Recurso Ordinário Trabalhista 0102991-36.2022.5.01.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0102991-36.2022.5.01.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão SDI-2 GMLC/ag/lp RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NA EXECUÇÃO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. MITIGAÇÃO DA OJ N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ARTIGOS 882 DA CLT E 835 DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2 DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão que indeferiu o pedido de substituição do depósito judicial por seguro garantia. De início, consigne-se que esta Subseção tem admitido o mandado de segurança, mitigando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, nos casos em que se questiona direito à substituição de penhora de numerário por seguro-garantia judicial. No caso, da conjugação das regras processuais pertinentes à matéria, em especial, artigos 882 da CLT e 835, §§ 1º e 2º, e 848 do CPC, conclui-se de forma inequívoca pela possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro-garantia, na medida em que produz os mesmos efeitos jurídicos da penhora em dinheiro. Desse modo, prevendo o sistema processual a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, afronta direito líquido e certo a decisão que indefere a pretensão. Ademais, consigne-se que o impetrante requer apenas a autorização judicial para realizar a substituição, com a consequente concessão de prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da apólice, a qual deverá observar os critérios do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Compreende-se daí que a ausência da apólice não enseja a incidência da Súmula nº 415 do TST, por não se tratar de documento indispensável ao exame do direito invocado. Recurso ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 102991-36.2022.5.01.0000, em que é Recorrente(s) CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., são Recorrido(s)S COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, ESPÓLIO de NELSON DE MORAES DELPHINO FILHO e JORGE LUIZ DE ANDRADE E OUTROS e é Autoridade Coatora JUÍZA DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida nos autos da ação de nº 0101321-72.2018.5.01.0009, que indeferiu o pedido de substituição da garantia do juízo em dinheiro por seguro garantia. O Colegiado Regional denegou a segurança. Inconformado o impetrante interpôs recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral do Trabalho oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Recurso ordinário tempestivo, interposto por parte regularmente representada (fl. 3847). Preparo realizado (fls. 5373/5374). Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NA EXECUÇÃO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. MITIGAÇÃO DA OJ N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ARTIGOS 882 DA CLT E 835 DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2 DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA De início registre-se o ato coator foi proferido em 20/6/2022 e o mandado de segurança foi impetrado em 20/10/2022, restando observado o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou a segurança com os seguintes fundamentos: DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO EM PECÚNIA PELO SEGURO GARANTIA. A impetrante não se conforma com o indeferimento do seu pedido de substituição da garantia do juízo em pecúnia pelo seguro garantia. Alega que a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho indica que a recusa da substituição de depósito recursal ou de penhora por seguro garantia, por ser ato manifestamente ilegal, fere direito líquido e certo da parte que tem o pedido negado. Defende que o pedido de substituição denegado pode ser requerido a qualquer tempo, porquanto, nos termos do art. 835, §2º, do CPC e da OJ nº 56 da SBDI-II, há liquidez no seguro garantia, o qual se equipara a dinheiro, tanto que ambos são equiparáveis para fins de garantir a execução. Não houve pedido liminar e no mérito a pretensão não merece guarida. E assim é porque a interpretação sistemática dos §§ 1º e 11 do art. 899 da CLT, segundo entendo, permite concluir que a substituição do depósito recursal ou do depósito de garantia da execução por seguro garantia constitui faculdade legal da parte somente no momento da interposição do recurso, operando-se a preclusão consumativa quando, no momento oportuno, opta por efetuar o preparo recursal ou garantir o juízo em pecúnia. Esse entendimento é reforçado quando se analisa à real intenção do legislador ao criar a alternativa processual em debate - permitir o mais fácil acesso da empresa que eventualmente esteja passando por problemas financeiros ao segundo grau de jurisdição. No caso dos autos, a impetrante interpôs seus embargos à execução na ação subjacente mediante a comprovação do depósito em dinheiro, demonstrando recursos suficientes para garantir a execução e se manter no exercício de sua atividade empresarial, ao contrário do que tenta defender no writ. Com base nisso, outro ponto que merece realce é o fato de o depósito que se quer substituir ter a função de garantir a execução, visando futura possibilidade de se levantar valores incontroversos, sem qualquer fundamento jurídico razoável que possa autorizar a requerida substituição posterior por seguro garantia. É fato que o seguro garantia, conforme OJ nº 59 da SDI-II do C. TST, equivale a dinheiro, para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no art. 835 do CPC. Entretanto, para que ocorra a substituição, tal alternativa deve efetivamente garantir o juízo nos mesmos moldes que o depósito já realizado. Portanto, o instrumento deve respeitar a legislação trabalhista e possibilitar o imediato pagamento do valor devido, sem prever condições extra processuais para o acionamento da garantia ou qualquer outra formalidade ou obstáculo ao cumprimento imediato da liberação de valores, o que não ocorre nos casos em que se assegura o juízo com o seguro garantia. Desse modo, uma vez que o depósito já foi feito e a impetrante não comprovou fatos econômico-jurídicos suficientes que motivassem a análise distinta da decisão impugnada, o pronunciamento desta Relatora é o de que não houve violação a direito líquido e certo da autora do writ, reclamando pela denegação da segurança. Denego a segurança. Nas razões recursais, a impetrante alega que "a substituição de depósito judicial por seguro garantia consiste em DIREITO LÍQUIDO E CERTO da parte, podendo ser requerida há qualquer. Nos termos do art. 835, §2º, do CPC, e da OJ nº 56 da SBDI-II, a liquidez do seguro garantia se equipara à do dinheiro, tanto que ambos são equiparáveis para fins de garantir a execução". Sustenta que "o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020 alterou a redação dos artigos 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, deixando cristalino o DIREITO LÍQUIDO E CERTO da parte requerer, a qualquer tempo, a substituição de valores à disposição do juízo por seguro garantia". Requer "seja provido o recurso para que seja concedida a segurança, sendo deferida a substituição do depósito judicial realizado no processo nº 0101321-72.2018.5.01.0009, no valor histórico de R$ 72.598,45, por seguro garantia, com a concessão do prazo de 15 dias úteis para a juntada da apólice de seguro garantia no feito principal e a posterior liberação do mencionado depósito judicial". Ao exame. O mandado de segurança, ação de matriz constitucional, tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder cometido por "autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (CF, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º, caput). Segundo lição de Hely Lopes Meireles, o "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 27 ed, p. 682). No tocante à admissibilidade da ação mandamental, esta Subseção tem mitigado a incidência da OJ nº 92 da SBDI-II quando se está diante de ato coator que indefere pedido substituição da garantia do juízo em dinheiro por seguro garantia judicial. No caso dos autos, a decisão impetrada está assim fundamentada: Vistos, etc. Apreciada a petição de #id:f0814d6 Requer a terceira reclamada a substituição do depósito judicial de #id:822d7d0 realizado quando interpôs Embargos à Execução, por seguro garantia. Primeiramente, registre-se que a decisão do CNJ nos autos do processo 0009820-09.20192.00.0000 afirma claramente que a substituição pleiteada depende do conjunto fático probatório a ser exercido pelo magistrado condutor da execução em cada caso concreto, não constituindo, portanto, uma obrigatoriedade a ser cumprida pelo Juízo. Ademais, ressalta-se que o Ministro Luiz Fux, na decisão monocrática proferida no ARE 1.239.911 ressaltou que o depósito judicial se torna receita pública disponível para o Tesouro Nacional desde o momento de sua efetivação, conforme determina a lei 9.703/1998. Analisando o art. 899 §11º da CLT que autoriza a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária verifico que este se encontra inserido no capítulo dos recursos da CLT, razão pela qual, verifica-se que a época da interposição de recurso, para o cumprimento de seu requisito extrínseco é cabível esta opção. Em contínua análise constato que o art. 884 da CLT preconiza que, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 05 dias para apresentar embargos e, uma vez que a terceira Reclamada optou por proceder o depósito em espécie, analogicamente, resta preclusa a oportunidade de substituição na forma requerida. Por fim, considerado o depósito judicial como garantia de liquidez do crédito trabalhista, de caráter alimentar, já reconhecido ao trabalhador; que o depósito em dinheiro torna mais ágil a efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que é possível liberar imediatamente valores incontroversos; considerando, ainda, o dever de garantir o resultado prático da demanda e o dever geral de cautela INDEFIRO a substituição pretendida pela terceira executada. Intimem-se as partes da presente decisão. Transposto o prazo ante os Recursos de Revista in albis, interpostos (#id:91d8573 e #id:efab867), remetam-se os autos à Secretaria de Processamento de Recursos - SRE para dar prosseguimento ao feito, com urgência. Fazendo um cotejo das normas que tratam da fiança bancária e do seguro-garantia, tem-se como marco inicial a Lei nº 6.830/1980 (Lei dos Executivos Fiscais) que, em seu art. 9º, inciso II, estabelecia que, em garantia da execução, o executado poderia oferecer fiança bancária. Através da Lei nº 13.043/2014, esse dispositivo foi alterado para assegurar que o executado pode ofertar fiança bancária ou seguro garantia para garantir a execução. Nessa linha, o Código de Processo Civil de 1973, através da Lei nº 11.382/2006, acrescentou o § 2º ao art. 656 disciplinando que "a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento)". Advindo o CPC de 2015, ao estabelecer a ordem de gradação da penhora, fixou no § 1º do art. 835 que "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". E § 2º do art. 835 prescreve que "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". Reforça esse dispositivo, a regra inserta no parágrafo único do art. 848 do CPC/2015, no sentido de que "a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". Por seu turno, a Reforma Trabalhista conferiu nova redação ao art. 882 da CLT para fixar que "o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Por fim, sobre a temática, a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2, editada no ano de 2000, com redação ajustada após o CPC/2015, cristaliza o entendimento de que "a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Portanto, o conjunto normativo possibilita a substituição da garantia da execução em dinheiro por seguro garantia judicial, na medida em que, "dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida" (REsp 1.691.748/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). Nesse sentido, esta SBDI-2 tem firmado o entendimento de que viola direito líquido e certo do impetrante a negativa de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. Eis os precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO. ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que indeferiu requerimento de substituição do bloqueio em valores por apólice de seguro garantia. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente. 3. Havendo previsão legal expressa e inequívoca, não se pode indeferir a utilização do seguro garantia como meio apto à garantia do juízo, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal (CF, art. 5º, II e LIV). Portanto, na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, em face do disposto nos arts. 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como na diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, a recusa do seguro-garantia judicial como meio de substituir a penhora em dinheiro e assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade. 4. De se destacar que a discussão travada no presente mandado de segurança envolve apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão por meio da qual a autoridade judicial entendeu incabível a substituição dos valores que garantem à execução pelo seguro garantia judicial. Não se volta o presente mandado de segurança contra decisão em que examinado e indeferido o requerimento de substituição em virtude do não atendimento objetivo de critérios legais ou do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Efetivamente, o requerimento de substituição não foi indeferido por algum defeito na apólice de seguro (que ainda nem sequer foi contratado), mas porque a autoridade impetrada considera, simplesmente, incabível a substituição. Nesse contexto, não se pode exigir no mandado de segurança, como prova pré-constituída, a juntada da apólice de seguro, fato ainda inexistente. Sem estabelecer detalhes procedimentais, o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública), cuja incidência é autorizada pelo art. 889 da CLT, dispõe que será deferida pelo juiz, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. No CPC de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15), o art. 847 dispõe que a substituição da penhora não deve trazer prejuízo ao exequente e deve ser menos onerosa ao devedor. E o parágrafo único do art. 848 do mesmo diploma legal também permite a substituição por seguro garantia ou carta de fiança, sem definir que o respectivo requerimento deva estar aparelhado, previamente, com a apólice. Portanto, exigir prova da imediata contratação do seguro, quando o juízo já está garantido, vulneraria o princípio da menor onerosidade, afrontando a norma do art. 5º, LIV, da Carta de 1988 (devido processo legal substantivo) e a regra inscrita no art. 805 do CPC. Afinal, se a clara finalidade da lei, ao permitir a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, é de desonerar o devedor, sem prejuízo da efetividade da execução, seria inusitado exigir do executado a dupla garantia do juízo - a da penhora (ou depósito espontâneo) e a do seguro garantia - enquanto o Poder Judiciário, em discussão que pode levar anos para chegar a termo, decide se é possível ou não a substituição. Destarte, como o direito líquido e certo aqui reivindicado tem sentido instrumental, visando apenas a assegurar o exercício da faculdade de substituição da garantia da execução por seguro garantia - direito subjetivo - perante o juízo natural da execução, não há espaço para indeferimento da pretensão, cabendo ao próprio juízo da execução, posteriormente, uma vez autorizada a substituição, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido "(ROT-1144-82.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/05/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 835, § 2º, DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 59 DA SBDI-2. 1 - O seguro garantia judicial equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, previsto no art. 835 do CPC de 2015, consoante a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. 2 - Hipótese em que se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista que o seguro garantia judicial indicado atendeu ao comando contido no art. 835, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Ressalva de entendimento da Relatora. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-22360-63.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM NUMERÁRIO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. CABIMENTO DO MANDAMUS. MITIGAÇÃO DA OJ N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 835 DO CPC E OJ N.º 59 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO E SEGURANÇA CONCEDIDA. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem se orientado no sentido de reputar a recusa da substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial como afronta a direito líquido e certo da parte, em face do que dispõem os arts. 805 e 835, § 2.º, do CPC de 2015 e a OJ n.º 59. E com amparo nesse entendimento, tem admitido a mitigação da OJ n.º 92, em razão da manifesta ilegalidade de tal recusa. No caso em exame, a situação revela maior gravidade porque o título executivo judicial que aparelha a execução no processo matriz foi desconstituído pelo TST em ação rescisória ajuizada pela impetrante. É fato que a decisão proferida na ação rescisória ainda não transitou em julgado, com Embargos de Declaração pendentes de julgamento, mas o Recurso Extraordinário interposto pelo réu não foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente do TST, o que robustece a plausibilidade de extinção da própria execução em curso no feito primitivo. Nesse contexto, a manutenção da penhora sobre valor expressivo, superior a 3,5 milhões de reais, em um quadro em que a decisão que formou o título executivo judicial foi desconstituída por meio de ação rescisória, tem potencial suficiente para gerar iniludível prejuízo à impetrante, Agravado pela ilegalidade e abusividade do ato coator. Impõe-se, portanto, a admissão da ação mandamental e a concessão da segurança, deferindo-se a substituição da penhora em numerário por seguro-garantia judicial. Recurso Ordinário conhecido e provido" (RO-598-27.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/04/2021, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO DO SEGURO. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia. Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado. Incide à hipótese o óbice contido na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2, do TST. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. A SBDI-2 tem admitido o mandado de segurança, mitigando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, nos casos de ordem de penhora de numerário. Recurso ordinário conhecido e provido". (TST-RO-1604-74.2016.5.05.0000, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/10/2018, destaquei) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (...) REJEIÇÃO DO SEGURO GARANTIA OFERECIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE. ARTIGO 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, que rejeitou o seguro garantia oferecido para substituir a penhora de dinheiro perpetrada no processo originário. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente. 3. Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, a recusa do seguro garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, em face do disposto no § 2º do artigo 835 do CPC de 2015 e da diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-22204-12.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/10/2018, destaquei). Desse modo, prevendo o sistema processual a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, afronta direito líquido e certo a decisão que indefere a pretensão. Ademais, consigne-se que a hipótese não trata de eventual ausência de requisitos da apólice, até mesmo porque o impetrante requer apenas a autorização judicial para realizar a substituição, requerendo a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da apólice, a qual deverá observar os critérios do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Compreende-se daí que a ausência da apólice não enseja a incidência da Súmula nº 415 do TST, sobretudo porque o pedido indeferido na ação matriz se limitava a autorizar a substituição, não se revelando crível exigir a juntada de apólice sem a devida determinação judicial. Ademais, o art. 805 do CPC, consagrando o princípio da menor onerosidade, dispõe que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Portanto, à luz do disposto nos arts. 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como da diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante de ver substituída a penhora de dinheiro pelo seguro garantia judicial, circunstância que enseja o provimento recursal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário para conceder a segurança no sentido de autorizar a utilização do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito judicial, condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a ser aferido pelo juízo da execução. Recurso ordinário provido. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a segurança no sentido de autorizar a utilização do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito judicial, condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a ser aferido pelo juízo da execução. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nos autos de nº 0101321-72.2018.5.01.0009. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS CARDOSO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ DE ANDRADE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NELSON DE MORAES DELPHINO FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CABECIETI DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES PEREIRA LEITE

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MACHADO

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - LENINE FIGUEIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENATO FARINHA

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUCIO DE AZEREDO PESSANHA

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO MIGUEL DA SILVA

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Confirmada

Todas as movimentações(38)

legal