Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000562-13.2016.5.02.0434 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000562-13.2016.5.02.0434 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente(s): ALISSON LEANDRO WORUBI ADVOGADO: FILIPE SOUZA RINO ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA RINO Recorrido(s): ESPORTE CLUBE SANTO ANDRE ADVOGADO: SÉRGIO COLLEONE LIOTTI Recorrido(s): SANTO ANDRE GESTAO EMPRESARIAL DESPORTIVA LTDA. ADVOGADO: JULIANA PETRELLA HANSEN GMLC/tdv D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. CONHECIMENTO No caso, o TRT deu parcial seguimento ao recurso de revista do reclamante com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 14/05/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/05/2019 - id. ). Regular a representação processual,id. 824f762. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Revelia / Confissão. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário Vencido / Retido. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Alegação(ões): -NULIDADE DO DISTRATO DE GESTÃO ESPORTIVA Quanto aos temas,o recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Seguro de Vida. Consta do v. Acórdão: "SEGURO ACIDENTE Aduz o recorrente que o reclamado deveria ser condenado no pagamento de indenização substitutiva pela não contratação de seguro obrigatório, previsto na Lei nº 9.615/98. O art. 45 da Lei nº 9.615/98 prevê a obrigatoriedade da contratação de seguro vinculado à atividade esportiva, e não há obrigatoriedade de extensão da cobertura para fatos alheios às atividades laborais do autor, como no caso da convalescença do autor. Portanto, os danos patrimoniais sofridos pelo autor no curso do contrato de trabalho, em decorrência de doença sem nexo causal com suas atribuições, sequer poderiam ser reparados pelo seguro-acidente obrigatório, pois trata-se de fator alheio à atividade esportiva. Ante o exposto, não há que se falar em indenização substitutiva. Nego provimento". Conforme premissas fixadas no acórdão, no sentido de que a não contratação do seguro de vida foi irrelevante no presente caso, recebo o Recurso de Revista por possível violação ao art. 45 da Lei nº 9.615/98. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Consta do v. Acórdão: "ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS A r. sentença afastou a pretensão do autor, por considerar que sua doença não teve qualquer nexo causal com a prestação pessoal de serviços, e rejeitou os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes. Contra esta decisão o autor recorre ordinariamente, alegando que o acidente de trabalho sofrido por ele o incapacitou para suas atividades laborativas e que suas funções atuaram como concausa no agravamento de doença degenerativa. Incontroverso nos autos que o autor sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) e que, embora tal doença cause a incapacidade do autor para suas funções, conforme laudo médico juntado pelo próprio autor em fls. 49, não é possível identificar a origem da doença. Portanto, analisados os elementos dos autos, não há prova de nexo de causalidade entre suas atividades laborais e sua doença. Inexistindo prova cabal de que o acidente tenha sido o responsável pelo agravamento da doença do reclamante, não há que se falar em nexo causal ou fator concausa, o que afasta a declaração de ocorrência de acidente de trabalho, com o direito à estabilidade acidentária, bem como em dever de indenizar os prejuízos morais e materiais postulados pelo autor. Para que se impute ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização, faz-se necessária a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, ressalvadas as hipóteses em que o ordenamento jurídico dispensa a prova da culpa (responsabilidade objetiva). Aqui, não se pode considerar a atividade normalmente desenvolvida pelo réu, tampouco a atividade específica desempenhada pelo autor (jogador de futebol), como geradora de risco a direitos de outrem, nos termos do citado art. 927, parágrafo único do CC/02, razão pela qual há de se analisar o pedido à luz da teoria da responsabilidade subjetiva (com culpa). Nada a reformar". Conforme premissas fixadas no acórdão, no sentido de que não é possível reconhecer o nexo causal/concausal entre o AVC e as atividades profissionais (jogador de futebol), sendo inaplicável, ainda, o art. 927, § único, do Código Civil, verifica-se, na decisão da Turma, possível violação aos artigos 118, da Lei 8.213/1991 e 927, § único, do Código Civil. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "seguro de vida", "estabilidade acidentária" e "indenizações por danos materiais e morais"e DENEGO seguimento quanto aos demais. (g.n.) Inicialmente, cabe salientar que a decisão de admissibilidade do TRT não vincula este c. TST, a quem compete o exame definitivo acerca dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Pois bem. O apelo da parte não merece ser conhecido, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, in verbis: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Registre-se que a jurisprudência deste c. TST já está pacificada no sentido de que não atende aos requisitos listados no referido dispositivo legal o recurso que traz a transcrição integral do acórdão regional, sem qualquer destaque no texto original, na hipótese em que não se tratar de fundamentação concisa. Também desatende o aludido pressuposto a ausência de transcrição de trecho essencial ao deslinde da controvérsia ou de excerto estranho aos autos. Por expressa disposição legal, cumpre, ainda, ao recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão mediante o cotejo analítico de "cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No presente caso, verifica-se que a parte recorrente não indicou adequadamente, nas razões do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo. A transcrição da integra do acórdão impugnado no início das razões recursais, sem correlacioná-lo com os capítulos impugnados, inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896, § 1º, I, II E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - VÁRIOS TEMAS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Deve ser confirmada a negativa de provimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a transcrição no início das razões recursais os trechos do acórdão relativos aos três temas objetos do recurso de revista, sem reiterá-los nos tópicos recursais adequados, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100360-95.2020.5.01.0451, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. 3. Tampouco, como no caso destes autos, a transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, desserve ao fim colimado. Mantém-se a decisão recorrida por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-101430-52.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco acima indicado, não havendo que se cogitar em violação legal ou divergência jurisprudencial. Isso porque, em razão da aplicação do referido óbice processual, é inviável o exame das matérias de fundo. Pelo exposto, não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932 do CPC e 118 do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, de de LIANA CHAIB Ministra Relatora

24/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2026

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 8.817,32)

Expedido(a) intimação a(o) ALISSON LEANDRO WORUBI

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2026

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(23)