Recurso Ordinário Trabalhista 0000841-82.2020.5.14.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0000841-82.2020.5.14.0000 - TST | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 16:24

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 16:10

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 14:02

Confirmada

10/11/2025, 20:44

Expedida/certificada

07/11/2025, 18:28

Publicação

07/11/2025, 07:00

Mero expediente

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 12:51

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 12:24

Retirado

07/10/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 18:59

Confirmada

05/09/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/09/2025 e encerramento 03/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-ED-ROT - 841-82.2020.5.14.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 19:55

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 19:47

Documentos

Aditamento à Pauta de Julgamento

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/09/2025 e encerramento 03/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-ED-ROT - 841-82.2020.5.14.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário Trabalhista n° TST-Ag-ED-ROT-841-82.2020.5.14.0000, em que é Agravante FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e é Agravado EDUVIRGI RODRIGUES EVANGELISTA. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Preliminarmente, determino que a Secretaria observe a caducidade da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, mantendo a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA como parte e respeitando a intimação da Procuradoria Geral Federal (PGF) nos termos da norma legal. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho que adotou a tese de que à época da prolação do acórdão rescindendo a jurisprudência da Suprema Corte se apresentava uniforme quanto à competência material da Justiça do Trabalho para julgar pretensão a verbas trabalhistas por servidor público celetista relativas ao período anterior à transposição para o regime estatutário. Verifica-se que a conclusão adotada no acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF que concluiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional quanto ao Tema 928 da Tabela de Repercussão Geral do STF (ARE 1001075), transitado em julgado em 16/02/2017 onde fixada a tese de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário." Conforme se observa, o entendimento do STF não afastou a competência desta Especializada, mas, ao contrário, limitou o entendimento consolidado nos autos da ADI nº 3.395-MC ao período em que o vínculo passou a ser jurídico-estatutário. Não fora isso, no caso a v. decisão apreciou acerca de recurso interposto à c. SDI-2 em face de ação rescisória. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento por meio do Tema 136 do ementário temático de repercussão geral de que "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente" (grifo nosso). Tem-se que o parâmetro temporal para fins de cotejo da decisão rescindenda com a estabilidade da jurisprudência acerca da matéria é o momento em que foi proferida pelo STF a decisão objeto da repercussão geral. Assim, no caso dos autos, o julgamento do Tema 928 ocorreu em 09/12/2016, data anterior a prolação da decisão rescindenda, quando já era pacífico no âmbito do STF o entendimento acerca da competência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento de demandas trabalhistas que envolvam pedidos alusivos ao período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário. Logo, o acórdão recorrido não contraria as teses de repercussão geral fixadas, sendo imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, no aspecto, à luz do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do CPC. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário, determinando a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante sustenta que os Temas 928 e 136 foram aplicados indevidamente à hipótese dos autos. Aponta que o entendimento firmado pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional 44025 afastou a incidência do Tema 928, firmando posição pela competência da Justiça Comum nos casos de contaminação por DDT, no período anterior à transmudação do regime celetista para estatutário. Ainda, argumenta que não houve mudança de entendimento do precedente vinculante do STF nos autos da ADI 3395, mas, sim, a sua inobservância por este c. Tribunal Superior, de forma que estando a inicial da rescisória baseada nesse precedente, anterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não é aplicável o Tema 136 do STF ao presente caso. À análise. Como se observa da decisão agravada, o acórdão recorrido adotou a tese de competência material da Justiça do Trabalho para julgar pretensão a verbas trabalhistas de servidor público celetista, relativas ao período regido pela CLT, antes da transposição de regime, pois o acórdão rescindendo encontrava-se - à época do trânsito em julgado - em consonância tanto com a jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 138 da SBDI-1, quanto com o Tema 928 do ementário temático de repercussão geral do STF, que assim dispõe: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário." Verifica-se que o entendimento do STF no referido Tema não afastou a competência desta Especializada, mas, ao contrário, limitou o entendimento consolidado nos autos da ADI nº 3.395-MC ao período em que o vínculo passou a ser jurídico-estatutário. Consta, ainda, que o STF, por meio do Tema 136 do ementário temático de repercussão geral, decidiu que "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente" (grifo nosso). Salienta-se que o parâmetro temporal para fins de cotejo da decisão rescindenda com a estabilidade da jurisprudência acerca da matéria é o momento em que foi proferida pelo STF a decisão objeto de repercussão geral e com efeito vinculante. Observa-se, contudo, que a agravante, neste ponto, pretende a aplicação de uma decisão do STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional, a qual não possui efeito vinculante e que fora publicada em 24/05/2021, não obstante o trânsito em julgado da presente ação tenha se dado anteriormente. No caso dos autos, o julgamento do Tema 928 ocorreu em 09/12/2016, data anterior a prolação da decisão rescindenda, quando já era pacífico no âmbito do STF o entendimento acerca da competência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento de demandas trabalhistas que envolvam pedidos alusivos ao período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário. A conformidade com os referidos precedentes qualificados da Suprema Corte afasta as violações constitucionais e de contrariedade a dispositivos sumulares indicados pela parte agravante. Nesse cenário, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 14 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

24/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Retirado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(76)