Cumprimento de sentença 0100804-89.2019.5.01.0055 - TST

Cumprimento de sentença 0100804-89.2019.5.01.0055 - TST | JusConsulta

Movimentações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

19/03/2026, 14:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT

19/03/2026, 08:20

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.696,19)

19/03/2026, 08:20

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 415,93)

19/03/2026, 08:20

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/03/2026

18/03/2026, 00:16

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/03/2026

18/03/2026, 00:16

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/03/2026

18/03/2026, 00:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/03/2026

09/03/2026, 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2026

09/03/2026, 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/03/2026

09/03/2026, 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2026

09/03/2026, 05:48

Expedido(a) intimação a(o) HELENICY MENEZES PEREIRA

08/03/2026, 11:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS

08/03/2026, 11:35

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

08/03/2026, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2026, 11:34

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 14:33

Despacho

•08/03/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: RAPHAEL MARQUES PAIXÃO Recorrida: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS Recorrida: HELENICY MENEZES PEREIRA ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JÚNIOR GVPMGD/kr/ed D E C I S Ã O recorrido: 2 - MÉRITO O agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho em que a Parte Recorrente argui "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e se insurge quanto à matéria de fundo "sucessão trabalhista - inclusão da empresa sucessora na fase de execução", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/05/2021 - Id. 1ec821d; recurso interposto em 20/05/2021 - Id. 20260ca ). Regular a representação processual (Id. d727d8f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I / TST, nº 225, item II. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 293; artigo 322; artigo 373, inciso I; artigo 492; artigo 779; Lei nº 6404/1976, artigo 226; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 10º; artigo 448; artigo 818. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 1.866-1.867 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: "MÉRITO Trata-se de execução de título judicial constituído nos autos da ação coletiva nº 0157700-78-1996-5-01-0017, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS, DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS E MONOTRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ. Em 06/02/2004, o MM Juízo de primeiro grau, nos autos da ação matriz, determinou a retificação do polo passivo para constar COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, por operada a sucessão. Após o trânsito em julgado, restou determinado o desmembramento, consoante o Precedente n. 32 do Órgão Especial deste E. TRT, para que fossem propostas execuções individuais, limitadas ao quantitativo de dez beneficiários. Em 30. 07. 2019, a exequente, na qualidade de dependente do ex-empregado falecido, RAUL PEREIRA, cujo nome consta no rol de substituídos colacionado aos autos, ajuizou a presente ação de execução individual, incluindo no polo passivo a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., sob o fundamento de que esta sucedeu a COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. O MM Juízo a quo, após a manifestação da suposta sucessora, proferiu a seguinte decisão: 'Quanto a legitimidade da integrar à execução da 2a executada indicada na inicial da CumSen - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIROS/A.: Alega o exequente que a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A sucedeu a ré nos débitos e obrigações trabalhista nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Que teria assumido a atividade econômica que era explorada pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, passando a operar todo o sistema metroviário da cidade, passando a operar as estações, linhas, guichês, escritórios e demais unidades prestadoras de serviços de transporte de passageiros, tornando-se, assim, titular do fundo de comércio, clientela e marcas. Que tal situação ocorreu em janeiro de 1998. Que documento denominado de sexto termo aditivo ao contrato de concessão, em conformidade com a cláusula vigésima segunda, obriga a OPPORTRANS a honrar o passivo trabalhista das sucedidas, Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro e Riotrilhos, in verbis: 'A partir da TOMADA DE POSSE, a CONCESSIONÁRIA assumiu da Cia. Do Metropolitano do Rio de Janeiro - em liquidação, sucedida pela Riotrilhos, todos os direitos e obrigações expressamente transferidos à CONCESSIONÁRIA nos termos do CONTRATO e deste ADITIVO.' O que se constata é que o Juízo da 17ª Vara do Trabalho condenou apenas o COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO a proceder ao reajuste salarial a partir de 1º/05/1996, à base de 4,44% quanto às parcelas vencidas e vincendas, bem como a pagar diferenças de 13º salário, férias, RSR, horas extras, prêmios, gratificações por tempo de serviço, contribuições previdenciárias e FGTS, sendo pleiteado na presente ação de cumprimento a declaração de sucessão trabalhista, tendo a sucessora CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. assumido os débitos trabalhistas. Para tal responsabilização, imprescindível que o exequente tenha prestado serviços em favor de CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., condição indispensável ao reconhecimento de sua responsabilidade pelas dívidas trabalhistas da antiga concessionária. O que se infere nos autos é que o autor foi admitido pela Cia do metropolitano do Rio de Janeiro - METRO em 17/05/1982, tendo seu desligamento ocorrido em 27/12/1997, não havendo informações de que tenha sido transferido para a OPPORTRANS (CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.). Cabe a responsabilização da OPPORTRANS apenas quanto aos contratos de trabalho transferidos a esta quando venceu a licitação pública para operação dos serviços metroviários das linhas 1 e 2 em 04/04/1998, e aos que permaneceram em vigor a partir de 05 de abril de 1998. OJ 225da SBDI-1 C. TST - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.RESPONSABILIDADE TRABALHISTA: Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. Desta forma, tendo o contrato de trabalho do exequente encerrado antes de 05/04/1998, não cabe a resposabilização da OPPORTRANS na presente execução. Intimem-se as partes para ciência, sendo a 1a ré para que venha com seus cálculos de liquidação, bem como com os contracheques / financeira do autor dos anos de 1996 e1997, no prazo de 10 dias, sob pena de serem considerados corretos os cálculos apresentados pelo exequente. Decorridos, exclua-se a OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. do polo passivo, voltando para deliberações' A exequente, irresignada, interpôs o presente agravo de petição, sustentando que a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A é sucessora da devedora originária, na medida em que deu continuidade na exploração dos serviços, 'utilizando-se de toda a estrutura organizacional da empresa sucedida, tal como: as estações, os trens, as máquinas, os equipamentos, enfim adquiriu o estabelecimento comercial, auferindo receita / lucro através do prosseguimento da atividade metroviária mediante utilização do acervo da empresa sucedida para exploração da atividade de transporte de passageiros' Assevera que 'O contrato de concessão de serviço público de transporte, com o consequente arrendamento do empreendimento, ainda que não tenha transferido definitivamente o patrimônio da sucedida para a referida SUCESSORA (concessionária),teve por objetivo a continuidade da atividade empresarial pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO e em nome desta, explorando idêntica atividade, com a utilização de toda uma infra-estrutura já existente no local, estando tipificada a sucessão trabalhista nos moldes do ordenamento jurídico celetista.' Afirma, ainda, que 'não há se falar em absorção do agravante pela Agravada para responsabilizá-la na condição de sucessora, tendo em vista que para efeito de responsabilização pelos débitos trabalhistas é irrelevante o fato de o empregado ter laborado para a sucessora,mormente no caso dos autos que de forma irrefutável,houve a continuidade da atividade empresarial.' Examino. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a sucessão é um instituto previsto nos artigos 10 e 448 da CLT e visa proteger o trabalhador para que este não sofra as consequências financeiras das alterações nas estruturas jurídicas das empresas ou alteração de sua titularidade. Entretanto, para que a sucessão se opere exige-se a transferência da unidade econômico-jurídica ou de parte significativa da empresa, continuando a sucessora a desenvolver a atividade anteriormente explorada pela sucedida. Da análise dos autos, constata-se que o Estado do Rio de Janeiro celebrou, em 27/01/1998, contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros com a OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. (antiga denominação da CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.). Oportuno destacar que a negociação, pura e simples, de direitos entre empresas do mesmo ramo, bem como a mera concessão de serviço público pelo Poder Estatal, tomados na individualidade de suas acepções, não caracterizam a sucessão. Ocorre que, no caso em exame, os termos do contrato de concessão, mormente as cláusulas décima, décima sétima, vigésima terceira, vigésima quarta e vigésima quinta, comprovam que a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., ora agravada, sucedeu, a título universal, a antiga empregadora do de cujus. Vejamos: 'CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. (...) XVI - manter a continuidade dos serviços... XVII - suceder o METRÔ nos direitos e obrigações decorrentes dos contratos relacionados no Anexo VI deste contrato, denominado 'Lista de Contratos Transferidos à Concessionária' 'CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - BENS REVERSÍVEIS São considerados bens reversíveis para os fins deste contrato, todos os bens destinados e vinculados à prestação dos serviços objeto da concessão, independentemente de serem de propriedade do METRÔ do Estado ou da concessionária, a qualquer tempo.' 'CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PERÍODO DE TRANSIÇÃO E TOMADA DE POSSE (...) §8º - A concessionária se obriga a efetuar o registro de transferência nas carteiras de trabalho e demais assentamentos dos empregados por ela absorvidos, no prazo de quinze dias, a partir da tomada de posse.' 'CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SUCESSÃO (...) § 11 - A Concessionária assumirá, por transferência, os funcionários do METRÔ que julgue necessários para o prosseguimento normal da prestação dos serviços, de acordo com as categorias profissionais utilizadas em cada atividade...' 'CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TOMADA DE POSSE (...) §2º - Por ocasião da tomada de posse: a) A concessionária assumirá a efetiva prestação dos serviços em substituição ao METRÔ; b) O Estado, através do METRÔ, dará posse a concessionária, dos bens reversíveis e materiais de consumo do METRÔ, vinculados à concessão.' Acrescente-se que o Parágrafo 13, da Cláusula Vigésima Segunda, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, prevê a assunção de dívidas trabalhistas da RIOTRILHOS pela OPPORTRANS, quanto às ações listadas no Anexo V do instrumento, in verbis: 'A CONCESSIONÁRIA assume integralmente o dever de pagar as obrigações da RIOTRILHOS e da Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro- em liquidação, listadas no Anexo V deste ADITIVO, em um total de R$173.811.494,93 (cento e setenta e três milhões, oitocentos e onze mil,quatrocentos e noventa a quatro reais e noventa e três centavos),cabendo-lhe, a partir desta data, e no que couber, assumir o patrocínio das ações judiciais listadas exaustivamente no referido anexo, custeando todas as despesas relacionadas ao processo, inclusive custas, honorários de advogado, bem assim o pagamento do principal e acessórios, até a obtenção final da quitação da obrigação, quando então deverá informar à RIOTRILHOS e à SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS para fins de baixa contábil e administrativa do débito. Exclusivamente em relação às obrigações decorrentes das ações judiciais listadas no Anexo V, não se aplicam os §5º ao§11º desta Cláusula.' Com efeito, está caracterizada a transferência da unidade produtivo-econômica e, via de consequência, a sucessão entre empregadores, visto que a OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. assumiu a atividade fim da sucedida, continuando a desenvolvê-la sem interrupção, com a incorporação de bens (como estações, trens e oficinas), material de consumo, empregados e contratos anteriores, absorvendo, ainda, parte do passivo trabalhista (Parágrafo 13, da Cláusula Vigésima Segunda, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão). Além disso, o próprio contrato de concessão, por meio da cláusula 24, é expresso ao mencionar o instituto da sucessão, sendo irrelevante o fato de a concessão ter sido realizada por meio de outorga estatal. Nesse sentido, leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado: '(...) prepondera já antigo entendimento de que, assumindo a nova empresa concessionária o acervo da anterior ou mantendo parte das relações jurídicas contratadas pela concessionária precedente, submete-se às regras imperativas dos dois preceitos celetistas, impositivos de obrigações e direitos trabalhistas prévios. Este caso (igualmente como o das privatizações de entidades estatais) não escapa, pois, à regra geral relativa à sucessão de empregadores. (In Curso de Direito do Trabalho, 14ª edição, São Paulo, LTr, 2015, página 452).' No mesmo sentido, encontra-se sedimentada a jurisprudência do C. TST: 'RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Demonstrado que a sucessora ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando sequência às atividades com o mesmo pessoal, impõe-se reconhecer a sucessão trabalhista, ainda que se trate de concessionárias de serviço público. Aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 24207620125010301, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)' Assim, nos termos do art. 448-A, da CLT, ainda que o de cujus tenha sido dispensado em 27/12/1997 e o contrato de concessão entre o Estado do Rio de Janeiro e a OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. ( antiga denominação da CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.) tenha sido firmado em 27/01/1998, esta responde pelas dívidas trabalhistas dos contratos extintos antes da sucessão, não sendo a hipótese de aplicação das diretrizes traçadas na OJ nº 225, da SDI-I, do C. TST, já que a outorga da concessão se deu diretamente pelo Governo Estadual. Registre-se que a indigitada Orientação Jurisprudencial trata de contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, o que, como já exposto, não reflete a situação dos autos. Por fim, impende salientar que não existe óbice à inclusão de parte no polo passivo no curso da execução, sendo desnecessário que tenha constado do título executivo judicial como devedora, conforme entendimento preconizado na Súmula 46, deste E. TRT, in vebis: 'SÚMULA Nº 46 Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Reconhecimento na fase de execução. Possibilidade. Comprovada a existência de grupo econômico entre as executadas, a responsabilidade solidária pode ser declarada na fase de execução.' DOU PROVIMENTO. PELO EXPOSTO, rejeito a preliminar de não conhecimento, por ausência de decisão terminativa, arguida em contraminuta, conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para manter a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação." (fls. 1.369-1.376). O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, emitiu o seguinte pronunciamento: "MÉRITO Em suas razões recursais (ID. 856cbc6), a embargante aduz existir vício de omissão no acordão 'no que tange a existência do processo principal ou da ação de cumprimento estarem presentes na responsabilidade contida no anexo V do 06ª Termo aditivo do contrato de concessão'. Sustenta que 'a Embargante juntou aos presentes autos o anexo V do contrato de concessão, o qual especifica todas as demandas trabalhistas que, por força contratual, são responsabilidade do Metrô Rio, o que não foi objeto de apreciação pelos Eméritos Desembargadores'. Não procede o inconformismo. Segue transcrita a decisão Colegiada (ID. 5d7d48e): 'Trata-se de execução de título judicial constituído nos autos da ação coletiva nº 0157700-78-1996-5-01-0017, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS, DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS E MONOTRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ. Em 06/02/2004, o MM Juízo de primeiro grau, nos autos da ação matriz, determinou a retificação do polo passivo para constar COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, por operada a sucessão. Após o trânsito em julgado, restou determinado o desmembramento, consoante o Precedente n. 32 do Órgão Especial deste E. TRT, para que fossem propostas execuções individuais, limitadas ao quantitativo de dez beneficiários. Em 30. 07. 2019, a exequente, na qualidade de dependente do ex-empregado falecido, RAUL PEREIRA, cujo nome consta no rol de substituídos colacionado aos autos, ajuizou a presente ação de execução individual, incluindo no polo passivo a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., sob o fundamento de que esta sucedeu a COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. O MM Juízo a quo, após a manifestação da suposta sucessora, proferiu a seguinte decisão: 'Quanto a legitimidade da integrar à execução da 2a executada indicada na inicial da CumSen - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIROS/A.: Alega o exequente que a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A sucedeu a ré nos débitos e obrigações trabalhista nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Que teria assumido a atividade econômica que era explorada pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, passando a operar todo o sistema metroviário da cidade, passando a operar as estações, linhas, guichês, escritórios e demais unidades prestadoras de serviços de transporte de passageiros, tornando-se, assim, titular do fundo de comércio, clientela e marcas. Que tal situação ocorreu em janeiro de 1998. Que documento denominado de sexto termo aditivo ao contrato de concessão, em conformidade com a cláusula vigésima segunda, obriga a OPPORTRANS a honrar o passivo trabalhista das sucedidas, Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro e Riotrilhos, in verbis: 'A partir da TOMADA DE POSSE, a CONCESSIONÁRIA assumiu da Cia. Do Metropolitano do Rio de Janeiro - em liquidação, sucedida pela Riotrilhos, todos os direitos e obrigações expressamente transferidos à CONCESSIONÁRIA nos termos do CONTRATO e deste ADITIVO.' O que se constata é que o Juízo da 17ª Vara do Trabalho condenou apenas o COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO a proceder ao reajuste salarial a partir de 1º/05/1996, à base de 4,44% quanto às parcelas vencidas e vincendas, bem como a pagar diferenças de 13º salário, férias, RSR, horas extras, prêmios, gratificações por tempo de serviço, contribuições previdenciárias e FGTS, sendo pleiteado na presente ação de cumprimento a declaração de sucessão trabalhista, tendo a sucessora CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. assumido os débitos trabalhistas. Para tal responsabilização, imprescindível que o exequente tenha prestado serviços em favor de CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., condição indispensável ao reconhecimento de sua responsabilidade pelas dívidas trabalhistas da antiga concessionária. O que se infere nos autos é que o autor foi admitido pela Cia do metropolitano do Rio de Janeiro - METRO em 17/05/1982, tendo seu desligamento ocorrido em 27/12/1997, não havendo informações de que tenha sido transferido para a OPPORTRANS (CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.). Cabe a responsabilização da OPPORTRANS apenas quanto aos contratos de trabalho transferidos a esta quando venceu a licitação pública para operação dos serviços metroviários das linhas 1 e 2 em 04/04/1998, e aos que permaneceram em vigor a partir de 05 de abril de 1998. OJ 225da SBDI-1 C. TST - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.RESPONSABILIDADE TRABALHISTA: Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. Desta forma, tendo o contrato de trabalho do exequente encerrado antes de 05/04/1998, não cabe a responsabilização da OPPORTRANS na presente execução. Intimem-se as partes para ciência, sendo a 1a ré para que venha com seus cálculos de liquidação, bem como com os contracheques / financeira do autor dos anos de 1996 e1997, no prazo de 10 dias, sob pena de serem considerados corretos os cálculos apresentados pelo exequente. Decorridos, exclua-se a OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. do polo passivo, voltando para deliberações' A exequente, irresignada, interpôs o presente agravo de petição, sustentando que a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A é sucessora da devedora originária, na medida em que deu continuidade na exploração dos serviços, 'utilizando-se de toda a estrutura organizacional da empresa sucedida, tal como: as estações, os trens, as máquinas, os equipamentos, enfim adquiriu o estabelecimento comercial, auferindo receita / lucro através do prosseguimento da atividade metroviária mediante utilização do acervo da empresa sucedida para exploração da atividade de transporte de passageiros' Assevera que 'O contrato de concessão de serviço público de transporte, com o consequente arrendamento do empreendimento, ainda que não tenha transferido definitivamente o patrimônio da sucedida para a referida SUCESSORA (concessionária),teve por objetivo a continuidade da atividade empresarial pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO e em nome desta, explorando idêntica atividade, com a utilização de toda uma infra-estrutura já existente no local, estando tipificada a sucessão trabalhista nos moldes do ordenamento jurídico celetista.' Afirma, ainda, que 'não há se falar em absorção do agravante pela Agravada para responsabilizá-la na condição de sucessora, tendo em vista que para efeito de responsabilização pelos débitos trabalhistas é irrelevante o fato de o empregado ter laborado para a sucessora,mormente no caso dos autos que de forma irrefutável,houve a continuidade da atividade empresarial.' Examino. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a sucessão é um instituto previsto nos artigos 10 e 448 da CLT e visa proteger o trabalhador para que este não sofra as consequências financeiras das alterações nas estruturas jurídicas das empresas ou alteração de sua titularidade. Entretanto, para que a sucessão se opere exige-se a transferência da unidade econômico-jurídica ou de parte significativa da empresa, continuando a sucessora a desenvolver a atividade anteriormente explorada pela sucedida. Da análise dos autos, constata-se que o Estado do Rio de Janeiro celebrou, em 27/01/1998, contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros com a OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. (antiga denominação da CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.). Oportuno destacar que a negociação, pura e simples, de direitos entre empresas do mesmo ramo, bem como a mera concessão de serviço público pelo Poder Estatal, tomados na individualidade de suas acepções, não caracterizam a sucessão. Ocorre que, no caso em exame, os termos do contrato de concessão, mormente as cláusulas décima, décima sétima, vigésima terceira, vigésima quarta e vigésima quinta, comprovam que a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., ora agravada, sucedeu, a título universal, a antiga empregadora do de cujus. Vejamos: 'CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. (...) XVI - manter a continuidade dos serviços... XVII - suceder o METRÔ nos direitos e obrigações decorrentes dos contratos relacionados no Anexo VI deste contrato, denominado 'Lista de Contratos Transferidos à Concessionária' 'CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - BENS REVERSÍVEIS São considerados bens reversíveis para os fins deste contrato, todos os bens destinados e vinculados à prestação dos serviços objeto da concessão, independentemente de serem de propriedade do METRÔ do Estado ou da concessionária, a qualquer tempo.' 'CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PERÍODO DE TRANSIÇÃO E TOMADA DE POSSE (...) §8º - A concessionária se obriga a efetuar o registro de transferência nas carteiras de trabalho e demais assentamentos dos empregados por ela absorvidos, no prazo de quinze dias, a partir da tomada de posse.' 'CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SUCESSÃO (...) § 11 - A Concessionária assumirá, por transferência, os funcionários do METRÔ que julgue necessários para o prosseguimento normal da prestação dos serviços, de acordo com as categorias profissionais utilizadas em cada atividade...' 'CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TOMADA DE POSSE (...) §2º - Por ocasião da tomada de posse: a) A concessionária assumirá a efetiva prestação dos serviços em substituição ao METRÔ; b) O Estado, através do METRÔ, dará posse a concessionária, dos bens reversíveis e materiais de consumo do METRÔ, vinculados à concessão.' Acrescente-se que o Parágrafo 13, da Cláusula Vigésima Segunda, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, prevê a assunção de dívidas trabalhistas da RIOTRILHOS pela OPPORTRANS, quanto às ações listadas no Anexo V do instrumento, in verbis: 'A CONCESSIONÁRIA assume integralmente o dever de pagar as obrigações da RIOTRILHOS e da Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro- em liquidação, listadas no Anexo V deste ADITIVO, em um total de R$173.811.494,93 (cento e setenta e três milhões, oitocentos e onze mil,quatrocentos e noventa a quatro reais e noventa e três centavos),cabendo-lhe, a partir desta data, e no que couber, assumir o patrocínio das ações judiciais listadas exaustivamente no referido anexo, custeando todas as despesas relacionadas ao processo, inclusive custas, honorários de advogado, bem assim o pagamento do principal e acessórios, até a obtenção final da quitação da obrigação, quando então deverá informar à RIOTRILHOS e à SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS para fins de baixa contábil e administrativa do débito. Exclusivamente em relação às obrigações decorrentes das ações judiciais listadas no Anexo V, não se aplicam os §5º ao§11º desta Cláusula.' Com efeito, está caracterizada a transferência da unidade produtivo-econômica e, via de consequência, a sucessão entre empregadores, visto que a OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. assumiu a atividade fim da sucedida, continuando a desenvolvê-la sem interrupção, com a incorporação de bens (como estações, trens e oficinas), material de consumo, empregados e contratos anteriores, absorvendo, ainda, parte do passivo trabalhista (Parágrafo 13, da Cláusula Vigésima Segunda, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão). Além disso, o próprio contrato de concessão, por meio da cláusula 24, é expresso ao mencionar o instituto da sucessão, sendo irrelevante o fato de a concessão ter sido realizada por meio de outorga estatal. Nesse sentido, leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado: '(...) prepondera já antigo entendimento de que, assumindo a nova empresa concessionária o acervo da anterior ou mantendo parte das relações jurídicas contratadas pela concessionária precedente, submete-se às regras imperativas dos dois preceitos celetistas, impositivos de obrigações e direitos trabalhistas prévios. Este caso (igualmente como o das privatizações de entidades estatais) não escapa, pois, à regra geral relativa à sucessão de empregadores. (In Curso de Direito do Trabalho, 14ª edição, São Paulo, LTr, 2015, página 452).' No mesmo sentido, encontra-se sedimentada a jurisprudência do C. TST: 'RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Demonstrado que a sucessora ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando sequência às atividades com o mesmo pessoal, impõe-se reconhecer a sucessão trabalhista, ainda que se trate de concessionárias de serviço público. Aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 24207620125010301, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)' Assim, nos termos do art. 448-A, da CLT, ainda que o de cujus tenha sido dispensado em 27/12/1997 e o contrato de concessão entre o Estado do Rio de Janeiro e a OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. (antiga denominação da CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.) tenha sido firmado em 27/01/1998, esta responde pelas dívidas trabalhistas dos contratos extintos antes da sucessão, não sendo a hipótese de aplicação das diretrizes traçadas na OJ nº 225, da SDI-I, do C. TST, já que a outorga da concessão se deu diretamente pelo Governo Estadual. Registre-se que a indigitada Orientação Jurisprudencial trata de contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, o que, como já exposto, não reflete a situação dos autos. Por fim, impende salientar que não existe óbice à inclusão de parte no polo passivo no curso da execução, sendo desnecessário que tenha constado do título executivo judicial como devedora, conforme entendimento preconizado na Súmula 46, deste E. TRT, in vebis: 'SÚMULA Nº 46 Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Reconhecimento na fase de execução. Possibilidade. Comprovada a existência de grupo econômico entre as executadas, a responsabilidade solidária pode ser declarada na fase de execução.' DOU PROVIMENTO.' Inicialmente, impende registrar que os Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Além disso, o julgador não está obrigado a refutar cada argumento deduzido pelas partes, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC/, 489, §1º, IV). No caso dos autos, ao revés do alvitrado pela embargante, a matéria devolvida à apreciação do Juízo ad quem foi enfrentada no decisum embargado de maneira expressa, clara e lógica À guisa de esclarecimento, no que diz respeito ao fato de o processo principal e / ou ação de cumprimento não estarem presentes na responsabilidade contida no anexo V, do 6º, termo aditivo do contrato de concessão, tem-se, consoante o disposto no art. 9º, da CLT, que tais disposições, com o intuito de fraudar a lei e afastar a responsabilidade do sucessor, não geram qualquer efeito para o direito do trabalho, tampouco podem ser manejadas com o objetivo de deixar o trabalhador desamparado de seus direitos. Diante disso, os presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 1022, e incisos, do Código de Processo Civil e 897-A do Diploma Consolidado. Por fim, encontra-se a matéria devidamente prequestionada, possibilitando eventual reexame da controvérsia pelo C. TST, em recurso próprio, uma vez que a decisão deste Regional enfrentou a lide estabelecida nos autos e a respeito dela emitiu entendimento explícito, o que autoriza a aplicação, na hipótese, da Súmula 297, I, do C. TST. Rejeito." (fls. 1.827-1.834). A decisão regional foi publicada em 16/10/2020 (fl. 1.381), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional, a indicação de contrariedade a Orientação Jurisprudencial, bem como a transcrição de arestos para o confronto de teses. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Vale dizer, o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 10 e 448 da CLT), cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte que tratam de matéria idêntica: (...) Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Mediante petição 355107/2023-8, a agravante pede o sobrestamento do feito com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE 1.387.795, em que o Ministro Das Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a possibilidade de inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. No entanto, a controvérsia recursal trata da sucessão empresarial. Sendo distinta a matéria, indefiro. Ante o exposto, indefiro a petição 355107/2023-8 e, não reconhecida a transcendência da causa, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. A parte agravante alega a transcendência de seu recurso. Renova a discussão quanto à necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.232 de repercussão geral do STF e, em seguida, renova os argumentos jurídicos constantes do apelo trancado em relação ao tema da sucessão empresarial. Aponta violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Analiso. Considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Como se percebe, a matéria em debate relaciona-se à configuração da sucessão trabalhista, afeta à legislação infraconstitucional (arts. 10 e 448 da CLT), de modo que a violação da Constituição (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF), se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, emexecução, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula266do TST. Nesse mesmo sentido, cito precedentes desta Corte Superior colhidos em cada uma de suas Turmas, em situação fática similar, in verbis: (...) No mais, quanto ao pedido de sobrestamento do feito com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE 1.387.795, em que o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a possibilidade de inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento, já ficou esclarecido que a controvérsia recursal trata da sucessão empresarial, sendo distinta a matéria. Ainda, esclareça-se que, no recurso de revista trancado, os únicos trechos transcritos do acórdão recorrido (fls. 1.858-1.859 e 1.863) tratam apenas da sucessão empresarial. Os referidos excertos sequer tangenciam a temática relativa à inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento, o que demonstra o não cumprimento do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, no aspecto. Tratando-se de apelo patronal, nãohá direito social de patamar constitucional em discussão. Ausente atranscendênciasocial. Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Por fim, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure atranscendênciapolítica. Minha compreensão, em relação àtranscendênciaeconômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de quenãodeve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriamtranscendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e remete ao interesse coletivo. Mas essa coletividadenãopode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Não obstante essa compreensão, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. A Sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte, como no presente caso. Em suma, ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, não reconhecida a transcendência, nego provimento ao agravo. De início, cabe registrar que a controvérsia não tem aderência ao Tema 1232 ("Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento"), na medida em que a recorrente foi incluída no polo passivo da execução em razão de reconhecimento de sucessão empresarial, e não de grupo econômico. Quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (TEMA 339) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. No que tange à matéria "sucessão de empregadores", verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência dos óbices processuais da Súmula 266/TST e do art. 896-A, § 1º, da CLT (ausência de transcendência). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, de de MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

23/04/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.696,19)

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 415,93)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) HELENICY MENEZES PEREIRA

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(29)