Recurso Ordinário Trabalhista 0000291-74.2018.5.17.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0000291-74.2018.5.17.0000 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINE JUSTI RODRIGUES PEREIRA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA MOZER LTDA - EPP

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DONATELLI AGUIAR

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE ALMEIDA DOS SANTOS

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO SIQUEIRA DA SILVA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA NOGUEIRA DA SILVA BATISTA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DIAS PAGANINI

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LOURENCINI VIEIRA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - JHEMERSON PAULINO DA COSTA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DO PATROCINIO CORREA

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:23

Confirmada

25/04/2025, 20:18

Decurso de Prazo

25/04/2025, 12:52

Documentos

Notificação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/lfo RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em execução concentrada na qual se determinou a expedição de alvarás para quitação de débitos apurados contra a impetrante em vários processos que tramitam no juízo em que a atua a autoridade coatora e, em seguida, ordenou-se a remessa do saldo remanescente a outro juízo trabalhista do mesmo foro, para a quitação de execuções lá existentes. 2. A jurisprudência da SBDI-2/TST está posta no sentido de que, não se tratando de empresa em recuperação judicial ou falência, a utilização de saldo remanescente de determinada execução para quitação de débitos decorrentes de outras condenações no mesmo juízo ou a transferência do montante para a quitação de créditos juslaborais em outras Varas do Trabalho não enseja a interposição de mandado de segurança. 3. No caso concreto, há instrumentos processuais específicos para impugnar a decisão que, em execução definitiva, determina a expedição de alvarás, qual seja, agravo de petição, nos termos dos art. 897, "a", e §1º, da CLT. 4. Sobressai a ausência de interesse de agir para a ação mandamental, o que enseja a denegação da segurança na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Precedentes. Recurso ordinário não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 291-74.2018.5.17.0000, em que é Recorrente METALÚRGICA MOZER LTDA., é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI e é Recorrido PEDRO DO PATROCÍNIO CORRÊA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Metalúrgica Mozer LTDA. contra decisão proferida nos autos da execução trabalhista n. 0000087-62.2018.5.17.0151, na qual se determinou a expedição de alvarás. O TRT da 17ª Região denegou a segurança. Inconformada, a impetrante interpõe recurso ordinário. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade da tempestividade, da regularidade de representação processual e do preparo (dispensado). 2 - MÉRITO 2.1 - ATO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região denegou a segurança nestes termos: 2.2.1. EXECUÇÃO CONCENTRADA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁS. Tratam os presentes autos eletrônicos de mandado de segurança impetrado por METALURGICA MOZER LTDA - EPP contra ato praticado pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES, que, em execução concentrada movida nos autos do processo ET 0000087-62.2018.5.17.0151, determinou a expedição de alvarás para pagamento dos créditos trabalhistas apurados nos processos que tramitam naquele Juízo, seguida da remessa do saldo remanescente ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES para a quitação das execuções lá existentes. Em linhas gerais, relatou a impetrante que, a fim de satisfazer as diversas execuções movidas contra si, foi solicitada a transferência para essa Justiça Especializada do saldo remanescente decorrente da arrematação de imóvel de sua propriedade no importe de R$422.650,27, ficando este valor à disposição do Juízo de origem. Diante do alegado estado de profunda penúria financeira, alegou que o referido valor bloqueado seria o único capital capaz de tentar solver os débitos trabalhistas apurados nas diversas execuções que, juntas, somam o valor de R$579.333,92. Salientou que "foi preciso ajustar propostas de acordos que viabilizassem o recebimento de todos os reclamantes através do valor bloqueado, evitando-se assim desigualdades e conflitos." Advertiu, contudo, que, não obstante a negociação com cada reclamante estar sendo desenvolvida com o intuito de adimplir todos os débitos, a autoridade dita coatora teria determinado a imediata liberação de alvarás em sua integralidade, medida que, a seu ver, inviabilizará o recebimento do crédito por todos os trabalhadores, já que a quantia bloqueada não será suficiente para satisfazer todas as execuções que tramitam nas Varas do Trabalho de Guarapari/ES. Defendeu que tal medida violaria direito líquido e certo para que a execução se desenvolvesse de maneira menos onerosa ao devedor, além do que atentaria contra o princípio da isonomia entre os credores, tendo em vista que a imediata liberação dos alvarás beneficiararia os trabalhadores que não aceitaram fazer acordo em detrimento daqueles que entabularam o acordo como forma de receber seu crédito e pôr fim ao litígio. Acrescentou que foram interpostos agravos de petição nos processos em que houve a liberação de alvará, não tendo a autoridade dita coatora levado em consideração a existência de impugnação quanto aos cálculos, o que importaria também em violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em vista deste cenário, requereu a concessão da segurança, para o fim de cassar a decisão que determinou a imediata expedição de alvarás para adimplemento das execuções movidas nas Varas do Trabalho de Guarapari e, assim, permitir a negociação com os demais reclamantes para que todos recebam seus créditos. Vejamos. Os autos originários tratam de execução movida contra a empresa METALURGICA MOZER LTDA - EPP, na qual foram reunidas outras execuções definitivas direcionadas contra a mesma executada que correm na 1ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES, tendo em vista a disponibilização de saldo remanescente decorrente de alienação de imóvel de sua propriedade para a quitação das ações trabalhistas. Pela decisão judicial trazida como prova pré-constituída pela impetrante às fls. 220-222, o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES determinou, nos autos da RT 000087-86.2018.5.17.0151, a expedição de alvarás nos processos que tramitam naquela unidade judiciária, sendo que o valor remanescente deveria ser remetido ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari visando o pagamento dos demais débitos trabalhistas. Em sede de cognição sumária, considerando o risco iminente decorrente da liberação dos alvarás e valendo-se da experiência exitosa neste Tribunal de execuções concentradas que resultaram na satisfação de forma equânime do maior número de créditos trabalhistas possível, foi deferido o pedido liminar formulado pela impetrante, para o fim de que fosse determinada a imediata suspensão da ordem de expedição de alvarás para pagamento dos créditos apurados nas ações contra a impetrante que tramitam na 1ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES. Naquela oportunidade, a questão restou assim apreciada: (...) Não obstante a precariedade ínsita da decisão liminar, ficou registrado, de forma expressa, que o pedido liminar poderia ser reapreciado após a prestação de informações pela autoridade dita coatora. Prestadas as informações devidas pela autoridade dita coatora, e analisando as manifestações apresentadas pelos terceiros interessados e demais elementos coligidos aos autos, impende-se empreender um novo olhar sobre a questão. A centralização das execuções contra o mesmo devedor encontra respaldo jurídico no artigo 28 da Lei nº. 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT. Por esse dispositivo, fica autorizado ao juiz, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, visando garantir a realização integral da tutela jurisdicional com o menor dispêndio de tempo e de recursos humanos e materiais. A fim de regulamentar a padronização do procedimento de reunião de execuções no âmbito da Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o Provimento CGJT nº. 01, de 09 de fevereiro de 2018, cujo artigo 1º estabelece que o Procedimento de Reunião de Execuções - PRE poderá ser instrumentalizado pela via do (i) Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT ou pela via do (ii) Regime Especial de Execução Forçada - REEF. O Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT tem por objetivo saldar de forma parcelada o débito trabalhista consolidado, sendo necessária a apresentação de pedido específico pelo executado, instruído com o plano de pagamento, planilha de credores, dentre outros documentos devidamente elencados no artigo 4º do Provimento Consolidado. Já o Regime Especial de Execução Forçada - REEF é voltado para a expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores, e resulta do insucesso do Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, da requisição das unidades judiciárias ou da iniciativa do órgão centralizador de execuções no Regional. Ambos procedimentos encontram-se regulamentados no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região pela Resolução nº. 102/2018, que fixou as atribuições do setor de Pesquisa Patrimonial e Execução Concentrada (SEPESQ). A partir das informações trazidas ao longo da tramitação deste mandamus, o que se verifica é que a impetrante não se valeu das ferramentas adequadas para concretizar o anseio de reunir todas as execuções movidas contra si, tanto aquelas que tramitam na 1ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES, quanto aquelas que correm perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho do mesmo município. Se num primeiro momento houve dúvida quanto à legalidade da decisão tomada pelo MM. Juízo de origem - o que, inclusive, animou o deferimento do pedido liminar de forma cautelar -, a informação de que inexiste procedimento instaurado no âmbito deste Tribunal de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, que vindicasse a reunião de todas as execuções que tramitam nas Varas do Trabalho deste Regional, resulta na conclusão de que não há óbice legal para que a autoridade dita coatora determinasse a reunião dos processos sob sua competência funcional e a consequente liberação dos valores depositados no processo piloto, com a transferência do saldo remanescente para a satisfação dos demais credores de Vara diversa. Amparado no supracitado artigo 28 da Lei nº. 6.830/80, e valendo-se da ampla liberdade de conduzir o processo garantida pelo artigo 765 da CLT, não viola direito líquido e certo a decisão do Juiz da execução que determina a reunião dos processos existentes na Vara contra o mesmo devedor e que se encontram em fase análoga (artigo 780, CPC/15), visando emprestar celeridade e aperfeiçoamento à prestação jurisdicional. A alegada necessidade de se sobrestar o andamento do feito para que a empresa tenha tempo hábil para negociar com os demais credores o pagamento proporcional dos respectivos débitos trabalhistas não encontra guarida no ordenamento jurídico. Em se tratando de créditos trabalhistas já liquidados, dotados de natureza alimentar, há, na realidade, urgência na satisfação integral das execuções, não se podendo aguardar indefinidamente a efetivação da estratégia da empresa para diminuir o seu passivo trabalhista. Ademais, eventual recurso pendente de apreciação pelo Tribunal não impede a liberação de valores incontroversos, sendo descabido, igualmente, falar-se de ilegalidade na decisão impetrada quanto a este aspecto. Não se divisa, ainda, violação ao princípio da isonomia em relação aos credores que aceitaram os termos dos acordos propostos e irão receber seus créditos de forma parcelada, tampouco em relação aos credores da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES. Quanto aos primeiros, à míngua de prova de vício de consentimento, a opção de celebrar acordo ocorreu de forma válida e se deu de forma individual, com a assunção de todos os riscos inerentes, inclusive o de que fosse resolvido o imbróglio envolvendo o sobrestamento do feito e liberado os alvarás pelo valor liquidado nos autos. No tocante aos demais credores da 2ª VT de Guarapari/ES, não havendo plano especial aprovado nos termos do Provimento CGJT nº. 01/2018 determinando a reunião de todas as execuções movidas contra o mesmo empregador, não havia óbice para que, uma vez transferidos os valores para o processo piloto da 1ª Vara do Trabalho, fossem satisfeitas as execuções que ali correm, com a transferência do saldo remanescente visando saldar os débitos apurados em processos da 2ª VT do mesmo município. Com efeito, por não demonstrada a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo titularizado pelo impetrante, descabido o pedido de anulação da decisão impetrada, devendo ser dado prosseguimento à execução, conforme se entender de direito. Por todos os fundamentos consignados acima, denego a segurança, ficando revogada a liminar anteriormente deferida nestes autos. Custas pela impetrante no valor de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.000,00 (mil reais), de cujo pagamento está dispensada, por ser valor ínfimo, tendo em vista os gastos com a cobrança representarem custo maior do que o valor das custas. Nas razões do recurso ordinário, a impetrante insurge-se contra a denegação da segurança. Defende a impossibilidade de expedição dos alvarás e a insuficiência dos valores para quitar os créditos de todos os trabalhadores. Insiste que "a impetrante estava negociando com todos os reclamantes das varas de guarapari, nos quais possuiu êxito em 13 processos, no entanto a liberação antecipada de valores integrais em processos cujos reclamantes não aceitaram negociar, à época, ceifou a possibilidade da empresa negociar com outros reclamantes e, também, de beneficiá-los, pois assim haveria maior chance de todos receberem pelos seus créditos". Insiste que os valores indicados pela contadoria estão majorados e que há excesso de execução no caso. Eis a transcrição do ato apontado como coator: Nas petições de id 5d37af8, e a1b12b1 terceiros, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES, pedem a transferência do valor de R$ 142.937,27, que corresponderiam aos seus honorários advocatícios sucumbenciais para conta judicial à disposição do juízo da 7ª Vara Cível de Vitória nos autos da execução 0023561-89.2017.8.08.0024. Alternativamente pedem a reserva do referido valor, sem liberá-los a outros credores trabalhistas. Os requerentes alegam, em síntese: que os honorários advocatícios de sucumbência tem natureza alimentar sendo equiparados aos demais créditos trabalhistas nos termos da súmula vinculante 47 do STF e do o art. 85, §14º do CPC; têm preferência sobre o crédito em razão da averbação da execução na matrícula do imóvel. Tais pedidos decorrem da disponibilização em juízo do crédito remanescente pertencente à Executada, Metalúrgica Mozer Ltda, no valor de R$ 422.650,27 decorrente da arrematação de imóvel da Reclamada em leilão extrajudicial promovido pelo SICOOB SUL LITORÂNEO, que foi direcionado a este juízo para quitação das reclamações trabalhistas, conforme decisão de ID. 49B4a8c. A súmula vinculante 47 do STF enuncia que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" Não há elementos que demonstrem que não há outros bens da Reclamada a justificar a inclusão de terceiro na destinação dos valores à esta especializada. Não se nega aqui o caratér alimentar dos honorários advocatícios, reconhecido pela súmula vinculante 47 do STF, contudo o crédito proveniente da alienação extrajudicial foi remetido à Justiça do Trabalho almejando o pagamento dos trabalhadores da própria Reclamada nesta especializada. O art. 114 da CF não estabelece a competência da Justiça do Trabalho para executar honorários advocatícios sucumbenciais devidos em processo da Justiça Comum Estadual, ainda que eles tenham caráter alimentar nos termos do art. 85 § 14º do CPC. Não houve falência ou recuperação judicial a justificar rateio de valores devidos na esfera trabalhista com outros créditos alimentares. Se houvesse, o rateio não seria competência desta especializada mas sim do juízo falimentar. Não obstante, o valor dos honorários sucumbenciais mencionados pelos requerentes pode sofrer modificações. Isso porque embora a sentença de id tenha julgado improcedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios da METALÚRGICA MOZER, consta do andamento processual a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça em razão de interposição de recurso (0043136-88.2014.8.08.0024). Ademais, os requerentes incluiram valores não só dos honorários da ação monitória como também dos que lhe seriam devidos pelo descuprimento da sentença. Embora a cobrança dos referidos honorários não seja matéria da competência desta especializada, os requerentes não trouxeram aos autos a ordem de pagamento da 7ª Vara Cível referente aos valores de honorários advocatícios por eles mencionados (R$ 58.999,46 referentes à ação monitória e de R$ 142.937,27, nesses últimos incluídos os honorários por descumprimento da sentença). Além disso, o registro da existência de execução perante a matrícula do imóvel, averbação premonitória, não é registro da penhora sobre o referido bem, visa apenas gerar a presunção de fraude à execução em caso de alienação ou oneração dos bens após a averbação nos termos do art. 828, §4º do CPC. A averbação premonitória é ato simplesmente declaratório, apto apenas a transmitir ciência da existência da execução em face do devedor - proprietário do bem. Portanto, a mesma não constitui, extingue ou modifica qualquer direito. A averbação visa constituir prova de fraude à execução na hipótese de ocorrer alienação do bem pelo devedor e conferir publicidade a futuros adquirentes de boa-fé. A certidão acautelatória e sua respectiva averbação é ato que previne, acautela o terceiro de boa-fé sobre o risco do bem em questão ser objeto de constrição judicial, propiciando ao exequente a possibilidade de se antecipar a uma futura e eventual dilapidação patrimonial do devedor. Diante de todo o exposto, rejeito os requerimentos formulados pelos advogados, nas petições de ids 5d37af8, e a1b12b1. Observo que não foi expedido o alvará para o Reclamante desta demanda, conforme já determinado no id dbe65f0. Tampouco foram apreciados os pedidos formulados pela Reclamada de liberação dos créditos referentes às sentenças homologatórias de acordo proferidas pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari. Após a expedição de alvarás nos processos que tramitam perante este juízo remeta-se o remanescente ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari visando o pagamento dos débitos trabalhistas, em especial daqueles noticiados nesta demanda pela Reclamada. Quanto ao agravo de petição de id f36b6a0, recebo-o como simples petição, pois diante da existência de créditos nesta demanda para quitar os débitos trabalhistas não caberia a extinção da execução. Portanto, torno sem efeito a sentença de id dbe65f0, exceto quanto à ordem de expedição de alvará ao Reclamante. Intimem-se as partes, e os advogados requerentes. Examino. O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 determina que a segurança não será concedida em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei. No caso concreto, há instrumentos processuais específicos para impugnar a decisão que, em execução definitiva, determina a expedição de alvarás, qual seja, agravo de petição, nos termos dos art. 897, "a", e §1º, da CLT. Com efeito, esta Subseção já decidiu ser cabível a interposição de agravo de petição nas hipóteses em que as decisões proferidas pelo Juízo da execução, ainda que interlocutórias, acarretem graves prejuízos à parte ou comprometam o andamento do feito. Outrossim, a legislação em vigor confere a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos que não possuam tal caráter, conforme preceituam os arts. 899 da CLT e 995, parágrafo único, do CPC. Tal entendimento encontra respaldo na diretriz estabelecida no item I da Súmula 414 do TST. Acrescente-se, ainda, que o presente caso não evidencia teratologia ou risco grave e iminente à parte, razão pela qual não se verifica, na hipótese, fundamento que autorize a mitigação da OJ 92 da SBDI-2 do TST. Indene de dúvidas de que o ato combatido comporta impugnação específica, inevitável a aplicação da referenciada Orientação Jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE PARA OUTRAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Mandado de segurança impetrado contra decisão que tornou sem efeito a ordem de devolução de valores à diretamente à executada e determinou a transferência do saldo remanescente da execução para outros processos em curso no Juízo. Tratando-se de decisão proferida no curso da execução, cabia à parte, seguindo a ordem processual, interpor agravo de petição, nos moldes do art. 897, "a", da CLT, e não, valer-se do mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Aplicação do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2, segundo a qual " Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". No mesmo sentido é a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, a qual propugna que " Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-595-93.2016.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/04/2018). "RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO PARA OUTROS PROCESSOS. ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2, DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão do juízo de primeira instância, em que determinado o aproveitamento do saldo remanescente da execução para saldar dívidas trabalhistas da mesma executada em outros processos. 2. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a transferência do saldo remanescente da execução para outras reclamações trabalhistas deve ser solucionada nos próprios autos originários mediante a interposição de agravo de petição (CLT, art. 897, "a"). Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-691-20.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES À OUTRA EXECUÇÃO EM QUE A IMPETRANTE CONSTA COMO EXECUTADA EM DETRIMENTO DE ACORDO DISPONDO DE FORMA DISTINTA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 - O mandado de segurança foi impetrado contra decisão em fase de execução de transferência de valores remanescentes à outra execução em que a impetrante consta como executada. 2 - Contudo, esta decisão, ao contrário do que quer fazer crer a Impetrante, é passível de impugnação por meio de recurso próprio, embargos à execução e agravo de petição, tanto nos autos da execução na qual se proferiu a decisão, quanto nos autos da execução para os quais transferidos os valores, de modo que é incabível a impetração de mandado de segurança. Incidência do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, da OJ 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF. Julgados recentes e numerosos em casos idênticos de mandados de segurança impetrados pela impetrante, ora recorrente. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-666-07.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/02/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. TRANSFERÊNCIA PARA QUITAR EXECUÇÃO EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para impugnar o ato que destinou o valor alusivo ao depósito recursal efetuado em uma reclamação trabalhista à outra ajuizada contra a mesma empresa, observando-se a antiguidade, para quitação de execução. 2 - Ato coator não está afeto à órbita do mandado de segurança, pois é passível de impugnação por recurso judicial próprio. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-80408-48.2017.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO PARA OUTRO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUANTO À LIBERAÇÃO DOS VALORES SOBEJANTES À IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão por meio da qual determinada a transferência dos valores remanescentes dos depósitos judiciais para outro processo, em detrimento do acordo pactuado entre as partes litigantes na ação originária, do qual constou que, após o cumprimento do ajuste, o saldo residual seria liberado em favor da Impetrante. 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. 3. Consistindo o ato impugnado em decisão exarada em sede de execução, poderia a Impetrante interpor agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. 4. Logo, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança (OJ 92 da SBDI-2/TST e Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0002685-87.2024.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2024). Ante o exposto, conheço do recurso e, de ofício, denego a segurança pleiteada pela Impetrante, com fundamento nos dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINE JUSTI RODRIGUES PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA MOZER LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DONATELLI AGUIAR

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE ALMEIDA DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO SIQUEIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA NOGUEIRA DA SILVA BATISTA

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DIAS PAGANINI

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LOURENCINI VIEIRA

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - JHEMERSON PAULINO DA COSTA

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DO PATROCINIO CORREA

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(41)