vista que, não obstante a sentença de mérito tenha sido prolatada em 23/05/2019 (fls. 225/233), ela também apreciou a questão dos descontos previdenciários sobre a complementação de pensão, cuja incompetência material igualmente já foi definida pelo STF, modulando-se os efeitos, com a permanência na Justiça do Trabalho dos processos sentenciados até 24/05/2018, o que não alcança o presente caso. Tudo isso está claramente indicado no acórdão proferido (fls. 354/358), e não pode ser tolerado o prosseguimento nesta Justiça Especializada de um processo em que uma parte da sentença fora prolatada por juízo absolutamente incompetente, colocando em xeque eventual execução futura. Por isso, dadas as peculiaridades deste feito, concluo que há de prevalecer a primeira data de modulação estipulada pelo STF no julgamento do RE nº 594.435, que gerou a Tese de Repercussão correspondente ao Tema 149. Ao final, consigno que, diante da jurisprudência firmada pelo STF em relação à matéria, não há sequer cogitar-se de aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste TRT da 2ª Região, a qual evidentemente restou superada. Nesses termos, presto os esclarecimentos necessários e adoto a tese explícita acima exposta (Súmula nº 297, item 1, do TST). Dou provimento parcial. Como se observa, o Tribunal Regional registrou que a presente demanda abrange questões alusivas aos descontos previdenciários sobre complementação de pensão percebida pela reclamante, além de envolver pedidos concernentes à "aplicação do teto constitucional decorrente da EC nº 41/2003 e "inclusão da aposentadoria do INSS na base de cálculo do benefício", tudo relacionado a benefício previdenciário complementar instituído por lei (fls. 357), não remanesce dúvida de que devem ser aplicadas concomitantemente a Tese de Repercussão Geral do Tema 1092 acima transcrita, e a Tese de Repercussão Geral do Tema 149, já expressamente declinada no acórdão embargado (fls. 355), sobretudo porque não há qualquer conflito entre elas, uma vez que se reconheceu a competência da Justiça Comum em ambas as situações. Assim, é incontroverso que a demanda envolve as matérias discutidas pelo Supremo Tribunal Regional no julgamento dos Temas 149 e 1.092 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. No que se refere ao Tema 149 (RE 594435), o STF fixou tese no sentido de que compete à Justiça Comum " processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele pagas ". Em modulação de efeitos, manteve-se a competência residual da Justiça do Trabalho para todos os processos com decisão de mérito proferida até o dia 25/4/2018. Quanto ao Tema 1.092 (RE 1.265.549), o STF concluiu que compete à Justiça comum "processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta". Os efeitos dessa decisão foram igualmente modulados, para manter na Justiça do Trabalho os processos com decisão de mérito proferida até o dia 19/6/2020. No presente caso, conforme delineado pela Corte de origem, a controvérsia diz respeito tanto à competência para julgar os pedidos relacionados à contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele pagas (Tema 149), quanto à competência para decidir pretensão que versa sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta (Tema 1.092). Assim, diante dos marcos temporais de modulação dos efeitos estabelecidos pelo STF no julgamento dos Temas 149 e 1.092, e tendo em vista que há sentença de mérito prolatada no dia 23/05/2019, é imperioso reformar parcialmente a decisão regional para se reconhecer a competência desta Especializada para processar e julgar os pedidos relacionados à complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta (Tema 1.092). Reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista por violação do art. 114, I, da Constituição Federal. b) Mérito INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 114, I, da Constituição da República, a consequência lógica é o seu parcial provimento para, reformando parcialmente o acórdão regional, declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos relacionados à complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta (Tema 1.092), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, quanto a esses pleitos, prossiga no julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando em parte o acórdão regional, declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos relacionados à complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta (Tema 1.092), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, quanto a esses pleitos, prossiga no julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, como entender de direito. (g.n.) Extrai-se do acórdão recorrido que a matéria possui aderência ao Tema 1092 (RE 1.265.549), uma vez que a controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria instituída por lei. A tese fixada pelo STF - Tema 1092 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". No entanto, diante da oposição de embargos de declaração, a Suprema Corte, na análise do processo RE 1.265.549, entendeu por bem dar-lhes provimento para modular os efeitos da decisão nos seguintes termos: Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida e reafirmação de jurisprudência pacífica no STF. Competência. Justiça comum estadual e federal. Complementação de aposentadoria. Instituição por lei. Vínculo decorrente de regime de direito público. Modulação dos efeitos do julgamento para manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e o final execução, todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). Embargos acolhidos, com modulação dos efeitos do acórdão embargado. 1. A competência para o processamento de ações em que se busca a complementação de aposentadoria instituída por lei é da Justiça comum, porque ela é decorrente de relação de direito público. 2. Modulação dos efeitos da decisão em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). 3. Embargos de declaração acolhidos, com modulação dos efeitos do acórdão embargado. (destacamos) No presente caso, a sentença de mérito foi proferida antes de 19/06/2020, motivo pelo qual, em atendimento à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. STF, a Justiça do Trabalho permanece competente para julgar e executar os valores deferidos. Neste contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada Tema 1092 de Repercussão Geral, a incidir o disposto no art. 1030, I, "a" do CPC. Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, de de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Audiência de julgamento cancelada (20/05/2019 18:02 Sala Única - 85ª Vara do Trabalho de São Paulo)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) SARITA KOCHEN

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURO VOLPINI FERREIRA

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(25)