Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011713-53.2023.5.03.0164 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011713-53.2023.5.03.0164 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAN PETER DE OLIVEIRA REIS RÉU: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25a4f7c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIODispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT).II - FUNDAMENTAÇÃOIMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSRejeita-se a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados aos autos.Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC).EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSRequer a parte autora a apresentação, pela reclamada, de vários documentos para comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão.No caso em tela, a ré anexou aos autos os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, de modo que a análise das pretensões correlatas será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADEO reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com agentes insalubres, bem como laborava exposto a agentes periculosos.A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor jamais laborou exposto a quaisquer agentes insalubres ou periculosos, tendo recebido e utilizado todos os equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho de sua função.De início, registro que não há possibilidade de acúmulo de adicionais de insalubridade e de periculosidade, conforme se extrai do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT, que autoriza tão somente a opção por um dos adicionais.Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização de prova pericial a cargo do ilustre perito Carlos Magno Barbosa Pereira que apresentou o laudo de fls. 374/386, tendo concluído que:“12- Conclusão Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, Norma Regulamentadora nº 16 Atividades e Operações Perigosas bem como seus Anexos, e da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Com relação a insalubridade Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011713-53.2023.5.03.0164 Diante do exposto, fica descaracterizada insalubridade em grau médio devido neutralização da exposição ao ruído, conforme disposto no Anexo 1 da NR-15. Fica caracterizada a insalubridade em grau máximo durante toco contrato de trabalho, tendo em vista o contato com o agente químico óleo mineral de acordo com as disposições normativas da NR 15 Anexo 13 da portaria 3214/78 do MTb.Nota: O Perito se dispõe a realizar uma nova analise mediante apresentação de documentos que estão atualmente perdidos, tais como: Treinamento, fichas de EPI’s dentre outros. Com relação a periculosidade Fica descaracterizada a condição periculosa, visto que não foi constatada exposição a agentes periculosos e/ou exposição a área de risco, conforme disposto na NR-16 e seus Anexos.”A reclamada impugnou as conclusões periciais, formulando quesitos complementares.Ressalte-se que, não obstante as irresignações da reclamada, nenhuma prova foi produzida para afastar a conclusão pericial.Cabe enfatizar, ainda, que a matéria se reveste de cunho técnico, para o qual o auxiliar do Juízo é plenamente habilitado.Ademais, o laudo trouxe para os autos as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia de forma satisfatória, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação.Pelo exposto, evidenciada a exposição do obreiro a elementos nocivos, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade apurado pelo expert (40%), por exposição ao agente químico, ÓLEO MINERAL, sem proteção adequada, com embasamento na NR-15, durante o todo o período contratual, que deverá ser calculado sobre o salário-mínimo, dado inexistir norma vigente determinando outro referencial, a ser corretamente apurado em liquidação de sentença. Em face da habitualidade e do caráter salarial, o adicional em apreço deverá integrar o salário do reclamante, no respectivo período de apuração, produzindo os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.No que se refere ao pedido de reflexo em RSR, não há falar em tal repercussão, tendo em vista que a base de cálculo do adicional de insalubridade é mensal, estando nela englobado o pagamento da mencionada parcela.Corolário lógico, a reclamada deverá, ainda, fornecer ao autor o PPP, elaborado de acordo com o laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.Não ficou constatado pelo perito, entretanto, o exercício, pelo autor, de atividade periculosa, ficando, portanto, indeferido o pedido relativo ao adicional de periculosidade pleiteado.JUSTIÇA GRATUITA. Considerando os termos da declaração de hipossuficiência firmada (fl. 10), e que se presume verdadeira (cf. art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83, bem como o entendimento constante da Súmula 463, I do TST); levando-se em conta, ainda, que a parte autora recebia salário inferior a 40% do limite estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT, concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). Indefere-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita requerida pela parte reclamada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, aos advogados serão devidos os honorários de sucumbência.Diante da sucumbência, condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais arbitra-se, no importe de 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, §3º).HONORÁRIOS PERICIAIS.Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia (CLT, art. 790-B), arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais, em favor do perito, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), valor condizente com a boa qualidade do laudo, com o tempo despendido e com as despesas suportadas na sua elaboração.A atualização monetária dos honorários periciais far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198, SDI/TST).JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelos índices de atualização monetária, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do débito, na forma da Súmula 381 do TST.Cabe esclarecer que a correção monetária será na forma definida no julgamento da ADC 58, pelo E. STF, em 07/04/2021, qual seja, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOSA reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368 do TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte da reclamante.O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante recente Instrução Normativa 1500, publicada em 30.10.2014, da lavra da Receita Federal.As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição.Esclareço, por oportuno, que a jurisprudência já se pacificou no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista o seu cunho indenizatório (vide, a respeito, Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST).Integram o salário de contribuição, para fins de recolhimentos previdenciários, as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28, I, e §9º, da Lei 8212/91, bem como para os fins do art. 832, §3º, da CLT.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO.Não há que se falar em compensação ou dedução, ante a ausência de quitação de parcelas de idêntico título das deferidas na presente decisão.Indefere-se.III – CONCLUSÃOPor estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente reclamatória, para condenar a reclamada, AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A., a pagar ao reclamante, ALAN PETER DE OLIVEIRA REIS, na forma da fundamentação, as seguintes parcelas:– adicional de insalubridade apurado pelo expert (40%), por exposição ao agente químico, ÓLEO MINERAL, sem proteção adequada, com embasamento na NR-15, durante o período contratual imprescrito, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.Incumbe à reclamada, ainda, cumprir a seguinte obrigação de fazer: fornecer ao autor o PPP, elaborado de acordo com o laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, com índices a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do débito.Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita.Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação.Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação, para os efeitos legais.Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 09 de agosto de 2024. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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