Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000879-21.2017.5.09.0459 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000879-21.2017.5.09.0459 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Lista de Distribuição de Revisor - Ata de Redistribuição de processos para Revisor. Em 19/02/2026, na Secretaria da 4ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Redistribuição informatizada do processo 0000879-21.2017.5.09.0459 Ao Exmo. Desembargador do Trabalho VALDECIR EDSON FOSSATTI

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/25101000301231100000080956201?instancia=2

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

20/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 12:32

Trânsito em julgado

16/06/2025, 12:32

Confirmada

29/04/2025, 20:21

Expedida/certificada

28/04/2025, 15:58

Publicação

28/04/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/tss AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. No caso, verifica-se que o único canal de conhecimento indicado pela reclamada, ora agravante, para acessar a cognição extraordinária do TST é a divergência jurisprudencial. No entanto, o aresto apresentado é inservível para a demonstração do dissenso, visto que inespecífico, pois não aborda a mesma premissa fática e peculiaridades do caso concreto constantes do acórdão regional. Aplicabilidade da Súmula 296, I, do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-879-21.2017.5.09.0459, em que é Agravante ESTADO DO PARANÁ e é Agravado JAEL SIMÕES SANTOS RANDO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pela Exma. Sra. Delaíde Miranda Arantes, então Relatora, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela empresa reclamada, ora agravante, no tema "competência da justiça do trabalho". Contraminuta apresentada. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 06. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência. Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recorrente pede que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda. Sustenta que, ainda que reputada irregular a relação entre o servidor falecido e a fundação pública municipal, o vínculo não perde a sua natureza administrativa, por ser regrado por lei municipal própria. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na peça de ingresso a reclamante informa que o "de cujus" por ela representado, Eduardo Meneghel Rando, fora admitido pela Fundação Faculdade de Agronomia "Luiz Meneghel" (FFALM) em 05/04/1982, para exercer a função de "professor adjunto T-40". Esclareceu também que em 2001, por meio da Lei Estadual nº. 13.385/2001, o Governo do Estado do Paraná promoveu a estadualização da FFALM, integrando-a a Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR). Anos mais tarde fora criada a Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), pela Lei Estadual 15.300/2006, formada pela junção de 5 instituições de ensino superior no norte do Paraná, dentre as quais a FFALM. Pontuou a demandante que a legislação estadual que regulou a incorporação da FFALM pela UNEP, previu a transferência a essa última de todos os bens corpóreos e incorpóreos, móveis, imóveis e semoventes de propriedade da primeira. O Estado do Paraná, por sua vez, ficou responsável pelas obrigações decorrentes das relações de trabalho - independentemente da natureza do vínculo dos trabalhadores. Por fim, destacou que a FFALM está formalmente extinta e, dessa forma, entende que houve "sucessão processual de pessoas jurídicas (Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 10 e 448), pelo que as obrigações trabalhistas, inclusive aquelas contraídas à época em que o "de cujus" trabalhava para a sucedida (FFALM), são agora de responsabilidade de ambos os reclamados, ora sucessores em caráter solidário, uma vez que foram a eles transferidos todos os bens e direitos acima indicados, mediante legislação estadual específica" (sic). Em sede de contestação, a Universidade Estadual do Norte do Paraná argumenta que o "de cujus" foi aprovado no processo seletivo mediante concurso público, ocorrido em 02/04/1982. Sustenta ainda que "o 'de cujus' no TAC assinado com o Ministério Público em que figurou como Reitor da Universidade não está incluído na lista de funcionários contratados sem concurso público que deveriam se adequar até 2030, ou seja, tal Ato reconheceu sua condição de estatutário, corroborando os documentos acostados" (sic). O Estado do Paraná, por meio da peça de contestação, alega, em síntese, que "a relação inicial do falecido com a empregadora foi transformada em relação jurídico-administrativa no ano de 1993, através da Lei municipal nº 1.788/1993 e vinculada ao Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Bandeirantes, das suas Autarquias e Fundações - Lei municipal nº 15.464/2007" (sic). Pois bem. A Lei Estadual nº 15.464/2007, que "Autoriza o Poder Executivo promover os atos necessários a efetivar a estadualização, mediante incorporação à UENP (Lei nº 15.300/06), da Fundação Faculdades Luiz Meneghel - FFALM, situada no Município e Comarca de Bandeirantes", estabelece o seguinte: [...] Extrai-se, portanto, que a FFALM, pessoa jurídica que efetivamente contratou o reclamante, conforme evidencia a anotação contida na CTPS de fl. 25, para exercer a função de professor adjunto, foi incorporada à Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). A partir da leitura da legislação supracitada, conclui-se também que a prestação de serviço do autor deu-se mediante cessão, cujo vinculo aqui analisado permaneceu com o Município de Bandeirantes, sendo este o responsável pela remuneração do pessoal. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Paraná, a UNEP e o Estado do Paraná, juntado aos autos às fls. 262 e seguintes, evidencia a existência de servidores que foram contratados diretamente, sem aprovação em concurso público, desobedecendo aos ditames do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e que foram cedidos ao Estado do Paraná. Como a cessão somente é possível em relação àqueles servidores regularmente contratados, pois a contratação daqueles que não prestaram concurso é nula, não podendo gerar consequências legítimas, sendo necessária a extinção de todos os cargos irregulares, no TAC, as partes já mencionadas resolveram que seria necessário realizar concurso público para provimento dos cargos ocupados pelos servidores cedidos pela FFALM à Universidade Estadual do Norte do Paraná e relacionados no Anexo II. Ainda, o Estado do Paraná se comprometeu a devolver ao Município de Bandeirantes os servidores recebidos em cessão. Diante desses necessários esclarecimentos, tem-se que o autor foi diretamente contratado pela FFALM, sem submissão à concurso público, não mantendo, pois, qualquer vínculo jurídico-administrativo com o Município de Bandeirantes. Sendo assim, tem-se por irrelevante o fato de a Lei Municipal nº. 1.788/1993 ter instituído o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta, pois não tendo o autor prestado concurso público para o Município de Bandeirantes, as pretensões do autor devem ser apreciadas por esta Justiça Especializada. Desse modo, da forma como posta, a controvérsia gira em torno de eventuais direitos decorrentes dos contratos de trabalho firmados, portanto, encontra-se submetida ao crivo trabalhista, inexistindo óbice para o exercício da jurisdição. Nesse sentido, destaco decisões do c. TST: [...] Com escopo no que fora até aqui fundamentado, entende-se que merece reforma a r. sentença a quoque reconheceu a incompetência desta Justiça do Trabalho. Destaca-se ainda que a temática envolvendo empregados da FFALM em idêntica situação fática da vivenciada na presente demanda não é nova para este E. Regional. Cita-se, como precedentes as decisões proferidas nas RTOrds. nº. 0001150-64.2016.5.09.0459 e 0001216-44.2016.5.09.0459, ambos provenientes da 6ª Turma, de relatoria, respectivamente, dos desembargadores Paulo Ricardo Pozzolo (publicado em 26/07/2017) e Sueli Gil El Rafihi (publicado em 02/08/2017). O parecer apresentado pelo representante do Ministério Público do Trabalho (fls. 449/452) corroboram a tese supracitada. Termos em que, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para, nos termos da fundamentação, reconhecer e declarar a competência material da Justiça do Trabalho para análise da presente ação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento, como entender de direito." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Nos termos dos artigos 1.022 do do NCPC (art. 535 do CPC/73) e, mais precisamente, do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração se prestam para escoimar da decisão omissões, obscuridades ou contradições, além de possibilitarem a correção de erro material e de "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". No que pertine à existência de omissões no julgado, não se encontra o Juízo obrigado a se manifestar sobre todas as questões discutidas no processo ou levantadas em sede de recurso ordinário, bastando que informe os motivos ensejadores de sua convicção. Nesse sentido o entendimento do e. STF (Informativo STF 790), verbis: No caso em apreço, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. [[AG. REG. NO ARE N. 808.607-RO - RELATORA: MIN. ROSA WEBER] O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. [EMB. DECL. NO AG. REG. NA Rcl N. 16.193-PR - RELATOR: MIN. LUIZ FUX] Ademais, não há a necessidade de que todas as perguntas formuladas nos embargos sejam respondidas, para fins de prequestionamento da matéria, como bem esclarece a decisão a seguir: [...] Cite-se que o artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015 dispõe não se considerar fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Em outras palavras, devem ser analisados os argumentos cujo teor poderia desconstituir a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão quando as premissas invocadas sequer enfraquecem o julgado. Pensamento contrário atentaria contra a razoável duração do processo, privilegiando o exame de premissas inócuas ao deslinde da controvérsia posta em juízo. Nesse mesmo sentido decidiu o STJ ao interpretar a norma em destaque, [...] Pelo que, não se constata qualquer omissão no julgado, bem como qualquer outro vício apto a ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração. Termos em que, nega-se provimento." O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento." Diante do atual cenário econômico no Brasil, em vista do agravamento da crise com a pandemia da COVID-19, reconheço, nesse contexto, a transcendência econômica, na forma do art. 896-A, §1º, I, da CLT. No entanto, após analisar as razões do apelo, constata-se que não ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Na minuta em exame, a parte agravante alega "quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente causa, não cabe a aplicação do art. 896, § 7º da CLT uma vez que, neste caso concreto, há clara violação do art. 114, I da CF." Sustenta que "É inegável que o vínculo que o agravado mantinha com a fundação municipal tinha natureza estatutária, o que atrai a competência da Justiça Comum para solver o litígio, como definido pelo STF no julgamento da ADI-492". Finaliza argumentando que "Temos aqui a prevalência do que trazido pelo art. 114, I da CF, introduzido pela EC 45/2004, que exclui do âmbito da Justiça Trabalhista, as causas envolvendo o poder público e servidor estatutário, exatamente o caso dos autos." Examino. Primeiramente cumpre destacar que em agravo interno a parte agravante trouxe alegação inovatória, qual seja, violação ao art. 114, I, da CF, tal argumentação não será analisada. Ressalta-se que o exame do presente agravo interno se limitará a análise dos fundamentos trazidos em recurso de revista. Destarte, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a competência desta justiça especializada para julgar a presente demanda, sob o fundamento de que o reclamante foi contratado pela FFALM pelo regime celetista, e que a prestação de serviço ao Estado do Paraná ocorreu em virtude de incorporação da fundação pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), sem qualquer vínculo jurídico-administrativo. O Regional consignou que "que a prestação de serviço do autor deu-se mediante cessão, cujo vinculo aqui analisado permaneceu com o Município de Bandeirantes, sendo este o responsável pela remuneração do pessoal." e que "O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Paraná, a UNEP e o Estado do Paraná, juntado aos autos às fls. 262 e seguintes, evidencia a existência de servidores que foram contratados diretamente, sem aprovação em concurso público, desobedecendo aos ditames do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e que foram cedidos ao Estado do Paraná." Sustentou, ainda, que "Como a cessão somente é possível em relação àqueles servidores regularmente contratados, pois a contratação daqueles que não prestaram concurso é nula, não podendo gerar consequências legítimas, sendo necessária a extinção de todos os cargos irregulares, no TAC, as partes já mencionadas resolveram que seria necessário realizar concurso público para provimento dos cargos ocupados pelos servidores cedidos pela FFALM à Universidade Estadual do Norte do Paraná e relacionados no Anexo II. Ainda, o Estado do Paraná se comprometeu a devolver ao Município de Bandeirantes os servidores recebidos em cessão.". Por fim, concluiu que "o autor foi diretamente contratado pela FFALM, sem submissão à concurso público, não mantendo, pois, qualquer vínculo jurídico-administrativo com o Município de Bandeirantes." Assim, verifica-se que o presente caso traz uma situação bem especifica em que há cessão de servidores e incorporação de uma fundação por uma Universidade Federal. Já o aresto apresentado pela agravante não traz tais especificidades, pois não aborda as mesmas premissas fáticas, logo se trata de jurisprudência inespecífica. Portanto, aplica-se a Súmula 296, I, do TST, que assim dispõe: "SÚMULA Nº 296 - RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso." Logo, como o único canal de conhecimento indicado pela reclamada, no seu recurso de revista, para acessar a cognição extraordinária do TST foi a divergência jurisprudencial, e o aresto apresentado é inespecífico, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 22 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 7/4/2025 e encerramento à zero hora do dia 15/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 879-21.2017.5.09.0459 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

19/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/25101000301231100000080956201?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAEL SIMOES SANTOS RANDO

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(52)